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Processo: 005.212/2014-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/03/2014

Assunto do processo
Contrato 5/2012 (NHU/UFMS x Med-Care Equipamentos Hospitalares Ltda.)

Data de autuação
12/03/2014 - 17:48:49

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.878/2019-6 - Apensado desde 20/11/2019 - 14:58:30
Processo: 033.875/2019-7 - Apensado desde 20/11/2019 - 14:56:08
Processo: 033.879/2019-2 - Apensado desde 20/11/2019 - 14:58:58
Processo: 033.876/2019-3 - Apensado desde 20/11/2019 - 14:57:34

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 11/10/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 11/10/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 13/08/2014 a 11/10/2023
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/03/2014 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Mera petição - Relator não definido
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 23/04/2019
R003 - Mera petição - Relator JHONATAN DE JESUS - Desde 23/10/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/01/2024 - 14:44:09

Unidade jurisdicionada
UFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Responsáveis
José Carlos Dorsa Vieira Pontes
MED-CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP
RENATO SALLES PACHECO
RICARDO SALLES PACHECO

Interessados
Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul

Representante legais
CLARA DE MOURA PEIXOTO
FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS
HEITOR CANTON DE MATOS
Lauro Shibuya
NATIELI FURTUNATO DA SILVA
TAIANE MICHELI HERMINI

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 120.019,60
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/01/2024 - 14:44:09Processo encerrado por AudTCE/AudTCE-ASS. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
30/01/2024 - 11:34:32Processo enviado de AudTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Gestão de Cobrança Executiva)
29/01/2024 - 08:24:54Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
29/01/2024 - 08:23:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
26/01/2024 - 14:35:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 63767/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HEITOR CANTON DE MATOS em nome de RENATO SALLES PACHECO
22/12/2023 - 14:25:36Juntada comunicação Ofício 63767/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2023 - 14:25:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJDespacho de autoridade
08/12/2023 - 14:25:12Despacho oficializado.
21/11/2023 - 10:08:15Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-LRF
21/11/2023 - 10:08:14Exame de admissibilidade do recurso 005.212/2014-6/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/10/2023 - 14:25:04Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 005.212/2014-6/R003 automaticamente pelo sistema
23/10/2023 - 14:25:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/10/2023 - 14:25:00null
23/10/2023 - 14:24:54Enviado para parecer do MP por AudRecursos
23/10/2023 - 14:24:54Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 005.212/2014-6/R003 por AudRecursos (por Atribuição)
23/10/2023 - 14:24:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/10/2023 - 14:24:50Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 005.212/2014-6/R003 (Proposta: Negar seguimento).
18/10/2023 - 11:46:50Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudTCE-ASS por SecexTCE
11/10/2023 - 14:59:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/10/2023 - 14:59:26Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-JPJ por Seses (por Atribuição)
11/10/2023 - 09:15:31Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
11/10/2023 - 09:14:57Processo reaberto por Seproc.
11/10/2023 - 09:14:34Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 10/10/2023 contra o acórdão 1637/2019-PL
10/10/2023 - 13:38:25Cadastrada representação legal 21599/2023 (representante CLARA DE MOURA PEIXOTO) por SecexTCE
10/10/2023 - 13:38:25Cadastrada representação legal 21598/2023 (representante NATIELI FURTUNATO DA SILVA) por SecexTCE
10/10/2023 - 13:38:24Cadastrada representação legal 21597/2023 (representante HEITOR CANTON DE MATOS) por SecexTCE
10/10/2023 - 13:38:23Registrada a revogação da representação legal 21837/2017 (representante TAIANE MICHELI HERMINI) por SecexTCE
10/10/2023 - 13:38:23Registrada a revogação da representação legal 21836/2017 (representante Lauro Shibuya) por SecexTCE
23/10/2021 - 10:31:37Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:05:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:29Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
23/12/2020 - 14:47:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 15026/2019-TCU/Seproc.
23/11/2020 - 10:27:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
05/11/2020 - 15:29:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/11/2020 - 15:28:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/11/2020 - 15:28:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/11/2020 - 15:27:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
09/01/2020 - 15:18:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 15026/2019-TCU/Seproc.
18/12/2019 - 06:36:49Juntada comunicação Ofício 15026/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2019 - 14:58:58Processo 033.879/2019-2 foi apensado a este processo por Seproc.
20/11/2019 - 14:58:30Processo 033.878/2019-6 foi apensado a este processo por Seproc.
20/11/2019 - 14:57:34Processo 033.876/2019-3 foi apensado a este processo por Seproc.
20/11/2019 - 14:56:08Processo 033.875/2019-7 foi apensado a este processo por Seproc.
27/08/2019 - 11:49:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
14/08/2019 - 14:09:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 1527/2019-TCU/Seproc.
14/08/2019 - 14:09:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 1534/2019-TCU/Seproc.
12/08/2019 - 11:11:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1522/2019-TCU/Seproc.
12/08/2019 - 11:11:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 1523/2019-TCU/Seproc.
12/08/2019 - 11:11:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 1524/2019-TCU/Seproc.
05/08/2019 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 1534/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2019 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 1527/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2019 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 1524/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2019 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 1523/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2019 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 1522/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2019 - 09:17:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 1529/2019-TCU/Seproc.
31/07/2019 - 18:26:03Juntada comunicação Ofício 1529/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2019 - 07:10:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 17/07/2019 por meio do Acórdão 1637/2019-PL, referente ao Recurso 005.212/2014-6/R002
17/07/2019 - 14:36:11Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/07/2019 - 19:00:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 17/07/2019, às 14h30.
13/05/2019 - 14:28:44Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
13/05/2019 - 14:28:37Exame de admissibilidade do recurso 005.212/2014-6/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
29/04/2019 - 11:09:43Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
25/04/2019 - 19:33:14Processo enviado de MIN-AC para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
25/04/2019 - 19:33:13Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
23/04/2019 - 09:25:20Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
23/04/2019 - 09:25:20Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 005.212/2014-6/R002 por Serur (por Sorteio)
23/04/2019 - 09:25:18Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
23/04/2019 - 09:25:05Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 005.212/2014-6/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
09/04/2019 - 14:55:04Documento Excerto associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
09/04/2019 - 14:52:46Documento Pronunciamento da Unidade associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
04/04/2019 - 19:08:28Unidade responsável técnica alterada de Sec-MS para SecexTCE por Sec-MS
14/03/2019 - 11:41:26Processo enviado de Sec-MS para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
14/03/2019 - 11:40:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MSDespacho de expediente
14/03/2019 - 10:13:09Processo enviado de Seproc para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
13/03/2019 - 18:11:01Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 13/03/2019 contra o acórdão 43/2019-PL
13/03/2019 - 16:52:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2019 - 16:51:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2019 - 16:50:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2019 - 16:47:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/03/2019 - 18:07:50Processo enviado de Sec-MS para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
12/03/2019 - 18:04:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
12/03/2019 - 18:03:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
12/03/2019 - 18:02:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
12/03/2019 - 18:02:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
12/03/2019 - 18:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
25/02/2019 - 11:06:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0086/2019-TCU/Sec-MS.
25/02/2019 - 11:06:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0089/2019-TCU/Sec-MS.
22/02/2019 - 11:48:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0087/2019-TCU/Sec-MS.
22/02/2019 - 11:48:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0088/2019-TCU/Sec-MS.
21/02/2019 - 11:38:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0090/2019-TCU/Sec-MS.
21/02/2019 - 11:38:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0091/2019-TCU/Sec-MS.
21/02/2019 - 11:38:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0092/2019-TCU/Sec-MS.
15/02/2019 - 17:04:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0093/2019-TCU/Sec-MS.
14/02/2019 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 0092/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
14/02/2019 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 0091/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
14/02/2019 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 0090/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
14/02/2019 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 0089/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
14/02/2019 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 0088/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
14/02/2019 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 0087/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
14/02/2019 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 0086/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
08/02/2019 - 16:41:33Juntada comunicação Ofício 0093/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
07/02/2019 - 16:42:37Documento Termo juntado ao processo por Sec-MS
01/02/2019 - 09:49:23Processo enviado de Seses para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
29/01/2019 - 18:49:00Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/01/2019 - 18:48:58Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/01/2019 por meio do Acórdão 43/2019-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/01/2019 - 14:26:34Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/01/2019 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/01/2019, às 14h30.
22/08/2018 - 14:12:01Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
22/08/2018 - 14:11:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
17/08/2018 - 18:23:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/08/2018 - 18:09:34Enviado para parecer do MP por SECEX-MS
17/08/2018 - 18:09:33Pronunciamento da SECEX-MS concluído
17/08/2018 - 17:44:37Enviado por André Luiz Rodrigues para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/Serviço de Administração da SECEX-MS.
17/08/2018 - 17:32:08Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/08/2018 - 17:26:17Processo enviado de SECEX-MS para PROC-G/não definida.
17/08/2018 - 17:02:28Processo enviado de MIN-BD para SECEX-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
17/08/2018 - 12:30:26Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-MS
17/08/2018 - 12:30:25Pronunciamento da SECEX-MS concluídoInstrução
24/04/2018 - 09:03:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul
22/03/2018 - 15:19:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
21/03/2018 - 13:48:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
27/10/2017 - 15:53:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
23/10/2017 - 16:56:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
16/10/2017 - 11:47:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
05/10/2017 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 1322/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
02/10/2017 - 11:15:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
29/09/2017 - 16:24:13Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MS/SA
29/09/2017 - 16:24:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/09/2017 por meio do Acórdão 9008/2017-1C
29/09/2017 - 16:09:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
29/09/2017 - 15:53:14Pronunciamento da SECEX-MS concluído
27/09/2017 - 18:31:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:31:02Cadastrada representação legal 21841/2017 por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:31:02Cadastrada representação legal 21840/2017 por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:29:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:28:36Cadastrada representação legal 21839/2017 por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:28:35Cadastrada representação legal 21838/2017 por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:10:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:09:45Cadastrada representação legal 21837/2017 por SECEX-MS
27/09/2017 - 18:09:45Cadastrada representação legal 21836/2017 por SECEX-MS
27/09/2017 - 12:01:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
26/09/2017 - 16:00:40O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/09/2017
26/09/2017 - 14:57:41Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2017 - 11:20:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
22/09/2017 - 07:28:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/09/2017, às 15h.
19/09/2017 - 17:29:54Enviado por SECEX-MS para providências externas na MIN-BD
19/09/2017 - 17:28:51Pronunciamento da SECEX-MS concluído
19/09/2017 - 16:38:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 19/09/2017 contra o acórdão 1752/2017-PL
19/09/2017 - 16:37:25Cadastrada representação legal 21264/2017 por SECEX-MS
19/09/2017 - 16:37:25Cadastrada representação legal 21263/2017 por SECEX-MS
19/09/2017 - 16:31:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
19/09/2017 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1259/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
18/09/2017 - 18:07:51Pronunciamento da SECEX-MS concluído
18/09/2017 - 17:27:45Cadastrada representação legal 21108/2017 por SECEX-MS
18/09/2017 - 17:26:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MS
13/09/2017 - 13:39:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
12/09/2017 - 12:58:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/09/2017 - 12:58:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/09/2017 - 12:58:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/09/2017 - 12:58:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
11/09/2017 - 10:55:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
01/09/2017 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1115/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 1114/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 1112/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 1113/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
01/09/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 1111/2017 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
28/08/2017 - 14:07:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
28/08/2017 - 14:02:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
28/08/2017 - 14:02:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
28/08/2017 - 14:01:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
28/08/2017 - 14:00:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
28/08/2017 - 14:00:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
22/08/2017 - 10:43:31Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-MS/SA
22/08/2017 - 10:43:30Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/08/2017 por meio do Acórdão 1752/2017-PL
16/08/2017 - 14:31:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/08/2017 - 08:11:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/08/2017, às 14h30.
18/07/2017 - 15:28:18Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
18/07/2017 - 15:28:16Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
06/06/2017 - 17:33:01Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/06/2017 - 16:38:05Enviado para parecer do MP por SECEX-MS
06/06/2017 - 16:38:02Pronunciamento da SECEX-MS concluídoInstrução
15/02/2017 - 16:50:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
21/06/2016 - 14:48:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
17/06/2016 - 16:36:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
17/06/2016 - 16:36:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
17/06/2016 - 16:36:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
17/06/2016 - 16:35:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
14/06/2016 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 0403/2016 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
09/06/2016 - 12:20:54Pronunciamento da SECEX-MS concluídoInstrução
08/03/2016 - 12:05:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul
22/05/2015 - 16:33:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul
22/05/2015 - 16:33:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul
07/04/2015 - 17:25:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
07/04/2015 - 17:24:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MSdescrTipoDocumentoSigiloso
07/04/2015 - 17:23:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
07/04/2015 - 17:22:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
07/04/2015 - 17:20:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
07/04/2015 - 17:20:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
07/04/2015 - 09:27:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MS
13/08/2014 - 14:59:09Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
01/07/2014 - 12:29:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul
30/06/2014 - 18:32:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
30/06/2014 - 18:30:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
30/06/2014 - 18:29:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
14/05/2014 - 16:48:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
09/05/2014 - 18:28:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
09/05/2014 - 18:28:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
09/05/2014 - 18:28:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
09/05/2014 - 18:28:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
30/04/2014 - 15:42:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
28/04/2014 - 18:04:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
28/04/2014 - 18:04:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
28/04/2014 - 18:04:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
28/04/2014 - 18:04:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
28/04/2014 - 18:04:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
28/04/2014 - 18:04:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
28/04/2014 - 18:04:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
15/04/2014 - 06:06:23Juntada comunicação Ofício 0266/2014 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
15/04/2014 - 06:06:20Juntada comunicação Ofício 0267/2014 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
11/04/2014 - 15:11:16Pronunciamento da SECEX-MS concluídoInstrução
08/04/2014 - 10:47:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 18:04:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 18:03:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 18:02:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 18:00:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 17:59:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 17:58:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 17:57:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 17:54:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 17:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 17:52:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS
12/03/2014 - 17:51:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MS