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Processo: 046.794/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/12/2012

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO MINISTÉRIO DA PESCA NOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DO RJ

Data de autuação
26/12/2012 - 18:19:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 030.963/2019-2 - Apensado desde 02/10/2019 - 14:34:12
Processo: 028.751/2010-8 - Apensado desde 26/12/2012 - 18:52:15
Processo: 028.751/2010-8 - Esteve apensado de 26/12/2012 a 26/12/2012
Processo: 030.965/2019-5 - Apensado desde 02/10/2019 - 14:34:34
Processo: 030.961/2019-0 - Apensado desde 02/10/2019 - 14:33:51
Processo: 030.957/2019-2 - Apensado desde 02/10/2019 - 14:33:26
Processo: 030.966/2019-1 - Apensado desde 02/10/2019 - 14:35:08

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 25/02/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 25/02/2013
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 26/12/2012 a 25/02/2013

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 21/05/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/01/2017
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 27/11/2018

Unidade responsável técnica
SecexAgroAmbiental - Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente

Unidade responsável por agir (Localização)
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 03/09/2020 - 18:32:10

Unidade jurisdicionada
PE-MPA - MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (Extinta)

Responsáveis
Antonio Chrisostomo de Sousa
Dirceu Silva Lopes
José Claudenor Vermohlen
LEANDRO BALESTRIN

Interessados
ANDREA DE LIMA GOUVEA VIEIRA

Representante legais
ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
ANDREY VARGAS DO NASCIMENTO
Claudismar Zupiroli
Maria Abadia Alves
OSMAR ANDRADE RIBEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.434.825,03
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/09/2020 - 18:32:10Processo encerrado por SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/D1. Motivo: Apensamento.Despacho de expediente
07/07/2020 - 22:23:46Cadastrada representação legal 9655/2020 (representante OSMAR ANDRADE RIBEIRO) por SecexAgroAmbiental
01/07/2020 - 02:48:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAgroAmbientalDespacho de expediente
27/01/2020 - 16:02:18Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
27/01/2020 - 16:01:27Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
05/12/2019 - 18:57:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 0516/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
24/11/2019 - 21:14:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0516/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
07/11/2019 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 0516/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
02/10/2019 - 14:35:08Processo 030.966/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
02/10/2019 - 14:34:34Processo 030.965/2019-5 foi apensado a este processo por Seproc.
02/10/2019 - 14:34:12Processo 030.963/2019-2 foi apensado a este processo por Seproc.
02/10/2019 - 14:33:51Processo 030.961/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
02/10/2019 - 14:33:26Processo 030.957/2019-2 foi apensado a este processo por Seproc.
30/08/2019 - 10:33:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
30/08/2019 - 10:32:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
30/08/2019 - 10:31:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
30/08/2019 - 10:30:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
30/08/2019 - 10:29:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
28/08/2019 - 18:41:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
28/08/2019 - 18:40:14Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
28/08/2019 - 18:39:57Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
08/08/2019 - 09:27:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0320/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/08/2019 - 09:27:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0319/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/08/2019 - 09:27:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0318/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/08/2019 - 09:27:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0317/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
01/08/2019 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 0320/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
01/08/2019 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0319/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
01/08/2019 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0318/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
01/08/2019 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0317/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
30/07/2019 - 11:31:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0321/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
26/07/2019 - 19:24:58Juntada comunicação Ofício 0321/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
03/07/2019 - 15:41:06Processo enviado de Seses para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/Seproc. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
03/07/2019 - 07:36:24Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/07/2019 - 07:36:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/07/2019 por meio do Acórdão 4468/2019-2C, referente ao Recurso 046.794/2012-3/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/07/2019 - 16:00:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/06/2019 - 19:02:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/07/2019, às 16h.
24/06/2019 - 12:25:11Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/06/2019, às 16h
19/06/2019 - 19:02:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/06/2019, às 16h.
27/11/2018 - 15:00:35Processo enviado de SecexAgroAmbiental para MIN-AC/não definida.
27/11/2018 - 14:32:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
27/11/2018 - 14:30:28Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 046.794/2012-3/R003
27/11/2018 - 14:30:28Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 23/11/2018 contra o acórdão 9789/2018-2C
21/11/2018 - 13:13:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0264/2018-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/11/2018 - 18:13:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0265/2018-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/11/2018 - 09:40:32Juntada comunicação Ofício 0265/2018 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
08/11/2018 - 09:40:21Juntada comunicação Ofício 0264/2018 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
26/10/2018 - 13:17:57Processo enviado de Seses para SecexAmbiental/SecexAmbiental/SA. (Serviço de Administração da SecexAmbiental)
26/10/2018 - 08:11:58Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/10/2018 - 08:11:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/10/2018 por meio do Acórdão 9789/2018-2C, referente ao Recurso 046.794/2012-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/10/2018 - 20:24:43Documento Pedido de sustentação oral (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por MIN-AC
09/10/2018 - 18:05:51O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 09/10/2018
09/10/2018 - 16:10:36Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/10/2018 - 09:35:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/10/2018, às 16h.
30/08/2018 - 09:53:52Documento Novos elementos/informações adicionais (EXPEDIENTE.) juntado ao processo por MIN-AC
02/08/2018 - 11:13:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-ACDespacho de expediente
31/07/2018 - 12:53:56Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/07/2018, às 16h
31/07/2018 - 10:49:20Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AC
27/07/2018 - 07:41:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/07/2018, às 16h.
10/07/2018 - 18:16:25Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2018, às 11h
06/07/2018 - 07:15:59Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2018, às 11h.
19/02/2018 - 12:32:50Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
19/02/2018 - 12:32:46Exame de mérito do recurso 046.794/2012-3/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
07/12/2017 - 18:09:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
07/12/2017 - 16:53:01Enviado para parecer do MP por Serur
07/12/2017 - 16:52:59Exame de mérito do(s) recurso(s) 046.794/2012-3/R002 da Serur concluído.Instrução
29/11/2017 - 10:08:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
28/09/2017 - 15:11:21Enviado por SecexAmbiental para providências externas na Serur/SA
08/06/2017 - 12:02:31Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
04/05/2017 - 16:19:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
04/05/2017 - 11:49:57Juntada comunicação Ofício 0125/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
12/04/2017 - 15:54:54Enviado por MIN-AC para providências externas na SecexAmbiental/SA
12/04/2017 - 15:54:53Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
31/03/2017 - 18:15:03Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
31/03/2017 - 18:15:01Exame de mérito do(s) recurso(s) 046.794/2012-3/R002 da Serur concluído.Instrução
01/01/2017 - 00:02:12Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 046.794/2012-3/R002
01/01/2017 - 00:01:12Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 046.794/2012-3/R002
02/09/2016 - 15:04:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
02/09/2016 - 15:03:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
01/09/2016 - 15:02:07Juntada comunicação Ofício 0352/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
01/09/2016 - 15:00:50Juntada comunicação Ofício 0353/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
24/08/2016 - 20:27:46Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
24/08/2016 - 20:27:46Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
15/08/2016 - 14:53:07Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
15/08/2016 - 14:53:01Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 046.794/2012-3/R002 (por sorteio)
15/08/2016 - 14:52:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 046.794/2012-3/R002 da Serur concluído.Instrução
13/04/2016 - 09:35:17Enviado por SecexAmbiental para providências externas na SERUR/SA
13/04/2016 - 09:19:29Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 11/04/2016 contra o acórdão 2038/2016-2C
31/03/2016 - 12:24:08Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
23/03/2016 - 13:16:36Juntada comunicação Ofício 0064/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/03/2016 - 14:07:13Cadastrada representação legal 4665/2016 por SecexAmbiental
21/03/2016 - 14:07:12Cadastrada representação legal 4664/2016 por SecexAmbiental
21/03/2016 - 14:07:11Cadastrada representação legal 4663/2016 por SecexAmbiental
26/02/2016 - 11:42:50Enviado por Seses para providências externas na SecexAmbiental/SA
25/02/2016 - 16:48:04Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
25/02/2016 - 16:47:56Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/02/2016 por meio do Acórdão 2038/2016-2C, referente ao Recurso 046.794/2012-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/02/2016 - 16:30:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/02/2016 - 12:11:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/02/2016, às 16h.
16/12/2015 - 19:00:59Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SecexAmbiental
16/12/2015 - 19:00:58Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
27/07/2015 - 17:05:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
27/07/2015 - 17:03:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
16/07/2015 - 13:14:14Enviado por MIN-AA para providências externas na SecexAmbiental/SA
16/07/2015 - 13:14:14Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
28/05/2015 - 14:47:41Cadastrada representação legal 10929/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:41Cadastrada representação legal 10928/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:41Cadastrada representação legal 10927/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:40Cadastrada representação legal 10926/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:40Cadastrada representação legal 10925/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:40Cadastrada representação legal 10924/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:39Cadastrada representação legal 10923/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:39Cadastrada representação legal 10922/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:39Cadastrada representação legal 10921/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:38Cadastrada representação legal 10920/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:38Cadastrada representação legal 10919/2015 por SecexAmbiental
28/05/2015 - 14:47:38Cadastrada representação legal 10918/2015 por SecexAmbiental
22/05/2015 - 15:12:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
22/05/2015 - 13:56:08Juntada comunicação Ofício 0238/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/05/2015 - 17:07:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/05/2015 - 17:07:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/05/2015 - 17:07:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/05/2015 - 17:07:32Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/05/2015 - 16:04:44Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MIN-AA
21/05/2015 - 16:02:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
21/05/2015 - 16:00:34Enviado por MIN-AA para providências externas na SecexAmbiental/SA
21/05/2015 - 15:55:49Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MIN-AA
21/05/2015 - 15:37:38Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 046.794/2012-3/R001
21/05/2015 - 15:37:37Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 18/05/2015 contra o acórdão 1467/2015-2C
21/05/2015 - 09:02:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
19/05/2015 - 12:27:02Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental
15/05/2015 - 18:10:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/05/2015 - 19:52:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
11/05/2015 - 13:50:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
11/05/2015 - 13:47:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
11/05/2015 - 13:18:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
11/05/2015 - 12:34:31Cadastrada representação legal 9034/2015 por SecexAmbiental
06/05/2015 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0209/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
06/05/2015 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0211/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
04/05/2015 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0212/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
04/05/2015 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0210/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
30/04/2015 - 16:24:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
30/04/2015 - 16:12:57Juntada comunicação Ofício 0213/2015 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
17/04/2015 - 09:08:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
17/04/2015 - 09:06:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
17/04/2015 - 09:04:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
17/04/2015 - 09:02:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental
14/04/2015 - 15:01:16Enviado por Seses para providências externas na SecexAmbiental/SA
14/04/2015 - 10:12:14Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
14/04/2015 - 10:12:12Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/04/2015 por meio do Acórdão 1467/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/04/2015 - 18:26:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 07/04/2015, às 16:00.
19/11/2014 - 16:50:08Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-SRCC
19/11/2014 - 16:50:06Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
17/09/2014 - 10:25:14Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
16/09/2014 - 19:41:13Enviado para parecer do MP por SecexAmbiental
16/09/2014 - 19:41:08Pronunciamento da SecexAmbiental concluídoInstrução
25/08/2014 - 15:36:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
30/09/2013 - 10:11:13Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4160/2013 por SecexAmb
30/09/2013 - 10:09:04Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4155/2013 por SecexAmb
16/09/2013 - 17:38:57Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmb
16/09/2013 - 17:36:23Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmb
06/05/2013 - 09:53:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
03/05/2013 - 16:49:29Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente
03/05/2013 - 15:56:54Vista eletrônica solicitada por LEANDRO BALESTRIN
02/05/2013 - 17:08:16Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmb
25/04/2013 - 09:42:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmb
25/04/2013 - 09:40:50Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmb
19/04/2013 - 18:29:01Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmb
03/04/2013 - 14:42:25Expedida a comunicação Ofício 0167/2013 por unidade SecexAmb
01/04/2013 - 16:00:13Pronunciamento da SecexAmb concluídoInstrução
22/03/2013 - 08:56:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmb
14/03/2013 - 16:21:39Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente
14/03/2013 - 10:01:35Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
13/03/2013 - 17:52:20Vista eletrônica solicitada por LUIZ MELO FILHO
07/03/2013 - 08:22:30Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
07/03/2013 - 08:20:30Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
05/03/2013 - 08:11:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
01/03/2013 - 15:27:50Expedida a comunicação Ofício 0110/2013 por unidade SecexAmb
01/03/2013 - 13:16:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
28/02/2013 - 11:44:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
25/02/2013 - 16:28:38Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AA por SecexAmb
25/02/2013 - 15:58:13Pronunciamento da SecexAmb concluídoInstrução
21/02/2013 - 15:43:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmb
21/02/2013 - 15:41:57Cadastrada representação legal 4160/2013 por SecexAmb
21/02/2013 - 15:40:37Cadastrada representação legal 4155/2013 por SecexAmb
21/02/2013 - 10:26:42Expedida a comunicação Ofício 0093/2013 por unidade SecexAmb
21/02/2013 - 10:26:42Expedida a comunicação Ofício 0092/2013 por unidade SecexAmb
19/02/2013 - 15:51:49Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
19/02/2013 - 11:13:13Pronunciamento da SecexAmb concluídoInstrução
18/02/2013 - 11:11:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmb
18/02/2013 - 11:07:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmb
14/02/2013 - 13:09:08Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmb
31/01/2013 - 12:08:39Expedida a comunicação Ofício 0053/2013 por unidade SecexAmb
31/01/2013 - 12:08:38Expedida a comunicação Ofício 0052/2013 por unidade SecexAmb
31/01/2013 - 12:08:38Expedida a comunicação Ofício 0051/2013 por unidade SecexAmb
31/01/2013 - 12:08:35Expedida a comunicação Ofício 0050/2013 por unidade SecexAmb
29/01/2013 - 11:42:31Expedida a comunicação Ofício 0054/2013 por unidade SecexAmb
07/01/2013 - 15:32:07Unidade responsável técnica alterada de SECEX8/D1 para Amb/D1 por Amb/SA
03/01/2013 - 16:33:59Enviado por SECEX-8 para providências externas na Amb/SA
26/12/2012 - 18:59:27Documento Deliberação Originária juntado ao processo por 8ª Secretaria de Controle Externo
26/12/2012 - 18:59:27Documento Deliberação Originária juntado ao processo por 8ª Secretaria de Controle Externo
26/12/2012 - 18:59:26Documento Deliberação Originária juntado ao processo por 8ª Secretaria de Controle Externo
26/12/2012 - 18:52:15Processo 028.751/2010-8 foi apensado a este processo
26/12/2012 - 18:51:04Processo reaberto.
26/12/2012 - 18:50:39Processo 028.751/2010-8 foi desapensado deste processo
26/12/2012 - 18:49:38Processo 028.751/2010-8 foi apensado a este processo
26/12/2012 - 18:48:51Desapensado do processo 028.751/2010-8
26/12/2012 - 18:25:53Apensado ao processo 028.751/2010-8
26/12/2012 - 18:19:08Processo autuado por SECEX-8