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Processo: 000.518/2016-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/01/2016

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR ANTONIO ALMEIDA NETO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, GESTÕES: 2005-2008 E 2009-2012. CONVÊNIO Nº 219/2008. SIAFI/SICONV Nº 700219. FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO. PROCESSO 71000.102604/2015-22. OFÍCIO Nº 540/2015/AECI/MDS

Data de autuação
13/01/2016 - 13:12:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 043.054/2021-8 - Apensado desde 08/02/2022 - 15:39:58

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 13/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 13/01/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 06/08/2019
R002 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 03/08/2020
R003 - Embargos de declaração - Relator WEDER DE OLIVEIRA - Desde 12/05/2021
R004 - Recurso de revisão - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 27/05/2022
R005 - Embargos de declaração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 29/08/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/03/2023 - 20:22:59

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Acopiara - CE

Responsáveis
Antonio Almeida Neto

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
FERNANDO CESAR EVANGELISTA DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.149.894,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/03/2023 - 20:22:59Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/01/2023 - 14:29:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 14:00:14Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 13:58:47Peça No. 211 do tipo Comprovante de registro Cadin (doc 72.805.786-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
24/01/2023 - 13:56:23Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:05:07Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
26/12/2022 - 17:58:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 61652/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
26/12/2022 - 17:11:18Juntada comunicação Ofício 61652/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2022 - 14:09:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49593/2022-TCU/Seproc.
22/11/2022 - 15:54:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
22/11/2022 - 11:15:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/11/2022 - 11:00:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 49593/2022-TCU/Seproc.
23/09/2022 - 09:59:43Juntada comunicação Ofício 49593/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 09:54:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 14/09/2022 por meio do Acórdão 2017/2022-PL, referente ao Recurso 000.518/2016-6/R005
14/09/2022 - 14:45:22Apreciação do processo no Plenário iniciada.
09/09/2022 - 19:10:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/09/2022, às 14h30.
29/08/2022 - 22:58:27Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 000.518/2016-6/R005 automaticamente pelo sistema
29/08/2022 - 22:58:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/08/2022 - 22:57:30Processo enviado de Seproc para MIN-JGO/não definida.
29/08/2022 - 22:56:56Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 000.518/2016-6/R005 por Seproc (por Atribuição)
29/08/2022 - 22:56:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/08/2022 - 22:56:50Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 25/08/2022 contra o acórdão 1306/2022-PL
23/08/2022 - 14:12:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
23/08/2022 - 12:14:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 28870/2022-TCU/Seproc.
25/07/2022 - 13:23:10Juntada comunicação Ofício 28870/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2022 - 15:04:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/06/2022 - 08:51:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/06/2022 por meio do Acórdão 1306/2022-PL, referente ao Recurso 000.518/2016-6/R004
08/06/2022 - 14:38:54Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/06/2022 - 19:10:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/06/2022, às 14h30.
27/05/2022 - 11:20:07Enviado por Seses para providências na unidade MIN-JGO após sorteio de relator
27/05/2022 - 11:20:05Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/05/2022 - 11:19:26Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 000.518/2016-6/R004 por Seses (por Sorteio)
26/05/2022 - 20:03:41Processo cadastrado para sorteio de Relator por LUIZ AKUTSU
26/05/2022 - 09:57:34Enviado para sorteio do relator por Seses
24/05/2022 - 09:09:49Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/05/2022 - 09:09:35Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VRDespacho de autoridade
24/05/2022 - 09:09:29Despacho oficializado.
28/04/2022 - 16:46:38Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
28/04/2022 - 16:46:35Exame de admissibilidade do recurso 000.518/2016-6/R004 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
08/02/2022 - 15:39:58Processo 043.054/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/01/2022 - 15:00:57Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 000.518/2016-6/R004 automaticamente pelo sistema
25/01/2022 - 15:00:54Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/01/2022 - 15:00:51Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
25/01/2022 - 15:00:51Enviado para parecer do MP por Serur
25/01/2022 - 15:00:50Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 000.518/2016-6/R004 por Serur (por Sorteio)
25/01/2022 - 15:00:48Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/01/2022 - 15:00:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 000.518/2016-6/R004 (Proposta: Não conhecer).Instrução
03/12/2021 - 18:18:37Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
03/12/2021 - 18:17:31Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 02/12/2021 contra o acórdão 3964/2019-1C
03/12/2021 - 18:14:58Registrada a revogação da representação legal 15065/2016 (representante Ricardo Gomes de Souza Pitombeira) por Seproc
03/12/2021 - 18:14:57Registrada a revogação da representação legal 15064/2016 (representante ANTONIO BRAGA NETO) por Seproc
26/11/2021 - 10:06:49Cadastrada representação legal 19732/2021 (representante FERNANDO CESAR EVANGELISTA DA SILVA) por SecexTCE
26/11/2021 - 09:33:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
16/11/2021 - 18:41:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/11/2021 - 13:18:06Registrado trânsito em julgado por Seproc
11/11/2021 - 12:08:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/11/2021 - 19:08:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 47421/2021-TCU/Seproc.
26/10/2021 - 15:47:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 47421/2021-TCU/Seproc.
20/08/2021 - 14:51:52Juntada comunicação Ofício 47421/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2021 - 10:39:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/07/2021 - 12:40:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 34757/2021-TCU/Seproc.
30/07/2021 - 10:16:54Juntada comunicação Ofício 34757/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 09:02:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 34755/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
30/07/2021 - 09:00:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 34756/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
29/07/2021 - 18:18:46Juntada comunicação Ofício 34756/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2021 - 18:18:41Juntada comunicação Ofício 34755/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2021 - 15:22:47Peça No. 170 do tipo Termo (doc 68.375.156-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
29/06/2021 - 16:59:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/06/2021 - 17:27:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 5010/2021-TCU/Seproc.
23/06/2021 - 13:49:11Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/06/2021 - 13:49:10Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 22/06/2021 por meio do Acórdão 8803/2021-1C, referente ao Recurso 000.518/2016-6/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/06/2021 - 15:02:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/06/2021 - 19:00:45Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/06/2021, às 15h.
12/05/2021 - 15:41:52Processo enviado de Seproc para MINS-WDO/não definida.
12/05/2021 - 10:58:47Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 000.518/2016-6/R003 automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 10:58:37Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 000.518/2016-6/R001 automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 10:58:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 10:58:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 10:57:03Designado o Ministro Relator MIN-WDO para os recursos 000.518/2016-6/R003 por Seproc (por Atribuição)
12/05/2021 - 10:57:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2021 - 10:56:58Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/05/2021 contra o acórdão 1166/2021-1C
07/05/2021 - 18:10:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 5010/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Ricardo Gomes de Souza Pitombeira em nome de Antonio Almeida Neto
25/02/2021 - 09:33:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 5012/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
24/02/2021 - 21:43:24Juntada comunicação Ofício 5012/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 22:29:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 5013/2021-TCU/Seproc.
23/02/2021 - 21:41:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 5011/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
23/02/2021 - 18:05:16Juntada comunicação Ofício 5013/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 17:40:19Juntada comunicação Ofício 5011/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 17:40:12Juntada comunicação Ofício 5010/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2021 - 10:26:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
03/02/2021 - 13:34:48Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/02/2021 - 13:34:47Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/02/2021 por meio do Acórdão 1166/2021-1C, referente ao Recurso 000.518/2016-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/02/2021 - 15:07:28Processo enviado de MIN-VR para MINS-WDO/não definida.
02/02/2021 - 15:07:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/01/2021 - 19:05:18Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/02/2021, às 15h.
11/01/2021 - 18:40:30Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 000.518/2016-6/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:40:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:42Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
04/12/2020 - 11:15:29Documento Pedido de sustentação oral (ADIAMENTO DE PAUTA DE JULGAMEN) juntado ao processo por MIN-VR
04/12/2020 - 11:12:55Documento Pedido de sustentação oral (ADIAMENTO DE PAUTA DE JULGAMEN) juntado ao processo por MIN-VR
04/12/2020 - 10:13:20Pedido de sustentação oral (066.524.656-0) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo
01/12/2020 - 21:53:05Pedido de sustentação oral (065.688.500-6) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
01/12/2020 - 21:53:03Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
01/12/2020 - 09:53:31Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2020, às 15h
30/11/2020 - 19:40:44Pedido de sustentação oral (066.524.657-7) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo
30/11/2020 - 13:31:29Pedido de sustentação oral (065.688.500-6) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
30/11/2020 - 13:31:21Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, de 01/12/2020, às 15h.
