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Processo: 005.013/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/02/2016

Assunto do processo
Convênio nº 1354/2008 (Siafi nº 700964). Objeto a transferência de recursos para a realização do evento "Final de Ano Solidário 2008"

Data de autuação
18/02/2016 - 14:05:58

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.404/2021-6 - Apensado desde 02/09/2021 - 13:37:26

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/05/2016

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/05/2016
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - De 18/02/2016 a 24/05/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 16/10/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 02/09/2021 - 14:31:19

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ituporanga - SC

Responsáveis
Osni Francisco de Fragas
Prefeitura Municipal de Ituporanga - SC

Interessados
MINISTÉRIO DO TURISMO

Representante legais
Edinando Luiz Brustolin
Luis Irapuan Campelo Bessa Neto
Marcos Fey Probst
Tiago Augusto Hempkemaier Espíndola

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 203.507,44
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/09/2021 - 16:31:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
30/09/2021 - 16:29:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
30/09/2021 - 14:05:15Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
13/09/2021 - 10:06:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 50808/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
10/09/2021 - 19:58:14Juntada comunicação Ofício 50808/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2021 - 13:37:26Processo 033.404/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
12/08/2021 - 22:10:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 16:39:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/07/2021 - 16:39:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/07/2021 - 10:57:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
21/06/2021 - 21:03:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 22607/2021-TCU/Seproc.
31/05/2021 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 22607/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2021 - 10:07:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 22608/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
27/05/2021 - 17:53:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 22610/2021-TCU/Seproc.
26/05/2021 - 23:24:52Juntada comunicação Ofício 22610/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2021 - 20:18:22Juntada comunicação Ofício 22608/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2021 - 15:34:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 22609/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
14/05/2021 - 09:37:22Juntada comunicação Ofício 22609/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2021 - 04:14:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/04/2021 - 14:20:46Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/04/2021 - 14:20:37Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/03/2021 por meio do Acórdão 5317/2021-1C, referente ao Recurso 005.013/2016-0/R001
30/03/2021 - 15:08:08Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/03/2021 - 19:00:42Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h.
22/03/2021 - 11:19:15Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/03/2021, às 15h
18/03/2021 - 19:01:59Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/03/2021, às 15h.
02/03/2021 - 16:26:43Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
02/03/2021 - 16:26:18Exame de mérito do recurso 005.013/2016-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/02/2021 - 14:26:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/02/2021 - 14:26:14Enviado para parecer do MP por Serur
04/02/2021 - 14:26:09Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 005.013/2016-0/R001 (Proposta: Negar provimento).
11/01/2021 - 18:58:19Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 005.013/2016-0/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:58:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
14/12/2020 - 12:19:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 60449/2020-TCU/Seproc.
02/12/2020 - 06:04:50Juntada comunicação Ofício 60449/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/11/2020 - 01:18:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 60450/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 12:40:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 60448/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
27/11/2020 - 12:39:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 60451/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
27/11/2020 - 10:11:04Juntada comunicação Ofício 60451/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2020 - 09:42:35Juntada comunicação Ofício 60450/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2020 - 09:31:16Juntada comunicação Ofício 60448/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2020 - 23:40:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/10/2020 - 08:37:07Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
22/10/2020 - 08:37:06Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
16/10/2020 - 16:29:38Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
16/10/2020 - 16:29:37Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 005.013/2016-0/R001 por Serur (por Sorteio)
16/10/2020 - 16:29:37Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
16/10/2020 - 16:29:31Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
15/10/2020 - 07:56:35Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
15/10/2020 - 07:55:30Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 14/10/2020 contra o acórdão 9381/2020-1C
07/10/2020 - 19:00:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 51920/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 06:07:10Juntada comunicação Ofício 51920/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2020 - 18:12:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 51923/2020-TCU/Seproc.
26/09/2020 - 21:28:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 51921/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
26/09/2020 - 21:27:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 51922/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO
25/09/2020 - 16:10:50Juntada comunicação Ofício 51923/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 13:43:11Juntada comunicação Ofício 51922/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 13:43:04Juntada comunicação Ofício 51921/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2020 - 11:58:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/09/2020 - 11:54:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 21:10:19Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/09/2020 - 21:09:56Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 08/09/2020 por meio do Acórdão 9381/2020-1C
08/09/2020 - 15:01:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/09/2020 - 19:03:42Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 08/09/2020, às 15h.
13/02/2020 - 15:55:18Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
13/02/2020 - 15:55:09Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/11/2019 - 12:24:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/11/2019 - 12:10:00Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
22/11/2019 - 12:09:59Pronunciamento da Secex-TCE concluído
18/10/2019 - 12:45:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
17/10/2019 - 19:50:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 4009/2019-TCU/Seproc.
30/09/2019 - 12:46:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 4009/2019-TCU/Seproc.
24/09/2019 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 4009/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2019 - 12:33:59Pronunciamento da Secex-TCE concluído
17/06/2019 - 14:00:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 09:21:42Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 09:21:41Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
29/03/2019 - 17:13:14Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC
07/08/2018 - 11:00:01Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
07/08/2018 - 11:00:00Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/04/2018 - 11:27:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/04/2018 - 10:12:28Enviado para parecer do MP por SECEX-SC
27/04/2018 - 10:12:27Pronunciamento da SECEX-SC concluído
17/04/2018 - 12:25:57Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/D1 para Secex-SC/D2 por SECEX-SC
13/11/2017 - 12:16:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
13/11/2017 - 12:12:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
13/11/2017 - 12:11:11Peça No. 34 do tipo Termo (doc 58.409.463-1) desentranhada do processo por Secex-SC/D1 - Motivo: Erro na juntada
13/11/2017 - 12:10:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
13/11/2017 - 09:55:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
19/09/2017 - 16:05:16Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/ASS para Secex-SC/D1 por SECEX-SC
24/08/2017 - 09:47:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
15/08/2017 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 0541/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
24/04/2017 - 11:34:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
12/04/2017 - 16:13:51Cadastrada representação legal 7528/2017 por SECEX-SC
12/04/2017 - 16:13:51Cadastrada representação legal 7527/2017 por SECEX-SC
12/04/2017 - 16:11:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
10/04/2017 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0199/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
30/03/2017 - 15:24:26Pronunciamento da SECEX-SC concluído
08/03/2017 - 17:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
20/02/2017 - 16:22:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
13/02/2017 - 16:54:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
10/02/2017 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0062/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/02/2017 - 11:47:05Peça No. 20 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.946.831-0) desentranhada do processo por Secex-SC/SA - Motivo: Erro na juntada
07/02/2017 - 11:45:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
05/01/2017 - 15:33:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
04/01/2017 - 11:45:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
21/12/2016 - 14:03:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
13/12/2016 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 1130/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
13/12/2016 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1129/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/12/2016 - 10:20:28Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-SC/ASS
07/12/2016 - 10:20:28Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
24/05/2016 - 17:58:30Enviado por SECEX-SC para providências externas na MINS-ASC
24/05/2016 - 17:55:31Peça No. 14 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.641.111-4) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada
24/05/2016 - 17:51:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
24/05/2016 - 17:50:07Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-ASC por SECEX-SC
24/05/2016 - 17:49:10Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-SC/SA
18/05/2016 - 16:21:54Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SECEX-SC
18/05/2016 - 16:21:52Pronunciamento da SECEX-SC concluído
16/05/2016 - 15:18:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SC
03/05/2016 - 14:03:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SC
03/05/2016 - 14:01:09Associados documentos à representação legal 6893/2016 por SECEX-SC
03/05/2016 - 14:01:09Associados documentos à representação legal 6892/2016 por SECEX-SC
28/04/2016 - 17:41:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
28/04/2016 - 15:32:20Cadastrada representação legal 6893/2016 por SECEX-SC
28/04/2016 - 15:32:20Cadastrada representação legal 6892/2016 por SECEX-SC
28/04/2016 - 15:30:04Peça No. 7 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.427.378-3) desentranhada do processo por Secex-SC/SA - Motivo: Erro na juntada
28/04/2016 - 15:23:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina
22/04/2016 - 10:49:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
13/04/2016 - 11:29:31Juntada comunicação Ofício 0251/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/04/2016 - 17:41:56Pronunciamento da SECEX-SC concluído
18/02/2016 - 14:07:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC