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Processo: 045.732/2020-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/12/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE 2012 (nº da TCE no sistema: 3452/2019).

Data de autuação
01/12/2020 - 11:39:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.038/2023-8 - Apensado desde 24/11/2023 - 17:13:46
Processo: 039.039/2023-4 - Apensado desde 24/11/2023 - 17:13:47

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/12/2020

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/12/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/02/2024 - 18:09:23

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA

Responsáveis
Lourencio Silva de Moraes

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/02/2024 - 18:09:23Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/02/2024 - 16:08:54Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
07/02/2024 - 18:44:56Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
28/11/2023 - 17:07:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 59576/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
28/11/2023 - 16:05:11Juntada comunicação Ofício 59576/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2023 - 17:13:47Processo 039.039/2023-4 foi apensado a este processo por Seproc.
24/11/2023 - 17:13:46Processo 039.038/2023-8 foi apensado a este processo por Seproc.
16/11/2023 - 09:20:00Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/11/2023 - 15:19:36Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 15:06:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 14:55:07Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/11/2023 - 14:43:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/10/2023 - 14:45:53Registrada ciência de comunicação do Edital 1093/2023-TCU/Seproc.
16/10/2023 - 12:08:43Peça nº 78 do tipo Edital (doc 74.657.219-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 186, de 16/10/2023.
11/10/2023 - 10:14:17Juntada comunicação Edital 1093/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 17:51:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
08/09/2023 - 17:50:23Peça No. 77 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.100.610-1) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
08/09/2023 - 17:50:03Peça No. 78 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.505.338-5) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
08/09/2023 - 17:49:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/07/2023 - 18:42:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/07/2023 - 16:56:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15573/2023-TCU/Seproc.
05/07/2023 - 17:33:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15573/2023-TCU/Seproc.
19/05/2023 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 15573/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2023 - 17:26:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 21809/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
18/05/2023 - 17:22:59Juntada comunicação Ofício 21809/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2023 - 10:52:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 21808/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
18/05/2023 - 10:10:19Juntada comunicação Ofício 21808/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2023 - 12:28:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 15579/2023-TCU/Seproc.
17/05/2023 - 09:17:46Juntada comunicação Ofício 15579/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2023 - 16:49:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/04/2023 - 12:49:05Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/04/2023 - 12:48:59Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/04/2023 por meio do Acórdão 2550/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2023 - 15:05:42Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/03/2023 - 19:00:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/04/2023, às 15h.
22/03/2023 - 18:06:12Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
22/03/2023 - 18:06:12Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
23/01/2023 - 14:06:31Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
23/01/2023 - 14:06:31Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/01/2023 - 14:06:29Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
04/01/2023 - 19:50:20Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
02/01/2023 - 16:56:11Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
14/12/2022 - 09:24:57Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
14/12/2022 - 09:24:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
17/11/2022 - 19:10:32Registrada ciência de comunicação do Edital 1445/2022-TCU/Seproc.
11/11/2022 - 11:09:16Peça nº 57 do tipo Edital (doc 72.310.943-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 211, de 11/11/2022.
10/11/2022 - 17:55:42Juntada comunicação Edital 1445/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2022 - 15:20:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44419/2022-TCU/Seproc.
13/09/2022 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 44419/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2022 - 17:00:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2022 - 14:44:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28442/2022-TCU/Seproc.
09/08/2022 - 23:46:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28442/2022-TCU/Seproc.
29/07/2022 - 19:27:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28441/2022-TCU/Seproc.
29/06/2022 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 28441/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2022 - 06:04:43Juntada comunicação Ofício 28442/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/06/2022 - 14:00:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/05/2022 - 18:24:25Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
10/05/2022 - 18:24:21Despacho oficializado.
03/05/2022 - 13:20:20Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SecexTCE
03/05/2022 - 13:20:18Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 18:25:49Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:25:48Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
21/12/2020 - 13:44:13Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
21/12/2020 - 13:44:06Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
21/12/2020 - 13:44:06Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por Secex-TCE (por Sorteio)
01/12/2020 - 11:40:02Processo enviado para definição de relatoria em lote
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.905-5
Assunto: Pronunciamento do supervisor
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.900-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.899-7
Assunto: Relatório do tomador de contas
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.898-0
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.904-8
Assunto: Parecer do controle interno
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.903-1
Assunto: Certificado do controle interno
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.902-4
Assunto: Relatório do controle interno
01/12/2020 - 11:40:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.901-7
Assunto: Checklist do controle interno
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.897-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.891-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.890-4
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.888-1
Assunto: Parecer financeiro
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.886-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.896-6
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.895-9
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.894-2
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.893-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
01/12/2020 - 11:40:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.885-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.876-8
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.875-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.874-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.873-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.881-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.879-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.878-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.877-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.884-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.883-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
01/12/2020 - 11:39:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.882-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.872-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.871-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.870-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.869-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.864-5
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.863-8
Assunto: Plano de trabalho aprovado
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.868-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.867-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.866-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
01/12/2020 - 11:39:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.865-2
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados
01/12/2020 - 11:39:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.528.862-1
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado