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Processo: 045.722/2021-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/12/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 2844/2021).

Data de autuação
23/12/2021 - 11:50:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 23/12/2021 a 27/09/2022

Recursos
R001 - Mera petição - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 15/05/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 18/06/2024 - 12:09:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Laguna - SC

Responsáveis
Everaldo dos Santos

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Representante legais
THIAGO ROSA DA LUZ

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/06/2024 - 12:09:44Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
24/08/2023 - 22:52:17Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
24/08/2023 - 22:51:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
24/08/2023 - 19:28:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 32589/2023-TCU/Seproc.
19/07/2023 - 13:18:26Juntada comunicação Ofício 32589/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2023 - 10:10:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/07/2023 - 18:49:23Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/07/2023 - 18:49:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/07/2023 por meio do Acórdão 6996/2023-1C, referente ao Recurso 045.722/2021-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/07/2023 - 15:13:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/07/2023 - 19:03:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/07/2023, às 15h.
15/05/2023 - 11:38:52Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por AudRecursos
15/05/2023 - 11:38:52Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 045.722/2021-8/R001 por AudRecursos (por Atribuição)
15/05/2023 - 11:38:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/05/2023 - 11:38:48Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 045.722/2021-8/R001 automaticamente pelo sistema
15/05/2023 - 11:38:46Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/05/2023 - 11:38:46Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 045.722/2021-8/R001 (Proposta: Negar seguimento).
10/05/2023 - 12:14:42Processo enviado de AudTCE para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
10/05/2023 - 12:13:41Autuado por Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial recurso interposto em 28/04/2023 contra o acórdão 1692/2023-1C
09/05/2023 - 19:08:40Cadastrada representação legal 10537/2023 (representante THIAGO ROSA DA LUZ) por AudTCE
27/04/2023 - 07:00:21Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
27/04/2023 - 07:00:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/04/2023 - 14:33:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 10063/2023-TCU/Seproc.
23/03/2023 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 10063/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2023 - 08:16:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 10064/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
20/03/2023 - 18:05:24Juntada comunicação Ofício 10064/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2023 - 17:14:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/03/2023 - 16:44:00Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/03/2023 por meio do Acórdão 1692/2023-1C
07/03/2023 - 15:09:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/03/2023 - 19:00:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/03/2023, às 15h.
01/03/2023 - 16:00:07Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
01/03/2023 - 16:00:05Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 16:56:18Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
25/10/2022 - 17:47:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
25/10/2022 - 17:47:15Enviado para parecer do MP por SecexTCE
25/10/2022 - 17:47:14Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
27/09/2022 - 18:11:45Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2022 - 18:11:44Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-BZ por Seses (por Sorteio)
23/12/2021 - 12:21:13Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D4 por SecexTCE
23/12/2021 - 12:21:08Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/12/2021 - 12:21:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.944.049-1
Assunto: MIN-ALC
23/12/2021 - 12:21:07Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por SecexTCE (por Sorteio)
23/12/2021 - 11:51:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.269-4
Assunto: Representante Membro-MP da vaga RML
23/12/2021 - 11:51:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/12/2021 - 11:51:01Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
23/12/2021 - 11:50:47Processo enviado para definição de relatoria em lote
23/12/2021 - 11:50:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.251-9
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
23/12/2021 - 11:50:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.252-6
Assunto: Checklist do controle interno
23/12/2021 - 11:50:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.250-2
Assunto: Relatório do tomador de contas
23/12/2021 - 11:50:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.255-7
Assunto: Parecer do controle interno
23/12/2021 - 11:50:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.256-4
Assunto: Pronunciamento do supervisor
23/12/2021 - 11:50:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.253-3
Assunto: Relatório do controle interno
23/12/2021 - 11:50:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.254-0
Assunto: Certificado do controle interno
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.249-6
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.239-7
Assunto: Parecer financeiro
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.243-4
Assunto: Registro da inadimplência
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.244-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.240-3
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.241-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.247-2
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.248-9
Assunto: Relatório final
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.245-8
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
23/12/2021 - 11:50:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.246-5
Assunto: Demonstrativo de débito
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.229-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.231-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.227-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.234-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.235-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.232-8
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.233-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.238-0
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.236-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.237-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.215-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.216-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.214-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.220-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.221-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.217-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.218-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.224-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.225-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.222-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.223-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.226-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/12/2021 - 11:50:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.211-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
23/12/2021 - 11:50:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.212-0
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
23/12/2021 - 11:50:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.943.213-7
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados