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Processo: 000.524/2023-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/01/2023

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais (nº da TCE no sistema: 2796/2022).

Data de autuação
13/01/2023 - 15:07:39

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.892/2025-6 - Apensado desde 27/04/2025 - 20:25:32
Processo: 006.893/2025-2 - Apensado desde 27/04/2025 - 20:25:33

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/01/2023

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 15/05/2025 - 11:45:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão - MA

Responsáveis
Arnóbio Rodrigues dos Santos

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/05/2025 - 11:45:45Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/05/2025 - 12:23:44Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
12/05/2025 - 14:59:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 14066/2025-TCU/Seproc.
12/05/2025 - 14:59:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 14066/2025-TCU/Seproc.
12/05/2025 - 14:59:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 14066/2025-TCU/Seproc.
12/05/2025 - 14:59:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 14066/2025-TCU/Seproc.
05/05/2025 - 17:17:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 14066/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Yuri De Oliveira Caló em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
30/04/2025 - 19:13:27Juntada comunicação Ofício 14066/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2025 - 20:25:33Processo 006.893/2025-2 foi apensado a este processo por Seproc.
27/04/2025 - 20:25:32Processo 006.892/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
22/04/2025 - 13:39:42Peça No. 81 do tipo Pesquisa de endereço (doc 77.932.273-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
22/04/2025 - 13:38:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/04/2025 - 09:52:21Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
15/04/2025 - 14:56:43Registrado trânsito em julgado por Seproc
14/04/2025 - 11:03:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/03/2025 - 15:05:55Registrada ciência de comunicação do Edital 0176/2025-TCU/Seproc.
12/03/2025 - 10:28:08Peça nº 76 do tipo Edital (doc 77.643.465-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 44, de 12/03/2025.
11/03/2025 - 11:49:05Juntada comunicação Edital 0176/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2025 - 15:10:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0058/2025-TCU/Seproc.
08/01/2025 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0058/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2025 - 09:09:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
04/12/2024 - 15:06:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46649/2024-TCU/Seproc.
07/11/2024 - 06:56:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46648/2024-TCU/Seproc.
18/10/2024 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 46648/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2024 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 46649/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2024 - 14:04:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 46652/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Yuri De Oliveira Caló em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
15/10/2024 - 13:44:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 46653/2024-TCU/Seproc.
15/10/2024 - 13:30:20Juntada comunicação Ofício 46652/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2024 - 13:25:57Juntada comunicação Ofício 46653/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2024 - 14:03:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/10/2024 - 07:28:44Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/10/2024 - 07:28:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/10/2024 por meio do Acórdão 8503/2024-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/10/2024 - 15:02:30Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/09/2024 - 19:00:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/10/2024, às 15h.
24/06/2024 - 07:18:53Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
24/06/2024 - 07:18:53Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
21/06/2024 - 10:24:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
21/06/2024 - 10:24:50Enviado para parecer do MP por AudTCE
21/06/2024 - 10:24:50Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
04/06/2024 - 14:15:19Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
04/06/2024 - 14:15:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/05/2024 - 13:56:20Registrada ciência de comunicação do Edital 0522/2024-TCU/Seproc.
02/05/2024 - 11:01:49Peça nº 54 do tipo Edital (doc 75.821.075-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 71, de 02/05/2024.
30/04/2024 - 12:06:27Juntada comunicação Edital 0522/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2024 - 19:11:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6758/2024-TCU/Seproc.
01/03/2024 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 6758/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/02/2024 - 18:58:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/01/2024 - 16:41:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/12/2023 - 14:56:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53499/2023-TCU/Seproc.
17/11/2023 - 13:51:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53498/2023-TCU/Seproc.
30/10/2023 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 53498/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/10/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 53499/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/10/2023 - 19:37:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/09/2023 - 11:56:08Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
13/01/2023 - 15:42:19Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D4AudTCE por AudTCE
13/01/2023 - 15:42:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/01/2023 - 15:42:15Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por AudTCE (por Sorteio)
13/01/2023 - 15:42:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.756.957-6
Assunto: MIN-WAR
13/01/2023 - 15:08:00Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/01/2023 - 15:08:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
13/01/2023 - 15:08:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.779-5
Assunto: Representante Membro-MP da vaga JMO
13/01/2023 - 15:07:45Processo enviado para definição de relatoria em lote
13/01/2023 - 15:07:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.764-1
Assunto: Parecer do controle interno
13/01/2023 - 15:07:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.765-8
Assunto: Pronunciamento do supervisor
13/01/2023 - 15:07:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.756-6
Assunto: Relatório final
13/01/2023 - 15:07:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.757-3
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
13/01/2023 - 15:07:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.758-0
Assunto: Relatório do tomador de contas
13/01/2023 - 15:07:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.760-3
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
13/01/2023 - 15:07:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.761-0
Assunto: Checklist do controle interno
13/01/2023 - 15:07:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.762-7
Assunto: Relatório do controle interno
13/01/2023 - 15:07:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.763-4
Assunto: Certificado do controle interno
13/01/2023 - 15:07:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.755-9
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
13/01/2023 - 15:07:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.750-4
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
13/01/2023 - 15:07:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.751-1
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
13/01/2023 - 15:07:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.753-5
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
13/01/2023 - 15:07:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.754-2
Assunto: Demonstrativo de débito
13/01/2023 - 15:07:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.748-1
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
13/01/2023 - 15:07:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.749-8
Assunto: Programa de Trabalho
13/01/2023 - 15:07:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.738-2
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
13/01/2023 - 15:07:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.746-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
13/01/2023 - 15:07:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.747-4
Assunto: Parecer financeiro
13/01/2023 - 15:07:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.739-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
13/01/2023 - 15:07:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.743-6
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
13/01/2023 - 15:07:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.744-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
13/01/2023 - 15:07:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.745-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.725-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.734-4
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.735-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.737-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.726-9
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.727-6
Assunto: Ata CMAS
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.729-0
Assunto: Resolução
13/01/2023 - 15:07:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.730-6
Assunto: Ação judicial - petição inicial
13/01/2023 - 15:07:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.722-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
13/01/2023 - 15:07:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.723-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
13/01/2023 - 15:07:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.724-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
13/01/2023 - 15:07:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.718-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
13/01/2023 - 15:07:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.719-1
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
13/01/2023 - 15:07:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.720-7
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados
13/01/2023 - 15:07:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.721-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
13/01/2023 - 15:07:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.755.717-7
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado