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Processo: 046.748/2012-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/12/2012

Assunto do processo
TCE contra Carlos Antônio Araújo de Oliveira - ex-prefeito - PM de Cajazeiras/PB - omissão no dever de prestar contas convênios nºs 113/2006 e 325/2007 - Ministério do Desenvolvimento Social Combate a Fome-MDS - Siafi n°s. 560786 e 598727.

Data de autuação
26/12/2012 - 14:37:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 020.806/2014-0 - Apensado desde 24/02/2019 - 01:41:05

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 26/12/2012 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 19/10/2015
R002 - Recurso de revisão - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 21/08/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PB - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - Desde 28/02/2019 - 08:15:07

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cajazeiras - PB

Responsáveis
Carlos Antônio Araújo de Oliveira

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
ALANA PATRICIA LEITE NOGUEIRA
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
MANOEL ALVES DE OLIVEIRA
Paulo Roberto dos Santos Coelho Filho
Paulo Sabino de Santana

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 577.928,60
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/04/2019 - 20:40:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 0163/2019-TCU/Sec-PB.
12/04/2019 - 16:14:03Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
15/03/2019 - 11:33:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0163/2019-TCU/Sec-PB.
04/03/2019 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 0163/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
28/02/2019 - 08:15:07Processo encerrado por Sec-PB/Secex-PB/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/02/2019 - 01:41:05Processo 020.806/2014-0 foi apensado a este processo por Sec-PB.
09/01/2019 - 08:09:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 1617/2018-TCU/Sec-PB.
07/01/2019 - 13:58:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 1619/2018-TCU/Sec-PB.
04/01/2019 - 14:23:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 1618/2018-TCU/SECEX-PB.
19/12/2018 - 06:15:52Juntada comunicação Ofício 1619/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/12/2018 - 06:15:24Juntada comunicação Ofício 1618/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/12/2018 - 06:14:22Juntada comunicação Ofício 1617/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
06/09/2018 - 10:09:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Termo ) juntado ao processo por SECEX-PB
05/09/2018 - 15:06:19Pronunciamento da SECEX-PB concluído
05/09/2018 - 14:29:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento ) juntado ao processo por SECEX-PB
03/09/2018 - 14:51:53Cadastrada representação legal 15975/2018 (representante ALANA PATRICIA LEITE NOGUEIRA) por SECEX-PB
23/08/2018 - 18:38:35Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
23/08/2018 - 18:38:10Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
23/08/2018 - 16:25:17Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/08/2018 - 16:25:16Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/08/2018 por meio do Acórdão 1949/2018-PL, referente ao Recurso 046.748/2012-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2018 - 14:25:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/08/2018 - 07:55:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/08/2018, às 14h30.
04/04/2018 - 18:46:23Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
04/04/2018 - 18:46:00Exame de mérito do recurso 046.748/2012-1/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
16/03/2018 - 18:06:26Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/03/2018 - 09:43:02Enviado para parecer do MP por Serur
16/03/2018 - 09:43:01Exame de mérito do(s) recurso(s) 046.748/2012-1/R002 da Serur concluído.Instrução
21/08/2017 - 16:59:37Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
21/08/2017 - 16:59:36Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
21/08/2017 - 10:28:08Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
21/08/2017 - 10:28:04Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 046.748/2012-1/R002 (por sorteio)
21/08/2017 - 10:28:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 046.748/2012-1/R002 da Serur concluído.Instrução
25/07/2017 - 09:24:46Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
24/07/2017 - 12:12:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/07/2017 - 06:03:32Juntada comunicação Ofício 1037/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
03/07/2017 - 16:09:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
03/07/2017 - 09:47:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
30/06/2017 - 11:58:31Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
11/05/2017 - 19:10:24Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-PB/SA
11/05/2017 - 19:10:20Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/05/2017 por meio do Acórdão 2756/2017-1C, referente ao Recurso 046.748/2012-1/R001
09/05/2017 - 16:22:13O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 09/05/2017
09/05/2017 - 15:19:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/05/2017 - 08:42:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/05/2017, às 15h.
16/12/2016 - 17:30:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2016 - 16:25:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
15/12/2016 - 16:24:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
29/06/2016 - 12:41:02Associados documentos à representação legal 11131/2016 por SECEX-PB
29/06/2016 - 10:13:54Cadastrada representação legal 11131/2016 por SECEX-PB
17/06/2016 - 13:11:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
16/06/2016 - 18:08:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
16/12/2015 - 18:05:39Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
16/12/2015 - 18:05:35Exame de admissibilidade do recurso 046.748/2012-1/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
22/10/2015 - 12:02:25Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
22/10/2015 - 11:02:45Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
22/10/2015 - 11:02:44Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
19/10/2015 - 13:21:50Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SERUR
19/10/2015 - 13:21:45Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 046.748/2012-1/R001 (por sorteio)
19/10/2015 - 13:21:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 046.748/2012-1/R001 da SERUR concluído.Instrução
26/08/2015 - 15:19:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:19:56Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:19:56Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:19:56Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:19:56Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:19:55Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:19:55Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:18:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:18:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:18:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:18:56Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:17:26Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:17:26Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:16:29Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:16:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:16:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:16:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:15:34Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:15:06Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:15:06Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:15:05Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:14:23Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:13:06Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:13:06Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:13:05Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:13:05Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:12:25Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:02:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:02:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:02:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 15:00:24Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/08/2015 - 14:59:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 20/08/2015 contra o acórdão 2296/2014-1C
20/05/2015 - 17:34:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SERUR
20/03/2015 - 10:30:05Enviado por SECEX-PB para providências externas na SERUR/SA
24/02/2015 - 15:40:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
24/02/2015 - 09:50:26Pronunciamento da SECEX-PB concluído
23/02/2015 - 13:09:58Cadastrada representação legal 3414/2015 por SECEX-PB
23/02/2015 - 13:08:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
09/09/2014 - 13:08:25Cadastrada representação legal 15102/2014 por SECEX-PB
09/09/2014 - 13:05:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 08/09/2014 contra o acórdão 2296/2014-1C
26/08/2014 - 12:33:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
19/08/2014 - 13:34:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/08/2014 - 13:34:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/08/2014 - 14:59:47Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
08/08/2014 - 11:45:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
08/08/2014 - 06:04:41Juntada comunicação Ofício 1248/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/08/2014 - 06:04:38Juntada comunicação Ofício 1249/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
06/08/2014 - 15:01:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
06/08/2014 - 14:58:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
22/07/2014 - 14:03:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/07/2014 - 18:38:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
30/06/2014 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 1005/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/06/2014 - 12:56:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
20/06/2014 - 14:39:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
05/06/2014 - 10:56:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
04/06/2014 - 12:20:29Pronunciamento da SECEX-PB concluído
04/06/2014 - 11:45:13Cadastrada representação legal 8758/2014 por SECEX-PB
04/06/2014 - 11:43:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
28/05/2014 - 11:46:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
28/05/2014 - 10:34:34Enviado por MIN-VC para providências externas na Disup
28/05/2014 - 10:34:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/05/2014 por meio do Acórdão 2296/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/05/2014 - 17:39:32Enviado para pronunciamento do Ministro VALMIR CAMPELO por SPG-PSB
06/05/2014 - 17:39:28Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
17/01/2014 - 11:08:25Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
03/01/2014 - 14:56:09Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
03/01/2014 - 14:56:04Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
22/10/2013 - 12:05:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
03/10/2013 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 1374/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/09/2013 - 09:03:55Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
16/09/2013 - 16:07:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2013 - 10:50:49Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2013 - 10:49:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2013 - 10:49:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
06/02/2013 - 11:43:22Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 49.072.560-5) desentranhada do processo por SEC-PB/D1 - Motivo: Erro na juntada
06/02/2013 - 11:42:58Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 49.072.599-5) desentranhada do processo por SEC-PB/D1 - Motivo: Erro na juntada
06/02/2013 - 11:42:21Peça No. 3 do tipo Termo (doc 49.670.878-7) desentranhada do processo por SEC-PB/D1 - Motivo: Erro na juntada
04/02/2013 - 17:24:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/SA para SEC-PB/D1 por SEC-PB/SA
04/02/2013 - 17:23:29Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
04/02/2013 - 17:22:03Peça No. 3 do tipo Termo (doc 49.670.779-7) desentranhada do processo por SEC-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
04/02/2013 - 17:20:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
04/02/2013 - 17:18:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
04/02/2013 - 17:18:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
26/12/2012 - 14:37:52Processo autuado por SECEX-PB