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Processo: 005.251/2025-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/03/2025

Assunto do processo
Instaurada por força do disposto no Acórdão 1601/2025 - 1ª Câmara, que trata de fiscalização realizada no Município de Apuiarés/CE, cujo objetivo foi aferir a regularidade da utilização dos recursos obtidos em decorrência do sucesso de ações judiciais nas quais se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério daqueles entes federados (precatórios do Fundef)

Data de autuação
26/03/2025 - 09:57:30

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Público

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/03/2025

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 26/03/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 31/08/2025 - 16:52:13

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Apuiarés - CE

Responsáveis
Francisco José Barbosa Góis
Prefeitura Municipal de Apuiarés - CE
Roberto Sávio Gomes da Silva

Interessados
-----

Representante legais
CARLOS AUGUSTO GOES MOTA
Francisco Antônio do Nascimento Neto

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.866.345,33
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/08/2025 - 16:52:13Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
31/08/2025 - 16:51:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
29/08/2025 - 08:13:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26587/2025-TCU/Seproc.
25/08/2025 - 16:11:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
25/08/2025 - 16:11:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 26586/2025-TCU/Seproc.
25/08/2025 - 16:04:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 26590/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:44:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 26589/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 11:35:58Cadastrada representação legal 27026/2025 (representante Francisco Antônio do Nascimento Neto) por AudTCE
12/08/2025 - 17:46:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 26588/2025-TCU/Seproc.
11/08/2025 - 14:21:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 26588/2025-TCU/Seproc.
11/08/2025 - 14:20:19Cadastrada representação legal 26823/2025 (representante CARLOS AUGUSTO GOES MOTA) por AudTCE
21/07/2025 - 10:41:42Juntada comunicação Ofício 26588/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2025 - 10:40:42Juntada comunicação Ofício 26587/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2025 - 10:39:00Juntada comunicação Ofício 26586/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2025 - 10:38:08Juntada comunicação Ofício 26589/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2025 - 10:36:12Juntada comunicação Ofício 26590/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2025 - 18:57:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2025 - 18:55:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2025 - 18:53:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/07/2025 - 22:24:50Pronunciamento da AudTCE concluído
22/05/2025 - 13:02:50Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
24/04/2025 - 15:53:07Processo enviado de AudTCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
24/04/2025 - 15:51:32Unidade responsável técnica alterada de AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
24/04/2025 - 15:45:52Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
24/04/2025 - 15:38:27Processo enviado de AudTCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
24/04/2025 - 09:55:38Processo enviado de AudEducação para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
09/04/2025 - 13:44:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n. 0226/2018) juntado ao processo por AudEducação
07/04/2025 - 14:38:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudEducação
07/04/2025 - 14:27:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudEducação
26/03/2025 - 10:07:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por AudEducação
26/03/2025 - 09:58:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/03/2025 - 09:58:14Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por AudEducação (por Atribuição)
26/03/2025 - 09:57:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/03/2025 - 09:57:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema