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Processo: 000.530/2022-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/01/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TERMO COMP 0064/2012, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 672328, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto ACOES DE SOCORRO, ASSISTENCIA E RESTABELECIMENTO. (nº da TCE no sistema: 2691/2021).

Data de autuação
19/01/2022 - 10:45:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 19/01/2022

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 19/01/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 11/08/2023 - 16:20:42

Unidade jurisdicionada
MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional (Extinto)

Responsáveis
Nilson Roberto Areal de Almeida

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/08/2023 - 16:20:42Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
13/07/2023 - 14:40:10Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
13/07/2023 - 14:39:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
13/07/2023 - 12:59:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 22080/2023-TCU/Seproc.
19/06/2023 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 22080/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2023 - 10:16:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 22082/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
16/06/2023 - 10:16:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 22081/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO AUGUSTO LOURENCO FREITAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
15/06/2023 - 17:38:34Juntada comunicação Ofício 22081/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2023 - 11:54:47Juntada comunicação Ofício 22082/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2023 - 10:05:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/05/2023 - 09:37:53Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/05/2023 - 09:37:51Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/05/2023 por meio do Acórdão 3460/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/05/2023 - 10:37:34Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/05/2023 - 19:25:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/05/2023, às 10h30.
02/01/2023 - 16:57:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
17/08/2022 - 16:37:26Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
17/08/2022 - 16:37:25Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
03/08/2022 - 18:18:53Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/08/2022 - 18:18:53Enviado para parecer do MP por SecexTCE
03/08/2022 - 18:18:52Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
29/07/2022 - 09:44:47Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
29/07/2022 - 09:44:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/07/2022 - 14:16:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 23849/2022-TCU/Seproc.
20/06/2022 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 23849/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2022 - 17:00:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/04/2022 - 19:23:58Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/04/2022 - 09:33:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2022 - 12:10:34Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
19/01/2022 - 12:10:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/01/2022 - 12:10:32Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por SecexTCE (por Sorteio)
19/01/2022 - 10:46:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.204-4
Assunto: Representante Membro-MP da vaga PSB
19/01/2022 - 10:46:02Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/01/2022 - 10:46:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
19/01/2022 - 10:45:54Processo enviado para definição de relatoria em lote
19/01/2022 - 10:45:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.189-4
Assunto: Pronunciamento do supervisor
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.183-2
Assunto: Relatório do tomador de contas
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.181-8
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.180-1
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.179-5
Assunto: Parecer financeiro
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.187-0
Assunto: Certificado do controle interno
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.186-3
Assunto: Relatório do controle interno
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.185-6
Assunto: Checklist do controle interno
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.184-9
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
19/01/2022 - 10:45:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.188-7
Assunto: Parecer do controle interno
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.170-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.174-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.173-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.172-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.171-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.178-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.177-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.176-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
19/01/2022 - 10:45:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.175-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.166-5
Assunto: Comprovante de recolhimento/restituição de recursos ou equivalente
19/01/2022 - 10:45:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.165-8
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
19/01/2022 - 10:45:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.163-4
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
19/01/2022 - 10:45:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.162-7
Assunto: Comprovante de pagamento (Ex: cheque, transferência bancária, OB, OBTV ou outro)
19/01/2022 - 10:45:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.169-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.168-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
19/01/2022 - 10:45:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.167-2
Assunto: Demonstrativo de débito
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.154-2
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.152-8
Assunto: Relatório de execução físico-financeira
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.151-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.149-8
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.161-0
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.159-7
Assunto: Relação de pagamentos
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.157-3
Assunto: Relatório de execução da receita e da despesa
19/01/2022 - 10:45:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.156-6
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
19/01/2022 - 10:45:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.148-1
Assunto: Contrato firmado com a empresa contratada para a exec. da obra ou serviço
19/01/2022 - 10:45:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.147-4
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
19/01/2022 - 10:45:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.145-0
Assunto: Decretos de situação de emergência, Portaria do MDR reconhecendo a situação de emergência
19/01/2022 - 10:45:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 70.087.144-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado