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Processo: 004.583/2012-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/02/2012

Assunto do processo
Contrato Administrativo 50/1999-SETEPS (Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social-SETEPS/PA e SENAI), celebrado com recursos originários do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99 (Siafi 371068). Objeto: qualificação profissional no âmbito do PLANFOR

Data de autuação
24/02/2012 - 10:57:43

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 24/02/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 24/02/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 14/01/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 14/01/2015
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 14/01/2015

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 10/07/2017 - 17:17:31

Unidade jurisdicionada
EOG/PA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Responsáveis
Ana Catarina Peixoto de Brito
Departamento Regional do Senai no Estado do Pará
Gerson dos Santos Peres
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional
Suleima Fraiha Pegado

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE
Fernando de Moraes Vaz
Joao da Costa Mendonca
LUANA TAINAH RODRIGUES DE MENDONCA RIBEIRO
PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL
PAULO AUGUSTO MAIA FRANCO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 12.997,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/05/2022 - 15:21:12Documento Despacho de expediente (Saneamento) juntado ao processo por SEC-PADespacho de expediente
18/10/2018 - 17:36:06Juntada comunicação Ofício 1818/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/07/2017 - 16:02:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
07/07/2017 - 19:52:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
20/06/2017 - 12:14:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/06/2017 - 12:00:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/06/2017 - 12:00:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/06/2017 - 12:00:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/06/2017 - 12:00:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
07/06/2017 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0881/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/06/2017 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0882/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/06/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0883/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/06/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0880/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/06/2017 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0879/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
18/05/2017 - 16:06:46Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PA/SA
18/05/2017 - 16:06:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/05/2017 por meio do Acórdão 3159/2017-1C, referente aos Recursos 004.583/2012-4/R001, 004.583/2012-4/R002 e 004.583/2012-4/R003
16/05/2017 - 16:01:54O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/05/2017
16/05/2017 - 14:58:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/05/2017 - 08:30:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/05/2017, às 15h.
17/03/2017 - 09:22:10Enviado por MIN-WAR para providências externas na MIN-BZ
16/03/2017 - 18:12:01Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-PSB
16/03/2017 - 18:11:51Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
09/03/2017 - 16:27:29Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
09/03/2017 - 15:57:42Enviado por SECEX-PA para providências externas na PROC-G
09/03/2017 - 15:54:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
09/03/2017 - 13:08:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
08/03/2017 - 09:31:11Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
08/03/2017 - 09:31:03Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/03/2017 por meio do Acórdão 1454/2017-1C, referente aos Recursos 004.583/2012-4/R001, 004.583/2012-4/R002 e 004.583/2012-4/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/03/2017 - 15:19:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/03/2017 - 09:16:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/03/2017, às 15h.
18/07/2016 - 18:52:41Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
18/07/2016 - 18:52:39Exame de mérito dos recursos 004.583/2012-4/R001, 004.583/2012-4/R003 e 004.583/2012-4/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
21/03/2016 - 13:57:18Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/03/2016 - 13:06:13Enviado para parecer do MP por Serur
21/03/2016 - 13:06:10Exame de mérito do(s) recurso(s) 004.583/2012-4/R001, 004.583/2012-4/R003, 004.583/2012-4/R002 da Serur concluído.Instrução
27/01/2016 - 14:39:27Cadastrada representação legal 1303/2016 por SECEX-PA
10/03/2015 - 14:53:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/02/2015 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 0035/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
21/01/2015 - 15:04:03Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 15/01/2015 contra o acórdão 6034/2014-1C
20/01/2015 - 12:06:56Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
14/01/2015 - 19:00:15Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
14/01/2015 - 19:00:14Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
14/01/2015 - 13:23:13Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
14/01/2015 - 13:23:08Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 004.583/2012-4/R001, 004.583/2012-4/R002, 004.583/2012-4/R003 (por sorteio)
14/01/2015 - 13:23:06Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002, R003 da SERUR concluído.
30/12/2014 - 20:22:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
30/12/2014 - 20:22:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
26/12/2014 - 15:09:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
26/12/2014 - 15:09:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
22/12/2014 - 18:46:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SERUR
11/12/2014 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 2488/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/12/2014 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2486/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/12/2014 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 2485/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/12/2014 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 2484/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/12/2014 - 16:50:07Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
10/12/2014 - 16:49:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
01/12/2014 - 16:01:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
27/11/2014 - 16:50:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 26/11/2014 contra o acórdão 6034/2014-1C
26/11/2014 - 09:52:28Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
26/11/2014 - 09:52:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/11/2014 por meio do Acórdão 7347/2014-1C
18/11/2014 - 16:24:27Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SPG-PSB
18/11/2014 - 16:24:25Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
13/11/2014 - 10:52:05Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 11/11/2014 contra o acórdão 6034/2014-1C
13/11/2014 - 10:50:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 11/11/2014 contra o acórdão 6034/2014-1C
13/11/2014 - 10:12:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
12/11/2014 - 14:06:52Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
11/11/2014 - 18:42:35Enviado por SECEX-PA para providências externas na PROC-G
11/11/2014 - 18:41:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
10/11/2014 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 2088/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/11/2014 - 10:24:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
07/11/2014 - 10:24:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
30/10/2014 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 2087/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
30/10/2014 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 2089/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
30/10/2014 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2090/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/10/2014 - 10:58:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
08/10/2014 - 18:31:19Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
08/10/2014 - 18:31:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/10/2014 por meio do Acórdão 6034/2014-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
10/09/2014 - 19:08:38Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SPG-PSB
10/09/2014 - 19:08:34Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
06/06/2014 - 14:10:56Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
06/06/2014 - 10:25:43Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
06/06/2014 - 10:25:39Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
15/04/2014 - 10:14:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
15/04/2014 - 10:13:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
09/04/2014 - 10:32:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/04/2014 - 10:32:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/04/2014 - 10:27:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/04/2014 - 10:11:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
28/03/2014 - 06:09:33Juntada comunicação Ofício 0594/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
28/03/2014 - 06:09:09Juntada comunicação Ofício 0577/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
27/03/2014 - 11:00:15Cadastrada representação legal 4730/2014 por SECEX-PA
27/03/2014 - 11:00:15Cadastrada representação legal 4729/2014 por SECEX-PA
27/03/2014 - 11:00:13Associados documentos à representação legal 3599/2014 por SECEX-PA
27/03/2014 - 06:06:50Juntada comunicação Ofício 0575/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
26/03/2014 - 16:20:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 16:20:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
26/03/2014 - 14:56:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
26/03/2014 - 14:44:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
26/03/2014 - 14:43:50Cadastrada representação legal 4646/2014 por SECEX-PA
26/03/2014 - 14:43:50Cadastrada representação legal 4645/2014 por SECEX-PA
25/03/2014 - 18:33:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
25/03/2014 - 18:22:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
24/03/2014 - 15:01:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 15:01:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 10:52:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/03/2014 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 0448/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/03/2014 - 09:26:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
13/03/2014 - 17:14:53Cadastrada representação legal 3599/2014 por SECEX-PA
13/03/2014 - 17:13:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
11/03/2014 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0121/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/03/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0122/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/03/2014 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0124/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
31/01/2014 - 10:45:26Cadastrada representação legal 1478/2014 por SECEX-PA
30/01/2014 - 18:18:43Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
23/01/2014 - 13:21:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
20/05/2013 - 15:57:46Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PA
17/05/2013 - 15:32:21Vista eletrônica solicitada por ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
15/05/2013 - 15:18:47Cadastrada representação legal 16313/2013 por SECEX-PA
15/05/2013 - 15:18:46Associados documentos à representação legal 15571/2013 por SECEX-PA
09/05/2013 - 13:47:32Cadastrada representação legal 15572/2013 por SECEX-PA
09/05/2013 - 13:47:32Cadastrada representação legal 15571/2013 por SECEX-PA
28/11/2012 - 15:36:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
13/11/2012 - 11:17:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
01/11/2012 - 12:35:30Cadastrada representação legal 9970/2012 por SECEX-PA
01/11/2012 - 12:35:29Cadastrada representação legal 9969/2012 por SECEX-PA
26/10/2012 - 17:33:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
27/02/2012 - 11:17:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
24/02/2012 - 12:12:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
24/02/2012 - 11:12:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
24/02/2012 - 11:11:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
24/02/2012 - 10:57:43Processo autuado por SECEX-PA