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Processo: 004.742/2023-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/03/2023

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 600674, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, Siafi/Siconv 600674, função null, que teve como objeto Estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto "Juventude Cidadã", no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, mediante a formação social e profissional dos jovens, aliada à vivência concreta da prestação de serviços voluntários à comunidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho, com meta de qualificar 700 jovens e inserir, no mínimo, 30% do total dos jovens qualificados no mercado de trabalho. (nº da TCE no sistema: 2655/2022).

Data de autuação
08/03/2023 - 16:57:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.905/2025-0 - Apensado desde 29/04/2025 - 19:01:25

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 10/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 10/03/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 15/05/2025 - 13:31:19

Unidade jurisdicionada
MPS - Ministério da Previdência Social
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP

Responsáveis
Jorge Abissamra

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/05/2025 - 11:24:05Cadastrada representação legal 21752/2025 por AudTCE
15/05/2025 - 13:31:19Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/05/2025 - 13:30:50Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
13/05/2025 - 13:44:13Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
12/05/2025 - 19:34:13Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
07/05/2025 - 09:11:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 14725/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego
06/05/2025 - 18:15:17Juntada comunicação Ofício 14725/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2025 - 19:01:25Processo 006.905/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc.
14/04/2025 - 13:36:38Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
10/04/2025 - 16:40:48Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/04/2025 - 11:11:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/03/2025 - 10:48:12Registrada ciência de comunicação do Edital 0165/2025-TCU/Seproc.
10/03/2025 - 10:46:50Peça nº 221 do tipo Edital (doc 77.636.177-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 42, de 10/03/2025.
07/03/2025 - 16:34:18Juntada comunicação Edital 0165/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2025 - 14:43:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
08/01/2025 - 01:40:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 43788/2024-TCU/Seproc.
17/10/2024 - 20:46:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 43787/2024-TCU/Seproc.
17/10/2024 - 20:46:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44437/2024-TCU/Seproc.
03/10/2024 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 43787/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2024 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 44437/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2024 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 43788/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2024 - 22:40:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 44184/2024-TCU/Seproc.
30/09/2024 - 18:48:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
30/09/2024 - 15:38:13Juntada comunicação Ofício 44184/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2024 - 15:32:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/09/2024 - 13:08:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/09/2024 - 13:08:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/09/2024 - 16:19:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 43789/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego
27/09/2024 - 15:01:39Juntada comunicação Ofício 43789/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2024 - 14:23:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/09/2024 - 07:26:32Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/09/2024 - 07:26:26Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/09/2024 por meio do Acórdão 7942/2024-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/09/2024 - 15:05:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/09/2024 - 19:00:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/09/2024, às 15h.
05/06/2024 - 19:56:34Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
05/06/2024 - 19:56:33Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
23/05/2024 - 14:12:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/05/2024 - 14:12:43Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/05/2024 - 14:12:42Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
15/04/2024 - 10:07:50Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
15/04/2024 - 10:07:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/03/2024 - 10:21:41Registrada ciência de comunicação do Edital 0257/2024-TCU/Seproc.
08/03/2024 - 10:27:36Peça nº 196 do tipo Edital (doc 75.471.680-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 36, de 08/03/2024.
07/03/2024 - 12:06:05Juntada comunicação Edital 0257/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2024 - 18:57:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/01/2024 - 16:35:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 60595/2023-TCU/Seproc.
27/12/2023 - 14:13:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 60596/2023-TCU/Seproc.
13/12/2023 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 60595/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2023 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 60596/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2023 - 19:47:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/12/2023 - 17:47:03Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
10/03/2023 - 17:06:46Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D4AudTCE por AudTCE
10/03/2023 - 17:06:35Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/03/2023 - 17:06:35Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por AudTCE (por Sorteio)
08/03/2023 - 16:58:30Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/03/2023 - 16:58:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
08/03/2023 - 16:58:13Processo enviado para definição de relatoria em lote