14/09/2020 - 11:42:56Peça No. 145 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 65.688.446-7) desentranhada do processo por MIN-VR - Motivo: Erro na juntada
10/09/2020 - 18:32:13Documento Pedido de prorrogação de prazo (ADIAMENTO PAUTA) juntado ao processo por Secex-TCE
08/09/2020 - 15:46:55Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridade
08/09/2020 - 15:08:49Documento Pedido de sustentação oral (ADIAMENTO PAUTA) juntado ao processo por MIN-VR
08/09/2020 - 14:55:32Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 08/09/2020, às 15h
08/09/2020 - 09:09:04Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, de 08/09/2020, às 15h.
03/08/2020 - 19:16:23Processo enviado de Seproc para MIN-VR/não definida.
03/08/2020 - 19:15:11Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 000.518/2016-6/R002 por Seproc (por Atribuição)
03/08/2020 - 19:15:10Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
03/08/2020 - 19:15:06Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 31/07/2020 contra o acórdão 6850/2020-1C
27/07/2020 - 11:32:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 34914/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 06:46:01Juntada comunicação Ofício 34914/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 08:32:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 34913/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
13/07/2020 - 16:43:46Juntada comunicação Ofício 34913/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 16:16:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 31712/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 13:44:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 31713/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Ministério da Cidadania
08/07/2020 - 13:42:08Juntada comunicação Ofício 31713/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 13:13:51Juntada comunicação Ofício 31712/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2020 - 11:00:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 09:29:20Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/06/2020 - 09:29:14Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 23/06/2020 por meio do Acórdão 6850/2020-1C, referente ao Recurso 000.518/2016-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/06/2020 - 17:32:32Documento Pedido de retirada de pauta (Adiamento de Pauta) juntado ao processo por MIN-VR
23/06/2020 - 15:02:25Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/06/2020 - 19:02:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/06/2020, às 15h.
19/05/2020 - 18:14:35Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
19/05/2020 - 11:03:59Documento Pedido de retirada de pauta (DECRETO Nº33.574 de 05 de maio de 2020) juntado ao processo por MIN-VR
19/05/2020 - 11:03:41Documento Pedido de retirada de pauta (DECRETO Nº 14.663, DE 05 DE MAIO DE 2020) juntado ao processo por MIN-VR
19/05/2020 - 11:03:19Documento Pedido de retirada de pauta (EXAME COVID19 RG: 91002157091) juntado ao processo por MIN-VR
19/05/2020 - 11:02:58Documento Pedido de retirada de pauta (ADIAMENTO DE PAUTA) juntado ao processo por MIN-VR
19/05/2020 - 10:55:23Processo excluído da pauta da sessão de Telepresencial, prevista para 19/05/2020, às 15h.
14/05/2020 - 19:14:37Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 19/05/2020, às 15h.
22/04/2020 - 16:39:27Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
22/04/2020 - 16:39:26Exame de mérito do recurso 000.518/2016-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
07/04/2020 - 14:30:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/04/2020 - 13:59:19Enviado para parecer do MP por Serur
07/04/2020 - 13:59:18Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 000.518/2016-6/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
03/03/2020 - 14:01:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 10145/2019-TCU/Secex-TCE.
24/01/2020 - 15:28:59Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
22/01/2020 - 19:17:19Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 33/2020/SE/CGAA/MC) juntado ao processo por Secex-TCE
21/01/2020 - 16:31:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 10145/2019-TCU/Secex-TCE.
03/12/2019 - 15:05:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 10145/2019-TCU/Secex-TCE.
02/12/2019 - 13:27:47Juntada comunicação Ofício 10145/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
11/11/2019 - 15:28:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 15:03:26Pronunciamento da Serur concluídoInstrução
06/09/2019 - 10:19:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 6714/2019-TCU/Secex-TCE.
03/09/2019 - 17:29:49Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
02/09/2019 - 12:14:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 6940/2019-TCU/Secex-TCE.
29/08/2019 - 18:29:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 6941/2019-TCU/Secex-TCE.
23/08/2019 - 06:05:50Juntada comunicação Ofício 6941/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/08/2019 - 06:05:08Juntada comunicação Ofício 6940/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/08/2019 - 14:26:28Juntada comunicação Ofício 6714/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/08/2019 - 13:01:07Juntada comunicação Ofício 6947/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/08/2019 - 13:23:54Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/08/2019 - 13:23:54Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
06/08/2019 - 16:45:16Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
06/08/2019 - 16:45:15Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 000.518/2016-6/R001 por Serur (por Sorteio)
06/08/2019 - 16:45:15Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
06/08/2019 - 16:45:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
19/07/2019 - 14:33:21Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
19/07/2019 - 14:29:29Documento Pedido de sustentação oral (SUSTENTAÇÃO ORAL) juntado ao processo por Secex-TCE
19/07/2019 - 14:28:40Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 18/07/2019 contra o acórdão 3964/2019-1C
15/07/2019 - 15:02:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 3636/2019-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 3636/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/05/2019 - 12:23:29Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/05/2019 - 12:15:13Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/05/2019 - 12:15:13Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/05/2019 por meio do Acórdão 3964/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/05/2019 - 15:54:05O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/05/2019
28/05/2019 - 14:55:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/05/2019 - 17:01:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
27/05/2019 - 17:00:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
23/05/2019 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/05/2019, às 15h.
08/04/2019 - 15:26:15Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
19/11/2018 - 14:00:16Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
19/11/2018 - 14:00:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
18/10/2018 - 13:21:44Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/10/2018 - 11:40:52Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
18/10/2018 - 11:40:51Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
21/08/2018 - 12:49:52Processo enviado de MINS-MBC para SECEX-CE/SECEX-CE. (Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará)
21/08/2018 - 12:49:52Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
20/08/2018 - 15:11:51Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
20/08/2018 - 15:11:47Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
09/08/2018 - 18:16:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:16:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:15:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:15:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:15:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2018 - 18:13:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 1649/2017-TCU/SECEX-CE.
31/07/2018 - 10:03:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
31/07/2018 - 08:26:02Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
31/07/2018 - 08:26:01Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
23/05/2018 - 12:11:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/05/2018 - 06:00:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
02/05/2018 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0768/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/04/2018 - 12:59:34Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
24/04/2018 - 12:59:34Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
19/04/2018 - 17:26:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2017 - 16:07:21Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
29/11/2017 - 16:07:20Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
20/11/2017 - 09:54:40Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/11/2017 - 19:53:59Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
17/11/2017 - 19:53:59Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/09/2017 - 14:48:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/07/2017 - 18:58:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2017 - 18:58:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
21/07/2017 - 18:58:37Juntada comunicação Ofício 1649/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/06/2017 - 16:49:30Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/06/2017 - 16:27:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:23:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2017 - 13:21:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/05/2017 - 16:32:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
08/05/2017 - 11:59:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/04/2017 - 06:04:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2017 - 06:04:31Juntada comunicação Ofício 0883/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/04/2017 - 13:38:04Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
26/08/2016 - 10:40:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2016 - 10:40:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2016 - 10:39:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/08/2016 - 12:35:25Cadastrada representação legal 15065/2016 por SECEX-CE
08/08/2016 - 12:35:25Cadastrada representação legal 15064/2016 por SECEX-CE
03/08/2016 - 18:43:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2016 - 15:35:43Enviado por MINS-MBC para providências externas na SECEX-CE
01/08/2016 - 15:35:42Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
27/07/2016 - 14:24:28Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-CE
27/07/2016 - 14:24:27Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
25/07/2016 - 17:59:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2016 - 17:59:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2016 - 17:59:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2016 - 17:59:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:52:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/05/2016 - 18:01:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/05/2016 - 18:01:36Juntada comunicação Ofício 1072/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/04/2016 - 11:20:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
25/04/2016 - 11:19:01Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
15/04/2016 - 14:29:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/03/2016 - 18:05:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2016 - 18:05:33Juntada comunicação Ofício 0698/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/03/2016 - 15:17:37Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
14/01/2016 - 11:37:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
14/01/2016 - 11:37:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE