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Processo: 000.516/2015-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/01/2015

Assunto do processo
TCE contra José Alves de Carvalho Filho - ex-prefeito e Vânia Carmen Lisboa de Almeida Braga - ex-prefeita - PM de Rio Tinto/PB - Irreg. no Convênio nº 1.498/2002 - Fundação Nacional de Saúde-MS - SIAFI/SICONV nº 473795.

Data de autuação
13/01/2015 - 17:22:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.150/2018-7 - Apensado desde 16/08/2018 - 14:57:38
Processo: 018.149/2018-9 - Apensado desde 16/08/2018 - 14:57:38

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 13/01/2015 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 26/03/2018

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 14/09/2018 - 18:56:35

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Rio Tinto - PB

Responsáveis
DJ CONSTRUCOES LTDA - ME
Fabiano Ribeiro dos Santos
JOÃO FREITAS DE SOUZA
José Alves de Carvalho Filho
VANIA CARMEN LISBOA DE ALMEIDA BRAGA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
Johnson Gonçalves de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 105.408,57
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/09/2018 - 19:15:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1741/2018-TCU/SECEX-CE.
30/08/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1741/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/08/2018 - 14:57:38Processo 018.150/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
16/08/2018 - 14:57:38Processo 018.149/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
06/06/2018 - 11:23:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2018 - 11:22:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2018 - 11:21:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2018 - 11:21:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2018 - 11:20:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2018 - 11:19:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/05/2018 - 12:11:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/05/2018 - 06:00:40Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/05/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0767/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/04/2018 - 19:06:16Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
19/04/2018 - 19:06:13Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/04/2018 por meio do Acórdão 2464/2018-2C, referente ao Recurso 000.516/2015-5/R001
17/04/2018 - 16:07:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/04/2018 - 09:22:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/04/2018, às 16h.
04/04/2018 - 20:26:00Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
04/04/2018 - 20:25:48Exame de admissibilidade do recurso 000.516/2015-5/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
26/03/2018 - 15:16:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
26/03/2018 - 13:39:35Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
26/03/2018 - 13:39:35Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
26/03/2018 - 09:15:36Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
26/03/2018 - 09:15:33Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 000.516/2015-5/R001 (por sorteio)
26/03/2018 - 09:15:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.516/2015-5/R001 da Serur concluído.Instrução
01/03/2018 - 15:23:24Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
01/03/2018 - 14:37:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2018 - 10:23:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/02/2018 - 11:40:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/02/2018 - 11:40:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/02/2018 - 15:16:45Juntada comunicação Edital 0025/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/02/2018 - 15:16:44Juntada comunicação Edital 0024/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/01/2018 - 11:52:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:47:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:47:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:47:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:47:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/01/2018 - 17:47:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2018 - 12:19:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/01/2018 - 16:49:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/12/2017 - 15:48:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/12/2017 - 06:07:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:07:34Juntada comunicação Ofício 2983/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 06:07:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:07:28Juntada comunicação Ofício 2984/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 06:07:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:07:21Juntada comunicação Ofício 2985/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 06:06:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:06:56Juntada comunicação Ofício 2986/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 06:06:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:06:49Juntada comunicação Ofício 2987/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 06:06:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:06:42Juntada comunicação Ofício 2988/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 06:06:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:06:35Juntada comunicação Ofício 2989/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/12/2017 - 06:06:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2017 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 2990/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/12/2017 - 17:55:29Juntada comunicação Edital 0147/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/12/2017 - 14:49:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
11/12/2017 - 14:43:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2017 - 12:22:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
11/12/2017 - 12:21:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
11/12/2017 - 12:07:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
11/12/2017 - 12:07:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 15:33:10Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/12/2017 contra o acórdão 9449/2017-2C
08/12/2017 - 15:32:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2017 - 14:46:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/12/2017 - 16:54:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2017 - 14:59:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2017 - 15:28:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2017 - 15:28:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/11/2017 - 12:49:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2017 - 06:02:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 2570/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:02:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 2569/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:02:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 2568/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 2567/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:01:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2017 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 2566/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/11/2017 - 20:11:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/11/2017 - 20:11:10Juntada comunicação Ofício 2571/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/10/2017 - 15:28:53Pronunciamento da SECEX-CE concluído
27/10/2017 - 10:52:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
27/10/2017 - 10:38:35Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
27/10/2017 - 10:38:26Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/10/2017 por meio do Acórdão 9449/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/10/2017 - 16:33:57Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/10/2017 - 09:28:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/10/2017, às 16h.
25/06/2017 - 22:55:54Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-JMO
25/06/2017 - 22:55:53Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
19/04/2017 - 16:44:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
19/04/2017 - 15:44:57Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
19/04/2017 - 15:44:08Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
10/04/2017 - 15:11:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2017 - 15:50:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/01/2017 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 0060/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
23/11/2016 - 15:46:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/11/2016 - 15:46:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/11/2016 - 14:28:36Juntada comunicação Edital 0197/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/11/2016 - 14:28:34Juntada comunicação Edital 0196/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/10/2016 - 13:31:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/10/2016 - 09:48:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/09/2016 - 17:14:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 10:59:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2016 - 09:30:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2016 - 17:55:05Cadastrada representação legal 20764/2016 por SECEX-CE
22/09/2016 - 17:55:05Associados documentos à representação legal 20762/2016 por SECEX-CE
22/09/2016 - 17:52:44Cadastrada representação legal 20763/2016 por SECEX-CE
22/09/2016 - 17:52:43Cadastrada representação legal 20762/2016 por SECEX-CE
22/09/2016 - 17:50:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2016 - 17:48:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/09/2016 - 09:51:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2016 - 09:50:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2016 - 14:19:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2016 - 18:14:34Juntada comunicação Ofício 2000/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 18:14:34Juntada comunicação Ofício 1999/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 18:14:33Juntada comunicação Ofício 1998/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2016 - 13:07:54Juntada comunicação Edital 0117/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/08/2016 - 09:12:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
11/08/2016 - 09:10:17Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
29/07/2016 - 18:09:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/07/2016 - 17:19:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 17:03:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/07/2016 - 18:16:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/06/2016 - 14:44:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/06/2016 - 09:46:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2016 - 14:58:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/06/2016 - 14:58:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/05/2016 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 1197/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2016 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1196/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2016 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 1195/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2016 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 1194/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/05/2016 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 1192/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/05/2016 - 20:20:02Enviado por MIN-RC para providências externas na SECEX-CE
11/05/2016 - 20:20:02Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
27/04/2016 - 17:30:30Enviado por Elder de Oliveira Machado para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
25/04/2016 - 17:47:26Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
25/04/2016 - 17:04:20Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
25/04/2016 - 17:04:18Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
13/04/2016 - 11:05:14Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2016 - 11:03:56Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2016 - 11:02:27Peça No. 9 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 55.305.692-9) desentranhada do processo por Secex-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
12/04/2016 - 10:45:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
12/04/2016 - 10:37:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/04/2016 - 11:14:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
07/04/2016 - 11:13:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
07/04/2016 - 11:12:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/03/2016 - 11:30:30Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
09/03/2016 - 16:25:20Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
11/11/2015 - 16:14:29Enviado por SECEX-PB para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
13/01/2015 - 18:28:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
13/01/2015 - 18:28:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
13/01/2015 - 18:28:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
13/01/2015 - 18:23:03Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB