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Processo: 000.517/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 13/01/2016

Assunto do processo
Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmbiental a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, relacionadas a concessão de lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA em todo o País

Data de autuação
13/01/2016 - 12:37:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Processos apensados
Processo: 023.774/2016-9 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:57:03
Processo: 014.119/2017-0 - Apensado desde 03/07/2017 - 16:07:25
Processo: 026.153/2016-5 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:21:37
Processo: 029.911/2016-8 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:25:51
Processo: 003.396/2018-5 - Apensado desde 08/02/2018 - 12:31:13
Processo: 006.551/2017-3 - Apensado desde 08/06/2017 - 15:30:57
Processo: 023.599/2016-2 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:53:27
Processo: 017.742/2016-1 - Apensado desde 17/04/2018 - 18:02:05
Processo: 024.949/2016-7 - Apensado desde 26/09/2016 - 19:43:25
Processo: 023.645/2016-4 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:56:12
Processo: 014.189/2016-0 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:47:35
Processo: 028.069/2016-1 - Apensado desde 08/05/2017 - 11:49:25
Processo: 006.552/2017-0 - Apensado desde 08/06/2017 - 15:31:00
Processo: 011.690/2017-8 - Apensado desde 02/06/2017 - 11:09:54
Processo: 010.347/2017-8 - Apensado desde 02/08/2017 - 10:21:47
Processo: 018.493/2016-5 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:49:15
Processo: 008.135/2018-5 - Apensado desde 19/04/2018 - 16:07:47
Processo: 028.947/2011-8 - Apensado desde 13/05/2016 - 17:13:19
Processo: 034.468/2016-1 - Apensado desde 26/01/2017 - 16:20:05
Processo: 002.103/2020-6 - Apensado desde 03/08/2023 - 18:27:50
Processo: 002.103/2020-6 - Esteve apensado de 28/04/2023 a 13/06/2023
Processo: 000.999/2017-2 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:33:47
Processo: 023.866/2016-0 - Apensado desde 23/01/2017 - 17:04:51
Processo: 033.644/2016-0 - Apensado desde 25/04/2017 - 11:16:15
Processo: 010.705/2018-0 - Apensado desde 05/02/2020 - 17:00:59
Processo: 023.605/2016-2 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:54:22
Processo: 039.056/2018-0 - Apensado desde 28/03/2019 - 11:07:11
Processo: 001.033/2017-4 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:35:35
Processo: 004.769/2018-0 - Apensado desde 12/03/2018 - 11:31:02
Processo: 018.525/2016-4 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:50:29
Processo: 023.905/2016-6 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:06:55
Processo: 026.525/2016-0 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:23:29
Processo: 023.644/2016-8 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:55:10
Processo: 032.585/2016-0 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:26:55
Processo: 034.630/2018-0 - Apensado desde 28/03/2019 - 11:07:10
Processo: 013.747/2016-9 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:46:19
Processo: 025.554/2016-6 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:20:47
Processo: 004.634/2019-5 - Apensado desde 28/03/2019 - 11:07:12
Processo: 020.167/2016-4 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:51:22
Processo: 005.570/2019-0 - Apensado desde 28/03/2019 - 11:07:13
Processo: 024.670/2016-2 - Apensado desde 26/09/2016 - 19:43:25
Processo: 026.306/2016-6 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:22:31
Processo: 032.852/2016-9 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:28:18
Processo: 010.347/2017-8 - Esteve apensado de 08/06/2017 a 03/07/2017
Processo: 011.817/2018-6 - Apensado desde 15/06/2018 - 11:23:54
Processo: 024.963/2016-0 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:19:30
Processo: 004.307/2017-8 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:37:22
Processo: 024.537/2016-0 - Apensado desde 26/09/2016 - 19:39:33
Processo: 024.644/2016-1 - Apensado desde 26/09/2016 - 19:40:45
Processo: 004.728/2017-3 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:39:10
Processo: 029.261/2016-3 - Apensado desde 13/09/2017 - 14:24:57
Processo: 023.780/2016-9 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:58:05
Processo: 017.102/2017-0 - Apensado desde 02/08/2017 - 10:22:29
Processo: 041.228/2018-9 - Apensado desde 28/03/2019 - 11:07:12
Processo: 013.738/2016-0 - Apensado desde 13/09/2017 - 13:44:27
Processo: 014.906/2023-6 - Apensado desde 16/06/2023 - 13:58:52
Processo: 025.366/2016-5 - Apensado desde 26/09/2016 - 19:43:26
Processo: 020.383/2016-9 - Apensado desde 22/05/2018 - 16:27:37
Processo: 008.400/2025-3 - Apensado desde 16/05/2025 - 22:33:14

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 13/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 13/01/2016

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 26/04/2016
R002 - Mera petição - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 03/04/2020
R003 - Mera petição - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 03/04/2020
R004 - Mera petição - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 03/04/2020
R005 - Pedido de reexame - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 25/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexAgroAmbiental - Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 13/06/2023 - 17:42:01

Unidade jurisdicionada
INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Responsáveis
Carlos Mario Guedes de Guedes
Celso Lisboa de Lacerda
Cesar Fernando Schiavon Aldrighi
Cesar Jose de Oliveira
Luiz Gugé Santos Fernandes
Marcelo Afonso Silva
Nilton Bezerra Guedes
Rolf Hackbart

Interessados
Junior Divino Fideles
Manoel Teófilo da Silva Filho
Maria de Fátima da Silva

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/05/2025 - 22:33:14Processo 008.400/2025-3 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
03/08/2023 - 18:27:50Processo 002.103/2020-6 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
16/06/2023 - 13:58:52Processo 014.906/2023-6 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
13/06/2023 - 17:45:17Processo 002.103/2020-6 foi desapensado deste processo por SecexAgroAmbiental.
13/06/2023 - 17:42:01Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Dirage. (Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos)
28/04/2023 - 09:21:48Processo 002.103/2020-6 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
07/05/2020 - 12:21:32Processo encerrado por SecexAgroAmbiental. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
06/05/2020 - 11:21:29Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/ASS. (Assessoria da SecexAgroAmbiental)
05/05/2020 - 10:36:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAgroAmbientalDespacho de expediente
05/05/2020 - 10:04:34Peça No. 467 do tipo Despacho de expediente (doc 64.381.294-7) desentranhada do processo por Segesp-2 - Motivo: Erro na juntada
08/04/2020 - 11:11:52Processo enviado de Seses para Seproc/Segesp-2. (2º Serviço de Atendimento e Gestão de Processos)
07/04/2020 - 17:23:21Processo enviado de Seproc para Seses/Siasg. (Serviço de Apoio a Soluções e Sistemas de Colegiados e Gabinetes)
07/04/2020 - 17:18:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
07/04/2020 - 16:36:29Processo enviado de Serur para Seproc/Segesp-2. (2º Serviço de Atendimento e Gestão de Processos)
07/04/2020 - 08:13:22Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
03/04/2020 - 17:48:24Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R005 por SecexAgroAmbiental
03/04/2020 - 17:48:05Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R005 por SecexAgroAmbiental
03/04/2020 - 17:47:40Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R005 por SecexAgroAmbiental
03/04/2020 - 17:22:11Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 000.517/2016-0/R002 por SecexAgroAmbiental (por Atribuição)
03/04/2020 - 17:22:10Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
03/04/2020 - 17:21:36Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 000.517/2016-0/R003 por SecexAgroAmbiental (por Atribuição)
03/04/2020 - 17:21:35Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
03/04/2020 - 17:20:07Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 000.517/2016-0/R004 por SecexAgroAmbiental (por Atribuição)
03/04/2020 - 17:20:06Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
02/04/2020 - 12:42:22Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/ASS. (Assessoria da SecexAgroAmbiental)
02/04/2020 - 12:42:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Celi Ferreira de FreitasDespacho
02/04/2020 - 08:21:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 12498/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIERInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
01/04/2020 - 19:46:20Juntada comunicação Ofício 12498/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2020 - 11:36:30Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/03/2020 - 11:36:27Apreciado na Sessão Virtual do Plenário em 25/03/2020 por meio do Acórdão 677/2020-PL, referente ao Recurso 000.517/2016-0/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/03/2020 - 16:23:34Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais Incra) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
25/03/2020 - 14:31:02Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/03/2020 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 25/03/2020, às 14h30.
19/02/2020 - 17:50:36Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
19/02/2020 - 17:50:27Exame de mérito do recurso 000.517/2016-0/R005 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
05/02/2020 - 17:00:59Processo 010.705/2018-0 foi apensado a este processo por SecexAgroAmbiental.
12/12/2019 - 09:22:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
11/12/2019 - 16:45:46Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
11/12/2019 - 16:45:44Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
18/09/2019 - 10:30:47Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
18/09/2019 - 10:30:44Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 000.517/2016-0/R005 (Proposta: Negar provimento).Instrução
02/09/2019 - 18:16:05Documento Diversos (Ofício 328/2019-GABPR1-EDC) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
17/07/2019 - 15:19:02Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n°39581/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
17/07/2019 - 15:11:22Documento Novos elementos/informações adicionais (OF/GABJU /n°1093/2019/7ª Vara Federal - Manau) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
25/04/2019 - 14:09:37Processo enviado de MIN-VR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
25/04/2019 - 14:09:35Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
04/04/2019 - 19:08:26Unidade responsável técnica alterada de Sec-MS para SecexAmb por Sec-MS
03/04/2019 - 12:34:57Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/04/2019, às 14h30
02/04/2019 - 10:15:18Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 01/04/2019 contra o acórdão 1976/2017-PL
29/03/2019 - 19:00:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/04/2019, às 14h30.
28/03/2019 - 11:07:49Processo enviado de Sec-MS para MIN-VR/não definida.
28/03/2019 - 11:07:13Processo 005.570/2019-0 foi apensado a este processo por Sec-MS.
28/03/2019 - 11:07:12Processo 004.634/2019-5 foi apensado a este processo por Sec-MS.
28/03/2019 - 11:07:12Processo 041.228/2018-9 foi apensado a este processo por Sec-MS.
28/03/2019 - 11:07:11Processo 039.056/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MS.
28/03/2019 - 11:07:10Processo 034.630/2018-0 foi apensado a este processo por Sec-MS.
28/03/2019 - 11:04:46Processo enviado de MIN-VR para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
17/12/2018 - 14:15:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
05/12/2018 - 10:22:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
04/12/2018 - 12:58:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
04/12/2018 - 12:58:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-VR
29/11/2018 - 14:16:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
29/11/2018 - 14:08:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
28/11/2018 - 12:14:04Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/11/2018, às 14h30
27/11/2018 - 16:32:39Cadastrada representação legal 21916/2018 (representante Maira Esteves Braga) por MIN-VR
27/11/2018 - 16:31:27Documento Pedido de ingresso como interessado (Ofício nº 00002/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU) juntado ao processo por MIN-VR
23/11/2018 - 19:00:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/11/2018, às 14h30.
28/08/2018 - 10:04:31Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
28/08/2018 - 10:04:29Exame de mérito do(s) recurso(s) 000.517/2016-0/R005 da Serur concluído.Instrução
30/07/2018 - 14:46:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 0325/2017-TCU/SecexAmbiental.
15/06/2018 - 11:23:54Processo 011.817/2018-6 foi apensado a este processo
22/05/2018 - 16:27:37Processo 020.383/2016-9 foi apensado a este processo
08/05/2018 - 11:41:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/05/2018 - 12:54:12Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
04/05/2018 - 18:03:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
02/05/2018 - 12:07:46Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
19/04/2018 - 16:07:47Processo 008.135/2018-5 foi apensado a este processo
17/04/2018 - 18:02:05Processo 017.742/2016-1 foi apensado a este processo
10/04/2018 - 12:24:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
03/04/2018 - 19:25:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
02/04/2018 - 14:33:43Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
28/03/2018 - 16:55:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
27/03/2018 - 10:54:23Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
26/03/2018 - 13:24:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
22/03/2018 - 16:31:15Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/03/2018 - 15:40:44Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/03/2018 - 17:51:37Enviado por SECEX-MS para providências externas na Serur/SA
16/03/2018 - 17:51:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MSDespacho de expediente
16/03/2018 - 17:02:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
16/03/2018 - 13:31:02Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/03/2018 - 13:30:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
15/03/2018 - 12:33:55Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
15/03/2018 - 12:33:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/03/2018 - 19:07:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/03/2018 - 12:17:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
13/03/2018 - 12:23:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
12/03/2018 - 13:59:31Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
12/03/2018 - 13:59:10Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
12/03/2018 - 13:58:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
12/03/2018 - 13:58:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
12/03/2018 - 11:31:02Processo 004.769/2018-0 foi apensado a este processo
09/03/2018 - 16:20:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/03/2018 - 16:20:14Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/03/2018 - 12:25:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/03/2018 - 12:25:24Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/03/2018 - 12:24:58Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/03/2018 - 12:24:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/03/2018 - 14:28:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/03/2018 - 14:27:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/03/2018 - 14:26:59Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/03/2018 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 0122/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
26/02/2018 - 12:52:56Enviado por Seses para providências externas na Secex-MS/SA
26/02/2018 - 08:42:09Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
26/02/2018 - 08:42:07Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/02/2018 por meio do Acórdão 313/2018-PL, referente ao Recurso 000.517/2016-0/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/02/2018 - 10:53:37Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
22/02/2018 - 10:53:34Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
22/02/2018 - 10:53:32Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
22/02/2018 - 10:53:29Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
22/02/2018 - 10:53:27Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
22/02/2018 - 10:53:24Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
21/02/2018 - 14:27:38Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/02/2018 - 12:35:35Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/02/2018 - 12:00:56Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/02/2018 - 11:59:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/02/2018 - 10:43:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 21/02/2018, às 14h30.
20/02/2018 - 18:21:32Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MIN-VR
20/02/2018 - 18:21:32Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
20/02/2018 - 17:43:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
20/02/2018 - 15:31:35Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
20/02/2018 - 15:30:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
20/02/2018 - 15:03:57Juntada comunicação Ofício 0061/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 15:00:03Juntada comunicação Ofício 0060/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 14:57:19Juntada comunicação Ofício 0059/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 14:54:34Juntada comunicação Ofício 0058/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 14:52:20Juntada comunicação Ofício 0057/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 14:48:36Juntada comunicação Ofício 0056/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 14:45:11Juntada comunicação Ofício 0055/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 14:40:49Juntada comunicação Ofício 0054/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 14:28:07Juntada comunicação Ofício 0053/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 13:13:13Juntada comunicação Ofício 0052/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 13:09:22Juntada comunicação Ofício 0051/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 13:08:07Juntada comunicação Ofício 0050/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 13:07:01Juntada comunicação Ofício 0049/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 13:06:01Juntada comunicação Ofício 0048/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 13:04:29Juntada comunicação Ofício 0047/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 12:52:13Juntada comunicação Ofício 0046/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 12:47:16Juntada comunicação Ofício 0045/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 12:33:56Juntada comunicação Ofício 0044/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 12:22:47Juntada comunicação Ofício 0043/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 12:15:24Juntada comunicação Ofício 0042/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 12:05:41Juntada comunicação Ofício 0041/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:58:08Juntada comunicação Ofício 0040/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:52:54Juntada comunicação Ofício 0039/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:46:27Juntada comunicação Ofício 0038/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:41:58Juntada comunicação Ofício 0037/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:40:32Juntada comunicação Ofício 0036/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:34:44Juntada comunicação Ofício 0035/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:31:15Juntada comunicação Ofício 0034/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:26:04Juntada comunicação Ofício 0033/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/02/2018 - 11:21:02Juntada comunicação Ofício 0032/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 17:07:00Juntada comunicação Ofício 0031/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 17:06:11Juntada comunicação Ofício 0030/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 17:05:25Juntada comunicação Ofício 0029/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 17:04:41Juntada comunicação Ofício 0028/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 17:03:49Juntada comunicação Ofício 0027/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 17:02:44Juntada comunicação Ofício 0026/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 17:02:28Juntada comunicação Ofício 0025/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/02/2018 - 14:11:51Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MIN-VR
15/02/2018 - 12:10:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/02/2018 - 11:33:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
08/02/2018 - 12:31:13Processo 003.396/2018-5 foi apensado a este processo
07/02/2018 - 16:15:57Unidade responsável técnica alterada de Amb/D3 para SECEX-MS por SecexAmbiental
07/02/2018 - 15:00:00Juntada comunicação Ofício 0024/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
07/02/2018 - 14:42:11Juntada comunicação Ofício 0023/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
07/02/2018 - 13:20:40Enviado por MIN-VR para providências externas na SecexAmbiental/SA
07/02/2018 - 13:20:39Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
22/01/2018 - 13:25:23Documento Diversos juntado ao processo por MIN-VR. O(s) anexo(s) [Memorando, Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridade
17/01/2018 - 12:11:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
05/01/2018 - 15:21:01Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
05/01/2018 - 15:14:01Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
26/12/2017 - 16:36:39Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
11/12/2017 - 15:03:56Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/12/2017 - 16:49:11Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/11/2017 - 10:20:33Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental
03/11/2017 - 11:56:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
03/11/2017 - 11:55:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
25/10/2017 - 17:39:55Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
25/10/2017 - 17:39:48Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 000.517/2016-0/R005 (por sorteio)
25/10/2017 - 17:39:33Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.517/2016-0/R005 da Serur concluído.Instrução
25/10/2017 - 13:52:34Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
24/10/2017 - 14:16:50Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
24/10/2017 - 10:36:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
23/10/2017 - 11:18:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
19/10/2017 - 16:25:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
19/10/2017 - 10:29:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
19/10/2017 - 10:27:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:38:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:37:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:37:05Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:36:29Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:35:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:35:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:33:05Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
18/10/2017 - 13:09:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/10/2017 - 13:39:24Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/10/2017 - 13:37:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/10/2017 - 13:35:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/10/2017 - 13:34:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/10/2017 - 13:33:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 18:06:11Enviado por SecexAmbiental para providências externas na Serur/SA
11/10/2017 - 17:38:50Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 11:20:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 11:19:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 11:19:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 11:16:20Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 09/10/2017 contra o acórdão 1976/2017-PL
11/10/2017 - 10:55:37Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 10:43:15Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 10:40:06Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
11/10/2017 - 10:39:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
10/10/2017 - 13:01:04Juntada comunicação Ofício 0343/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
10/10/2017 - 12:59:47Juntada comunicação Ofício 0342/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
10/10/2017 - 12:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/10/2017 - 12:51:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/10/2017 - 12:26:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/10/2017 - 12:25:29Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
02/10/2017 - 07:47:37Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
02/10/2017 - 07:47:33Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/09/2017 por meio do Acórdão 2115/2017-PL
27/09/2017 - 14:28:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/09/2017 - 13:42:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
25/09/2017 - 13:41:38Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
25/09/2017 - 13:40:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
25/09/2017 - 11:11:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
25/09/2017 - 08:42:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/09/2017, às 14h30.
22/09/2017 - 17:57:30Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
22/09/2017 - 14:52:16Juntada comunicação Ofício 0326/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
22/09/2017 - 14:51:34Juntada comunicação Ofício 0325/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
22/09/2017 - 14:50:55Juntada comunicação Ofício 0324/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
22/09/2017 - 14:50:20Juntada comunicação Ofício 0323/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
22/09/2017 - 14:21:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/09/2017 - 17:21:53Juntada comunicação Ofício 0322/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:21:31Juntada comunicação Ofício 0321/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:20:35Juntada comunicação Ofício 0320/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:19:46Juntada comunicação Ofício 0319/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:19:00Juntada comunicação Ofício 0318/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:18:10Juntada comunicação Ofício 0317/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:17:54Juntada comunicação Ofício 0316/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:17:06Juntada comunicação Ofício 0315/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:16:12Juntada comunicação Ofício 0314/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:15:19Juntada comunicação Ofício 0313/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 17:14:16Juntada comunicação Ofício 0311/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
21/09/2017 - 15:44:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/09/2017 - 15:43:43Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
20/09/2017 - 17:30:49Juntada comunicação Ofício 0310/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:29:41Juntada comunicação Ofício 0309/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:29:06Juntada comunicação Ofício 0307/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:28:29Juntada comunicação Ofício 0306/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:27:50Juntada comunicação Ofício 0305/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:27:16Juntada comunicação Ofício 0304/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:26:36Juntada comunicação Ofício 0292/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:26:00Juntada comunicação Ofício 0291/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:25:02Juntada comunicação Ofício 0290/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:24:28Juntada comunicação Ofício 0289/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:23:52Juntada comunicação Ofício 0288/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 17:23:15Juntada comunicação Ofício 0287/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:27:00Juntada comunicação Ofício 0277/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:26:18Juntada comunicação Ofício 0276/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:25:56Juntada comunicação Ofício 0275/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:25:14Juntada comunicação Ofício 0274/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:24:37Juntada comunicação Ofício 0273/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:22:00Juntada comunicação Ofício 0285/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:21:23Juntada comunicação Ofício 0284/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:20:43Juntada comunicação Ofício 0283/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:20:09Juntada comunicação Ofício 0282/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:19:28Juntada comunicação Ofício 0281/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:17:55Juntada comunicação Ofício 0280/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:17:19Juntada comunicação Ofício 0279/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 16:16:36Juntada comunicação Ofício 0278/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
20/09/2017 - 11:18:42Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
20/09/2017 - 11:15:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
19/09/2017 - 18:02:14Juntada comunicação Ofício 0286/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
15/09/2017 - 08:49:16Comunicação apresentada em Plenário
13/09/2017 - 14:39:10Processo 004.728/2017-3 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:37:22Processo 004.307/2017-8 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:35:35Processo 001.033/2017-4 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:33:47Processo 000.999/2017-2 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:28:18Processo 032.852/2016-9 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:26:55Processo 032.585/2016-0 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:25:51Processo 029.911/2016-8 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:24:57Processo 029.261/2016-3 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:23:29Processo 026.525/2016-0 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:22:31Processo 026.306/2016-6 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:21:37Processo 026.153/2016-5 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:20:47Processo 025.554/2016-6 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:19:30Processo 024.963/2016-0 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 14:06:55Processo 023.905/2016-6 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:58:05Processo 023.780/2016-9 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:57:03Processo 023.774/2016-9 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:56:12Processo 023.645/2016-4 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:55:10Processo 023.644/2016-8 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:54:22Processo 023.605/2016-2 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:53:27Processo 023.599/2016-2 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:51:22Processo 020.167/2016-4 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:50:29Processo 018.525/2016-4 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:49:15Processo 018.493/2016-5 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:47:35Processo 014.189/2016-0 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:46:19Processo 013.747/2016-9 foi apensado a este processo
13/09/2017 - 13:44:27Processo 013.738/2016-0 foi apensado a este processo
12/09/2017 - 15:42:50Enviado por Seses para providências externas na SecexAmbiental/SA
12/09/2017 - 15:40:57Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/09/2017 - 15:40:08Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/09/2017 - 15:38:44Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/09/2017 - 15:37:51Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/09/2017 - 15:36:59Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
08/09/2017 - 17:05:58Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
08/09/2017 - 17:05:55Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 06/09/2017 por meio do Acórdão 1976/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/09/2017 - 15:05:47O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária do Plenário de 06/09/2017
06/09/2017 - 10:04:30Apreciação do processo no Plenário iniciada.
04/09/2017 - 09:08:37Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 06/09/2017, às 10h.
02/08/2017 - 10:22:29Processo 017.102/2017-0 foi apensado a este processo
02/08/2017 - 10:21:47Processo 010.347/2017-8 foi apensado a este processo
03/07/2017 - 16:19:00Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
03/07/2017 - 16:09:41Processo 010.347/2017-8 foi desapensado deste processo
03/07/2017 - 16:07:25Processo 014.119/2017-0 foi apensado a este processo
03/07/2017 - 16:02:36Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
08/06/2017 - 15:32:02Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
08/06/2017 - 15:31:01Processo 010.347/2017-8 foi apensado a este processo
08/06/2017 - 15:31:00Processo 006.552/2017-0 foi apensado a este processo
08/06/2017 - 15:30:57Processo 006.551/2017-3 foi apensado a este processo
08/06/2017 - 12:24:46Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
05/06/2017 - 15:18:42Enviado por Aceri para providências externas na MINS-ASC
02/06/2017 - 15:20:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
02/06/2017 - 11:09:54Processo 011.690/2017-8 foi apensado a este processo
30/05/2017 - 11:43:22Enviado por MINS-ASC para providências externas na SMLOG
30/05/2017 - 11:43:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
30/05/2017 - 07:13:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
26/05/2017 - 18:01:46Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
23/05/2017 - 12:23:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ASC
22/05/2017 - 11:09:55Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R002, R003, R004 por MINS-ASC
19/05/2017 - 16:21:11Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
19/05/2017 - 16:21:08Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
08/05/2017 - 14:12:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
08/05/2017 - 12:47:22Enviado por SecexAmbiental para providências externas na PROC-G
08/05/2017 - 12:44:50Peça No. 225 do tipo Denúncia - Inicial (doc 57.096.402-3) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
08/05/2017 - 12:42:00Enviado por Humberto Pawel Bandeira Maia para providências externas em Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/Serviço de Administração da SecexAmbiental.
08/05/2017 - 12:31:47Documento Denúncia - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental
08/05/2017 - 11:49:25Processo 028.069/2016-1 foi apensado a este processo
02/05/2017 - 14:44:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/04/2017 - 19:16:47Enviado para parecer do MP por SecexAmbiental
28/04/2017 - 19:16:44Pronunciamento da SecexAmbiental concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
27/04/2017 - 16:46:06Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
27/04/2017 - 15:29:47Enviado por SECEX-MS para providências externas na SecexAmbiental/SA
27/04/2017 - 15:29:33Pronunciamento da SECEX-MS concluído
27/04/2017 - 11:44:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
27/04/2017 - 11:42:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
27/04/2017 - 11:39:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
25/04/2017 - 11:16:15Processo 033.644/2016-0 foi apensado a este processo
24/04/2017 - 17:07:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
18/04/2017 - 10:40:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
18/04/2017 - 10:14:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2017 - 14:31:11Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental
05/04/2017 - 13:53:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
31/03/2017 - 17:54:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
30/03/2017 - 10:25:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
07/03/2017 - 15:46:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
07/03/2017 - 12:56:37Juntada comunicação Ofício 0030/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
03/03/2017 - 15:00:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
03/03/2017 - 14:55:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MS
03/03/2017 - 14:55:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
03/03/2017 - 12:45:35Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-MS
24/02/2017 - 10:44:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
24/02/2017 - 10:42:48Peça No. 205 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 57.024.720-1) desentranhada do processo por Secex-MS/ASS - Motivo: Erro na juntada
24/02/2017 - 10:42:34Peça No. 206 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 57.038.821-8) desentranhada do processo por Secex-MS/ASS - Motivo: Erro na juntada
23/02/2017 - 18:22:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
21/02/2017 - 17:12:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
16/02/2017 - 12:58:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
08/02/2017 - 14:12:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/02/2017 - 17:39:15Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/02/2017 - 14:04:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/02/2017 - 13:42:04Juntada comunicação Ofício 0022/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
06/02/2017 - 16:07:24Juntada comunicação Ofício 0020/2017 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
03/02/2017 - 16:54:49Enviado por SecexAmbiental para providências externas na Secex-MS/ASS
01/02/2017 - 15:30:45Peça No. 199 do tipo Termo (doc 56.913.003-3) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
31/01/2017 - 15:19:54Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
30/01/2017 - 18:45:05Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
30/01/2017 - 14:24:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
26/01/2017 - 16:20:05Processo 034.468/2016-1 foi apensado a este processo
26/01/2017 - 15:34:47Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
26/01/2017 - 15:00:52Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
26/01/2017 - 15:00:52Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
25/01/2017 - 19:56:06Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexAmbiental
25/01/2017 - 19:56:03Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
24/01/2017 - 15:53:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente
23/01/2017 - 17:04:51Processo 023.866/2016-0 foi apensado a este processo
23/01/2017 - 17:01:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
23/01/2017 - 16:55:15Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
23/01/2017 - 12:00:33Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
23/01/2017 - 12:00:32Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
18/01/2017 - 15:12:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ASC
17/01/2017 - 17:42:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
17/01/2017 - 14:11:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
16/01/2017 - 14:10:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MINS-ASC
04/01/2017 - 16:30:21Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
03/01/2017 - 17:51:06Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexAmbiental
03/01/2017 - 17:51:02Pronunciamento da SecexAmbiental concluídoInstrução
03/01/2017 - 17:38:42Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
03/01/2017 - 17:13:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
03/01/2017 - 17:11:09Peça No. 180 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 56.814.219-8) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
03/01/2017 - 17:10:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
30/12/2016 - 14:16:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
30/12/2016 - 09:52:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
29/12/2016 - 10:02:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
29/12/2016 - 09:58:31Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
28/12/2016 - 15:55:10Juntada comunicação Ofício 0555/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
28/12/2016 - 15:55:02Juntada comunicação Ofício 0552/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
28/12/2016 - 15:54:49Juntada comunicação Ofício 0554/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
28/12/2016 - 15:53:59Juntada comunicação Ofício 0553/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
26/12/2016 - 18:36:25Cadastrada representação legal 28202/2016 por SecexAmbiental
23/12/2016 - 17:09:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
23/12/2016 - 17:08:23Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
23/12/2016 - 17:04:22Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
22/12/2016 - 19:42:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
22/12/2016 - 19:34:30Peça No. 167 do tipo Despacho de expediente (doc 56.777.174-0) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
21/12/2016 - 18:26:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbiental
21/12/2016 - 14:03:56Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
21/12/2016 - 14:03:55Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
15/12/2016 - 16:17:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/12/2016 - 16:47:14Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/12/2016 - 16:46:23Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/12/2016 - 16:43:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/12/2016 - 14:41:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ASC
13/12/2016 - 15:56:35Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
13/12/2016 - 15:49:04Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
13/12/2016 - 15:46:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbientalDespacho de expediente
13/12/2016 - 15:39:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
13/12/2016 - 15:39:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
13/12/2016 - 15:39:26Peça No. 157 do tipo Despacho de expediente (doc 56.733.419-8) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
13/12/2016 - 15:38:44Peça No. 158 do tipo Termo (doc 56.733.669-7) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
13/12/2016 - 15:24:05Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
13/12/2016 - 15:22:32Peça No. 158 do tipo Termo (doc 56.733.594-2) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
13/12/2016 - 15:20:55Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
13/12/2016 - 15:10:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbiental
13/12/2016 - 14:04:42Enviado por Serur para providências externas na SecexAmbiental/SA
13/12/2016 - 14:04:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.517/2016-0/R003, 000.517/2016-0/R004, 000.517/2016-0/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
13/12/2016 - 12:57:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
13/12/2016 - 09:34:52Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 000.517/2016-0/R004
13/12/2016 - 09:34:33Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 000.517/2016-0/R003
13/12/2016 - 09:34:18Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 000.517/2016-0/R002
12/12/2016 - 16:07:18Documento Diversos juntado ao processo por Serur
12/12/2016 - 13:44:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
12/12/2016 - 13:44:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
12/12/2016 - 13:03:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
12/12/2016 - 13:03:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
12/12/2016 - 13:03:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
09/12/2016 - 11:26:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/12/2016 - 11:25:13Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
09/12/2016 - 09:02:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
07/12/2016 - 18:04:05Enviado por SecexAmbiental para providências externas na SERUR/SA
07/12/2016 - 17:03:03Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/12/2016 - 17:01:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
07/12/2016 - 15:27:57Enviado por Serur para providências externas na SecexAmbiental/SA
07/12/2016 - 10:36:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
07/12/2016 - 08:23:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
06/12/2016 - 20:06:28Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
06/12/2016 - 16:54:34Documento Termo juntado ao processo por Serur
01/12/2016 - 17:03:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
29/11/2016 - 14:34:15Juntada comunicação Ofício 0472/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:33:34Juntada comunicação Ofício 0471/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:33:01Juntada comunicação Ofício 0470/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:32:22Juntada comunicação Ofício 0469/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:31:41Juntada comunicação Ofício 0468/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:31:17Juntada comunicação Ofício 0467/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:30:17Juntada comunicação Ofício 0466/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:29:34Juntada comunicação Ofício 0465/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
28/11/2016 - 17:47:49Enviado por SecexAmbiental para providências externas na SERUR/SA
28/11/2016 - 17:26:29Enviado por Serur para providências externas na SecexAmbiental/SA
23/11/2016 - 14:17:56Enviado por SecexAmbiental para providências externas na SERUR/SA
23/11/2016 - 14:13:49Enviado por Serur para providências externas na SecexAmbiental/SA
21/11/2016 - 17:48:05Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/11/2016 - 17:48:05Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
21/11/2016 - 17:48:04Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/11/2016 - 16:11:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
16/11/2016 - 09:48:16Juntada comunicação Ofício 0463/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
09/11/2016 - 11:54:38Enviado por SecexAmbiental para providências externas na SERUR/SA
08/11/2016 - 16:12:26Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
08/11/2016 - 16:12:25Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
04/11/2016 - 10:01:31Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 25/10/2016 contra o acórdão 775/2016-PL
04/11/2016 - 09:55:17Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 25/10/2016 contra o acórdão 775/2016-PL
10/10/2016 - 18:55:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
04/10/2016 - 15:45:30Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
04/10/2016 - 15:44:29Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
03/10/2016 - 19:16:22Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
30/09/2016 - 20:40:03Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
30/09/2016 - 19:53:46Juntada comunicação Ofício 0408/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
30/09/2016 - 19:44:54Juntada comunicação Ofício 0409/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
26/09/2016 - 19:43:26Processo 025.366/2016-5 foi apensado a este processo
26/09/2016 - 19:43:25Processo 024.949/2016-7 foi apensado a este processo
26/09/2016 - 19:43:25Processo 024.670/2016-2 foi apensado a este processo
26/09/2016 - 19:40:45Processo 024.644/2016-1 foi apensado a este processo
26/09/2016 - 19:39:33Processo 024.537/2016-0 foi apensado a este processo
23/09/2016 - 11:16:54Enviado por Seses para providências externas na SecexAmbiental/SA
23/09/2016 - 11:16:26Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
22/09/2016 - 09:58:49Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
22/09/2016 - 09:58:48Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/09/2016 por meio do Acórdão 2451/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/09/2016 - 14:27:16Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/09/2016 - 19:47:52Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
20/09/2016 - 18:04:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 21/09/2016, às 14h30.
20/09/2016 - 16:59:13Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexAmbiental
20/09/2016 - 16:59:12Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
16/09/2016 - 19:08:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
16/09/2016 - 17:27:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
16/09/2016 - 17:19:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
16/09/2016 - 15:29:16Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
16/09/2016 - 14:02:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
16/09/2016 - 10:42:32Documento Restrição de acesso à informação juntado ao processo por SecexAmbiental
15/09/2016 - 10:33:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
15/09/2016 - 10:32:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
15/09/2016 - 10:24:34Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
14/09/2016 - 09:33:54Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
13/09/2016 - 15:50:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
13/09/2016 - 15:35:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
08/09/2016 - 19:50:47Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
08/09/2016 - 19:40:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
06/09/2016 - 08:55:34Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
05/09/2016 - 17:51:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
05/09/2016 - 17:51:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
02/09/2016 - 16:36:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Codesenvolvimento
31/08/2016 - 11:52:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
31/08/2016 - 11:39:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
30/08/2016 - 09:21:00Documento Restrição de acesso à informação juntado ao processo por SecexAmbiental
30/08/2016 - 09:11:12Documento Restrição de acesso à informação juntado ao processo por SecexAmbiental
29/08/2016 - 14:41:23Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
29/08/2016 - 14:41:23Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
26/08/2016 - 17:34:20Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 24/08/2016 contra o acórdão 775/2016-PL
23/08/2016 - 15:50:05Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
23/08/2016 - 15:50:01Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
17/08/2016 - 15:04:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-MEVM
11/08/2016 - 18:55:05Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
11/08/2016 - 17:22:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
10/08/2016 - 15:04:44Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
09/08/2016 - 15:53:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
09/08/2016 - 15:53:23Enviado por MINS-ASC para providências externas na PROC-G
09/08/2016 - 15:07:47Enviado por Guilherme Barbosa Netto para providências externas em Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN/Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN.
08/08/2016 - 20:45:45Documento Diversos juntado ao processo por SecexAmbiental
08/08/2016 - 20:33:22Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
08/08/2016 - 19:57:33Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
08/08/2016 - 18:44:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
08/08/2016 - 15:50:46Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
08/08/2016 - 15:50:45Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SecexAmbiental
08/08/2016 - 12:33:54Cadastrada representação legal 15063/2016 por SecexAmbiental
05/08/2016 - 18:35:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
01/08/2016 - 16:34:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
01/08/2016 - 16:01:32Enviado por MINS-ASC para providências externas na PROC-G
01/08/2016 - 15:58:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de expediente
29/07/2016 - 17:09:37Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexAmbiental
29/07/2016 - 17:09:36Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
29/07/2016 - 16:05:41Enviado por SECEX-MS para providências externas na SecexAmbiental/SA
29/07/2016 - 16:05:40Pronunciamento da SECEX-MS concluído
08/07/2016 - 17:46:54Enviado por SecexAmbiental para providências externas na Secex-MS/SA
05/07/2016 - 15:58:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
04/07/2016 - 14:06:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexAmbiental
04/07/2016 - 14:03:09Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
30/06/2016 - 14:48:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Codesenvolvimento
30/06/2016 - 13:44:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Codesenvolvimento
30/06/2016 - 13:42:55Cadastrada representação legal 11289/2016 por SecexAmbiental
24/06/2016 - 11:06:03Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
08/06/2016 - 12:10:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
30/05/2016 - 14:59:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
27/05/2016 - 14:05:14Juntada comunicação Ofício 0166/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
25/05/2016 - 14:46:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
24/05/2016 - 14:25:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
23/05/2016 - 13:54:31Juntada comunicação Ofício 0170/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
23/05/2016 - 13:54:30Juntada comunicação Ofício 0169/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
19/05/2016 - 18:05:51Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
19/05/2016 - 18:04:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de expediente
19/05/2016 - 17:51:57Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
19/05/2016 - 16:52:42Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
19/05/2016 - 16:49:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de expediente
19/05/2016 - 15:46:32Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexAmbiental
19/05/2016 - 15:46:31Pronunciamento da SecexAmbiental concluído
13/05/2016 - 17:13:19Processo 028.947/2011-8 foi apensado a este processo
13/05/2016 - 16:51:56Enviado por Seses para providências externas na SecexAmbiental/SA
13/05/2016 - 12:05:08Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
13/05/2016 - 12:05:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/05/2016 por meio do Acórdão 1086/2016-PL, referente ao Recurso 000.517/2016-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de Voto
04/05/2016 - 14:30:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/05/2016 - 10:54:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ASC
03/05/2016 - 10:53:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MINS-ASC
02/05/2016 - 12:34:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 04/05/2016, às 14h30.
29/04/2016 - 12:49:26Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
29/04/2016 - 11:34:59Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
26/04/2016 - 16:04:01Enviado por SecexAmbiental para providências externas na MINS-ASC
26/04/2016 - 13:03:46Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 000.517/2016-0/R001
26/04/2016 - 13:03:45Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 25/04/2016 contra o acórdão 775/2016-PL
19/04/2016 - 14:42:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Codesenvolvimento
18/04/2016 - 18:23:10Cadastrada representação legal 6417/2016 por SecexAmbiental
18/04/2016 - 18:23:10Cadastrada representação legal 6416/2016 por SecexAmbiental
18/04/2016 - 18:21:09Cadastrada representação legal 6414/2016 por SecexAmbiental
18/04/2016 - 13:02:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAmbiental
15/04/2016 - 12:06:33Enviado por GABPRES para providências externas na SecexAmbiental/SA
15/04/2016 - 12:06:15Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por GABPRES
14/04/2016 - 14:27:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/04/2016 - 14:27:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
14/04/2016 - 14:27:03Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
13/04/2016 - 16:22:40Enviado por SecexAmbiental para providências externas na GABPRES/SA
13/04/2016 - 15:30:01Juntada comunicação Ofício 0082/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
13/04/2016 - 15:30:00Juntada comunicação Ofício 0081/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
13/04/2016 - 15:29:59Juntada comunicação Ofício 0080/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
08/04/2016 - 09:34:51Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
08/04/2016 - 09:00:44Peça No. 31 do tipo Restrição de acesso à informação (doc 55.268.943-2) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada
07/04/2016 - 19:24:25Enviado por GABPRES para providências externas na SecexAmbiental/SA
07/04/2016 - 19:03:59Enviado por SecexAmbiental para providências externas na GABPRES/SA
07/04/2016 - 18:01:48Documento Restrição de acesso à informação juntado ao processo por SecexAmbiental
07/04/2016 - 17:44:24Enviado por Seses para providências externas na SecexAmbiental/SA
07/04/2016 - 12:37:37Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
07/04/2016 - 12:37:35Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/04/2016 por meio do Acórdão 775/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/04/2016 - 12:11:48Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Público por
07/04/2016 - 12:04:11Confidencialidade do processo alterada de Público para Restrito por
07/04/2016 - 12:01:13Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Público por
06/04/2016 - 14:32:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/04/2016 - 09:08:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 06/04/2016, às 14h30.
17/03/2016 - 18:58:54Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexAmbiental
17/03/2016 - 18:58:53Pronunciamento da SecexAmbiental concluídoInstrução
17/03/2016 - 17:50:04Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
17/03/2016 - 17:47:23Peça No. 25 do tipo Termo (doc 55.109.614-9) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D3 - Motivo: Erro na juntada
17/03/2016 - 17:46:22Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
17/03/2016 - 17:35:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
17/03/2016 - 17:32:10Peça No. 24 do tipo Termo (doc 55.109.422-0) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D3 - Motivo: Erro na juntada
17/03/2016 - 17:27:51Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
17/03/2016 - 17:26:36Peça No. 24 do tipo Termo (doc 55.109.365-0) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D3 - Motivo: Erro na juntada
17/03/2016 - 17:22:23Documento Termo juntado ao processo por SecexAmbiental
09/03/2016 - 17:01:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental
03/03/2016 - 15:22:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEMAG
03/03/2016 - 14:00:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SEMAG
26/02/2016 - 11:46:45Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SecexAmbiental
26/02/2016 - 09:30:20Juntada resposta de comunicação por unidade SecexAmbiental
25/02/2016 - 13:44:35Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Sigiloso por
11/02/2016 - 14:21:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexAmbiental
05/02/2016 - 14:20:53Juntada comunicação Ofício 0012/2016 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição
04/02/2016 - 13:51:56Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexAmbiental/SA
04/02/2016 - 13:51:55Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
27/01/2016 - 19:04:52Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexAmbiental
27/01/2016 - 19:04:52Pronunciamento da SecexAmbiental concluídoInstrução
26/01/2016 - 14:13:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
26/01/2016 - 14:11:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 18:41:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 18:36:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 18:34:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 18:33:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 18:22:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 18:21:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 18:20:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 17:53:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 17:46:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 17:43:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 17:36:37Peça No. 2 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.701.448-5) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D3 - Motivo: Erro na juntada
21/01/2016 - 17:36:12Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.701.582-6) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D3 - Motivo: Erro na juntada
21/01/2016 - 17:21:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 17:09:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 16:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental
21/01/2016 - 15:30:46Peça No. 1 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.699.921-9) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D3 - Motivo: Erro na juntada
21/01/2016 - 15:25:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental