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Processo: 046.633/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/12/2012

Assunto do processo
MOTIVO: Conversão de RA, TC-033.952/2012-4, Item 9.1 do Acórdão 3475/2012 - TCU - Plenário.

Data de autuação
20/12/2012 - 17:44:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.898/2016-3 - Apensado desde 08/11/2016 - 14:31:17
Processo: 033.952/2012-4 - Apensado desde 20/12/2012 - 17:58:18
Processo: 024.897/2016-7 - Apensado desde 08/11/2016 - 14:31:17

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 20/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 20/12/2012

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 25/11/2016 - 15:21:04

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Gurupi - TO

Responsáveis
Alexandre Tadeu Salomão Abdalla
Prefeitura Municipal de Gurupi - TO

Interessados
Prefeitura Municipal de Gurupi - TO

Representante legais
THIAGO LOPES BENFICA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 85.703,64
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/12/2016 - 09:06:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2016 - 15:19:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2016 - 06:06:50Juntada comunicação Ofício 1155/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2016 - 11:52:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/11/2016 - 14:31:17Processo 024.898/2016-3 foi apensado a este processo
08/11/2016 - 14:31:17Processo 024.897/2016-7 foi apensado a este processo
30/08/2016 - 08:47:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
30/08/2016 - 08:47:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
30/08/2016 - 08:45:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
30/08/2016 - 08:45:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2016 - 10:03:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/08/2016 - 10:03:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/08/2016 - 09:15:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/08/2016 - 09:14:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2016 - 09:13:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2016 - 09:13:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2016 - 09:11:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/08/2016 - 09:11:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 11:49:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 11:49:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 09:36:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 09:36:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/08/2016 - 09:28:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/08/2016 - 16:22:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/07/2016 - 10:04:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/07/2016 - 16:48:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/07/2016 - 13:38:21Juntada comunicação Ofício 0713/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/07/2016 - 17:28:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/06/2016 - 11:15:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/06/2016 - 14:43:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
08/06/2016 - 15:23:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/06/2016 - 15:22:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/06/2016 - 15:22:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/06/2016 - 15:31:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/05/2016 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0519/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/05/2016 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 0516/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/05/2016 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 0515/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/05/2016 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0518/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/05/2016 - 16:06:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/05/2016 - 10:54:57Juntada comunicação Ofício 0517/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/05/2016 - 15:16:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/05/2016 - 15:15:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/05/2016 - 17:24:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
12/05/2016 - 15:27:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
12/05/2016 - 12:21:18Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
12/05/2016 - 12:21:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/05/2016 por meio do Acórdão 5393/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/05/2016 - 16:00:59Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/05/2016 - 14:24:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/05/2016, às 16h.
03/02/2016 - 18:21:32Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
03/02/2016 - 18:21:26Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
23/04/2015 - 12:36:16Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
23/04/2015 - 11:40:21Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
23/04/2015 - 11:40:20Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
16/03/2015 - 16:17:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/03/2015 - 16:13:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/02/2015 - 12:35:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/01/2015 - 17:55:12Juntada comunicação Ofício 0007/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/01/2015 - 17:58:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/12/2014 - 09:54:16Juntada comunicação Ofício 0757/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/12/2014 - 11:38:31Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
10/12/2014 - 11:38:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/12/2014 por meio do Acórdão 7727/2014-2C
20/10/2014 - 17:05:43Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-CMCS
20/10/2014 - 17:05:42Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
06/10/2014 - 16:53:45Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
06/10/2014 - 16:36:55Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
06/10/2014 - 16:36:52Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/10/2014 - 10:58:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
06/10/2014 - 10:56:30Peça No. 111 do tipo Despacho de expediente (doc 51.999.029-8) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
06/10/2014 - 10:15:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
06/10/2014 - 10:13:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2014 - 16:27:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/09/2014 - 10:44:40Juntada comunicação Ofício 0516/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/09/2014 - 10:26:16Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
04/09/2014 - 17:03:55Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
04/09/2014 - 17:03:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/09/2014 por meio do Acórdão 4534/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/07/2014 - 19:25:35Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-CMCS
29/07/2014 - 19:25:32Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
13/06/2014 - 18:41:31Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
13/06/2014 - 18:22:09Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
13/06/2014 - 18:22:00Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
05/05/2014 - 18:59:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2014 - 17:46:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/12/2013 - 12:26:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
03/12/2013 - 09:57:48Peça No. 98 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 50.421.800-0) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
13/08/2013 - 12:11:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2013 - 12:11:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
13/08/2013 - 12:10:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2013 - 12:09:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
13/08/2013 - 12:00:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2013 - 17:35:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2013 - 17:35:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2013 - 17:35:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/08/2013 - 17:35:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/07/2013 - 16:56:16Juntada comunicação Ofício 0485/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/07/2013 - 15:35:21Juntada comunicação Ofício 0479/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/07/2013 - 15:30:52Juntada comunicação Ofício 0477/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/07/2013 - 15:28:15Juntada comunicação Ofício 0476/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/07/2013 - 16:38:34Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
15/07/2013 - 18:18:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/07/2013 - 18:17:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/07/2013 - 18:15:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/02/2013 - 15:40:19Cadastrada representação legal 4621/2013 por SECEX-TO
25/02/2013 - 15:35:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
08/02/2013 - 09:36:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/01/2013 - 16:07:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/01/2013 - 16:06:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/01/2013 - 15:34:34Expedida a comunicação Ofício 0026/2013 por unidade SECEX-TO
24/01/2013 - 15:20:37Expedida a comunicação Ofício 0025/2013 por unidade SECEX-TO
24/01/2013 - 15:11:25Expedida a comunicação Ofício 0024/2013 por unidade SECEX-TO
23/01/2013 - 14:15:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/01/2013 - 10:58:28Pronunciamento da SECEX-TO concluído
14/01/2013 - 10:59:32Pronunciamento da SECEX-TO concluído
20/12/2012 - 17:58:18Processo 033.952/2012-4 foi apensado a este processo
20/12/2012 - 17:56:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:56:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
20/12/2012 - 17:44:54Processo autuado por SECEX-TO