| Data/Hora |
Histórico |
|
| 20/11/2021 - 10:55:21 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 30/09/2021 - 16:31:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 30/09/2021 - 16:29:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 30/09/2021 - 14:05:15 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações) | |
| 13/09/2021 - 10:06:30 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 50808/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo | |
| 10/09/2021 - 19:58:14 | Juntada comunicação Ofício 50808/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/09/2021 - 13:37:26 | Processo 033.404/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 12/08/2021 - 22:10:22 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 16/07/2021 - 16:39:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 16/07/2021 - 16:39:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 09/07/2021 - 10:57:12 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 21/06/2021 - 21:03:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 22607/2021-TCU/Seproc. | |
| 31/05/2021 - 06:00:20 | Juntada comunicação Ofício 22607/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/05/2021 - 10:07:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 22608/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 27/05/2021 - 17:53:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 22610/2021-TCU/Seproc. | |
| 26/05/2021 - 23:24:52 | Juntada comunicação Ofício 22610/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/05/2021 - 20:18:22 | Juntada comunicação Ofício 22608/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/05/2021 - 15:34:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 22609/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo | |
| 14/05/2021 - 09:37:22 | Juntada comunicação Ofício 22609/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/05/2021 - 04:14:46 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 06/04/2021 - 14:20:46 | Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 06/04/2021 - 14:20:37 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/03/2021 por meio do Acórdão 5317/2021-1C, referente ao Recurso 005.013/2016-0/R001 | |
| 30/03/2021 - 15:08:08 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 25/03/2021 - 19:00:42 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h. | |
| 22/03/2021 - 11:19:15 | Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/03/2021, às 15h | |
| 18/03/2021 - 19:01:59 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/03/2021, às 15h. | |
| 02/03/2021 - 16:26:43 | Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER. | |
| 02/03/2021 - 16:26:18 | Exame de mérito do recurso 005.013/2016-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 04/02/2021 - 14:26:15 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 04/02/2021 - 14:26:14 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 04/02/2021 - 14:26:09 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 005.013/2016-0/R001 (Proposta: Negar provimento). | |
| 11/01/2021 - 18:58:19 | Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 005.013/2016-0/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:58:15 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:15:54 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:15:54 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema | |
| 14/12/2020 - 12:19:21 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60449/2020-TCU/Seproc. | |
| 02/12/2020 - 06:04:50 | Juntada comunicação Ofício 60449/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/11/2020 - 01:18:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60450/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/11/2020 - 12:40:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60448/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 27/11/2020 - 12:39:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 60451/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo | |
| 27/11/2020 - 10:11:04 | Juntada comunicação Ofício 60451/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/11/2020 - 09:42:35 | Juntada comunicação Ofício 60450/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/11/2020 - 09:31:16 | Juntada comunicação Ofício 60448/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/11/2020 - 23:40:48 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/10/2020 - 08:37:07 | Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 22/10/2020 - 08:37:06 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 16/10/2020 - 16:29:38 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur | |
| 16/10/2020 - 16:29:37 | Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 005.013/2016-0/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 16/10/2020 - 16:29:37 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 16/10/2020 - 16:29:31 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 15/10/2020 - 07:56:35 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 15/10/2020 - 07:55:30 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 14/10/2020 contra o acórdão 9381/2020-1C | |
| 07/10/2020 - 19:00:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 51920/2020-TCU/Seproc. | |
| 30/09/2020 - 06:07:10 | Juntada comunicação Ofício 51920/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/09/2020 - 18:12:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 51923/2020-TCU/Seproc. | |
| 26/09/2020 - 21:28:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 51921/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 26/09/2020 - 21:27:32 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 51922/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO | |
| 25/09/2020 - 16:10:50 | Juntada comunicação Ofício 51923/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/09/2020 - 13:43:11 | Juntada comunicação Ofício 51922/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/09/2020 - 13:43:04 | Juntada comunicação Ofício 51921/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/09/2020 - 11:58:53 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/09/2020 - 11:54:32 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 09/09/2020 - 21:10:19 | Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 09/09/2020 - 21:09:56 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 08/09/2020 por meio do Acórdão 9381/2020-1C | |
| 08/09/2020 - 15:01:54 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 02/09/2020 - 19:03:42 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 08/09/2020, às 15h. | |
| 13/02/2020 - 15:55:18 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB | |
| 13/02/2020 - 15:55:09 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 22/11/2019 - 12:24:17 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 22/11/2019 - 12:10:00 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 22/11/2019 - 12:09:59 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 18/10/2019 - 12:45:45 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 17/10/2019 - 19:50:05 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 4009/2019-TCU/Seproc. | |
| 30/09/2019 - 12:46:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 4009/2019-TCU/Seproc. | |
| 24/09/2019 - 06:01:05 | Juntada comunicação Ofício 4009/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/06/2019 - 12:33:59 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 17/06/2019 - 14:00:58 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 04/04/2019 - 09:21:42 | Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 04/04/2019 - 09:21:41 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 29/03/2019 - 17:13:14 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC | |
| 07/08/2018 - 11:00:01 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB | |
| 07/08/2018 - 11:00:00 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 27/04/2018 - 11:27:56 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 27/04/2018 - 10:12:28 | Enviado para parecer do MP por SECEX-SC | |
| 27/04/2018 - 10:12:27 | Pronunciamento da SECEX-SC concluído | |
| 17/04/2018 - 12:25:57 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/D1 para Secex-SC/D2 por SECEX-SC | |
| 13/11/2017 - 12:16:45 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 13/11/2017 - 12:12:32 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 13/11/2017 - 12:11:11 | Peça No. 34 do tipo Termo (doc 58.409.463-1) desentranhada do processo por Secex-SC/D1 - Motivo: Erro na juntada | |
| 13/11/2017 - 12:10:41 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 13/11/2017 - 09:55:43 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 19/09/2017 - 16:05:16 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/ASS para Secex-SC/D1 por SECEX-SC | |
| 24/08/2017 - 09:47:45 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 15/08/2017 - 06:03:01 | Juntada comunicação Ofício 0541/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
| 24/04/2017 - 11:34:00 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 12/04/2017 - 16:13:51 | Cadastrada representação legal 7528/2017 por SECEX-SC | |
| 12/04/2017 - 16:13:51 | Cadastrada representação legal 7527/2017 por SECEX-SC | |
| 12/04/2017 - 16:11:10 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 10/04/2017 - 06:01:01 | Juntada comunicação Ofício 0199/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
| 30/03/2017 - 15:24:26 | Pronunciamento da SECEX-SC concluído | |
| 08/03/2017 - 17:34:26 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 20/02/2017 - 16:22:07 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 13/02/2017 - 16:54:35 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 10/02/2017 - 06:00:39 | Juntada comunicação Ofício 0062/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
| 07/02/2017 - 11:47:05 | Peça No. 20 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.946.831-0) desentranhada do processo por Secex-SC/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 07/02/2017 - 11:45:56 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 05/01/2017 - 15:33:15 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 04/01/2017 - 11:45:31 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 21/12/2016 - 14:03:36 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 13/12/2016 - 06:00:51 | Juntada comunicação Ofício 1130/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
| 13/12/2016 - 06:00:44 | Juntada comunicação Ofício 1129/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
| 07/12/2016 - 10:20:28 | Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-SC/ASS | |
| 07/12/2016 - 10:20:28 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 24/05/2016 - 17:58:30 | Enviado por SECEX-SC para providências externas na MINS-ASC | |
| 24/05/2016 - 17:55:31 | Peça No. 14 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.641.111-4) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada | |
| 24/05/2016 - 17:51:33 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 24/05/2016 - 17:50:07 | Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-ASC por SECEX-SC | |
| 24/05/2016 - 17:49:10 | Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-SC/SA | |
| 18/05/2016 - 16:21:54 | Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SECEX-SC | |
| 18/05/2016 - 16:21:52 | Pronunciamento da SECEX-SC concluído | |
| 16/05/2016 - 15:18:14 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 03/05/2016 - 14:03:21 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 03/05/2016 - 14:01:09 | Associados documentos à representação legal 6893/2016 por SECEX-SC | |
| 03/05/2016 - 14:01:09 | Associados documentos à representação legal 6892/2016 por SECEX-SC | |
| 28/04/2016 - 17:41:51 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC | |
| 28/04/2016 - 15:32:20 | Cadastrada representação legal 6893/2016 por SECEX-SC | |
| 28/04/2016 - 15:32:20 | Cadastrada representação legal 6892/2016 por SECEX-SC | |
| 28/04/2016 - 15:30:04 | Peça No. 7 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.427.378-3) desentranhada do processo por Secex-SC/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 28/04/2016 - 15:23:39 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina | |
| 22/04/2016 - 10:49:44 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC | |
| 13/04/2016 - 11:29:31 | Juntada comunicação Ofício 0251/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição | |
| 07/04/2016 - 17:41:56 | Pronunciamento da SECEX-SC concluído | |
| 18/02/2016 - 14:07:43 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC | |
