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Processo: 004.999/2014-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/03/2014

Assunto do processo
TCE contra os Srs. Luís Antônio Paulino, Nassim Gabriel Mehedff, Walter Barelli, Nelson de Abreu Pinto e a Associação Brasileira das Entidades e Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, solidariamente, em razão de irregularidades perpetradas na execução do Convênio nº 04/1999 - SERT-SP/MTE (proc. orig. 46219.012829/2006-02).

Data de autuação
10/03/2014 - 16:52:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/03/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/03/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 11/03/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 30/08/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 25/06/2020 - 12:56:03

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES E EMPRESAS DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO
Luís Antônio Paulino
Nassim Gabriel Mehedff
Nelson de Abreu Pinto
Walter Barelli

Interessados
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Representante legais
André de Vilhena Moraes Silva
Daniel Soares Alvarenga de Macedo
Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa
RONALDO DE ALMEIDA
Rodrigo Molina Resende Silva
Valéria Bittar Elbel

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 597.328,19
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/06/2020 - 12:56:03Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/06/2020 - 12:55:39Removido sobrestamento de processo. Motivo: O Acórdão Nº 1143/2019-TCU-1ª Câmara julgou as contas.
25/06/2020 - 12:55:38Excluído motivo de sobrestamento: Conforme despacho do relator (peça 47), de 13/05/2015. - O Acórdão Nº 1143/2019-TCU-1ª Câmara julgou as contas.
15/06/2020 - 12:13:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 12:13:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 12:12:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 11:15:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/06/2020 - 12:30:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 22457/2020-TCU/Seproc.
02/06/2020 - 12:29:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 22458/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 22458/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 22457/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2020 - 16:09:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 24233/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTA em nome de Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
25/05/2020 - 10:48:16Juntada comunicação Ofício 24233/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2020 - 14:40:48Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/05/2020 - 14:40:46Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 12/05/2020 por meio do Acórdão 5454/2020-1C, referente ao Recurso 004.999/2014-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/05/2020 - 15:09:32Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/05/2020 - 19:02:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 12/05/2020, às 15h.
16/03/2020 - 21:20:16Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
16/03/2020 - 21:20:03Exame de mérito do recurso 004.999/2014-2/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
11/03/2020 - 10:02:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/03/2020 - 17:17:03Enviado para parecer do MP por Serur
10/03/2020 - 17:17:02Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 004.999/2014-2/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
03/10/2019 - 16:34:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 4752/2019-TCU/Seproc.
02/10/2019 - 19:25:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
01/10/2019 - 22:00:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4751/2019-TCU/Seproc.
26/09/2019 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 4752/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 18:03:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 4753/2019-TCU/Seproc.
24/09/2019 - 06:14:26Juntada comunicação Ofício 4751/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 16:11:58Juntada comunicação Ofício 4753/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2019 - 02:32:23Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
12/09/2019 - 18:35:14Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
12/09/2019 - 17:26:58Processo enviado de MIN-BD para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
12/09/2019 - 17:26:58Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
30/08/2019 - 15:44:41Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
30/08/2019 - 15:44:41Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 004.999/2014-2/R002 por Serur (por Sorteio)
30/08/2019 - 15:44:40Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
30/08/2019 - 15:44:33Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 004.999/2014-2/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
26/08/2019 - 20:12:42Associados documentos à representação legal 11089/2015 (representante Thiago Groszewicz Brito) por Secex-TCE
26/08/2019 - 20:12:42Associados documentos à representação legal 22218/2014 (representante Thiago Groszewicz Brito) por Secex-TCE
26/08/2019 - 20:12:41Registrada a revogação/renúncia da representação legal 15035/2019 (representante Thiago Groszewicz Brito) por Secex-TCE
26/08/2019 - 20:12:41Registrada a revogação/renúncia da representação legal 21646/2018 (representante Thiago Groszewicz Brito) por Secex-TCE
08/08/2019 - 14:02:34Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
06/08/2019 - 11:22:09Associados documentos à representação legal 21646/2018 (representante Thiago Groszewicz Brito) por Secex-TCE
06/08/2019 - 11:22:08Cadastrada representação legal 15035/2019 (representante Thiago Groszewicz Brito) por Secex-TCE
18/07/2019 - 09:58:12Processo enviado de Serur para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
16/07/2019 - 17:07:23Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
16/07/2019 - 17:05:55Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/07/2019 contra o acórdão 1143/2019-1C
15/07/2019 - 15:02:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 3684/2019-TCU/Secex-TCE.
15/07/2019 - 15:02:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 3685/2019-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 3685/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/06/2019 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 3684/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
03/04/2019 - 10:11:23Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/04/2019 - 19:27:43Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/04/2019 - 19:27:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/03/2019 por meio do Acórdão 2683/2019-1C, referente ao Recurso 004.999/2014-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/04/2019 - 18:45:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
26/03/2019 - 15:43:49O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/03/2019
26/03/2019 - 14:58:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/03/2019 - 09:35:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0420/2019-TCU/Sec-SP.
21/03/2019 - 19:08:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/03/2019, às 15h.
20/03/2019 - 12:42:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0431/2019-TCU/Sec-SP.
19/03/2019 - 16:56:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0433/2019-TCU/Sec-SP.
19/03/2019 - 16:56:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0432/2019-TCU/Sec-SP.
11/03/2019 - 15:37:59Processo enviado de Sec-SP para MIN-BZ/não definida.
11/03/2019 - 15:35:06Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 004.999/2014-2/R001
11/03/2019 - 15:35:05Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Sec-SP
11/03/2019 - 15:35:02Autuado por Secretaria do TCU no Estado de São Paulo recurso interposto em 08/03/2019 contra o acórdão 1143/2019-1C
04/03/2019 - 06:04:47Juntada comunicação Ofício 0432/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
04/03/2019 - 06:04:43Juntada comunicação Ofício 0433/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
04/03/2019 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 0420/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
28/02/2019 - 15:49:30Juntada comunicação Ofício 0431/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
26/02/2019 - 15:51:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
13/02/2019 - 17:07:48Processo enviado de Seses para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
13/02/2019 - 01:40:48Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/02/2019 - 01:40:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/02/2019 por meio do Acórdão 1143/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/02/2019 - 14:57:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/01/2019 - 20:50:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/02/2019, às 15h.
11/12/2018 - 14:48:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
28/11/2018 - 15:14:33Cadastrada representação legal 21961/2018 (representante André de Vilhena Moraes Silva) por SECEX-SP
28/11/2018 - 15:14:33Associados documentos à representação legal 21646/2018 (representante Thiago Groszewicz Brito) por SECEX-SP
28/11/2018 - 15:14:33Cadastrada representação legal 21960/2018 (representante Daniel Soares Alvarenga de Macedo) por SECEX-SP
27/11/2018 - 08:23:19Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/11/2018, às 15h
23/11/2018 - 14:29:09Cadastrada representação legal 21646/2018 (representante Thiago Groszewicz Brito) por SECEX-SP
22/11/2018 - 19:01:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/11/2018, às 15h.
20/11/2018 - 11:15:25Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/11/2018, às 15h
14/11/2018 - 19:03:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/11/2018, às 15h.
08/11/2018 - 13:33:10Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
08/11/2018 - 13:33:06Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
24/09/2018 - 11:52:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
23/09/2018 - 19:13:10Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
23/09/2018 - 19:13:09Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
20/07/2018 - 13:10:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 1300/2015-TCU/SECEX-SP.
21/06/2018 - 16:02:39Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2018 - 16:00:41Peça No. 128 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.600.214-3) desentranhada do processo por Secex-SP/ASS - Motivo: Erro na juntada
21/06/2018 - 16:00:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2018 - 15:50:24Peça No. 128 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 59.599.966-6) desentranhada do processo por Secex-SP/ASS - Motivo: Erro na juntada
21/06/2018 - 15:47:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
19/06/2018 - 14:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/06/2018 - 14:11:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/06/2018 - 14:10:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/06/2018 - 14:08:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/06/2018 - 13:17:09Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
15/06/2018 - 18:00:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2018 - 17:48:41Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
11/05/2018 - 15:45:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
16/04/2018 - 18:02:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
13/04/2018 - 09:53:04Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
16/03/2018 - 08:58:23Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
09/02/2018 - 14:13:04Cadastrada representação legal 2309/2018 por SECEX-SP
09/02/2018 - 14:13:04Cadastrada representação legal 2308/2018 por SECEX-SP
09/02/2018 - 14:13:04Cadastrada representação legal 2307/2018 por SECEX-SP
09/02/2018 - 11:32:44Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
23/01/2018 - 10:14:01Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
11/01/2018 - 16:52:19Cadastrada representação legal 516/2018 por SECEX-SP
27/12/2017 - 10:53:05Registrada a revogação/renúncia da representação legal 11089/2015 por SECEX-SP
27/12/2017 - 10:53:05Registrada a revogação/renúncia da representação legal 22218/2014 por SECEX-SP
15/12/2017 - 16:35:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2017 - 16:14:05Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
06/11/2017 - 09:50:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
09/10/2017 - 16:34:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
09/10/2017 - 16:33:54Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
12/09/2017 - 09:31:45Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
26/07/2017 - 11:53:39Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
04/07/2017 - 14:37:32Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
08/06/2017 - 14:30:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 14:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 14:25:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 14:22:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 14:19:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 14:15:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 13:45:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 13:41:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2017 - 12:12:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
29/05/2017 - 14:50:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/05/2017 - 12:53:24Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
03/04/2017 - 16:10:33Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
16/03/2017 - 12:22:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/03/2017 - 15:01:15Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
08/02/2017 - 09:42:51Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
02/02/2017 - 10:24:52Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
24/01/2017 - 10:05:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
13/12/2016 - 09:49:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
08/11/2016 - 09:40:10Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
06/10/2016 - 11:53:33Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
02/09/2016 - 09:56:18Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
22/07/2016 - 14:56:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
28/06/2016 - 09:43:13Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
08/06/2016 - 14:31:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2016 - 14:31:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/06/2016 - 14:30:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/04/2016 - 09:29:15Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
31/03/2016 - 11:27:17Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
29/03/2016 - 14:46:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/02/2016 - 12:01:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
25/02/2016 - 12:00:07Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
17/02/2016 - 10:54:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/02/2016 - 10:53:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
27/01/2016 - 14:10:49Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
28/12/2015 - 19:11:40Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
02/12/2015 - 11:43:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/11/2015 - 11:40:09Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
18/11/2015 - 14:21:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/11/2015 - 14:20:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/11/2015 - 14:19:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/11/2015 - 17:56:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/10/2015 - 10:43:26Registrado pagamento de débito referente ao responsável ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO por SECEX-SP
09/10/2015 - 17:45:08Processo sobrestado. Motivo: Conforme despacho do relator (peça 47), de 13/05/2015.
23/09/2015 - 12:05:23Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-SP
26/08/2015 - 19:12:29Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2015 - 16:59:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2015 - 16:58:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
21/07/2015 - 14:33:45Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-SP
14/07/2015 - 15:12:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
14/07/2015 - 14:58:54Peça No. 56 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.227.029-2) desentranhada do processo por Secex-SP/ASS - Motivo: Erro na juntada
14/07/2015 - 13:51:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/06/2015 - 17:51:53Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-SP
11/06/2015 - 14:58:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/06/2015 - 15:00:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/06/2015 - 15:30:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
01/06/2015 - 15:18:16Cadastrada representação legal 11090/2015 por SECEX-SP
01/06/2015 - 15:18:16Cadastrada representação legal 11089/2015 por SECEX-SP
29/05/2015 - 15:10:03Juntada comunicação Ofício 1300/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/05/2015 - 09:20:27Juntada comunicação Ofício 1343/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/05/2015 - 18:02:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
13/05/2015 - 17:34:04Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
13/05/2015 - 17:34:03Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
06/05/2015 - 17:44:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
29/04/2015 - 15:27:29Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
29/04/2015 - 15:27:29Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
20/04/2015 - 13:16:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
15/04/2015 - 17:35:28Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
15/04/2015 - 17:18:41Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
15/04/2015 - 17:18:40Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
10/02/2015 - 14:26:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
10/02/2015 - 14:25:53Cadastrada representação legal 2717/2015 por SECEX-SP
10/02/2015 - 14:19:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
10/02/2015 - 14:18:52Cadastrada representação legal 2714/2015 por SECEX-SP
10/02/2015 - 14:12:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
10/02/2015 - 14:09:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
05/02/2015 - 14:19:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/02/2015 - 16:02:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/02/2015 - 15:40:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/02/2015 - 15:40:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/01/2015 - 09:42:59Juntada comunicação Ofício 0076/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/01/2015 - 09:37:41Juntada comunicação Ofício 0078/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/01/2015 - 17:50:07Juntada comunicação Ofício 0075/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/01/2015 - 17:49:29Juntada comunicação Ofício 0077/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/01/2015 - 14:58:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
12/01/2015 - 16:32:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/01/2015 - 16:32:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/01/2015 - 16:30:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/01/2015 - 16:30:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/12/2014 - 15:18:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
30/12/2014 - 15:18:28Cadastrada representação legal 23327/2014 por SECEX-SP
17/12/2014 - 19:53:35Pronunciamento da SECEX-SP concluído
15/12/2014 - 17:49:58Cadastrada representação legal 22220/2014 por SECEX-SP
15/12/2014 - 17:49:58Cadastrada representação legal 22219/2014 por SECEX-SP
15/12/2014 - 17:49:57Cadastrada representação legal 22218/2014 por SECEX-SP
11/12/2014 - 14:52:14Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
11/12/2014 - 14:52:13Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
10/12/2014 - 15:09:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
10/12/2014 - 13:54:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
18/11/2014 - 20:48:01Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
18/11/2014 - 20:48:00Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
04/11/2014 - 15:39:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/06/2014 - 11:38:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/06/2014 - 11:38:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/06/2014 - 11:37:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/06/2014 - 12:11:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/05/2014 - 13:11:53Juntada comunicação Ofício 1166/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/05/2014 - 17:42:02Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
10/03/2014 - 16:58:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
10/03/2014 - 16:58:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
10/03/2014 - 16:58:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP