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Processo: 004.678/2017-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/03/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 291/2017-TCU-Plenário, adotado no Processo TC 034.726/2016-0, com vistas à apuração de débito decorrente da concessão e do pagamento irregular de bolsas/auxílios, sem fundamentação legal e comprovação documental, no âmbito da Universidade Federal do Paraná-UFPR.

Data de autuação
08/03/2017 - 16:39:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.633/2021-8 - Apensado desde 14/04/2021 - 17:12:55
Processo: 006.632/2021-1 - Apensado desde 14/04/2021 - 17:12:52
Processo: 006.634/2021-4 - Apensado desde 14/04/2021 - 17:12:57

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 18/10/2017 a 01/01/2021
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 08/03/2017 a 18/10/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 21/02/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 20/05/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 10:59:21

Unidade jurisdicionada
UFPR - Universidade Federal do Paraná

Responsáveis
André Santos de Oliveira
CHERRI FRANCINE CONCER
Conceição Abadia de Abreu Mendonça
Denise Maria Mansani Wolff
Edilson Sérgio Silveira
Graciela Ines Bolzon de Muniz
Guiomar Jacobs
Josiane de Paula Ribeiro
Júlio Cezar Martins
Lúcia Regina Assumpção Montanhini

Interessados
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Representante legais
ANA CRISTINA AGUILAR VIANA
ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ
ANGELA CASSIA COSTALDELLO
BARBARA DA SILVA PIRES
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
FLAVIO PANSIERI
Francisco Augusto Zardo Guedes
JULIO CESAR BROTTO
KARIN KASSMAYER
OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ
RENE ARIEL DOTTI
ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI
Renato Alberto Nielsen Kanayama
Ricardo Alberto Kanayama
Rodrigo Luis Kanayama
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA
VANIA DE AGUIAR
VINICIUS RAFAEL PRESENTE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 624.400,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 10:59:21Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/07/2021 - 15:06:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
19/07/2021 - 15:01:54Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/07/2021 - 11:23:03Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
16/07/2021 - 11:23:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
11/07/2021 - 23:58:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 34329/2021-TCU/Seproc.
11/07/2021 - 23:58:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 34329/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 16:51:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 34329/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
02/07/2021 - 08:31:45Juntada comunicação Ofício 34329/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2021 - 14:20:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
21/05/2021 - 18:20:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/05/2021 - 18:19:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/05/2021 - 13:09:23Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
20/05/2021 - 13:08:42Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
19/05/2021 - 15:02:54Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
19/05/2021 - 15:02:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/05/2021 - 13:40:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 17738/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SUELI EMIKO OYAMA em nome de Universidade Federal do Paraná
17/05/2021 - 10:22:16Juntada comunicação Ofício 17738/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2021 - 17:12:57Processo 006.634/2021-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/04/2021 - 17:12:55Processo 006.633/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/04/2021 - 17:12:52Processo 006.632/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
21/01/2021 - 21:47:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/01/2021 - 21:47:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:16:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:16:55Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
27/11/2020 - 22:23:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2020 - 22:22:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2020 - 22:21:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2020 - 22:21:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2020 - 09:25:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/10/2020 - 22:05:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 49712/2020-TCU/Seproc.
17/09/2020 - 09:00:37Juntada comunicação Ofício 49712/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2020 - 18:16:36Registrada ciência de comunicação do Edital 1314/2020-TCU/Seproc.
09/09/2020 - 11:30:49Peça nº 264 do tipo Edital (doc 65.516.545-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 167, de 09/09/2020.
08/09/2020 - 14:19:17Juntada comunicação Edital 1314/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2020 - 20:37:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38584/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 22:08:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35195/2020-TCU/Seproc.
28/07/2020 - 06:04:43Juntada comunicação Ofício 38584/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 35195/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 13:21:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2020 - 13:10:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 11:24:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 19482/2020-TCU/Seproc.
01/06/2020 - 12:51:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 19491/2020-TCU/Seproc.
01/06/2020 - 12:51:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 19491/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 22:42:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19494/2020-TCU/Seproc.
21/05/2020 - 12:06:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19495/2020-TCU/Seproc.
18/05/2020 - 18:54:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 19203/2020-TCU/Seproc.
14/05/2020 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 19495/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2020 - 06:04:41Juntada comunicação Ofício 19494/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2020 - 14:41:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 19491/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEU em nome de Departamento de Polícia Federal
11/05/2020 - 15:58:29Juntada comunicação Ofício 19203/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2020 - 12:17:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 19482/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JONE ANTONIO JARDIM em nome de CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR)
11/05/2020 - 08:56:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 19201/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SUELI EMIKO OYAMA em nome de Universidade Federal do Paraná
10/05/2020 - 20:41:41Juntada comunicação Ofício 19201/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2020 - 10:34:08Juntada comunicação Ofício 19491/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2020 - 10:34:04Juntada comunicação Ofício 19482/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2020 - 13:35:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2020 - 13:33:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/04/2020 - 11:41:19Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/04/2020 - 11:41:16Apreciado na Sessão Virtual do Plenário em 15/04/2020 por meio do Acórdão 907/2020-PL, referente ao Recurso 004.678/2017-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/04/2020 - 14:32:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/04/2020 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 15/04/2020, às 14h30.
26/11/2019 - 17:41:36Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
26/11/2019 - 17:41:28Exame de mérito do recurso 004.678/2017-6/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
19/11/2019 - 13:54:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
19/11/2019 - 13:40:57Enviado para parecer do MP por Serur
19/11/2019 - 13:40:55Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 004.678/2017-6/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
27/09/2019 - 17:42:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7779/2019-TCU/Secex-TCE.
26/09/2019 - 18:44:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 7784/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 18:12:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 7795/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 18:26:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 7781/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 18:25:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 7778/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 18:25:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 7783/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 19:01:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 7787/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 19:01:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 7780/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 18:58:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 7795/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 18:58:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 7785/2019-TCU/Secex-TCE.
20/09/2019 - 18:09:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 7793/2019-TCU/Secex-TCE.
20/09/2019 - 18:09:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 7788/2019-TCU/Secex-TCE.
20/09/2019 - 18:09:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 7782/2019-TCU/Secex-TCE.
18/09/2019 - 12:10:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 7791/2019-TCU/Secex-TCE.
17/09/2019 - 06:11:52Juntada comunicação Ofício 7795/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:11:45Juntada comunicação Ofício 7793/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:11:39Juntada comunicação Ofício 7788/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:11:32Juntada comunicação Ofício 7787/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:11:26Juntada comunicação Ofício 7785/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:11:19Juntada comunicação Ofício 7784/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:11:13Juntada comunicação Ofício 7783/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 7782/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 7781/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 7780/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 7779/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 7778/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
13/09/2019 - 11:41:06Juntada comunicação Ofício 7791/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/08/2019 - 18:55:08Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
18/06/2019 - 10:35:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0513/2019-TCU/Secex-TCE.
23/05/2019 - 11:12:37Peça nº 206 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.571.979-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 95, de 23/05/2019.
22/05/2019 - 12:21:14Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
22/05/2019 - 12:21:14Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
20/05/2019 - 15:12:14Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
20/05/2019 - 15:12:13Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 004.678/2017-6/R002 por Serur (por Sorteio)
20/05/2019 - 15:12:13Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
20/05/2019 - 15:12:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 004.678/2017-6/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
30/04/2019 - 11:24:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0198/2019-TCU/Secex-TCE.
29/04/2019 - 15:18:10Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/04/2019 - 15:16:43Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 26/04/2019 contra o acórdão 93/2019-PL
11/04/2019 - 12:33:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0514/2019-TCU/Sec-PR.
11/04/2019 - 12:33:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0510/2019-TCU/Sec-PR.
11/04/2019 - 12:33:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0511/2019-TCU/Sec-PR.
11/04/2019 - 12:33:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0512/2019-TCU/Sec-PR.
04/04/2019 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 0510/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
04/04/2019 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 0511/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
04/04/2019 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 0513/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
04/04/2019 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0514/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
04/04/2019 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0512/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
01/04/2019 - 12:25:24Processo enviado de Sec-PR para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 12:24:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para Secex-TCE por Sec-PR
29/03/2019 - 08:21:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
29/03/2019 - 08:17:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
25/03/2019 - 14:55:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
21/03/2019 - 16:43:38Processo enviado de Seses para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
21/03/2019 - 14:18:46Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/03/2019 - 14:18:34Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/03/2019 por meio do Acórdão 608/2019-PL, referente ao Recurso 004.678/2017-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2019 - 14:26:50Apreciação do processo no Plenário iniciada.
15/03/2019 - 19:00:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 20/03/2019, às 14h30.
12/03/2019 - 11:58:07Documento Ofício de Requisição (Ofício 003-2018-PROC-MEVM-ARRESTO) juntado ao processo por Sec-PR. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
11/03/2019 - 12:20:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0197/2019-TCU/Sec-PR.
11/03/2019 - 12:20:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0208/2019-TCU/Sec-PR.
11/03/2019 - 12:20:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0203/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:25:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0199/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:25:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0201/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:25:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0202/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:25:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 0205/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:24:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0196/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 14:16:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0204/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 14:16:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0200/2019-TCU/Sec-PR.
27/02/2019 - 06:11:47Juntada comunicação Ofício 0198/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:42Juntada comunicação Ofício 0199/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:37Juntada comunicação Ofício 0200/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:32Juntada comunicação Ofício 0201/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:27Juntada comunicação Ofício 0202/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:23Juntada comunicação Ofício 0203/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:18Juntada comunicação Ofício 0204/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:13Juntada comunicação Ofício 0205/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:08Juntada comunicação Ofício 0208/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:11:03Juntada comunicação Ofício 0196/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:10:58Juntada comunicação Ofício 0197/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
26/02/2019 - 17:09:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0206/2019-TCU/Sec-PR.
26/02/2019 - 17:07:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0209/2019-TCU/Sec-PR.
26/02/2019 - 17:07:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0207/2019-TCU/Sec-PR.
22/02/2019 - 12:18:28Juntada comunicação Ofício 0206/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
22/02/2019 - 12:17:51Juntada comunicação Ofício 0207/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
22/02/2019 - 12:15:49Juntada comunicação Ofício 0209/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
21/02/2019 - 18:14:02Processo enviado de Sec-PR para MIN-AA/não definida.
21/02/2019 - 17:05:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
21/02/2019 - 16:19:35Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Sec-PR
21/02/2019 - 16:19:34Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 004.678/2017-6/R001
21/02/2019 - 16:19:31Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Paraná recurso interposto em 20/02/2019 contra o acórdão 93/2019-PL
14/02/2019 - 16:38:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PR
11/02/2019 - 17:16:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
04/02/2019 - 14:29:07Processo enviado de Seses para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
04/02/2019 - 10:15:19Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/02/2019 - 10:15:14Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/01/2019 por meio do Acórdão 93/2019-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/01/2019 - 14:36:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Autorização para sustentação oral) juntado ao processo por MIN-AA
30/01/2019 - 14:26:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/01/2019 - 17:25:58Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AA
25/01/2019 - 19:00:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/01/2019, às 14h30.
30/11/2018 - 19:33:44Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
30/11/2018 - 19:33:40Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
05/11/2018 - 17:52:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
18/09/2018 - 10:29:02Cadastrada representação legal 16819/2018 (representante VINICIUS RAFAEL PRESENTE) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:29:02Cadastrada representação legal 16818/2018 (representante OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:29:01Cadastrada representação legal 16817/2018 (representante DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:29:01Cadastrada representação legal 16816/2018 (representante VANIA DE AGUIAR) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:29:01Cadastrada representação legal 16815/2018 (representante FLAVIO PANSIERI) por SECEX-PR
31/08/2018 - 10:40:03Cadastrada representação legal 15881/2018 (representante BARBARA DA SILVA PIRES) por SECEX-PR
30/08/2018 - 11:20:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 10:54:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/06/2018 - 16:36:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/06/2018 - 11:55:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/06/2018 - 11:45:54Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
21/06/2018 - 11:45:51Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
28/03/2018 - 12:03:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
16/03/2018 - 17:51:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
22/02/2018 - 01:13:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
22/02/2018 - 00:32:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
30/11/2017 - 16:11:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2017 - 10:30:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
18/10/2017 - 18:26:35Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-AA por SECEX-PR
06/10/2017 - 15:35:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PR
05/10/2017 - 17:52:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
05/10/2017 - 17:52:12Peça No. 120 do tipo Despacho de expediente (doc 58.221.526-7) desentranhada do processo por Secex-PR/SA - Motivo: Erro na juntada
05/10/2017 - 17:38:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PR
15/09/2017 - 17:29:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 09:52:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 09:52:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 09:52:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 09:52:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
27/07/2017 - 18:10:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
06/07/2017 - 15:38:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
06/07/2017 - 15:38:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/06/2017 - 11:48:13Juntada comunicação Ofício 0947/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
30/06/2017 - 11:48:12Juntada comunicação Ofício 0946/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
26/06/2017 - 19:07:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
20/06/2017 - 11:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
20/06/2017 - 10:22:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
14/06/2017 - 16:33:53Juntada comunicação Ofício 0861/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/06/2017 - 16:22:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:01:53Cadastrada representação legal 13173/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:01:53Cadastrada representação legal 13172/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:01:52Cadastrada representação legal 13171/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:01:52Cadastrada representação legal 13170/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:01:52Cadastrada representação legal 13169/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:24:45Cadastrada representação legal 13129/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:24:44Cadastrada representação legal 13128/2017 por SECEX-PR
02/06/2017 - 13:19:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
26/05/2017 - 12:00:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/05/2017 - 16:19:09Pronunciamento da SECEX-PR concluído
22/05/2017 - 10:49:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
22/05/2017 - 10:33:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
19/05/2017 - 12:12:40Pronunciamento da SECEX-PR concluído
09/05/2017 - 10:18:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/05/2017 - 10:17:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/05/2017 - 10:16:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/05/2017 - 10:14:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
08/05/2017 - 11:23:38Pronunciamento da SECEX-PR concluído
05/05/2017 - 15:00:11Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
05/05/2017 - 09:55:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/05/2017 - 09:55:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/05/2017 - 09:55:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/05/2017 - 09:55:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/05/2017 - 09:55:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/05/2017 - 09:55:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/05/2017 - 09:55:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
04/05/2017 - 12:47:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
27/04/2017 - 09:55:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/04/2017 - 12:42:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/04/2017 - 11:09:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/04/2017 - 11:08:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/04/2017 - 11:08:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/04/2017 - 11:07:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/04/2017 - 10:48:48Cadastrada representação legal 8248/2017 por SECEX-PR
26/04/2017 - 10:25:29Cadastrada representação legal 8247/2017 por SECEX-PR
26/04/2017 - 10:25:29Cadastrada representação legal 8246/2017 por SECEX-PR
26/04/2017 - 10:25:29Cadastrada representação legal 8245/2017 por SECEX-PR
26/04/2017 - 10:25:28Cadastrada representação legal 8244/2017 por SECEX-PR
25/04/2017 - 10:13:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
24/04/2017 - 10:27:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
24/04/2017 - 10:27:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
18/04/2017 - 15:01:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
12/04/2017 - 12:57:27Juntada comunicação Ofício 0411/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:27Juntada comunicação Ofício 0409/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:26Juntada comunicação Ofício 0408/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:26Juntada comunicação Ofício 0407/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:25Juntada comunicação Ofício 0406/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:24Juntada comunicação Ofício 0405/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:24Juntada comunicação Ofício 0404/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:23Juntada comunicação Ofício 0402/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:22Juntada comunicação Ofício 0401/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/04/2017 - 12:57:22Juntada comunicação Ofício 0400/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
05/04/2017 - 14:48:17Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
30/03/2017 - 15:14:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
30/03/2017 - 05:13:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/03/2017 - 11:45:33Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/ASS para Secex-PR/D2 por SECEX-PR
09/03/2017 - 09:27:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 09:27:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
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