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Processo: 004.693/2023-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/03/2023

Assunto do processo
Instaurada por determinação constante no TC-039.573/2020-6, que trata de TCE instaurada contra a empresa Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., atualmente denominada Pacatu Intermediação e Agenciamento de Negócios em Geral Eireli, e seu sócio, Fábio Luiz Ralston Salles, devido à inexecução total do objeto do projeto incentivado Pronac 13-4276, intitulado "Viver no Campo - Teatro Itinerante"

Data de autuação
08/03/2023 - 11:40:26

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 08/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 08/03/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 08/04/2024 - 11:02:51

Unidade jurisdicionada
SECULT - Secretaria Especial de Cultura (Extinto)

Responsáveis
ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM
FELIPE VAZ AMORIM

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/04/2024 - 12:22:57Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D3AudTCE por AudTCE
08/04/2024 - 10:55:53Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
08/04/2024 - 10:55:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
06/03/2024 - 17:36:18Registrada ciência de comunicação do Edital 0255/2024-TCU/Seproc.
06/03/2024 - 11:48:26Peça nº 187 do tipo Edital (doc 75.466.268-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 34, de 06/03/2024.
05/03/2024 - 08:31:25Juntada comunicação Edital 0255/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/02/2024 - 16:35:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/12/2023 - 13:56:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55750/2023-TCU/Seproc.
01/12/2023 - 13:55:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55750/2023-TCU/Seproc.
29/11/2023 - 15:34:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55748/2023-TCU/Seproc.
28/11/2023 - 15:30:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 55751/2023-TCU/Seproc.
28/11/2023 - 15:30:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55747/2023-TCU/Seproc.
20/11/2023 - 06:04:29Juntada comunicação Ofício 55747/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 06:04:25Juntada comunicação Ofício 55748/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 55750/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 06:04:17Juntada comunicação Ofício 55751/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2023 - 09:24:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/11/2023 - 09:22:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/10/2023 - 12:07:39Pronunciamento da AudTCE concluído
08/03/2023 - 11:56:19Documento TCE - Inicial (Despacho) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:18Documento TCE - Inicial (Termo) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:18Documento TCE - Inicial (Sisgru) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:17Documento TCE - Inicial (Sisgru) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:17Documento TCE - Inicial (Sisgru) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:17Documento TCE - Inicial (Sisgru) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:16Documento TCE - Inicial (modeloAtestadoTransitoJulgado) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:15Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:14Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:13Documento TCE - Inicial (JU546915644BR) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:13Documento TCE - Inicial (JU546915635BR) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:13Documento TCE - Inicial (JU546915689BR) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:09Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:08Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:08Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:05Documento TCE - Inicial (Prescrição) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:03Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:03Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:03Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:56:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:58Documento TCE - Inicial (MPF - PRSP) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:55Documento TCE - Inicial (sentença 3ª parte) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:54Documento TCE - Inicial (sentença 2ª parte) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:54Documento TCE - Inicial (sentença 1ª parte) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:53Documento TCE - Inicial (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:53Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:53Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:52Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:49Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:48Documento TCE - Inicial (CÓPIA PEÇAS TC 018524) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:48Documento TCE - Inicial (Relatório Final CGU) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:47Documento TCE - Inicial (Ficha Cadastral) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:47Documento TCE - Inicial (Defesa Pacatu) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:47Documento TCE - Inicial (TCE 018524) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:46Documento TCE - Inicial (Relatório Final CGU) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:46Documento TCE - Inicial (Ficha Cadastral) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:46Documento TCE - Inicial (DEFESA FÁBIO RALSTON E PACATU) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:44Documento TCE - Inicial (Defesa e documentos) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:41Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:41Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:41Documento TCE - Inicial (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:55:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudTCE
08/03/2023 - 11:40:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/03/2023 - 11:40:48Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-JGO por AudTCE (por Atribuição)
08/03/2023 - 11:40:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/03/2023 - 11:40:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema