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Processo: 045.677/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/12/2012

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO, EX-GERENTE GERAL DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS - UGFIN - DAS 101.5 NO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E NO SEBRAE/CE - PREJUÍZO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO - UG/GESTÃO: 530001/00001 - PROCESSO 59000.000773/2008-02 (TCU - ACORDÃO 1.258/2008-2ª CÂMARA - TC-021.319/2006-0)

Data de autuação
05/12/2012 - 12:28:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.106/2019-8 - Apensado desde 11/06/2021 - 16:56:57
Processo: 013.106/2019-8 - Esteve apensado de 02/08/2019 a 08/06/2021

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 31/01/2017 a 27/12/2018
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 05/12/2012 a 31/01/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 29/05/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 01/06/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 18:12:13

Unidade jurisdicionada
Sebrae/CE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará

Responsáveis
Antonio Balhmann Cardoso Nunes Filho

Interessados
-----

Representante legais
Adriano Ferreira Gomes Silva
FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA
JOSE MARQUES JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 421.315,66
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 18:12:13Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
11/06/2021 - 16:56:57Processo 013.106/2019-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
08/06/2021 - 17:15:36Processo 013.106/2019-8 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
08/06/2021 - 14:03:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
08/06/2021 - 13:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
08/06/2021 - 12:02:27Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
08/06/2021 - 09:45:36Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
08/06/2021 - 09:45:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/06/2021 - 22:04:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 17001/2021-TCU/Seproc.
26/05/2021 - 15:41:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 16991/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
25/05/2021 - 18:22:36Juntada comunicação Ofício 16991/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2021 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 17001/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2021 - 15:34:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:02:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:57Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
16/07/2020 - 17:45:31Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
16/07/2020 - 17:38:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
22/06/2020 - 09:33:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 29917/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
19/06/2020 - 21:42:58Juntada comunicação Ofício 29917/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2020 - 17:48:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 7956/2020-TCU/Seproc.
07/04/2020 - 18:07:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 7956/2020-TCU/Seproc.
23/03/2020 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 7956/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2020 - 15:25:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (PROCURAÇÃO ) juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 15:25:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (OAB DR. UBIRATAN AGUIAR ) juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 15:25:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (OAB DR. ANDREI AGUIAR ) juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 15:25:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (PEDIDO DE CÓPIA ) juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2019 - 18:34:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 18:42:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2284/2019-TCU/Seproc.
19/08/2019 - 06:10:25Juntada comunicação Ofício 2284/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2019 - 11:30:29Processo 013.106/2019-8 foi apensado a este processo por Seproc.
03/06/2019 - 15:55:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 15:26:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
08/04/2019 - 09:56:40Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R002 por Sec-CE
02/04/2019 - 18:47:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Sec-CE
22/03/2019 - 16:15:01Processo enviado de Sec-CE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
22/03/2019 - 13:37:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
22/03/2019 - 13:36:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
22/03/2019 - 13:30:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
22/03/2019 - 13:29:04Peça No. 127 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 61.215.649-2) desentranhada do processo por Sec-CE - Motivo: Erro na juntada
22/03/2019 - 13:28:51Peça No. 128 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 61.215.651-5) desentranhada do processo por Sec-CE - Motivo: Erro na juntada
22/03/2019 - 13:28:26Peça No. 129 do tipo Despacho de expediente (doc 61.215.653-9) desentranhada do processo por Sec-CE - Motivo: Erro na juntada
22/03/2019 - 13:27:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CE
22/03/2019 - 13:27:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
22/03/2019 - 13:26:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
18/03/2019 - 13:45:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0196/2019-TCU/Sec-CE.
18/02/2019 - 06:04:02Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
18/02/2019 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 0196/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
07/02/2019 - 11:10:32Processo enviado de Seses para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
07/02/2019 - 07:42:01Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/02/2019 - 07:42:00Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/01/2019 por meio do Acórdão 297/2019-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
29/01/2019 - 16:19:41Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/01/2019 - 19:00:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/01/2019, às 16h.
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
30/10/2018 - 10:23:57Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 30/10/2018, às 17h.
25/10/2018 - 18:01:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/10/2018, às 17h.
31/07/2018 - 18:13:10Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/07/2018
31/07/2018 - 15:56:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/07/2018 - 07:41:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/07/2018, às 16h.
13/07/2018 - 15:49:04Processo enviado de SECEX-CE para MIN-AN/não definida.
19/06/2018 - 15:44:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2018 - 12:27:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/06/2018 - 14:18:15Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 045.677/2012-3/R002
01/06/2018 - 14:18:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 25/05/2018 contra o acórdão 3732/2018-2C
30/05/2018 - 06:00:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0979/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/05/2018 - 16:15:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/05/2018 - 14:10:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/05/2018 - 14:10:08Juntada comunicação Ofício 0980/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2018 - 10:42:05Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
18/05/2018 - 08:22:55Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
18/05/2018 - 08:22:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/05/2018 por meio do Acórdão 3732/2018-2C, referente ao Recurso 045.677/2012-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/05/2018 - 15:56:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/05/2018 - 10:00:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 15/05/2018, às 16h.
07/05/2018 - 18:17:07Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/05/2018, às 16h
04/05/2018 - 07:52:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/05/2018, às 16h.
06/03/2018 - 19:14:47Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
06/03/2018 - 19:14:45Exame de mérito do recurso 045.677/2012-3/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
02/02/2018 - 18:35:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
02/02/2018 - 14:51:09Enviado para parecer do MP por Serur
02/02/2018 - 14:51:08Exame de mérito do(s) recurso(s) 045.677/2012-3/R001 da Serur concluído.Instrução
17/08/2017 - 15:21:52Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
23/06/2017 - 11:32:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/06/2017 - 10:55:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/06/2017 - 06:02:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/06/2017 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 1203/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/06/2017 - 12:27:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2017 - 12:27:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2017 - 12:27:22Juntada comunicação Ofício 1204/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/05/2017 - 11:40:44Enviado por MIN-AN para providências externas na SECEX-CE
31/05/2017 - 11:40:44Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
29/05/2017 - 12:04:19Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
29/05/2017 - 12:04:15Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 045.677/2012-3/R001 (por sorteio)
29/05/2017 - 12:04:13Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 045.677/2012-3/R001 da Serur concluído.Instrução
24/04/2017 - 13:24:07Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
24/04/2017 - 13:20:19Associados documentos à representação legal 20849/2016 por SECEX-CE
24/04/2017 - 13:20:19Associados documentos à representação legal 20848/2016 por SECEX-CE
24/04/2017 - 13:20:19Associados documentos à representação legal 20847/2016 por SECEX-CE
24/04/2017 - 13:17:47Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 19/04/2017 contra o acórdão 2009/2017-2C
24/04/2017 - 13:16:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/04/2017 - 12:07:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/04/2017 - 15:42:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2017 - 06:00:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2017 - 06:00:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2017 - 06:00:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2017 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0453/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/03/2017 - 15:41:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/03/2017 - 19:01:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2017 - 19:01:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2017 - 19:01:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2017 - 19:01:08Juntada comunicação Ofício 0454/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/03/2017 - 11:23:53Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/03/2017 - 14:07:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
07/03/2017 - 09:39:29Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
07/03/2017 - 09:39:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/02/2017 por meio do Acórdão 2009/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/02/2017 - 18:35:58O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 21/02/2017
21/02/2017 - 17:08:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/02/2017 - 14:02:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2017, às 16h.
31/01/2017 - 13:07:38Relator alterado de MIN-ASC para MIN-JM pelo gestor do sistema
19/01/2017 - 11:40:13Enviado por MINS-ASC para providências externas na MIN-JM
14/12/2016 - 14:22:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
14/12/2016 - 14:22:37Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
27/09/2016 - 15:35:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
27/09/2016 - 15:33:17Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
27/09/2016 - 15:33:15Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/09/2016 - 14:32:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2016 - 16:03:12Cadastrada representação legal 20849/2016 por SECEX-CE
23/09/2016 - 16:03:10Cadastrada representação legal 20848/2016 por SECEX-CE
23/09/2016 - 16:03:06Cadastrada representação legal 20847/2016 por SECEX-CE
23/09/2016 - 16:00:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:46:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/08/2016 - 15:59:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2016 - 15:59:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2016 - 10:46:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2016 - 10:44:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2016 - 10:44:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2016 - 16:39:35Juntada comunicação Ofício 2114/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/08/2016 - 17:03:58Enviado por GABPRES para providências externas na Secex-CE/ASS
22/08/2016 - 14:44:49Enviado por SECEX-CE para providências externas na GABPRES/SA
17/08/2016 - 19:43:09Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
17/08/2016 - 19:43:09Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
12/08/2016 - 11:49:12Enviado por MINS-ASC para providências externas na MIN-JM
12/08/2016 - 11:23:03Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
12/08/2016 - 11:23:02Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
11/08/2016 - 10:05:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/08/2016 - 10:03:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/08/2016 - 09:20:23Peça No. 59 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.142.217-4) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/08/2016 - 19:35:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2016 - 19:26:24Peça No. 59 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.141.509-1) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/08/2016 - 19:25:57Peça No. 60 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 56.141.722-4) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/08/2016 - 17:34:06Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2016 - 17:10:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2016 - 15:37:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2016 - 14:33:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2016 - 13:49:05Peça No. 57 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 56.134.531-2) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
09/08/2016 - 15:41:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2016 - 11:20:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:55:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:53:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:52:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:28:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:24:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:23:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:22:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:17:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:16:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:16:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:15:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 16:00:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 15:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 15:58:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 15:56:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 15:54:02Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 12:19:06Associados documentos à representação legal 5578/2016 por SECEX-CE
10/06/2016 - 13:36:56Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
24/05/2016 - 17:07:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2016 - 16:45:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/05/2016 - 16:40:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 17:05:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2016 - 17:03:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2016 - 14:40:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/05/2016 - 14:51:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/05/2016 - 14:51:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/05/2016 - 18:01:39Juntada comunicação Ofício 1084/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/05/2016 - 18:01:38Juntada comunicação Ofício 1083/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/04/2016 - 16:14:36Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
25/04/2016 - 16:54:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/04/2016 - 17:45:39Cadastrada representação legal 5578/2016 por SECEX-CE
04/04/2016 - 17:43:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
04/04/2016 - 13:24:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
17/03/2016 - 16:31:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2016 - 16:33:32Juntada comunicação Ofício 0214/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/02/2016 - 13:03:02Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
08/01/2016 - 14:21:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
05/01/2016 - 17:22:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/12/2015 - 15:05:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/12/2015 - 17:51:22Juntada comunicação Ofício 2893/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/12/2012 - 13:03:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
05/12/2012 - 13:03:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
05/12/2012 - 13:02:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
05/12/2012 - 13:01:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/12/2012 - 13:00:35Documento TCE - Exame Premilinar juntado ao processo por SECEX-CE
05/12/2012 - 12:50:30Documento Deliberação Originária juntado ao processo por SECEX-CE
05/12/2012 - 12:28:55Processo autuado por SECEX-CE