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Processo: 004.706/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/03/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 291/2017-TCU-Plenário, adotado no Processo TC 034.726/2016-0, com vistas à apuração de débito decorrente da concessão e do pagamento irregular de bolsas/auxílios, sem fundamentação legal e comprovação documental, no âmbito da Universidade Federal do Paraná-UFPR.

Data de autuação
08/03/2017 - 18:02:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.074/2021-9 - Apensado desde 14/04/2021 - 19:28:36
Processo: 044.968/2020-5 - Apensado desde 25/02/2021 - 16:04:40

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 18/10/2017 a 01/01/2021
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 08/03/2017 a 18/10/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 30/01/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 03/05/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 10:42:06

Unidade jurisdicionada
UFPR - Universidade Federal do Paraná

Responsáveis
André Santos de Oliveira
Conceição Abadia de Abreu Mendonça
Denise Maria Mansani Wolff
Edilson Sérgio Silveira
Graciela Ines Bolzon de Muniz
Guiomar Jacobs
Josiane de Paula Ribeiro
Júlio Cezar Martins
Lúcia Regina Assumpção Montanhini

Interessados
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Representante legais
ANA CRISTINA AGUILAR VIANA
ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ
ANGELA CASSIA COSTALDELLO
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS
FLAVIO PANSIERI
Francisco Augusto Zardo Guedes
JULIO CESAR BROTTO
KARIN KASSMAYER
OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ
RENE ARIEL DOTTI
ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI
Renato Alberto Nielsen Kanayama
Ricardo Alberto Kanayama
Rodrigo Luis Kanayama
VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA
VANIA DE AGUIAR
VINICIUS RAFAEL PRESENTE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 78.923,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/06/2022 - 17:41:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-PRDespacho de expediente
06/11/2021 - 10:42:06Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/05/2021 - 14:33:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
21/05/2021 - 18:22:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/05/2021 - 13:09:24Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
20/05/2021 - 13:08:44Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
19/05/2021 - 15:08:54Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
19/05/2021 - 15:08:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/05/2021 - 12:38:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 17741/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SUELI EMIKO OYAMA em nome de Universidade Federal do Paraná
17/05/2021 - 09:46:06Juntada comunicação Ofício 17741/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2021 - 19:28:36Processo 006.074/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
09/03/2021 - 21:35:31Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
25/02/2021 - 16:04:40Processo 044.968/2020-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
11/02/2021 - 13:55:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:19:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:11Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:23:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:23:04Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
09/11/2020 - 18:53:41Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Conceição Abadia de Abreu Mendonça por Secex-TCE
09/11/2020 - 18:53:04Peça No. 296 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 66.268.898-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
09/11/2020 - 18:17:54Peça No. 297 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.268.963-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
09/11/2020 - 18:16:27Peça No. 298 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.268.981-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
09/11/2020 - 17:55:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 17:53:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 17:49:25Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 17:23:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 17:21:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 17:08:48Registrado pagamento de multa referente ao responsável Conceição Abadia de Abreu Mendonça por Secex-TCE
09/11/2020 - 17:06:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2020 - 16:59:33Peça No. 293 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.268.008-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
09/11/2020 - 16:48:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/08/2020 - 13:44:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/06/2020 - 11:03:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2020 - 11:02:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 10:47:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
18/06/2020 - 23:59:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25963/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 06:59:55Juntada comunicação Ofício 25963/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2020 - 17:01:44Registrada ciência de comunicação do Edital 0710/2020-TCU/Seproc.
02/06/2020 - 11:15:58Peça nº 285 do tipo Edital (doc 64.745.441-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 98, de 02/06/2020.
31/05/2020 - 15:35:37Juntada comunicação Edital 0710/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2020 - 23:33:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/05/2020 - 21:40:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/05/2020 - 18:10:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 20083/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 18:50:44Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Secex-TCE. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
15/05/2020 - 11:33:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 17222/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 20083/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 17222/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2020 - 14:39:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 17193/2020-TCU/Seproc.
07/05/2020 - 17:08:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 20086/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JONE ANTONIO JARDIM em nome de Controladoria Regional da União no Estado do Paraná
07/05/2020 - 10:02:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 20085/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEU em nome de DPF - SUPERINT. REGIONAL/PR - MJ
07/05/2020 - 08:12:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 17194/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SUELI EMIKO OYAMA em nome de Universidade Federal do Paraná
06/05/2020 - 20:35:10Juntada comunicação Ofício 20086/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 20:35:06Juntada comunicação Ofício 20085/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 20:35:01Juntada comunicação Ofício 17194/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 16:19:21Juntada comunicação Ofício 17193/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2020 - 11:04:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
13/04/2020 - 11:16:10Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/04/2020 - 11:16:06Apreciado na Sessão Virtual do Plenário em 08/04/2020 por meio do Acórdão 869/2020-PL, referente ao Recurso 004.706/2017-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/04/2020 - 14:30:32Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/04/2020 - 19:00:35Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 08/04/2020, às 14h30.
18/03/2020 - 20:54:37Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
18/03/2020 - 20:54:21Exame de mérito do recurso 004.706/2017-0/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
03/03/2020 - 10:15:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
02/03/2020 - 17:45:48Enviado para parecer do MP por Serur
02/03/2020 - 17:45:46Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 004.706/2017-0/R002 (Proposta: Dar provimento).Instrução
03/12/2019 - 11:20:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:18:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 6240/2019-TCU/Seproc.
10/10/2019 - 06:05:27Juntada comunicação Ofício 6240/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2019 - 15:47:49Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
27/09/2019 - 17:40:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7716/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 18:10:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 7719/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 16:25:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7719/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 18:10:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 7715/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 18:10:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 7718/2019-TCU/Secex-TCE.
23/09/2019 - 18:44:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 7717/2019-TCU/Secex-TCE.
18/09/2019 - 11:55:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 7720/2019-TCU/Secex-TCE.
18/09/2019 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 7719/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 7718/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2019 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 7717/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2019 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 7716/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/09/2019 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 7715/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
13/09/2019 - 19:34:01Juntada comunicação Ofício 7720/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/05/2019 - 18:41:46Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/05/2019 - 20:11:27Processo enviado de Serur para MIN-BD/não definida.
10/05/2019 - 18:39:01Processo enviado de MIN-BD para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
10/05/2019 - 18:39:00Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
03/05/2019 - 13:01:08Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
03/05/2019 - 13:01:08Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 004.706/2017-0/R002 por Serur (por Sorteio)
03/05/2019 - 13:01:07Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
03/05/2019 - 13:01:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 004.706/2017-0/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
24/04/2019 - 13:48:49Processo enviado de Sec-PR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
24/04/2019 - 13:48:42Processo enviado de Sec-PR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
24/04/2019 - 13:46:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
24/04/2019 - 13:34:56Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Paraná recurso interposto em 22/04/2019 contra o acórdão 2854/2018-PL
24/04/2019 - 13:14:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:14:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:14:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:14:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:13:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:08:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:08:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:08:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:08:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:07:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:06:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:06:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:06:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
24/04/2019 - 13:06:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
15/04/2019 - 19:45:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0610/2019-TCU/Sec-PR.
15/04/2019 - 19:45:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0613/2019-TCU/Sec-PR.
11/04/2019 - 12:35:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0612/2019-TCU/Sec-PR.
11/04/2019 - 12:35:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0614/2019-TCU/Sec-PR.
11/04/2019 - 12:35:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 0615/2019-TCU/Sec-PR.
11/04/2019 - 12:34:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0611/2019-TCU/Sec-PR.
10/04/2019 - 10:21:10Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para Secex-TCE por Sec-PR
05/04/2019 - 16:50:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0569/2019-TCU/Sec-PR.
05/04/2019 - 16:50:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0566/2019-TCU/Sec-PR.
05/04/2019 - 16:50:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0565/2019-TCU/Sec-PR.
05/04/2019 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0612/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0613/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0615/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 0614/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0610/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0611/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
04/04/2019 - 14:29:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0568/2019-TCU/Sec-PR.
04/04/2019 - 14:29:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0567/2019-TCU/Sec-PR.
29/03/2019 - 06:27:03Juntada comunicação Ofício 0565/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:26:43Juntada comunicação Ofício 0566/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:25:54Juntada comunicação Ofício 0567/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:25:18Juntada comunicação Ofício 0569/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
29/03/2019 - 06:25:08Juntada comunicação Ofício 0568/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
28/03/2019 - 17:38:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
28/03/2019 - 17:34:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
26/03/2019 - 10:47:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
21/03/2019 - 16:43:45Processo enviado de Seses para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
21/03/2019 - 14:11:45Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/03/2019 - 14:11:41Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/03/2019 por meio do Acórdão 623/2019-PL, referente ao Recurso 004.706/2017-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2019 - 14:26:53Apreciação do processo no Plenário iniciada.
15/03/2019 - 19:00:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 20/03/2019, às 14h30.
11/03/2019 - 12:20:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0144/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 18:41:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0139/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:24:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0140/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:24:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0142/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:24:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0143/2019-TCU/Sec-PR.
08/03/2019 - 12:24:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0146/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 16:17:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0137/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 14:16:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0145/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 14:16:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 0141/2019-TCU/Sec-PR.
27/02/2019 - 11:47:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0136/2019-TCU/Sec-PR.
27/02/2019 - 11:29:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0135/2019-TCU/Sec-PR.
27/02/2019 - 06:03:43Juntada comunicação Ofício 0139/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:03:40Juntada comunicação Ofício 0140/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 0141/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 0142/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 0143/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:03:28Juntada comunicação Ofício 0144/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 0145/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
27/02/2019 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 0146/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 16:21:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 0138/2019-TCU/Sec-PR.
22/02/2019 - 17:29:34Juntada comunicação Ofício 0135/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
22/02/2019 - 17:18:48Juntada comunicação Ofício 0138/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
22/02/2019 - 17:07:27Juntada comunicação Ofício 0136/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
22/02/2019 - 16:47:02Juntada comunicação Ofício 0137/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
11/02/2019 - 10:55:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PR
31/01/2019 - 09:38:23Processo enviado de Sec-PR para MIN-AA/não definida.
31/01/2019 - 09:38:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
30/01/2019 - 11:21:50Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Sec-PR
30/01/2019 - 11:21:49Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 004.706/2017-0/R001
30/01/2019 - 11:21:46Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Paraná recurso interposto em 17/01/2019 contra o acórdão 2854/2018-PL
04/01/2019 - 17:14:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1358/2018-TCU/Sec-PR.
02/01/2019 - 13:37:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 1357/2018-TCU/SECEX-PR.
13/12/2018 - 08:34:50Juntada comunicação Ofício 1358/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/12/2018 - 18:49:30Juntada comunicação Ofício 1357/2018 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
12/12/2018 - 11:44:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
12/12/2018 - 11:42:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
07/12/2018 - 16:32:26Processo enviado de Seses para SECEX-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
06/12/2018 - 14:19:50Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/12/2018 - 14:19:49Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/12/2018 por meio do Acórdão 2854/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/12/2018 - 14:33:45Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/12/2018 - 11:38:49Documento Despacho de expediente (Autorização para sustentação oral) juntado ao processo por MIN-AADespacho de expediente
04/12/2018 - 17:31:08Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AA
03/12/2018 - 17:20:13Documento Diversos juntado ao processo por MIN-AA
30/11/2018 - 19:00:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/12/2018, às 14h30.
19/11/2018 - 21:42:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
19/11/2018 - 21:42:37Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
05/11/2018 - 18:19:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
18/09/2018 - 10:35:19Cadastrada representação legal 16834/2018 (representante VINICIUS RAFAEL PRESENTE) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:35:19Cadastrada representação legal 16833/2018 (representante OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:35:18Cadastrada representação legal 16832/2018 (representante DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:35:18Cadastrada representação legal 16831/2018 (representante VANIA DE AGUIAR) por SECEX-PR
18/09/2018 - 10:35:18Cadastrada representação legal 16830/2018 (representante FLAVIO PANSIERI) por SECEX-PR
31/08/2018 - 15:43:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
31/08/2018 - 09:23:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:36:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/06/2018 - 16:39:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/06/2018 - 11:59:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/06/2018 - 11:48:31Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
21/06/2018 - 11:48:21Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
03/05/2018 - 10:44:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
03/05/2018 - 10:44:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
28/03/2018 - 12:02:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
26/03/2018 - 17:31:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
26/03/2018 - 17:13:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
26/03/2018 - 17:07:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
16/03/2018 - 17:54:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
30/11/2017 - 16:41:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2017 - 10:47:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
18/10/2017 - 18:37:15Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-AA por SECEX-PR
06/10/2017 - 15:47:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PR
15/09/2017 - 17:46:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
24/08/2017 - 09:15:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
24/08/2017 - 09:15:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
24/08/2017 - 09:15:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
24/08/2017 - 09:15:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
17/07/2017 - 12:38:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
07/07/2017 - 16:07:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
20/06/2017 - 11:39:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
20/06/2017 - 10:00:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
16/06/2017 - 14:26:39Juntada comunicação Ofício 0879/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
14/06/2017 - 11:16:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:15:44Cadastrada representação legal 13104/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:15:44Cadastrada representação legal 13103/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:15:44Cadastrada representação legal 13102/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:15:44Cadastrada representação legal 13101/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:15:44Cadastrada representação legal 13100/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:15:43Cadastrada representação legal 13099/2017 por SECEX-PR
14/06/2017 - 11:15:43Cadastrada representação legal 13098/2017 por SECEX-PR
08/06/2017 - 10:48:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 11:37:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
05/06/2017 - 10:28:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
01/06/2017 - 16:45:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 10:54:16Cadastrada representação legal 11497/2017 por SECEX-PR
31/05/2017 - 10:54:16Cadastrada representação legal 11496/2017 por SECEX-PR
31/05/2017 - 10:54:16Cadastrada representação legal 11495/2017 por SECEX-PR
31/05/2017 - 10:54:16Cadastrada representação legal 11494/2017 por SECEX-PR
31/05/2017 - 10:54:16Cadastrada representação legal 11493/2017 por SECEX-PR
29/05/2017 - 16:49:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
29/05/2017 - 10:33:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
29/05/2017 - 10:32:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
26/05/2017 - 11:28:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
25/05/2017 - 12:36:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
25/05/2017 - 12:04:54Cadastrada representação legal 10943/2017 por SECEX-PR
24/05/2017 - 17:33:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
24/05/2017 - 17:32:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
24/05/2017 - 09:43:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
24/05/2017 - 09:26:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/05/2017 - 09:27:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/05/2017 - 09:26:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/05/2017 - 09:12:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
15/05/2017 - 14:42:13Juntada comunicação Ofício 0630/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:12Juntada comunicação Ofício 0629/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:11Juntada comunicação Ofício 0628/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:11Juntada comunicação Ofício 0627/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:10Juntada comunicação Ofício 0626/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:09Juntada comunicação Ofício 0625/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:09Juntada comunicação Ofício 0624/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:08Juntada comunicação Ofício 0623/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:08Juntada comunicação Ofício 0622/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/05/2017 - 14:42:07Juntada comunicação Ofício 0621/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/04/2017 - 15:19:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
11/04/2017 - 14:53:02Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
09/04/2017 - 21:02:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/04/2017 - 20:37:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/03/2017 - 11:50:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/ASS para Secex-PR/D2 por SECEX-PR
09/03/2017 - 10:57:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 10:57:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
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