Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 004.712/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/03/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 291/2017-TCU-Plenário, adotado no Processo TC 034.726/2016-0, com vistas à apuração de débito decorrente da concessão e do pagamento irregular de bolsas/auxílios, sem fundamentação legal e comprovação documental, no âmbito da Universidade Federal do Paraná-UFPR.

Data de autuação
08/03/2017 - 18:17:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 18/10/2017

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 18/10/2017
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 08/03/2017 a 18/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná - Desde 26/03/2019 - 19:30:17

Unidade jurisdicionada
UFPR - Universidade Federal do Paraná

Responsáveis
Conceição Abadia de Abreu Mendonça
Graciela Ines Bolzon de Muniz
Guiomar Jacobs
Júlio Cezar Martins
LUZINETE DAMASCENO SAMPAIO
Lúcia Regina Assumpção Montanhini

Interessados
Defensoria Pública da União

Representante legais
ANGELA CASSIA COSTALDELLO
JOAO NUNES MORAIS JUNIOR
Rodrigo Luis Kanayama

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 29.000,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/04/2019 - 10:30:36Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para Secex-TCE por Sec-PR
26/03/2019 - 19:30:17Processo encerrado por Sec-PR/Secex-PR/D2. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
07/03/2019 - 14:18:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 0329/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:39:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0328/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:39:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0330/2019-TCU/Sec-PR.
07/03/2019 - 10:39:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0331/2019-TCU/Sec-PR.
01/03/2019 - 13:47:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0332/2019-TCU/Sec-PR.
01/03/2019 - 13:47:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0333/2019-TCU/Sec-PR.
01/03/2019 - 13:47:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0336/2019-TCU/Sec-PR.
27/02/2019 - 13:03:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0335/2019-TCU/Sec-PR.
26/02/2019 - 15:34:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0337/2019-TCU/Sec-PR.
26/02/2019 - 15:29:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0334/2019-TCU/Sec-PR.
25/02/2019 - 06:03:56Juntada comunicação Ofício 0331/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:03:53Juntada comunicação Ofício 0332/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 0333/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:03:46Juntada comunicação Ofício 0336/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:03:00Juntada comunicação Ofício 0328/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 0329/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
25/02/2019 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 0330/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
20/02/2019 - 18:03:07Juntada comunicação Ofício 0335/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
20/02/2019 - 18:02:28Juntada comunicação Ofício 0334/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
20/02/2019 - 17:50:03Juntada comunicação Ofício 0337/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
13/02/2019 - 13:16:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
07/02/2019 - 07:53:53Processo enviado de MIN-AA para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
07/02/2019 - 07:53:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/01/2019 por meio do Acórdão 232/2019-2C
30/01/2019 - 10:07:59O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 29/01/2019
29/01/2019 - 16:19:55Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/01/2019 - 19:01:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/01/2019, às 16h.
19/11/2018 - 21:46:04Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
19/11/2018 - 21:45:31Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
05/11/2018 - 18:12:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
31/08/2018 - 16:54:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
31/08/2018 - 16:47:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
31/08/2018 - 11:04:15Cadastrada representação legal 15887/2018 (representante JOAO NUNES MORAIS JUNIOR) por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:48:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:48:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:48:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:48:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/08/2018 - 12:48:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
25/06/2018 - 16:40:55Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/06/2018 - 11:57:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/06/2018 - 11:49:45Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
21/06/2018 - 11:49:33Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
05/04/2018 - 02:59:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
16/03/2018 - 17:54:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
30/11/2017 - 16:47:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2017 - 10:49:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
18/10/2017 - 18:40:11Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-AA por SECEX-PR
06/10/2017 - 15:54:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PR
15/09/2017 - 17:50:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
24/08/2017 - 16:37:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
11/07/2017 - 16:37:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
11/07/2017 - 16:37:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
11/07/2017 - 16:37:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
27/06/2017 - 17:35:05Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/06/2017 - 14:52:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/06/2017 - 14:52:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
16/06/2017 - 16:56:55Juntada comunicação Ofício 0805/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
16/06/2017 - 16:56:50Juntada comunicação Ofício 0804/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
13/06/2017 - 17:40:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
13/06/2017 - 17:40:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
12/06/2017 - 17:28:15Cadastrada representação legal 12908/2017 por SECEX-PR
09/06/2017 - 15:36:24Cadastrada representação legal 12754/2017 por SECEX-PR
07/06/2017 - 13:14:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
07/06/2017 - 09:56:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
01/06/2017 - 17:09:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
01/06/2017 - 16:49:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 10:32:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 10:19:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 10:10:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
31/05/2017 - 09:58:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
23/05/2017 - 16:50:07Juntada comunicação Ofício 0675/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
23/05/2017 - 16:50:03Juntada comunicação Ofício 0674/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
23/05/2017 - 16:49:59Juntada comunicação Ofício 0673/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
23/05/2017 - 16:49:56Juntada comunicação Ofício 0672/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
23/05/2017 - 16:49:51Juntada comunicação Ofício 0671/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/04/2017 - 15:29:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
17/04/2017 - 11:32:19Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
12/04/2017 - 05:34:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
11/04/2017 - 02:11:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/03/2017 - 11:51:25Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/ASS para Secex-PR/D2 por SECEX-PR
09/03/2017 - 11:18:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
09/03/2017 - 11:18:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná