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Processo: 005.281/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/02/2013

Assunto do processo
Acórdão 127/2013-TCU- Plenário. Contratações diretas ou por licitação, realizadas pelo município de Santana/AP com recursos do SUS, no período de 2009 a 2011, oriunda da TC-022.205/2012-8.

Data de autuação
28/02/2013 - 14:45:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 042.363/2021-7 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:47:23
Processo: 042.360/2021-8 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:47:18
Processo: 042.361/2021-4 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:47:19
Processo: 042.362/2021-0 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:47:21
Processo: 001.020/2022-6 - Apensado desde 17/03/2022 - 14:07:40
Processo: 042.359/2021-0 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:47:16
Processo: 001.018/2022-1 - Apensado desde 17/03/2022 - 14:07:38
Processo: 001.017/2022-5 - Apensado desde 17/03/2022 - 14:07:36
Processo: 042.358/2021-3 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:47:14
Processo: 001.019/2022-8 - Apensado desde 17/03/2022 - 14:07:39
Processo: 022.205/2012-8 - Apensado desde 28/02/2013 - 15:50:30

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/02/2013

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/02/2013
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 28/02/2013 a 28/02/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 02/03/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 02/03/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 19/07/2022 - 16:17:01

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santana - AP

Responsáveis
A. W. dos Santos Pereira - ME
Allynne Colares Távora Modesto
Arlinaldo Barbosa da Silva
Carlos Alberto Nery Matias
Eurico Araujo Vasques Junior
Francisco America da Silva
I A LIMA - ME - PAPELARIA TROPICAL
Jose Antonio Nogueira de Sousa
Marileny Parente de Abreu de Castro
Nilisvan Conceição de Lima
PORTO & PORTO LTDA - ME
Pedro Paulo Duarte Brandão
Rivaldo Valente Freire

Interessados
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
DENTAL NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI
DISMAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO AMAPA LTDA - ME
DISTRIBUIDORA NETO LTDA
ELITO BAIANO LOBATO
I M P MOURAO
L FREITAS DOS SANTOS - ME
M. DO S. CORREA - ME
OFICINA DE LETRAS PUBLICIDADE LTDA
R E R EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
R. J. de Oliveira
SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA
VIA HOSPITALAR LTDA - ME

Representante legais
ANDRYO WILLIAM DOS SANTOS PEREIRA
Adriana Cristina Araújo Pessoa
Alexandre Duarte de Lima
Augusto Barbosa
BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO
Cristilene Teles Figueiredo Marinho
DANIEL DOS SANTOS FREIRE
Danilo José Colares da Rocha
Dewson Ferreira da Silva
Francinete de Sousa Sobrinho
HARIADNY CARMITA GOMES DA SILVA
Irasilda Alves Lima Porto
JAIRO ORLANDI PINTO
Jairo Machado Pinto
LUIZ DOS SANTOS MORAIS
Leonardo Nogueira Viana
Liberato Melo Corrêa
Marcos Diego Santos Pires
Maria Alcione Monteiro de Souza
Maria de Fátima Duarte Gonçalves
Marinaldo Ribeiro Maia
ODENILSON MARQUES PEREIRA
ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
Rafael Jerônimo de Oliveira
Raimundo Barbosa Gonçalves
Raimundo Malvão Sobrinho
Roberto Monteiro de Souza
Roberval Carlos Viana Holanda
Robério Monteiro de Souza
Ronaib Costa Mesquita
Rosivaldo Pinheiro Martins

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/07/2022 - 16:17:01Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/05/2022 - 13:18:39Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
20/05/2022 - 10:47:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 13561/2022-TCU/Seproc.
20/05/2022 - 10:47:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 13561/2022-TCU/Seproc.
17/05/2022 - 17:53:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
11/05/2022 - 11:18:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
11/05/2022 - 10:20:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 13561/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
10/05/2022 - 21:22:01Juntada comunicação Ofício 13561/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2022 - 18:05:23Documento Pedido de Parcelamento (20873778200) juntado ao processo por SecexTCE
17/03/2022 - 16:31:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
17/03/2022 - 16:27:42Peça No. 395 do tipo Termo (doc 70.147.042-3) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
17/03/2022 - 14:07:40Processo 001.020/2022-6 foi apensado a este processo por Seproc.
17/03/2022 - 14:07:39Processo 001.019/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
17/03/2022 - 14:07:38Processo 001.018/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
17/03/2022 - 14:07:36Processo 001.017/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
27/01/2022 - 22:58:59Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 21:36:44Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 21:12:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 21:11:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 21:11:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 21:10:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 20:49:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 20:48:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 20:42:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/01/2022 - 20:41:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/01/2022 - 15:31:49Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cobrança Executiva)
22/12/2021 - 14:04:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 64477/2021-TCU/Seproc.
22/12/2021 - 14:04:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 64478/2021-TCU/Seproc.
22/12/2021 - 14:04:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 64476/2021-TCU/Seproc.
22/12/2021 - 14:04:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 64479/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 06:04:08Juntada comunicação Ofício 64476/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2021 - 06:04:04Juntada comunicação Ofício 64477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2021 - 06:04:00Juntada comunicação Ofício 64478/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2021 - 06:03:55Juntada comunicação Ofício 64479/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2021 - 15:47:23Processo 042.363/2021-7 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:47:21Processo 042.362/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:47:19Processo 042.361/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:47:18Processo 042.360/2021-8 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:47:16Processo 042.359/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:47:14Processo 042.358/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
31/10/2021 - 19:01:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
31/10/2021 - 18:48:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:58:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:54:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:53:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:52:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:50:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:49:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:47:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:46:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:45:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:42:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:40:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:39:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:38:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:36:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:35:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:33:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:32:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:31:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:29:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:28:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:27:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 16:26:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
06/10/2021 - 14:06:34Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/10/2021 - 14:06:33Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/10/2021 - 14:06:32Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/10/2021 - 14:06:32Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/10/2021 - 14:06:31Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/10/2021 - 14:06:30Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/10/2021 - 14:06:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/10/2021 - 11:55:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/10/2021 - 11:54:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
21/09/2021 - 16:38:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 37818/2021-TCU/Seproc.
12/08/2021 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 37818/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2021 - 12:25:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
13/07/2021 - 11:30:42Cadastrada representação legal 10355/2021 (representante ODENILSON MARQUES PEREIRA) por SecexTCE
31/05/2021 - 14:11:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 14175/2021-TCU/Seproc.
16/04/2021 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 14175/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2021 - 12:48:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2021 - 18:25:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 1864/2021-TCU/Seproc.
16/03/2021 - 17:01:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 1865/2021-TCU/Seproc.
16/02/2021 - 06:04:22Juntada comunicação Ofício 1864/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2021 - 06:04:16Juntada comunicação Ofício 1865/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2021 - 00:38:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:03:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:09Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 17:05:58Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 02/12/2020 por meio do Acórdão 3202/2020-PL, referente aos Recursos 005.281/2013-0/R001 e 005.281/2013-0/R002
02/12/2020 - 14:32:06Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/11/2020 - 19:00:21Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 02/12/2020, às 14h30.
20/04/2020 - 17:33:16Processo excluído da pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 22/04/2020, às 14h30
17/04/2020 - 19:00:07Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 22/04/2020, às 14h30.
07/04/2020 - 15:55:28Processo excluído da pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 08/04/2020, às 14h30
03/04/2020 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Plenário, prevista para 08/04/2020, às 14h30.
31/03/2020 - 15:23:51Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
31/03/2020 - 15:23:45Exame de admissibilidade dos recursos 005.281/2013-0/R002 e 005.281/2013-0/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
02/03/2020 - 11:22:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
02/03/2020 - 09:49:10Enviado para parecer do MP por Serur
02/03/2020 - 09:49:10Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 005.281/2013-0/R002 por Serur (por Sorteio)
02/03/2020 - 09:49:09Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 005.281/2013-0/R001 por Serur (por Sorteio)
02/03/2020 - 09:49:08Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
02/03/2020 - 09:49:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 005.281/2013-0/R002 (Proposta: Não conhecer), 005.281/2013-0/R001 (Proposta: Não conhecer).InstruçãoInstrução
11/12/2019 - 12:00:04Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
08/12/2019 - 10:40:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9277/2019-TCU/Secex-TCE.
05/12/2019 - 12:39:12Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/12/2019 - 15:24:06Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
03/12/2019 - 18:48:14Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/12/2019 - 18:48:14Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
03/12/2019 - 11:33:17Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 29/11/2019 contra o acórdão 183/2019-PL
02/12/2019 - 12:07:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 19:13:38Cadastrada representação legal 21760/2019 (representante HARIADNY CARMITA GOMES DA SILVA) por Seproc
29/11/2019 - 14:24:51Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 25/11/2019 contra o acórdão 183/2019-PL
28/11/2019 - 11:56:52Cadastrada representação legal 21665/2019 (representante DANIEL DOS SANTOS FREIRE) por Seproc
22/11/2019 - 17:41:52Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BZ/não definida.
22/11/2019 - 17:40:28Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
20/11/2019 - 20:45:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 9282/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 17:49:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 9285/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 17:48:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 9281/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 17:40:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 9280/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 17:38:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 9275/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 17:36:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 9274/2019-TCU/Secex-TCE.
19/11/2019 - 21:43:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 9276/2019-TCU/Secex-TCE.
19/11/2019 - 17:20:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2019 - 16:55:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
08/11/2019 - 12:10:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 9283/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 12:10:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 9283/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 12:10:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 9283/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 12:10:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 9283/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 12:10:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 9283/2019-TCU/Secex-TCE.
05/11/2019 - 11:33:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 9279/2019-TCU/Secex-TCE.
05/11/2019 - 11:33:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 9278/2019-TCU/Secex-TCE.
01/11/2019 - 15:56:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2019 - 00:00:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 9283/2019-TCU/Secex-TCE.
24/10/2019 - 11:08:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 9284/2019-TCU/Secex-TCE.
23/10/2019 - 11:43:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 9400/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
23/10/2019 - 11:35:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 9399/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
23/10/2019 - 06:05:21Juntada comunicação Ofício 9279/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:05:17Juntada comunicação Ofício 9280/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:05:10Juntada comunicação Ofício 9285/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 9282/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:04:39Juntada comunicação Ofício 9283/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:04:32Juntada comunicação Ofício 9281/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:04:28Juntada comunicação Ofício 9278/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:04:24Juntada comunicação Ofício 9277/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 9276/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:04:17Juntada comunicação Ofício 9275/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:04:13Juntada comunicação Ofício 9274/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
21/10/2019 - 17:59:28Juntada comunicação Ofício 9284/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/10/2019 - 12:54:46Juntada comunicação Ofício 9400/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/10/2019 - 12:45:14Juntada comunicação Ofício 9399/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/10/2019 - 15:55:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 17:25:35Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/05/2019 - 17:25:29Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/05/2019 por meio do Acórdão 1110/2019-PL
15/05/2019 - 14:32:19Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/05/2019 - 19:00:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/05/2019, às 14h30.
02/04/2019 - 18:59:52Unidade responsável técnica alterada de Sec-AP para SecexTCE por Sec-AP
27/03/2019 - 15:25:53Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Sec-AP
27/03/2019 - 15:25:45Pronunciamento da Sec-AP concluídoInstrução
22/03/2019 - 19:44:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-AP
07/02/2019 - 19:15:31Processo enviado de Seses para Sec-AP/Secex-AP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AP)
07/02/2019 - 18:41:06Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/02/2019 - 18:41:04Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/02/2019 por meio do Acórdão 183/2019-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/02/2019 - 16:36:50O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 06/02/2019
06/02/2019 - 14:26:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
01/02/2019 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/02/2019, às 14h30.
26/02/2018 - 18:41:10Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC
26/02/2018 - 18:41:08Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
14/12/2017 - 15:36:37Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/12/2017 - 13:52:44Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
14/12/2017 - 13:52:44Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
10/07/2017 - 13:16:43Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-AP/SA
10/07/2017 - 13:16:42Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
18/11/2016 - 14:07:57Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC
18/11/2016 - 14:07:53Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
25/10/2016 - 11:02:44Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
25/10/2016 - 11:00:08Enviado para parecer do MP por SECEX-AP
25/10/2016 - 11:00:01Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
11/10/2016 - 16:51:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-AP
06/10/2016 - 10:23:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá
17/06/2015 - 18:46:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá
01/12/2014 - 16:51:48Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
01/12/2014 - 16:50:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
07/08/2013 - 18:24:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
18/07/2013 - 18:18:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/07/2013 - 15:26:17Juntada comunicação Edital 0009/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
12/07/2013 - 17:43:31Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
12/07/2013 - 10:23:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
10/07/2013 - 12:11:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
10/07/2013 - 12:02:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
10/07/2013 - 11:54:13Peça No. 259 do tipo Termo (doc 50.295.549-5) desentranhada do processo por SEC-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
10/07/2013 - 11:52:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
10/07/2013 - 11:37:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
10/07/2013 - 09:39:42Cadastrada representação legal 22505/2013 por SECEX-AP
10/07/2013 - 09:39:42Cadastrada representação legal 22504/2013 por SECEX-AP
10/07/2013 - 09:39:41Cadastrada representação legal 22503/2013 por SECEX-AP
10/07/2013 - 09:27:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
28/06/2013 - 16:16:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
28/06/2013 - 09:26:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/06/2013 - 09:59:33Juntada comunicação Edital 0008/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
26/06/2013 - 11:58:22Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
26/06/2013 - 10:28:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
24/06/2013 - 17:50:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/06/2013 - 09:45:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/06/2013 - 10:07:37Juntada comunicação Ofício 0498/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
11/06/2013 - 09:51:14Juntada comunicação Ofício 0495/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/06/2013 - 10:05:04Cadastrada representação legal 19074/2013 por SECEX-AP
10/06/2013 - 09:50:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
07/06/2013 - 09:35:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/06/2013 - 09:34:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
07/06/2013 - 09:32:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
05/06/2013 - 14:00:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/06/2013 - 13:58:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/06/2013 - 08:56:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/06/2013 - 11:53:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
31/05/2013 - 13:09:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
31/05/2013 - 13:02:37Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-AP
29/05/2013 - 08:09:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/05/2013 - 09:54:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/05/2013 - 09:54:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/05/2013 - 09:52:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
28/05/2013 - 09:51:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
24/05/2013 - 11:51:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
17/05/2013 - 14:13:15Juntada comunicação Ofício 0446/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:53:02Juntada comunicação Ofício 0444/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:51:59Juntada comunicação Ofício 0443/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:50:20Juntada comunicação Ofício 0442/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:48:00Juntada comunicação Ofício 0441/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:45:44Juntada comunicação Ofício 0440/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:41:32Juntada comunicação Ofício 0439/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:39:50Juntada comunicação Ofício 0438/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/05/2013 - 12:34:51Juntada comunicação Ofício 0437/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/05/2013 - 15:15:09Cadastrada representação legal 16310/2013 por SECEX-AP
15/05/2013 - 15:12:58Cadastrada representação legal 16307/2013 por SECEX-AP
13/05/2013 - 10:06:16Cadastrada representação legal 15839/2013 por SECEX-AP
13/05/2013 - 10:00:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
10/05/2013 - 11:37:39Juntada comunicação Ofício 0410/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
10/05/2013 - 11:32:26Juntada comunicação Ofício 0409/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
07/05/2013 - 10:32:14Cadastrada representação legal 15249/2013 por SECEX-AP
07/05/2013 - 10:28:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
07/05/2013 - 10:27:09Cadastrada representação legal 15247/2013 por SECEX-AP
07/05/2013 - 09:50:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
03/05/2013 - 14:52:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/05/2013 - 17:46:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
02/05/2013 - 17:33:03Associados documentos à representação legal 11141/2013 por SECEX-AP
02/05/2013 - 11:39:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/05/2013 - 11:38:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:31:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:28:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:27:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:26:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:23:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:21:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:18:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 18:12:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 16:48:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 10:26:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
25/04/2013 - 09:57:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
24/04/2013 - 14:08:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
23/04/2013 - 10:07:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
23/04/2013 - 10:02:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/04/2013 - 17:55:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
18/04/2013 - 17:54:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
18/04/2013 - 09:15:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
18/04/2013 - 09:12:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
17/04/2013 - 11:40:57Juntada comunicação Ofício 0317/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
17/04/2013 - 11:38:52Juntada comunicação Ofício 0316/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
16/04/2013 - 18:08:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/04/2013 - 09:42:21Juntada comunicação Ofício 0304/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/04/2013 - 09:39:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
15/04/2013 - 09:39:05Juntada comunicação Ofício 0303/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/04/2013 - 09:34:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
15/04/2013 - 09:20:16Juntada comunicação Ofício 0295/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/04/2013 - 09:12:20Juntada comunicação Ofício 0291/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/04/2013 - 09:09:55Juntada comunicação Ofício 0293/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/04/2013 - 09:05:35Juntada comunicação Ofício 0289/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
15/04/2013 - 09:03:48Juntada comunicação Ofício 0288/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
11/04/2013 - 15:47:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:46:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:45:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:38:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
11/04/2013 - 15:33:18Juntada comunicação Ofício 0285/2013 por unidade SECEX-AP em virtude de expedição
11/04/2013 - 10:27:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
10/04/2013 - 13:49:25Cadastrada representação legal 11694/2013 por SECEX-AP
10/04/2013 - 13:47:21Cadastrada representação legal 11693/2013 por SECEX-AP
10/04/2013 - 13:25:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
10/04/2013 - 11:35:04Expedida a comunicação Ofício 0268/2013 por unidade SECEX-AP
10/04/2013 - 11:28:32Expedida a comunicação Ofício 0266/2013 por unidade SECEX-AP
10/04/2013 - 11:27:05Cadastrada representação legal 11688/2013 por SECEX-AP
10/04/2013 - 11:22:14Cadastrada representação legal 11671/2013 por SECEX-AP
10/04/2013 - 11:22:12Cadastrada representação legal 11670/2013 por SECEX-AP
10/04/2013 - 11:02:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
09/04/2013 - 16:34:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
09/04/2013 - 16:32:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
09/04/2013 - 16:32:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
09/04/2013 - 16:23:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/04/2013 - 16:21:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
09/04/2013 - 09:38:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AP
08/04/2013 - 14:24:02Associados documentos à representação legal 11132/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 14:24:01Cadastrada representação legal 11243/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 14:23:58Cadastrada representação legal 11242/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 14:11:28Cadastrada representação legal 11240/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 14:11:26Cadastrada representação legal 11239/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 14:02:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/04/2013 - 14:01:16Cadastrada representação legal 11237/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 13:57:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/04/2013 - 13:55:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
08/04/2013 - 13:53:00Cadastrada representação legal 11236/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 13:46:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
08/04/2013 - 13:44:44Associados documentos à representação legal 11082/2013 por SECEX-AP
08/04/2013 - 13:42:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/04/2013 - 16:03:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:59:18Cadastrada representação legal 11142/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:57:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/04/2013 - 15:56:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:54:06Cadastrada representação legal 11141/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:47:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/04/2013 - 15:46:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:41:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:39:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:37:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:33:35Cadastrada representação legal 11134/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:33:35Cadastrada representação legal 11133/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:33:35Cadastrada representação legal 11132/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:33:33Cadastrada representação legal 11131/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 15:18:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/04/2013 - 10:54:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/04/2013 - 10:43:30Cadastrada representação legal 11082/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 10:32:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
05/04/2013 - 10:31:28Cadastrada representação legal 11074/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 10:31:27Cadastrada representação legal 11073/2013 por SECEX-AP
05/04/2013 - 10:02:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 17:27:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 14:32:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 14:22:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 11:49:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 11:48:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 11:44:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
04/04/2013 - 11:02:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
04/04/2013 - 10:20:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AP
03/04/2013 - 12:51:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 16:38:46Cadastrada representação legal 10623/2013 por SECEX-AP
02/04/2013 - 16:38:45Cadastrada representação legal 10622/2013 por SECEX-AP
02/04/2013 - 16:34:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 16:23:05Cadastrada representação legal 10591/2013 por SECEX-AP
02/04/2013 - 16:23:05Cadastrada representação legal 10590/2013 por SECEX-AP
02/04/2013 - 16:23:04Cadastrada representação legal 10589/2013 por SECEX-AP
02/04/2013 - 16:13:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 16:10:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
02/04/2013 - 16:08:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
02/04/2013 - 16:06:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
02/04/2013 - 13:49:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
02/04/2013 - 13:48:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
02/04/2013 - 13:45:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AP
02/04/2013 - 12:10:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
01/04/2013 - 15:17:58Expedida a comunicação Ofício 0241/2013 por unidade SECEX-AP
01/04/2013 - 14:51:49Expedida a comunicação Ofício 0231/2013 por unidade SECEX-AP
01/04/2013 - 14:50:28Expedida a comunicação Ofício 0230/2013 por unidade SECEX-AP
01/04/2013 - 14:48:47Expedida a comunicação Ofício 0229/2013 por unidade SECEX-AP
01/04/2013 - 14:47:26Expedida a comunicação Ofício 0228/2013 por unidade SECEX-AP
27/03/2013 - 16:30:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/03/2013 - 16:28:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
27/03/2013 - 11:22:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 16:05:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 16:04:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 16:03:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 16:01:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 16:00:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 15:59:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 15:57:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
26/03/2013 - 15:55:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
25/03/2013 - 15:55:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
25/03/2013 - 15:54:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 18:04:26Expedida a comunicação Ofício 0219/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 18:02:55Expedida a comunicação Ofício 0218/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 18:01:23Expedida a comunicação Ofício 0217/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 17:58:38Expedida a comunicação Ofício 0216/2013 por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 16:52:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 16:50:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 16:20:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:20:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:19:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:18:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:17:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:16:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:15:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:14:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:13:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:12:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:12:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:11:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:10:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:10:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:09:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:05:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:04:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:03:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:02:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:02:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 12:01:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
22/03/2013 - 08:40:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
22/03/2013 - 08:40:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP
21/03/2013 - 15:19:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
20/03/2013 - 14:43:16Cadastrada representação legal 8709/2013 por SECEX-AP
20/03/2013 - 10:20:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 15:33:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 15:32:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 15:31:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 13:00:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 12:58:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
18/03/2013 - 12:58:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 13:46:29Expedida a comunicação Ofício 0170/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 13:43:40Expedida a comunicação Ofício 0169/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 13:41:23Expedida a comunicação Ofício 0168/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 13:38:57Expedida a comunicação Ofício 0167/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 13:34:07Expedida a comunicação Ofício 0165/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 13:29:39Expedida a comunicação Ofício 0164/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:54:26Expedida a comunicação Ofício 0163/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:53:04Expedida a comunicação Ofício 0162/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:46:25Expedida a comunicação Ofício 0161/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:41:47Expedida a comunicação Ofício 0159/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:34:26Expedida a comunicação Ofício 0158/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:21:54Expedida a comunicação Ofício 0157/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:19:10Expedida a comunicação Ofício 0156/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:13:56Expedida a comunicação Ofício 0155/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:12:00Expedida a comunicação Ofício 0154/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:09:13Expedida a comunicação Ofício 0153/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 12:05:59Expedida a comunicação Ofício 0152/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 10:56:14Expedida a comunicação Ofício 0151/2013 por unidade SECEX-AP
12/03/2013 - 10:53:52Expedida a comunicação Ofício 0149/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 18:37:05Expedida a comunicação Ofício 0148/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 18:32:54Expedida a comunicação Ofício 0147/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 18:29:32Expedida a comunicação Ofício 0146/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 18:26:19Expedida a comunicação Ofício 0145/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 18:20:49Expedida a comunicação Ofício 0144/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 18:04:33Expedida a comunicação Ofício 0143/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:35:43Expedida a comunicação Ofício 0142/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:32:49Expedida a comunicação Ofício 0141/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:24:04Expedida a comunicação Ofício 0140/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:19:13Expedida a comunicação Ofício 0139/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:16:05Expedida a comunicação Ofício 0138/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:09:36Expedida a comunicação Ofício 0137/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:05:50Expedida a comunicação Ofício 0136/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 17:01:06Expedida a comunicação Ofício 0135/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:57:36Expedida a comunicação Ofício 0134/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:48:29Expedida a comunicação Ofício 0133/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:44:45Expedida a comunicação Ofício 0123/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:40:21Expedida a comunicação Ofício 0122/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:35:09Expedida a comunicação Ofício 0121/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:32:33Expedida a comunicação Ofício 0120/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:25:22Expedida a comunicação Ofício 0119/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:22:42Expedida a comunicação Ofício 0118/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:15:26Expedida a comunicação Ofício 0116/2013 por unidade SECEX-AP
11/03/2013 - 16:11:49Expedida a comunicação Ofício 0115/2013 por unidade SECEX-AP
05/03/2013 - 17:30:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
05/03/2013 - 10:19:12Pronunciamento da SECEX-AP concluídoInstrução
01/03/2013 - 14:27:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AP
28/02/2013 - 15:50:30Processo 022.205/2012-8 foi apensado a este processo
28/02/2013 - 15:46:00Relatoria alterada de MIN-VC para MIN-BZ por SECEX-AP
28/02/2013 - 14:45:08Processo autuado por SECEX-AP