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Processo: 000.497/2016-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/01/2016

Assunto do processo
TCE CONTRA A SENHORA SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS, EX-PREFEITA MUNICIPAL DE BATURITE/CE, GESTÕES: 1997-2000 E 2005-2008. EM RAZÃO DA NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS NO CONVÊNIO Nº133/2007. SIAFI Nº 599834. FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. PROCESSO 71000.055130/2015-12. OFÍCIO Nº 511/2015/AECI/MDS

Data de autuação
12/01/2016 - 18:25:20

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.866/2019-0 - Apensado desde 09/05/2019 - 15:17:02

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 12/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 12/01/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 24/08/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 21/11/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 10:51:56

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Baturité - CE

Responsáveis
FERNANDO LIMA LOPES
Silvana Furtado de Figueiredo Vasconcelos

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE
JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 161.723,70
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/05/2020 - 15:14:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
06/08/2019 - 15:05:57Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
06/08/2019 - 14:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
24/07/2019 - 10:25:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 4891/2019-TCU/Secex-TCE.
22/07/2019 - 17:58:03Juntada comunicação Ofício 4891/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/05/2019 - 15:17:02Processo 003.866/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
09/04/2019 - 13:09:15Processo enviado de Sec-CE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social)
08/04/2019 - 15:26:15Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
02/04/2019 - 14:39:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
01/04/2019 - 13:51:35Processo enviado de Seproc para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
28/03/2019 - 19:20:51Processo enviado de Sec-CE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
21/02/2019 - 11:12:06Processo encerrado por Sec-CE/Secex-CE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/02/2019 - 09:07:47Processo enviado de Seproc para Sec-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
21/02/2019 - 09:06:40Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
05/02/2019 - 19:29:11Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
25/01/2019 - 18:33:36Processo enviado de Sec-CE para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
25/01/2019 - 15:29:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
25/01/2019 - 15:28:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
25/01/2019 - 15:27:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
08/01/2019 - 14:33:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2876/2018-TCU/Sec-CE.
12/12/2018 - 06:04:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2018 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 2876/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/12/2018 - 10:57:56Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
07/12/2018 - 07:48:00Processo enviado de MIN-JM para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/12/2018 - 07:47:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/12/2018 por meio do Acórdão 12128/2018-2C, referente ao Recurso 000.497/2016-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/12/2018 - 18:09:24O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 04/12/2018
04/12/2018 - 17:06:23Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/11/2018 - 19:00:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/12/2018, às 16h.
21/11/2018 - 10:19:17Processo enviado de SECEX-CE para MIN-JM/não definida.
21/11/2018 - 10:17:46Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 000.497/2016-9/R002
08/11/2018 - 17:50:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 2374/2018-TCU/SECEX-CE.
05/11/2018 - 17:27:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 31/10/2018 contra o acórdão 9095/2018-2C
05/11/2018 - 17:25:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 2373/2018-TCU/SECEX-CE.
19/10/2018 - 13:23:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2018 - 13:23:21Juntada comunicação Ofício 2374/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/10/2018 - 13:21:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2018 - 13:21:41Juntada comunicação Ofício 2373/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/10/2018 - 10:07:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2018 - 10:07:14Juntada comunicação Ofício 2375/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/10/2018 - 16:02:01Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
02/10/2018 - 15:58:36Processo enviado de MIN-JM para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/10/2018 - 15:58:19Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/09/2018 por meio do Acórdão 9095/2018-2C, referente ao Recurso 000.497/2016-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/09/2018 - 16:35:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/09/2018 - 19:30:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/09/2018, às 16h.
23/02/2018 - 15:18:37Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
23/02/2018 - 15:18:35Exame de mérito do recurso 000.497/2016-9/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
31/01/2018 - 10:35:44Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
31/01/2018 - 09:57:26Enviado para parecer do MP por Serur
31/01/2018 - 09:57:25Exame de mérito do(s) recurso(s) 000.497/2016-9/R001 da Serur concluído.Instrução
28/08/2017 - 18:04:05Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
28/08/2017 - 18:04:05Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
24/08/2017 - 15:47:39Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
24/08/2017 - 15:47:04Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 000.497/2016-9/R001 (por sorteio)
24/08/2017 - 15:46:34Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
24/08/2017 - 12:51:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2017 - 10:50:47Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
18/08/2017 - 10:31:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 19:03:43Associados documentos à representação legal 6904/2016 por SECEX-CE
16/08/2017 - 19:02:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 14/08/2017 contra o acórdão 6128/2017-2C
16/08/2017 - 19:02:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 13:11:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2017 - 08:10:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:43:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2017 - 06:01:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2017 - 06:01:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2017 - 06:01:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2017 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 1571/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/07/2017 - 06:01:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2017 - 06:01:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2017 - 06:01:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 1570/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/07/2017 - 16:36:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/07/2017 - 16:36:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/07/2017 - 16:36:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/07/2017 - 16:36:24Juntada comunicação Ofício 1572/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/07/2017 - 10:25:18Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/07/2017 - 11:44:17Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
07/07/2017 - 08:25:43Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
07/07/2017 - 08:25:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/07/2017 por meio do Acórdão 6128/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/07/2017 - 15:58:01Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/06/2017 - 07:46:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/07/2017, às 16h.
21/06/2017 - 12:33:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MINS-MBC
04/11/2016 - 10:24:43Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
04/11/2016 - 10:24:42Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
19/09/2016 - 14:06:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/09/2016 - 14:00:36Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
19/09/2016 - 14:00:35Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
19/07/2016 - 18:44:42Cadastrada representação legal 13192/2016 por SECEX-CE
19/07/2016 - 18:43:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/05/2016 - 15:45:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/05/2016 - 16:10:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/05/2016 - 16:10:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/05/2016 - 16:10:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/05/2016 - 15:04:10Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
05/05/2016 - 15:04:10Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
03/05/2016 - 15:57:29Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
03/05/2016 - 15:57:29Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
02/05/2016 - 13:39:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
29/04/2016 - 14:48:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/04/2016 - 17:50:06Cadastrada representação legal 6904/2016 por SECEX-CE
28/04/2016 - 17:46:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/04/2016 - 11:09:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2016 - 11:07:07Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
19/04/2016 - 14:28:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/04/2016 - 06:09:59Juntada comunicação Ofício 0707/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/04/2016 - 06:09:54Juntada comunicação Ofício 0708/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/03/2016 - 20:03:52Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
14/01/2016 - 11:37:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
14/01/2016 - 11:37:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE