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Processo: 005.152/2018-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/02/2018

Assunto do processo
Prejuízo causado por fraude na concessão de benefícios previdenciários.

Data de autuação
22/02/2018 - 16:45:48

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.124/2020-0 - Apensado desde 21/02/2020 - 09:25:30
Processo: 004.123/2020-4 - Apensado desde 21/02/2020 - 09:25:09

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 22/02/2018

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 22/02/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/03/2019

Unidade responsável técnica
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 13:14:20

Unidade jurisdicionada
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - CAMPO GRANDE/MS - INSS/MPS

Responsáveis
CELSO CORREA DE ALBUQUERQUE

Interessados
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS LONDRINA - SHANGRILA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 112.847,66
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/06/2020 - 19:21:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 9707/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 19:21:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 9707/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 19:21:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 9707/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 19:21:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 9707/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 19:21:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 9707/2020-TCU/Seproc.
26/05/2020 - 20:28:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
23/04/2020 - 13:32:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 9707/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 18:48:44Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
20/04/2020 - 18:09:00Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Seproc
20/04/2020 - 17:24:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 11057/2019-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 9707/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 14:33:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/02/2020 - 09:25:30Processo 004.124/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
21/02/2020 - 09:25:09Processo 004.123/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
30/01/2020 - 18:40:38Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 18:35:57Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
23/01/2020 - 13:14:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
06/12/2019 - 13:16:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 11060/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 13:16:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 11053/2019-TCU/Seproc.
03/12/2019 - 11:21:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 11059/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 12:56:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 11057/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 09:57:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 11058/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 08:53:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 11058/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 07:49:57Juntada comunicação Ofício 11060/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 07:49:34Juntada comunicação Ofício 11059/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 07:49:12Juntada comunicação Ofício 11057/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 06:17:35Juntada comunicação Ofício 11053/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2019 - 15:24:10Juntada comunicação Ofício 11058/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2019 - 13:48:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/10/2019 - 12:51:02Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/10/2019 - 12:50:56Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 09/10/2019 por meio do Acórdão 2442/2019-PL, referente ao Recurso 005.152/2018-6/R001
09/10/2019 - 14:37:11Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/10/2019 - 17:39:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/10/2019, às 14h30.
24/05/2019 - 16:13:10Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
24/05/2019 - 16:13:09Exame de mérito do recurso 005.152/2018-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/05/2019 - 18:07:25Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/05/2019 - 17:44:23Enviado para parecer do MP por Serur
20/05/2019 - 17:44:22Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 005.152/2018-6/R001 (Proposta: Negar provimento).
04/04/2019 - 19:08:28Unidade responsável técnica alterada de Sec-MS para SecexTCE por Sec-MS
04/04/2019 - 17:54:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0232/2019-TCU/Sec-MS.
01/04/2019 - 11:24:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0231/2019-TCU/Sec-MS.
01/04/2019 - 11:24:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0230/2019-TCU/Sec-MS.
01/04/2019 - 11:24:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0229/2019-TCU/Sec-MS.
01/04/2019 - 11:24:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0228/2019-TCU/Sec-MS.
20/03/2019 - 06:20:45Juntada comunicação Ofício 0228/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/03/2019 - 06:19:48Juntada comunicação Ofício 0231/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/03/2019 - 06:19:39Juntada comunicação Ofício 0230/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/03/2019 - 06:19:31Juntada comunicação Ofício 0229/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/03/2019 - 06:19:22Juntada comunicação Ofício 0232/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
15/03/2019 - 14:48:14Processo enviado de Sec-MS para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
15/03/2019 - 14:46:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MS
14/03/2019 - 17:11:45Processo enviado de MIN-WAR para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
14/03/2019 - 17:11:44Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
13/03/2019 - 15:19:53Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
13/03/2019 - 15:19:52Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 005.152/2018-6/R001 (por sorteio)
13/03/2019 - 15:19:52Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
13/03/2019 - 15:19:48Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 005.152/2018-6/R001 (Proposta: Conhecer).
06/03/2019 - 16:08:31Documento Termo juntado ao processo por Sec-MS
27/02/2019 - 17:47:23Processo enviado de Sec-MS para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
27/02/2019 - 17:39:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MS
27/02/2019 - 17:26:30Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 27/02/2019 contra o acórdão 58/2019-PL
27/02/2019 - 09:29:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0066/2019-TCU/Sec-MS.
25/02/2019 - 11:06:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0066/2019-TCU/Sec-MS.
21/02/2019 - 14:52:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0068/2019-TCU/Sec-MS.
20/02/2019 - 11:39:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 0067/2019-TCU/Sec-MS.
20/02/2019 - 11:38:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0069/2019-TCU/Sec-MS.
20/02/2019 - 11:38:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0070/2019-TCU/Sec-MS.
20/02/2019 - 11:38:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0072/2019-TCU/Sec-MS.
20/02/2019 - 11:38:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0077/2019-TCU/Sec-MS.
18/02/2019 - 11:27:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0080/2019-TCU/Sec-MS.
18/02/2019 - 11:27:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0079/2019-TCU/Sec-MS.
18/02/2019 - 11:27:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0078/2019-TCU/Sec-MS.
07/02/2019 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 0080/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 0079/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:56Juntada comunicação Ofício 0078/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:52Juntada comunicação Ofício 0077/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 0072/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 0070/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 0069/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:15Juntada comunicação Ofício 0068/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 0067/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 06:03:08Juntada comunicação Ofício 0066/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
04/02/2019 - 12:38:15Documento Termo juntado ao processo por Sec-MS
01/02/2019 - 09:47:52Processo enviado de Seses para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
29/01/2019 - 18:52:40Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/01/2019 - 18:52:35Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/01/2019 por meio do Acórdão 58/2019-PL
23/01/2019 - 16:14:37O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 23/01/2019
23/01/2019 - 14:26:34Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/01/2019 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/01/2019, às 14h30.
27/11/2018 - 16:45:41Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
27/11/2018 - 16:45:32Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/09/2018 - 11:15:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0254/2018-TCU/SECEX-MS.
03/09/2018 - 18:44:09Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
03/09/2018 - 17:53:16Enviado para parecer do MP por SECEX-MS
03/09/2018 - 17:53:16Pronunciamento da SECEX-MS concluído
21/08/2018 - 11:54:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0662/2018-TCU/SECEX-MS.
06/08/2018 - 06:09:39Juntada comunicação Ofício 0662/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
31/07/2018 - 20:19:41Pronunciamento da SECEX-MS concluído
30/07/2018 - 17:33:29Peça No. 42 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.814.482-7) desentranhada do processo por Secex-MS/D - Motivo: Erro na juntada
30/07/2018 - 17:33:05Peça No. 43 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.814.497-1) desentranhada do processo por Secex-MS/D - Motivo: Erro na juntada
30/07/2018 - 17:31:54Peça No. 44 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.814.506-0) desentranhada do processo por Secex-MS/D - Motivo: Erro na juntada
30/07/2018 - 17:31:40Peça No. 45 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.814.510-7) desentranhada do processo por Secex-MS/D - Motivo: Erro na juntada
27/07/2018 - 17:40:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
27/07/2018 - 17:39:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
27/07/2018 - 17:38:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
27/07/2018 - 17:36:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
30/05/2018 - 12:07:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
30/05/2018 - 12:05:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
30/05/2018 - 11:59:39Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-MS
24/05/2018 - 17:46:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
24/05/2018 - 17:44:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
24/05/2018 - 17:35:41Cadastrada representação legal 9766/2018 por SECEX-MS
23/05/2018 - 12:08:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
08/05/2018 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 0373/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
03/05/2018 - 16:19:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
03/05/2018 - 16:19:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
03/05/2018 - 15:28:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
03/05/2018 - 13:00:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
20/04/2018 - 06:07:34Juntada comunicação Ofício 0331/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
19/04/2018 - 16:23:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
19/04/2018 - 06:04:30Juntada comunicação Ofício 0325/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
16/04/2018 - 17:00:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
13/04/2018 - 16:16:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
12/04/2018 - 14:39:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/04/2018 - 14:39:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/04/2018 - 12:01:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/04/2018 - 12:01:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
09/04/2018 - 14:22:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
09/04/2018 - 14:22:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
29/03/2018 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 0254/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 0251/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 0252/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 0253/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 0255/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 0256/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
26/03/2018 - 17:27:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
26/03/2018 - 17:27:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
26/03/2018 - 17:27:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
26/03/2018 - 17:26:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
26/03/2018 - 17:26:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
26/03/2018 - 16:37:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MS
23/03/2018 - 18:06:21Pronunciamento da SECEX-MS concluído
23/03/2018 - 14:14:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
22/03/2018 - 11:58:19Pronunciamento da SECEX-MS concluído
22/02/2018 - 17:02:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
22/02/2018 - 16:54:37Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MS