| Data/Hora |
Histórico |
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| 17/03/2021 - 20:03:00 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 07/01/2021 - 16:03:00 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:02:59 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2021 - 12:04:05 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2021 - 12:04:05 | Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição) | |
| 05/06/2020 - 16:00:07 | Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/06/2020 - 20:34:27 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/06/2020 - 20:33:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/06/2020 - 20:33:26 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 18/05/2020 - 09:13:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 20357/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional | |
| 17/05/2020 - 16:39:57 | Juntada comunicação Ofício 20357/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/04/2020 - 16:10:48 | Processo 015.294/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE. | |
| 11/03/2020 - 13:14:32 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 13:13:23 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 13:10:36 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 13:01:54 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 12:59:52 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 28/01/2020 - 11:14:59 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 23/01/2020 - 17:44:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2452/2019-TCU/Seproc. | |
| 08/11/2019 - 16:17:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7967/2019-TCU/Seproc. | |
| 08/11/2019 - 16:17:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7965/2019-TCU/Seproc. | |
| 08/11/2019 - 16:17:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7966/2019-TCU/Seproc. | |
| 05/11/2019 - 13:39:11 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7968/2019-TCU/Seproc. | |
| 01/11/2019 - 19:57:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7971/2019-TCU/Seproc. | |
| 25/10/2019 - 12:03:26 | Cadastrada representação legal 19984/2019 (representante ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS) por Seproc | |
| 25/10/2019 - 12:03:26 | Cadastrada representação legal 19983/2019 (representante JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA) por Seproc | |
| 24/10/2019 - 13:58:30 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7969/2019-TCU/Seproc. | |
| 24/10/2019 - 06:05:20 | Juntada comunicação Ofício 7967/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/10/2019 - 06:05:16 | Juntada comunicação Ofício 7966/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/10/2019 - 06:05:12 | Juntada comunicação Ofício 7965/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/10/2019 - 06:04:49 | Juntada comunicação Ofício 7968/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/10/2019 - 06:04:30 | Juntada comunicação Ofício 7971/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/10/2019 - 14:51:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7970/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso) | |
| 21/10/2019 - 16:51:26 | Juntada comunicação Ofício 7970/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/10/2019 - 15:26:06 | Juntada comunicação Ofício 7969/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/10/2019 - 17:46:55 | Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 03/10/2019 - 17:46:42 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/10/2019 por meio do Acórdão 2325/2019-PL, referente ao Recurso 046.725/2012-1/R009 | |
| 02/10/2019 - 14:29:18 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 27/09/2019 - 19:00:13 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/10/2019, às 14h30. | |
| 05/09/2019 - 19:39:36 | Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida. | |
| 05/09/2019 - 19:34:29 | Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 046.725/2012-1/R009 por Secex-TCE (por Atribuição) | |
| 05/09/2019 - 19:34:28 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
| 05/09/2019 - 19:34:20 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 05/09/2019 contra o acórdão 1387/2019-PL | |
| 05/09/2019 - 19:32:14 | Cadastrada representação legal 16928/2019 (representante LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA) por Secex-TCE | |
| 05/09/2019 - 19:30:28 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 03/09/2019 - 18:53:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2449/2019-TCU/Seproc. | |
| 03/09/2019 - 18:53:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2444/2019-TCU/Seproc. | |
| 03/09/2019 - 18:53:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2442/2019-TCU/Seproc. | |
| 03/09/2019 - 18:53:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2437/2019-TCU/Seproc. | |
| 02/09/2019 - 13:36:17 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2453/2019-TCU/Seproc. | |
| 21/08/2019 - 07:08:53 | Juntada comunicação Ofício 2453/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2019 - 07:05:49 | Juntada comunicação Ofício 2449/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2019 - 06:19:24 | Juntada comunicação Ofício 2437/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2019 - 06:19:16 | Juntada comunicação Ofício 2444/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2019 - 06:19:07 | Juntada comunicação Ofício 2442/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/08/2019 - 11:08:03 | Juntada comunicação Ofício 2452/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/07/2019 - 18:45:13 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
| 14/06/2019 - 16:15:31 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/06/2019 - 18:18:33 | Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 12/06/2019 - 17:45:42 | Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 12/06/2019 - 17:45:39 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/06/2019 por meio do Acórdão 1387/2019-PL, referente ao Recurso 046.725/2012-1/R008 | |
| 12/06/2019 - 14:29:16 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 07/06/2019 - 19:00:32 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/06/2019, às 14h30. | |
| 05/04/2019 - 17:09:33 | Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO. | |
| 05/04/2019 - 17:09:31 | Exame de mérito do recurso 046.725/2012-1/R008 feito pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 04/04/2019 - 19:08:30 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-MS para SecexTCE por Sec-MS | |
| 25/02/2019 - 14:09:06 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 25/02/2019 - 12:07:26 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 25/02/2019 - 12:07:25 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 046.725/2012-1/R008 (Proposta: Negar provimento). | |
| 29/05/2018 - 16:35:32 | Enviado por SECEX-MS para providências externas na Serur/SA | |
| 29/05/2018 - 16:34:06 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 29/05/2018 - 16:11:15 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 29/05/2018 - 15:59:45 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 29/05/2018 - 15:12:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 28/05/2018 - 15:17:11 | Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 28/05/2018 - 15:17:10 | Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas. | |
| 21/05/2018 - 14:57:28 | Juntada ciência de comunicação por unidade Serur | |
| 18/05/2018 - 16:50:38 | Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur | |
| 18/05/2018 - 16:50:35 | Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 046.725/2012-1/R008 (por sorteio) | |
| 18/05/2018 - 16:50:33 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 046.725/2012-1/R008 da Serur concluído. | |
| 10/05/2018 - 17:07:51 | Juntada resposta de comunicação por unidade Serur | |
| 04/05/2018 - 06:11:39 | Juntada comunicação Ofício 0020/2018 por unidade Serur em virtude de expedição | |
| 02/05/2018 - 17:28:20 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 25/04/2018 - 17:36:14 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Serur/SA | |
| 25/04/2018 - 17:36:14 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 20/04/2018 - 11:43:45 | Enviado por SECEX-MS para providências externas na MIN-AA | |
| 20/04/2018 - 11:43:15 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 20/04/2018 - 09:36:01 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 19/04/2018 contra o acórdão 423/2018-2C | |
| 16/04/2018 - 14:59:04 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 28/03/2018 - 06:06:50 | Juntada comunicação Ofício 0234/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 26/03/2018 - 12:03:10 | Registrada a revogação/renúncia da representação legal 21199/2015 por SECEX-MS | |
| 26/03/2018 - 12:03:09 | Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2707/2014 por SECEX-MS | |
| 23/03/2018 - 14:29:38 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 08/03/2018 - 14:35:03 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 08/03/2018 - 14:35:02 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 08/03/2018 - 14:35:01 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 06/03/2018 - 12:27:41 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 22/02/2018 - 06:11:11 | Juntada comunicação Ofício 0091/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 22/02/2018 - 06:10:07 | Juntada comunicação Ofício 0092/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 22/02/2018 - 06:10:00 | Juntada comunicação Ofício 0093/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 22/02/2018 - 06:09:54 | Juntada comunicação Ofício 0094/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 08/02/2018 - 12:16:17 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 08/02/2018 - 10:39:13 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 07/02/2018 - 15:49:17 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup | |
| 07/02/2018 - 15:49:14 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/02/2018 por meio do Acórdão 423/2018-2C, referente ao Recurso 046.725/2012-1/R007 | |
| 06/02/2018 - 16:18:34 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 05/02/2018 - 17:53:26 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 05/02/2018 - 17:48:11 | Cadastrada representação legal 2016/2018 por SECEX-MS | |
| 02/02/2018 - 10:58:51 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h. | |
| 26/01/2018 - 06:02:31 | Juntada comunicação Ofício 0023/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 23/01/2018 - 12:29:42 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 19/01/2018 - 12:10:11 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 19/01/2018 - 12:10:10 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 02/01/2018 - 14:08:32 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 26/12/2017 - 06:01:05 | Juntada comunicação Ofício 1601/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 26/12/2017 - 06:01:03 | Juntada comunicação Ofício 1602/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 26/12/2017 - 06:01:01 | Juntada comunicação Ofício 1603/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 22/12/2017 - 16:31:09 | Enviado por SECEX-MS para providências externas na MIN-VR | |
| 22/12/2017 - 16:30:03 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 22/12/2017 - 16:26:07 | Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 046.725/2012-1/R007 | |
| 22/12/2017 - 16:26:07 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 22/12/2017 contra o acórdão 9592/2017-2C | |
| 20/12/2017 - 14:58:06 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 19/12/2017 - 16:47:36 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 18/12/2017 - 06:07:46 | Juntada comunicação Ofício 1552/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 13/12/2017 - 06:00:43 | Juntada comunicação Ofício 1535/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 08/12/2017 - 17:41:10 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 08/12/2017 - 13:57:22 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 06/12/2017 - 12:55:35 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 21/11/2017 - 06:03:09 | Juntada comunicação Ofício 1459/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 21/11/2017 - 06:03:04 | Juntada comunicação Ofício 1458/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 10/11/2017 - 17:53:51 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 09/11/2017 - 08:17:50 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup | |
| 09/11/2017 - 08:17:39 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/11/2017 por meio do Acórdão 9592/2017-2C, referente aos Recursos 046.725/2012-1/R005 e 046.725/2012-1/R006 | |
| 07/11/2017 - 16:20:52 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 06/11/2017 - 12:17:06 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 07/11/2017, às 16h. | |
| 27/10/2017 - 15:53:14 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 27/10/2017 - 15:53:14 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 27/10/2017 - 15:53:12 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 23/10/2017 - 16:02:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 20/10/2017 - 09:36:38 | Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 046.725/2012-1/R006 | |
| 20/10/2017 - 09:36:38 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 19/10/2017 contra o acórdão 8570/2017-2C | |
| 19/10/2017 - 16:49:24 | Enviado por SECEX-MS para providências externas na MIN-VR | |
| 19/10/2017 - 16:47:27 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 19/10/2017 - 11:37:28 | Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 046.725/2012-1/R005 | |
| 19/10/2017 - 11:37:27 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 19/10/2017 contra o acórdão 8570/2017-2C | |
| 02/10/2017 - 06:03:18 | Juntada comunicação Ofício 1308/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 02/10/2017 - 06:02:58 | Juntada comunicação Ofício 1305/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 02/10/2017 - 06:02:56 | Juntada comunicação Ofício 1306/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 02/10/2017 - 06:02:53 | Juntada comunicação Ofício 1307/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 26/09/2017 - 14:48:14 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 26/09/2017 - 09:31:48 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup | |
| 26/09/2017 - 09:31:45 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/09/2017 por meio do Acórdão 8570/2017-2C, referente aos Recursos 046.725/2012-1/R002, 046.725/2012-1/R003 e 046.725/2012-1/R004 | |
| 19/09/2017 - 16:57:18 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 15/09/2017 - 10:06:51 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/09/2017, às 16h. | |
| 07/05/2017 - 21:59:18 | Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO. | |
| 07/05/2017 - 21:59:16 | Exame de mérito dos recursos 046.725/2012-1/R003, 046.725/2012-1/R002 e 046.725/2012-1/R004 feito pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 09/03/2017 - 16:32:31 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 09/03/2017 - 15:38:09 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 09/03/2017 - 15:38:06 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 046.725/2012-1/R003, 046.725/2012-1/R002, 046.725/2012-1/R004 da Serur concluído. | |
| 05/01/2017 - 18:35:14 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Serur | |
| 12/12/2016 - 17:39:54 | Juntada comunicação Ofício 0126/2016 por unidade Serur em virtude de expedição | |
| 14/10/2016 - 17:39:51 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 07/10/2016 - 11:06:03 | Enviado por SECEX-MS para providências externas na SERUR/SA | |
| 06/10/2016 - 19:11:21 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 06/10/2016 - 19:06:07 | Juntada comunicação Ofício 0848/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 06/10/2016 - 13:41:17 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 06/10/2016 - 13:41:16 | Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo. | |
| 03/10/2016 - 13:31:58 | Enviado por MIN-AA para providências externas na MIN-VR | |
| 30/09/2016 - 16:35:11 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur | |
| 23/09/2016 - 13:23:39 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 046.725/2012-1/R004 da Serur concluído. | |
| 14/06/2016 - 12:59:28 | Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 046.725/2012-1/R004 | |
| 09/06/2016 - 17:20:06 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 09/06/2016 - 16:01:35 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 09/06/2016 contra o acórdão 2037/2016-2C | |
| 27/04/2016 - 17:57:06 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 19/04/2016 - 15:24:46 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 19/04/2016 - 15:24:42 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 19/04/2016 - 15:24:38 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 19/04/2016 - 15:24:34 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 11/04/2016 - 06:04:38 | Juntada comunicação Ofício 0179/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 11/04/2016 - 06:04:35 | Juntada comunicação Ofício 0178/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 11/04/2016 - 06:04:33 | Juntada comunicação Ofício 0177/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 11/04/2016 - 06:04:20 | Juntada comunicação Ofício 0180/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 11/04/2016 - 06:03:28 | Juntada comunicação Ofício 0181/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 06/04/2016 - 15:22:50 | Enviado por SECEX-MS para providências externas na SERUR/SA | |
| 06/04/2016 - 15:22:49 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 04/04/2016 - 18:22:24 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 04/04/2016 - 18:22:24 | Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo. | |
| 31/03/2016 - 21:38:54 | Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur | |
| 31/03/2016 - 21:38:49 | Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 046.725/2012-1/R002, 046.725/2012-1/R003 (por sorteio) | |
| 31/03/2016 - 21:38:46 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 046.725/2012-1/R003, 046.725/2012-1/R002 da Serur concluído. | |
| 28/03/2016 - 16:15:40 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 28/03/2016 - 16:15:40 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 18/03/2016 - 14:59:28 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 18/03/2016 - 14:59:26 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 16/03/2016 - 15:18:51 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 14/03/2016 - 10:32:18 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 11/03/2016 contra o acórdão 2037/2016-2C | |
| 08/03/2016 - 06:02:15 | Juntada comunicação Ofício 0092/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 08/03/2016 - 06:01:27 | Juntada comunicação Ofício 0090/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 08/03/2016 - 06:01:25 | Juntada comunicação Ofício 0089/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 08/03/2016 - 06:01:20 | Juntada comunicação Ofício 0088/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 08/03/2016 - 06:00:55 | Juntada comunicação Ofício 0091/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 04/03/2016 - 18:14:10 | Enviado por SECEX-MS para providências externas na SERUR/SA | |
| 04/03/2016 - 18:12:44 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 26/02/2016 - 09:00:28 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 25/02/2016 - 16:48:51 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup | |
| 25/02/2016 - 16:48:42 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/02/2016 por meio do Acórdão 2037/2016-2C, referente ao Recurso 046.725/2012-1/R001 | |
| 23/02/2016 - 16:29:43 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 19/02/2016 - 12:10:34 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/02/2016, às 16h. | |
| 20/10/2015 - 10:53:39 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SECEX-MS | |
| 20/10/2015 - 10:53:39 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 19/10/2015 - 09:44:40 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 15/10/2015 contra o acórdão 7465/2015-2C | |
| 19/10/2015 - 09:43:03 | Associados documentos à representação legal 21646/2015 por SECEX-MS | |
| 19/10/2015 - 09:41:54 | Cadastrada representação legal 21646/2015 por SECEX-MS | |
| 14/10/2015 - 15:03:09 | Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 046.725/2012-1/R001 | |
| 14/10/2015 - 15:03:08 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 13/10/2015 contra o acórdão 7465/2015-2C | |
| 14/10/2015 - 14:57:10 | Cadastrada representação legal 21199/2015 por SECEX-MS | |
| 14/10/2015 - 14:46:18 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 14/10/2015 - 14:46:18 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 14/10/2015 - 14:46:18 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 13/10/2015 - 09:11:03 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 13/10/2015 - 09:11:02 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 07/10/2015 - 15:38:41 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 07/10/2015 - 15:36:40 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 25/09/2015 - 06:04:17 | Juntada comunicação Ofício 0703/2015 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 25/09/2015 - 06:04:03 | Juntada comunicação Ofício 0704/2015 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 25/09/2015 - 06:03:49 | Juntada comunicação Ofício 0706/2015 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 25/09/2015 - 06:03:27 | Juntada comunicação Ofício 0705/2015 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 25/09/2015 - 06:03:12 | Juntada comunicação Ofício 0702/2015 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 25/09/2015 - 06:03:09 | Juntada comunicação Ofício 0701/2015 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 17/09/2015 - 17:55:47 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MS/SA | |
| 17/09/2015 - 10:37:49 | Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup | |
| 17/09/2015 - 10:37:47 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/09/2015 por meio do Acórdão 7465/2015-2C | |
| 15/09/2015 - 16:00:38 | Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 15/09/2015 | |
| 15/09/2015 - 14:53:38 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AA | |
| 11/09/2015 - 10:14:01 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 15/09/2015, às 16h. | |
| 21/08/2015 - 10:40:51 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/08/2015, às 16h. | |
| 19/08/2015 - 12:33:37 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 18/08/2015 - 17:30:33 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA | |
| 28/07/2015 - 10:05:35 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2015, às 16h | |
| 27/07/2015 - 18:09:20 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AA | |
| 27/07/2015 - 16:33:12 | Documento Diversos juntado ao processo por MIN-AA | |
| 24/07/2015 - 14:39:14 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2015, às 16h. | |
| 22/05/2015 - 16:52:29 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO | |
| 22/05/2015 - 16:52:28 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 04/05/2015 - 10:31:19 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 01/05/2015 - 11:18:46 | Enviado para parecer do MP por SECEX-MS | |
| 01/05/2015 - 11:18:45 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 27/08/2014 - 09:48:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 26/08/2014 - 11:27:32 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 26/08/2014 - 11:05:31 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 27/05/2014 - 09:56:22 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 23/05/2014 - 17:07:07 | Cadastrada representação legal 8120/2014 por SECEX-MS | |
| 23/05/2014 - 17:07:05 | Cadastrada representação legal 8119/2014 por SECEX-MS | |
| 22/05/2014 - 12:57:27 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 21/05/2014 - 12:21:43 | Cadastrada representação legal 7855/2014 por SECEX-MS | |
| 21/05/2014 - 12:21:39 | Cadastrada representação legal 7854/2014 por SECEX-MS | |
| 20/05/2014 - 15:34:58 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 12/05/2014 - 11:10:33 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 06/05/2014 - 13:49:48 | Juntada comunicação Ofício 0325/2014 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 05/05/2014 - 17:13:20 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 05/05/2014 - 16:32:31 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 05/05/2014 - 16:32:10 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 05/05/2014 - 16:31:03 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 05/05/2014 - 16:30:47 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 05/05/2014 - 16:30:03 | Cadastrada representação legal 6764/2014 por SECEX-MS | |
| 05/05/2014 - 15:13:14 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 02/05/2014 - 17:58:09 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 02/05/2014 - 16:41:29 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 02/05/2014 - 14:58:18 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 02/05/2014 - 14:57:35 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 02/05/2014 - 14:51:17 | Cadastrada representação legal 6640/2014 por SECEX-MS | |
| 29/04/2014 - 14:45:45 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 29/04/2014 - 14:45:44 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS | |
| 14/04/2014 - 06:07:34 | Juntada comunicação Ofício 0249/2014 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 14/04/2014 - 06:07:31 | Juntada comunicação Ofício 0248/2014 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 14/04/2014 - 06:07:29 | Juntada comunicação Ofício 0247/2014 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 14/04/2014 - 06:07:20 | Juntada comunicação Ofício 0246/2014 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição | |
| 10/04/2014 - 15:59:30 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 10/04/2014 - 15:43:20 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 10/04/2014 - 15:37:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 09/04/2014 - 18:21:04 | Pronunciamento da SECEX-MS concluído | |
| 26/03/2014 - 09:56:13 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 26/03/2014 - 09:53:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 24/02/2014 - 17:56:01 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS | |
| 24/02/2014 - 17:53:00 | Cadastrada representação legal 2707/2014 por SECEX-MS | |
| 08/05/2013 - 15:11:40 | Enviado por SECEX-MT para providências externas na SEC-MS/SA | |
| 06/05/2013 - 18:22:16 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MT/D2 para SECEX-MS por SECEX-MT | |
| 21/01/2013 - 10:22:24 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MT/D1 para SEC-MT/D2 por SEC-MT/D1 | |
| 26/12/2012 - 11:05:19 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MT | |
| 26/12/2012 - 11:04:58 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MT | |
| 26/12/2012 - 11:02:27 | Processo autuado por SECEX-MT | |
