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Processo: 004.696/2017-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/03/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 291/2017-TCU-Plenário, adotado no Processo TC 034.726/2016-0, com vistas à apuração de débito decorrente da concessão e do pagamento irregular de bolsas/auxílios, sem fundamentação legal e comprovação documental, no âmbito da Universidade Federal do Paraná-UFPR.

Data de autuação
08/03/2017 - 17:45:12

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 044.599/2020-0 - Apensado desde 25/02/2021 - 16:01:49
Processo: 044.596/2020-0 - Apensado desde 25/02/2021 - 16:01:44
Processo: 044.600/2020-8 - Apensado desde 25/02/2021 - 16:01:51
Processo: 044.597/2020-7 - Apensado desde 25/02/2021 - 16:01:47

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 18/10/2017 a 01/01/2021
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 08/03/2017 a 18/10/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 21/02/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 01/04/2019
R003 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/07/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 10:42:02

Unidade jurisdicionada
UFPR - Universidade Federal do Paraná

Responsáveis
André Santos de Oliveira
Conceição Abadia de Abreu Mendonça
DIRLENE CHAGAS LIMA ESMANHOTTO
Edilson Sérgio Silveira
Graciela Ines Bolzon de Muniz
Guiomar Jacobs
Júlio Cezar Martins
Lúcia Regina Assumpção Montanhini

Interessados
-----

Representante legais
ANA CRISTINA AGUILAR VIANA
ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ
ANGELA CASSIA COSTALDELLO
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
FLAVIO PANSIERI
Francisco Augusto Zardo Guedes
JULIO CESAR BROTTO
MILTON MIRO VERNALHA FILHO
NAOTO YAMASAKI
OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ
RENE ARIEL DOTTI
ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI
Rodrigo Luis Kanayama
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA
VANIA DE AGUIAR
VINICIUS RAFAEL PRESENTE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 117.500,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 10:42:02Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/07/2021 - 16:04:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
21/07/2021 - 17:46:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/07/2021 - 17:45:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 12:54:44Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/07/2021 - 11:26:56Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
16/07/2021 - 11:26:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/07/2021 - 15:41:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 34819/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 15:41:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 34819/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 18:39:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 34819/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
01/07/2021 - 17:12:22Juntada comunicação Ofício 34819/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2021 - 17:45:35Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
23/04/2021 - 09:41:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/04/2021 - 18:53:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 12503/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SUELI EMIKO OYAMA em nome de Universidade Federal do Paraná
14/04/2021 - 15:54:09Juntada comunicação Ofício 12503/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2021 - 16:01:51Processo 044.600/2020-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/02/2021 - 16:01:49Processo 044.599/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/02/2021 - 16:01:47Processo 044.597/2020-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/02/2021 - 16:01:44Processo 044.596/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
21/01/2021 - 21:47:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/01/2021 - 21:47:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:22:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:22:43Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
24/11/2020 - 22:24:19Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 22:23:40Peça No. 258 do tipo Comprovante de Registro (doc 66.446.961-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
24/11/2020 - 22:22:24Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 22:21:50Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 21:33:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 20:09:22Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 20:08:49Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 18:41:32Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 13:59:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/11/2020 - 09:58:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/11/2020 - 09:57:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/11/2020 - 09:57:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/10/2020 - 14:46:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
11/09/2020 - 17:07:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 39356/2020-TCU/Seproc.
09/09/2020 - 16:08:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 39351/2020-TCU/Seproc.
02/09/2020 - 17:28:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 39352/2020-TCU/Seproc.
24/08/2020 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 39352/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2020 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 39351/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2020 - 18:51:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 39357/2020-TCU/Seproc.
20/08/2020 - 12:26:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 39356/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KARLA CRISTINA ROCHA BOTAO em nome de 7ª SUPERINT. DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/PR - MJ
20/08/2020 - 10:10:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 39358/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - CGU/PR
20/08/2020 - 09:25:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 39355/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SUELI EMIKO OYAMA em nome de Universidade Federal do Paraná
19/08/2020 - 19:41:49Juntada comunicação Ofício 39357/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2020 - 18:58:34Juntada comunicação Ofício 39358/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2020 - 18:58:28Juntada comunicação Ofício 39356/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2020 - 18:58:23Juntada comunicação Ofício 39355/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2020 - 16:58:51Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/08/2020 - 16:58:13Peça No. 234 do tipo Termo (doc 65.288.945-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
27/07/2020 - 01:03:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/07/2020 - 10:38:01Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/07/2020 - 10:37:56Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 15/07/2020 por meio do Acórdão 1818/2020-PL, referente ao Recurso 004.696/2017-4/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/07/2020 - 14:32:54Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/07/2020 - 10:41:29Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, de 15/07/2020, às 14h30.
07/07/2020 - 07:39:06Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
07/07/2020 - 07:38:17Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 004.696/2017-4/R003 por Seproc (por Atribuição)
07/07/2020 - 07:38:15Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
07/07/2020 - 07:38:08Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 03/07/2020 contra o acórdão 1481/2020-PL
01/07/2020 - 15:07:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 28953/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 11:29:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 28948/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 11:23:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 28948/2020-TCU/Seproc.
29/06/2020 - 17:11:46Juntada comunicação Ofício 28953/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 13:43:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 28952/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR)
29/06/2020 - 11:12:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 28951/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEU em nome de Departamento de Polícia Federal
29/06/2020 - 10:58:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 28950/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SUELI EMIKO OYAMA em nome de Universidade Federal do Paraná
29/06/2020 - 10:48:48Juntada comunicação Ofício 28952/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 10:48:44Juntada comunicação Ofício 28951/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 10:48:40Juntada comunicação Ofício 28950/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 28948/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2020 - 12:46:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/06/2020 - 08:06:21Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/06/2020 - 08:06:19Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 10/06/2020 por meio do Acórdão 1481/2020-PL, referente ao Recurso 004.696/2017-4/R002Voto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
10/06/2020 - 15:36:30Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/06/2020 - 19:00:36Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 10/06/2020, às 14h30.
27/09/2019 - 15:46:16Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
27/09/2019 - 15:46:13Exame de mérito do recurso 004.696/2017-4/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
25/09/2019 - 14:35:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
25/09/2019 - 10:40:27Enviado para parecer do MP por Serur
25/09/2019 - 10:40:25Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 004.696/2017-4/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
02/08/2019 - 17:00:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/08/2019 - 16:59:33Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
01/08/2019 - 17:21:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 5907/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:15:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 5910/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:15:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 5906/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:15:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 5908/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:15:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 5909/2019-TCU/Secex-TCE.
25/07/2019 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 5910/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/07/2019 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 5909/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/07/2019 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 5908/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/07/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 5907/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/07/2019 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 5906/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/07/2019 - 09:44:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 5911/2019-TCU/Secex-TCE.
23/07/2019 - 12:53:15Juntada comunicação Ofício 5911/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/04/2019 - 11:46:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0491/2019-TCU/Sec-PR.
08/04/2019 - 11:46:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0490/2019-TCU/Sec-PR.
05/04/2019 - 16:51:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0488/2019-TCU/Sec-PR.
05/04/2019 - 16:51:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0487/2019-TCU/Sec-PR.
04/04/2019 - 14:29:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0489/2019-TCU/Sec-PR.
04/04/2019 - 13:25:34Processo enviado de Sec-PR para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 13:25:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para Secex-TCE por Sec-PR
04/04/2019 - 10:23:10Processo enviado de MIN-WAR para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
04/04/2019 - 10:23:10Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
01/04/2019 - 08:24:59Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
01/04/2019 - 08:24:59Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 004.696/2017-4/R002 (por sorteio)
01/04/2019 - 08:24:59Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
01/04/2019 - 08:24:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 004.696/2017-4/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
29/03/2019 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0487/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 0488/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 0489/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 0491/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 0490/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
22/03/2019 - 19:12:05Processo enviado de Sec-PR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
22/03/2019 - 19:10:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
22/03/2019 - 17:53:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
21/03/2019 - 16:43:44Processo enviado de Seses para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
21/03/2019 - 14:16:27Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/03/2019 - 14:16:18Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/03/2019 por meio do Acórdão 621/2019-PL, referente ao Recurso 004.696/2017-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2019 - 14:26:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
15/03/2019 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 20/03/2019, às 14h30.
15/03/2019 - 16:25:46Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Paraná recurso interposto em 13/03/2019 contra o acórdão 102/2019-PL
15/03/2019 - 14:42:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
15/03/2019 - 14:42:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
15/03/2019 - 14:42:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
15/03/2019 - 14:42:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
15/03/2019 - 14:42:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
15/03/2019 - 14:42:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
15/03/2019 - 14:42:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
12/03/2019 - 12:00:33Documento Ofício de Requisição (Ofício 003-2018-PROC-MEVM-ARRESTO) juntado ao processo por Sec-PR. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
07/03/2019 - 14:18:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0280/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:40:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0281/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:40:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0287/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:40:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0289/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:40:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0290/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:40:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0293/2019-TCU/Sec-PR.
01/03/2019 - 13:47:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0285/2019-TCU/Sec-PR.
01/03/2019 - 13:47:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0288/2019-TCU/Sec-PR.
01/03/2019 - 13:47:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0292/2019-TCU/Sec-PR.
26/02/2019 - 16:39:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0283/2019-TCU/Sec-PR.
26/02/2019 - 16:39:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0286/2019-TCU/Sec-PR.
26/02/2019 - 16:38:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0282/2019-TCU/Sec-PR.
25/02/2019 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 0280/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 0281/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 0285/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 0287/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 0288/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 0289/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0290/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 0292/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 0293/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
21/02/2019 - 18:14:05Processo enviado de Sec-PR para MIN-AA/não definida.
21/02/2019 - 17:47:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
21/02/2019 - 16:25:10Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Sec-PR
21/02/2019 - 16:25:10Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 004.696/2017-4/R001
21/02/2019 - 16:25:07Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Paraná recurso interposto em 20/02/2019 contra o acórdão 102/2019-PL
20/02/2019 - 17:54:27Juntada comunicação Ofício 0286/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
20/02/2019 - 17:45:20Juntada comunicação Ofício 0283/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
20/02/2019 - 17:40:57Juntada comunicação Ofício 0282/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
14/02/2019 - 16:45:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-PR
13/02/2019 - 12:59:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
04/02/2019 - 14:40:56Processo enviado de Seses para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
04/02/2019 - 10:15:00Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/02/2019 - 10:14:55Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/01/2019 por meio do Acórdão 102/2019-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/01/2019 - 14:55:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Autorização para sustentação oral) juntado ao processo por MIN-AA
30/01/2019 - 14:26:42Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/01/2019 - 17:26:34Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AA
25/01/2019 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/01/2019, às 14h30.
06/11/2018 - 21:26:24Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
06/11/2018 - 21:26:07Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
05/11/2018 - 18:48:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
18/09/2018 - 09:48:48Cadastrada representação legal 16763/2018 (representante VINICIUS RAFAEL PRESENTE) por SECEX-PR
18/09/2018 - 09:48:48Cadastrada representação legal 16762/2018 (representante OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ) por SECEX-PR
18/09/2018 - 09:48:47Cadastrada representação legal 16761/2018 (representante DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS) por SECEX-PR
18/09/2018 - 09:48:47Cadastrada representação legal 16760/2018 (representante VANIA DE AGUIAR) por SECEX-PR
18/09/2018 - 09:48:47Cadastrada representação legal 16759/2018 (representante FLAVIO PANSIERI) por SECEX-PR
31/08/2018 - 13:01:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
31/08/2018 - 09:14:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:21:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:21:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:21:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:21:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:21:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:21:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:21:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/06/2018 - 16:38:38Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/06/2018 - 11:57:20Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
21/06/2018 - 11:47:42Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
21/06/2018 - 11:47:34Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
28/03/2018 - 12:05:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
26/03/2018 - 17:43:40Associados documentos à representação legal 12200/2017 por SECEX-PR
26/03/2018 - 17:43:40Associados documentos à representação legal 12002/2017 por SECEX-PR
21/03/2018 - 15:03:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
19/03/2018 - 19:57:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
19/03/2018 - 18:01:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
19/03/2018 - 17:51:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
16/03/2018 - 17:53:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
30/11/2017 - 16:39:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2017 - 10:44:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
18/10/2017 - 18:34:48Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-AA por SECEX-PR
06/10/2017 - 15:43:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PR
15/09/2017 - 17:44:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 09:57:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 09:56:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
21/08/2017 - 09:56:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
23/06/2017 - 14:25:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
20/06/2017 - 11:42:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
20/06/2017 - 09:30:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
16/06/2017 - 14:33:04Juntada comunicação Ofício 0876/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/06/2017 - 16:24:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:10:15Cadastrada representação legal 13198/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:10:15Cadastrada representação legal 13197/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:10:15Cadastrada representação legal 13196/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:10:14Cadastrada representação legal 13195/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 12:10:14Cadastrada representação legal 13194/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:29:44Cadastrada representação legal 13146/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:29:44Cadastrada representação legal 13145/2017 por SECEX-PR
12/06/2017 - 17:30:31Cadastrada representação legal 12909/2017 por SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 16:05:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2017 - 15:28:32Cadastrada representação legal 12746/2017 por SECEX-PR
08/06/2017 - 11:00:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
07/06/2017 - 09:52:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
06/06/2017 - 17:08:51Cadastrada representação legal 12200/2017 por SECEX-PR
06/06/2017 - 16:59:55Associados documentos à representação legal 12002/2017 por SECEX-PR
05/06/2017 - 11:42:33Cadastrada representação legal 12002/2017 por SECEX-PR
05/06/2017 - 11:03:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 17:10:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 10:28:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 10:27:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 10:05:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/05/2017 - 11:02:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/05/2017 - 11:01:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
29/05/2017 - 16:44:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/05/2017 - 11:26:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
26/05/2017 - 11:12:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
18/05/2017 - 17:27:02Juntada comunicação Ofício 0597/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/05/2017 - 17:26:56Juntada comunicação Ofício 0596/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/05/2017 - 17:26:51Juntada comunicação Ofício 0592/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/05/2017 - 17:26:45Juntada comunicação Ofício 0591/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/05/2017 - 17:26:40Juntada comunicação Ofício 0590/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/05/2017 - 17:26:34Juntada comunicação Ofício 0589/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/05/2017 - 17:26:28Juntada comunicação Ofício 0588/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/05/2017 - 17:26:23Juntada comunicação Ofício 0587/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
11/04/2017 - 14:52:45Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
07/04/2017 - 22:06:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
07/04/2017 - 21:34:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/03/2017 - 11:49:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/ASS para Secex-PR/D2 por SECEX-PR
09/03/2017 - 10:41:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:41:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná