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Processo: 005.044/2015-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/03/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 23034.000994/2014-86, em função de dano apurado no âmbito do Programa de Apoio aos sistemas de ensino para atendimento à educação de Jovens e Adultos - PEJA 20015/2006, destinado a Prefeitura Municipal de Bezerros/PE;

Data de autuação
19/03/2015 - 12:10:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 036.780/2016-2 - Apensado desde 20/09/2017 - 14:37:40
Processo: 036.781/2016-9 - Apensado desde 20/09/2017 - 14:37:41

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 19/03/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 19/03/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 10/06/2016
R002 - Recurso de revisão - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 11/05/2018
R003 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 20/09/2017

Unidade responsável técnica
SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco - Desde 15/08/2018 - 11:45:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bezerros - PE

Responsáveis
Marcone de Lima Borba

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 254.891,24
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/08/2018 - 14:42:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 1220/2018-TCU/SECEX-PE.
27/07/2018 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 1220/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
16/07/2018 - 13:11:51Processo enviado de MIN-JM para SECEX-PE/Secex-PE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PE)
16/07/2018 - 13:11:46Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 11/07/2018 por meio do Acórdão 1557/2018-PL, referente ao Recurso 005.044/2015-4/R002
11/07/2018 - 14:32:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
09/07/2018 - 12:08:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 11/07/2018, às 14h30.
03/07/2018 - 21:09:44Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
03/07/2018 - 21:09:41Exame de admissibilidade do recurso 005.044/2015-4/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
17/05/2018 - 13:42:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
17/05/2018 - 13:27:56Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
17/05/2018 - 13:27:56Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
11/05/2018 - 11:24:15Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
11/05/2018 - 11:24:12Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 005.044/2015-4/R002 (por sorteio)
11/05/2018 - 11:24:10Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.044/2015-4/R002 da Serur concluído.Instrução
25/04/2018 - 13:34:05Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
25/04/2018 - 13:31:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/04/2018 - 13:32:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
10/04/2018 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 0538/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/04/2018 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0539/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
09/04/2018 - 14:22:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
06/04/2018 - 12:18:24Juntada comunicação Ofício 0540/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/03/2018 - 13:26:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
19/03/2018 - 15:47:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
16/03/2018 - 14:14:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
16/03/2018 - 10:16:28Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
16/03/2018 - 10:16:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/03/2018 por meio do Acórdão 1121/2018-2C, referente ao Recurso 005.044/2015-4/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/03/2018 - 16:25:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/03/2018 - 08:45:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/03/2018, às 16h.
24/10/2017 - 17:15:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
16/10/2017 - 12:32:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
16/10/2017 - 12:19:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
26/09/2017 - 09:38:24Enviado por SECEX-PE para providências externas na MIN-AN
26/09/2017 - 09:25:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
20/09/2017 - 14:37:41Processo 036.781/2016-9 foi apensado a este processo
20/09/2017 - 14:37:40Processo 036.780/2016-2 foi apensado a este processo
20/09/2017 - 14:29:19Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 005.044/2015-4/R003
20/09/2017 - 14:29:18Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 19/09/2017 contra o acórdão 8121/2017-2C
20/09/2017 - 10:43:04Juntada comunicação Ofício 1579/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/09/2017 - 10:37:50Juntada comunicação Ofício 1580/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/09/2017 - 10:27:54Juntada comunicação Ofício 1581/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
12/09/2017 - 18:55:00Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-PE/SA
12/09/2017 - 18:54:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/09/2017 por meio do Acórdão 8121/2017-2C, referente ao Recurso 005.044/2015-4/R002
05/09/2017 - 16:08:53Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/09/2017 - 08:40:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/09/2017, às 16h.
03/08/2017 - 15:29:54Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
03/08/2017 - 15:29:40Exame de admissibilidade do recurso 005.044/2015-4/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
30/06/2017 - 13:19:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
29/06/2017 - 13:12:52Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
29/06/2017 - 13:12:51Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
28/06/2017 - 08:44:43Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
28/06/2017 - 08:44:39Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 005.044/2015-4/R002 (por sorteio)
28/06/2017 - 08:44:36Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.044/2015-4/R002 da Serur concluído.Instrução
27/03/2017 - 08:59:42Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
27/03/2017 - 08:59:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
24/03/2017 - 16:54:37Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 23/03/2017 contra o acórdão 5397/2016-2C
24/03/2017 - 16:53:48Processo reaberto.
30/12/2016 - 09:05:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
30/12/2016 - 09:03:16Peça No. 66 do tipo Termo (doc 56.801.939-1) desentranhada do processo por Secex-PE/ASS - Motivo: Erro na juntada
30/12/2016 - 09:01:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
29/12/2016 - 16:26:13Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
29/12/2016 - 15:58:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
16/12/2016 - 15:36:48Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-PE/SA
15/12/2016 - 09:14:24Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
13/12/2016 - 18:59:25Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
13/12/2016 - 18:59:22Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/11/2016 - 16:35:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/11/2016 - 15:51:07Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
24/11/2016 - 15:51:06Pronunciamento da SECEX-PE concluído
21/10/2016 - 16:06:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
14/10/2016 - 12:30:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
28/09/2016 - 14:35:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
27/09/2016 - 10:44:41Juntada comunicação Ofício 1431/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
27/09/2016 - 10:41:34Juntada comunicação Ofício 1430/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
27/09/2016 - 10:40:01Juntada comunicação Ofício 1429/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
15/09/2016 - 13:27:04Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
15/09/2016 - 11:15:05Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
15/09/2016 - 11:14:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 10455/2016-2C, referente ao Recurso 005.044/2015-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/09/2016 - 16:09:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/09/2016 - 08:50:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/09/2016, às 16h.
05/09/2016 - 09:48:34Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 06/09/2016, às 16h.
02/09/2016 - 07:56:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/09/2016, às 16h.
30/08/2016 - 10:04:04Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 30/08/2016, às 16h.
26/08/2016 - 10:30:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/08/2016, às 16h.
23/08/2016 - 12:10:31Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 23/08/2016, às 16h.
19/08/2016 - 13:25:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/08/2016, às 16h.
16/08/2016 - 11:19:32Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 16/08/2016, às 16h.
12/08/2016 - 11:42:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/08/2016, às 16h.
09/08/2016 - 08:06:07Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 09/08/2016, às 11h.
05/08/2016 - 10:37:13Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/08/2016, às 11h.
20/06/2016 - 11:06:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/06/2016 - 09:30:58Enviado por SECEX-PE para providências externas na MINS-ALC
13/06/2016 - 09:30:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
10/06/2016 - 14:42:38Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 005.044/2015-4/R001
10/06/2016 - 14:42:37Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 10/06/2016 contra o acórdão 5397/2016-2C
03/06/2016 - 14:22:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/05/2016 - 09:59:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/05/2016 - 11:32:31Juntada comunicação Ofício 0645/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/05/2016 - 11:28:20Juntada comunicação Ofício 0644/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
23/05/2016 - 11:24:47Juntada comunicação Ofício 0643/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/05/2016 - 17:10:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
13/05/2016 - 15:17:20Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
13/05/2016 - 15:17:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/05/2016 por meio do Acórdão 5397/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/05/2016 - 16:51:06O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 10/05/2016
10/05/2016 - 16:01:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/05/2016 - 14:24:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/05/2016, às 16h.
01/04/2016 - 10:41:20Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
01/04/2016 - 10:40:42Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/02/2016 - 12:18:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
19/02/2016 - 11:39:46Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
19/02/2016 - 11:39:44Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
03/12/2015 - 16:16:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
25/11/2015 - 16:57:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
04/11/2015 - 16:03:48Juntada comunicação Ofício 1466/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
29/10/2015 - 11:19:46Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
08/10/2015 - 16:25:18Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
08/10/2015 - 16:24:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
08/10/2015 - 16:23:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
08/10/2015 - 16:22:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
20/07/2015 - 09:39:47Associados documentos à representação legal 14417/2015 por SECEX-PE
20/07/2015 - 09:38:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
15/07/2015 - 11:33:18Cadastrada representação legal 14417/2015 por SECEX-PE
15/07/2015 - 11:32:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
06/07/2015 - 12:32:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
15/06/2015 - 13:51:06Juntada comunicação Ofício 0644/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/06/2015 - 16:00:42Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
21/05/2015 - 17:35:20Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
20/05/2015 - 15:59:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
20/05/2015 - 15:58:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
20/05/2015 - 15:56:30Peça No. 12 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.910.739-6) desentranhada do processo por Secex-PE/D2 - Motivo: Erro na juntada
20/05/2015 - 15:56:14Peça No. 13 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.910.744-0) desentranhada do processo por Secex-PE/D2 - Motivo: Erro na juntada
12/05/2015 - 13:47:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:46:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:45:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:44:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:36:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:22:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:21:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:20:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
12/05/2015 - 13:15:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/03/2015 - 12:12:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
19/03/2015 - 12:12:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE