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Processo: 045.606/2012-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/12/2012

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 439/2012-TCU-Plenário (TC 027.564/2009-8), em razão de irregularidades no âmbito dos programas Fundeb, PNAE e SUAS, exercício de 2009, executados pela Prefeitura de Alto Parnaíba/MA.

Data de autuação
04/12/2012 - 12:04:06

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 042.869/2018-8 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:02
Processo: 042.831/2018-0 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:02
Processo: 042.634/2018-0 - Apensado desde 27/03/2019 - 17:00:17
Processo: 042.881/2018-8 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:03
Processo: 042.877/2018-0 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:03
Processo: 042.861/2018-7 - Apensado desde 25/07/2019 - 15:02:37
Processo: 042.832/2018-7 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:02
Processo: 042.828/2018-0 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:01
Processo: 042.826/2018-7 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:00
Processo: 042.873/2018-5 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:03
Processo: 042.829/2018-6 - Apensado desde 20/03/2019 - 16:51:01

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 04/12/2012 a 19/12/2012

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 05/04/2021 - 08:30:35

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA

Responsáveis
A.G. Fialho
BLIMA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME
CONSMAR CONSTRUTORA RIO MARAVILHA LTDA - ME
Dalci Pina Costa
EDMILSON LUCAS DA ROCHA FILHO
ERNANI DO AMARAL SOARES
FRANCISCO DAVID DE CASTRO FILHO - ME
JEREMIAS DA COSTA FILHO
José Henrique Figueira Soares
LUIZ CARLOS DE CASTRO RODRIGUES

Interessados
-----

Representante legais
Kelton Almeida Machado
Vitélio Shelley Silva

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 306.490,03
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/06/2021 - 18:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
20/04/2021 - 13:57:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 8620/2021-TCU/Seproc.
20/04/2021 - 13:55:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 8620/2021-TCU/Seproc.
20/04/2021 - 13:53:29Peça No. 249 do tipo Resposta de comunicação (doc 67.787.083-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
20/04/2021 - 13:50:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 8620/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 08:32:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
05/04/2021 - 08:30:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
26/03/2021 - 08:17:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 8620/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
25/03/2021 - 22:38:54Juntada comunicação Ofício 8620/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:02:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:57Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
25/07/2019 - 15:02:37Processo 042.861/2018-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
17/07/2019 - 10:03:08Processo reaberto por Secex-TCE.
21/06/2019 - 15:10:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/06/2019 - 15:06:41Processo enviado de Sec-MA para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
21/05/2019 - 11:32:40Peça nº 242 do tipo Edital (doc 61.505.850-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 93, de 21/05/2019.
18/05/2019 - 18:40:50Juntada comunicação Edital 0037/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/04/2019 - 17:49:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
04/04/2019 - 14:33:28Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
27/03/2019 - 17:00:17Processo 042.634/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:03Processo 042.881/2018-8 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:03Processo 042.877/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:03Processo 042.873/2018-5 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:02Processo 042.869/2018-8 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:02Processo 042.832/2018-7 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:02Processo 042.831/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:01Processo 042.829/2018-6 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:01Processo 042.828/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MA.
20/03/2019 - 16:51:00Processo 042.826/2018-7 foi apensado a este processo por Sec-MA.
27/02/2019 - 15:44:40Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D1. Motivo: Outros.
04/02/2019 - 00:27:43Processo enviado de Secex-TCE para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
14/12/2018 - 12:32:38Processo enviado de SECEX-MA para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
13/12/2018 - 08:48:33Processo enviado de Secex-TCE para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
14/11/2018 - 17:06:34Processo enviado de SECEX-MA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
14/11/2018 - 16:53:32Processo enviado de Adgecex para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
06/11/2018 - 17:15:12Processo enviado de SECEX-MA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
06/11/2018 - 17:14:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/11/2018 - 14:58:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
06/11/2018 - 14:46:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/09/2018 - 12:19:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 2510/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:37:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2072/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 12:37:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2099/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 2510/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/08/2018 - 16:14:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2070/2018-TCU/SECEX-MA.
21/08/2018 - 13:39:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2070/2018-TCU/SECEX-MA.
17/08/2018 - 12:40:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
24/07/2018 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 2099/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/07/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2070/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/07/2018 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2072/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2018 - 17:30:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/07/2018 - 09:15:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1810/2018-TCU/SECEX-MA.
23/07/2018 - 09:15:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 1809/2018-TCU/SECEX-MA.
12/07/2018 - 13:33:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
12/07/2018 - 13:29:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 14:25:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 14:22:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 14:16:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 14:11:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 14:08:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 14:03:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 13:59:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2018 - 11:21:45Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
05/07/2018 - 11:21:43Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
05/07/2018 - 11:21:41Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
05/07/2018 - 11:21:40Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
05/07/2018 - 11:21:38Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
05/07/2018 - 11:21:36Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
05/07/2018 - 11:21:35Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
05/07/2018 - 11:21:32Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
15/06/2018 - 06:06:30Juntada comunicação Ofício 1808/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 1806/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:06:07Juntada comunicação Ofício 1807/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:06:03Juntada comunicação Ofício 1810/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:05:50Juntada comunicação Ofício 1809/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 1801/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 1802/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 1803/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:04:37Juntada comunicação Ofício 1804/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/06/2018 - 06:04:32Juntada comunicação Ofício 1805/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/06/2018 - 16:29:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
07/06/2018 - 15:36:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/06/2018 - 15:36:01Peça No. 196 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.471.548-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/06/2018 - 08:29:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/06/2018 - 17:19:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/06/2018 - 17:17:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2018 - 17:08:25Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
03/05/2018 - 17:08:14Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/05/2018 por meio do Acórdão 912/2018-PL
02/05/2018 - 14:29:24Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/04/2018 - 08:25:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/05/2018, às 14h30.
24/04/2018 - 15:39:52Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
24/04/2018 - 15:39:31Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/04/2018 - 10:29:22Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
13/04/2018 - 19:09:35Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
13/04/2018 - 19:09:34Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
28/03/2018 - 14:52:41Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-MA
28/03/2018 - 14:52:40Pronunciamento da SECEX-MA concluído
15/03/2018 - 10:18:47Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
15/03/2018 - 10:18:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 14/03/2018 por meio do Acórdão 466/2018-PL
14/03/2018 - 14:30:46Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/03/2018 - 09:32:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/03/2018, às 14h30.
23/02/2018 - 15:19:47Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
23/02/2018 - 15:19:42Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/02/2018 - 19:31:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/02/2018 - 18:55:53Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
19/02/2018 - 18:55:53Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
16/02/2018 - 15:47:20Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-MA
16/02/2018 - 15:47:19Pronunciamento da SECEX-MA concluído
14/02/2018 - 11:52:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/01/2018 - 12:54:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/01/2018 - 13:28:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/01/2018 - 11:42:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/01/2018 - 11:42:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/01/2018 - 09:35:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/01/2018 - 11:18:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/01/2018 - 12:34:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/01/2018 - 13:21:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/01/2018 - 13:21:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/12/2017 - 13:39:11Juntada comunicação Ofício 3600/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:09:21Juntada comunicação Ofício 3608/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:09:15Juntada comunicação Ofício 3609/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:09:09Juntada comunicação Ofício 3610/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:09:03Juntada comunicação Ofício 3611/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:08:57Juntada comunicação Ofício 3612/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:08:51Juntada comunicação Ofício 3613/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:08:25Juntada comunicação Ofício 3605/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:08:02Juntada comunicação Ofício 3599/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:07:33Juntada comunicação Ofício 3602/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:07:15Juntada comunicação Ofício 3604/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:07:10Juntada comunicação Ofício 3606/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:07:04Juntada comunicação Ofício 3607/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:06:58Juntada comunicação Ofício 3601/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2017 - 14:02:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/12/2017 - 16:14:13Juntada comunicação Ofício 3603/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2017 - 16:23:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/08/2017 - 16:14:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/08/2017 - 16:11:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/08/2017 - 16:09:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/08/2017 - 15:45:32Peça No. 147 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.180.101-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
14/08/2017 - 15:44:56Peça No. 148 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.180.121-1) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
14/08/2017 - 15:44:30Peça No. 149 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.180.129-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 14:14:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 14:13:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 14:12:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 14:04:02Peça No. 147 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.613-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 14:02:59Peça No. 148 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.625-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 14:02:38Peça No. 149 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.646-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 14:02:11Peça No. 150 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.663-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 14:01:47Peça No. 151 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.678-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 14:00:41Peça No. 152 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.691-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:59:38Peça No. 153 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.702-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:58:27Peça No. 154 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.710-1) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:57:57Peça No. 155 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.719-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:57:35Peça No. 156 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.732-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:57:07Peça No. 157 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.738-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:56:34Peça No. 158 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.755-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:50:56Peça No. 159 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.179.770-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2017 - 13:40:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:38:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:37:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:36:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:34:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:32:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:30:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:29:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:27:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:26:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:24:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:23:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2017 - 13:21:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2017 - 15:49:14Pronunciamento da SECEX-MA concluído
02/03/2017 - 12:46:53Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
24/02/2017 - 11:01:14Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
24/02/2017 - 11:01:12Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/02/2017 por meio do Acórdão 295/2017-PL
22/02/2017 - 14:31:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/02/2017 - 10:12:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/02/2017, às 14h30.
23/11/2015 - 15:14:48Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
23/11/2015 - 15:14:45Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/08/2015 - 10:40:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/08/2015 - 10:27:19Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
18/08/2015 - 10:27:18Pronunciamento da SECEX-MA concluído
06/08/2015 - 12:01:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
06/08/2015 - 10:37:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/08/2015 - 12:09:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/06/2015 - 16:55:29Juntada comunicação Ofício 1654/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/05/2015 - 18:04:16Pronunciamento da SECEX-MA concluído
27/04/2015 - 12:42:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/07/2014 - 10:50:31Associados documentos à representação legal 21259/2013 por SECEX-MA
02/07/2014 - 10:47:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
06/06/2014 - 10:42:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/06/2014 - 10:42:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/06/2014 - 10:42:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/06/2014 - 10:42:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/05/2014 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 1058/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/05/2014 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 1059/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/05/2014 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 1060/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/05/2014 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 1061/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/04/2014 - 15:38:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
16/04/2014 - 15:38:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/04/2014 - 20:32:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
01/04/2014 - 15:29:36Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
01/04/2014 - 15:29:33Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
17/03/2014 - 14:27:45Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-MA
17/03/2014 - 14:27:40Pronunciamento da SECEX-MA concluído
29/01/2014 - 13:44:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/01/2014 - 13:44:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/01/2014 - 15:13:07Associados documentos à representação legal 277/2014 por SECEX-MA
28/01/2014 - 15:13:07Associados documentos à representação legal 278/2014 por SECEX-MA
28/01/2014 - 15:13:06Associados documentos à representação legal 276/2014 por SECEX-MA
28/01/2014 - 14:37:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
23/01/2014 - 12:36:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2014 - 12:35:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2014 - 12:30:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2014 - 12:29:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/01/2014 - 15:50:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2014 - 12:03:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
14/01/2014 - 13:47:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2014 - 12:54:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/01/2014 - 17:38:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
09/01/2014 - 15:28:54Cadastrada representação legal 278/2014 por SECEX-MA
09/01/2014 - 15:28:53Cadastrada representação legal 277/2014 por SECEX-MA
09/01/2014 - 15:28:50Cadastrada representação legal 276/2014 por SECEX-MA
09/01/2014 - 15:19:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
07/01/2014 - 18:33:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2013 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 3399/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2013 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 3439/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2013 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 3441/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2013 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 3442/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/11/2013 - 17:50:35Pronunciamento da SECEX-MA concluído
21/11/2013 - 19:02:58Pronunciamento da SECEX-MA concluído
05/11/2013 - 14:30:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2013 - 19:57:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/10/2013 - 16:25:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2013 - 15:22:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2013 - 14:58:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
01/07/2013 - 17:33:29Cadastrada representação legal 21259/2013 por SECEX-MA
01/07/2013 - 16:47:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
28/06/2013 - 18:26:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/06/2013 - 17:59:47Cadastrada representação legal 21149/2013 por SECEX-MA
28/06/2013 - 17:57:40Cadastrada representação legal 21148/2013 por SECEX-MA
28/06/2013 - 17:56:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
14/06/2013 - 16:07:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2013 - 15:53:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2013 - 17:22:43Cadastrada representação legal 19375/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 17:20:52Cadastrada representação legal 19374/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 17:18:01Cadastrada representação legal 19372/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 17:06:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2013 - 16:44:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2013 - 15:10:34Cadastrada representação legal 19346/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 15:09:52Cadastrada representação legal 19345/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 15:08:52Excluída representação legal 19293/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 15:07:40Associados documentos à representação legal 19293/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 14:54:11Cadastrada representação legal 19295/2013 por SECEX-MA
12/06/2013 - 14:51:03Cadastrada representação legal 19293/2013 por SECEX-MA
11/06/2013 - 16:45:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2013 - 13:37:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2013 - 13:37:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2013 - 13:35:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
05/06/2013 - 18:13:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 18:13:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/06/2013 - 18:09:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/06/2013 - 18:09:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/06/2013 - 17:55:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/06/2013 - 15:36:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
03/06/2013 - 14:35:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/06/2013 - 14:05:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/05/2013 - 17:25:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/05/2013 - 17:25:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2013 - 18:27:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2013 - 13:37:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
24/05/2013 - 15:53:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/05/2013 - 16:42:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:38:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:37:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:37:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:36:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:36:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:36:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:35:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:35:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 14:35:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
14/05/2013 - 15:40:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/05/2013 - 17:13:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/05/2013 - 17:13:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/05/2013 - 17:13:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/05/2013 - 19:41:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/05/2013 - 15:28:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 16:42:43Juntada comunicação Ofício 0957/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:37:00Juntada comunicação Ofício 0956/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:36:07Juntada comunicação Ofício 0947/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:34:23Juntada comunicação Ofício 0946/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:33:07Juntada comunicação Ofício 0945/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:31:38Juntada comunicação Ofício 0944/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:29:27Juntada comunicação Ofício 0937/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:28:27Juntada comunicação Ofício 0926/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 12:46:26Juntada comunicação Ofício 0961/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 12:46:25Juntada comunicação Ofício 0960/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 12:46:25Juntada comunicação Ofício 0959/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 12:46:24Juntada comunicação Ofício 0958/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 12:38:43Juntada comunicação Ofício 0962/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 12:34:42Juntada comunicação Ofício 0984/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 12:22:33Juntada comunicação Ofício 1012/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/04/2013 - 18:05:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2013 - 15:40:19Pronunciamento da SECEX-MA concluído
02/04/2013 - 12:26:29Pronunciamento da SECEX-MA concluído
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
05/12/2012 - 13:33:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 13:30:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 13:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 13:18:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 13:15:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 13:11:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 13:01:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:58:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:55:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:53:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:49:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:45:15Peça No. 6 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.481.142-7) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/12/2012 - 12:44:49Peça No. 7 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.481.625-5) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/12/2012 - 12:42:32Peça No. 8 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.482.891-3) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/12/2012 - 12:41:58Peça No. 9 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.482.914-9) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/12/2012 - 12:40:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:37:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:16:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:12:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:07:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 12:01:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 11:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 11:52:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2012 - 12:04:06Processo autuado por SECEX-MA