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Processo: 005.307/2014-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/03/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela SPPE/MTE em razão de irregularidades na execução do contrato Sert/Sine 70/99, celebrado com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas do Estado de São Paulo, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), repassados por meio do convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP.

Data de autuação
13/03/2014 - 19:14:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/03/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/03/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/08/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 26/11/2015
R003 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 15/02/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 12/05/2020 - 18:38:09

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
Claudio Magrao de Camargo Cre
FED TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO EST SAO PAULO
Luís Antônio Paulino
Nassim Gabriel Mehedff
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
Antonio Perilo de Souza Teixeira Netto
Douglas Wallison dos Santos
GUILHERME FREGAPANI DE ALMEIDA
Nelson Meyer
Oswaldo Waquim Ansarah
RONALDO DE ALMEIDA
SERGIO RICARDO XAVIER DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA
cristiano brito alves meira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.598.725,21
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/05/2020 - 18:38:09Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/07/2019 - 11:54:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 3271/2018-TCU/Sec-SP.
15/07/2019 - 11:54:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 3272/2018-TCU/Sec-SP.
11/04/2019 - 15:23:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0495/2019-TCU/Secex-TCE.
10/04/2019 - 11:22:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0653/2019-TCU/Sec-SP.
02/04/2019 - 18:45:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
01/04/2019 - 19:01:36Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 18:53:55Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
27/03/2019 - 09:44:18Juntada comunicação Ofício 0495/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
27/03/2019 - 09:37:02Juntada comunicação Ofício 0653/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
06/02/2019 - 10:13:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 2099/2018-TCU/Sec-SP.
18/12/2018 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 3271/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/12/2018 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 3272/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/10/2018 - 11:33:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2064/2018-TCU/SECEX-SP.
11/09/2018 - 15:11:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 2163/2018-TCU/SECEX-SP.
04/09/2018 - 11:28:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 2164/2018-TCU/SECEX-SP.
31/08/2018 - 09:18:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2165/2018-TCU/SECEX-SP.
30/08/2018 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 2163/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/08/2018 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 2164/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/08/2018 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2099/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/08/2018 - 09:37:02Juntada comunicação Ofício 2064/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/08/2018 - 09:16:36Juntada comunicação Ofício 2165/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/07/2018 - 10:08:04Processo enviado de MIN-BZ para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
26/07/2018 - 10:08:03Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/07/2018 por meio do Acórdão 7870/2018-1C
24/07/2018 - 15:00:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/07/2018 - 08:33:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/07/2018, às 15h.
17/07/2018 - 14:30:30Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
17/07/2018 - 14:30:28Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
05/06/2018 - 12:35:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/06/2018 - 12:06:48Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
05/06/2018 - 12:06:47Pronunciamento da SECEX-SP concluído
04/06/2018 - 09:29:12Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
04/06/2018 - 09:27:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
22/05/2018 - 17:46:48Registrado pagamento de débito referente ao responsável FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MAT. ELÉTRICO DO EST.SP por SECEX-SP
17/05/2018 - 15:45:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/05/2018 - 15:41:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/05/2018 - 15:39:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/05/2018 - 15:37:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
26/04/2018 - 08:53:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
25/04/2018 - 19:09:14Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
25/04/2018 - 19:08:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/04/2018 por meio do Acórdão 3563/2018-1C, referente aos Recursos 005.307/2014-7/R002 e 005.307/2014-7/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/04/2018 - 11:57:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
17/04/2018 - 14:58:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/04/2018 - 09:25:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/04/2018, às 15h.
04/07/2016 - 15:41:31Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
04/07/2016 - 15:41:27Exame de mérito dos recursos 005.307/2014-7/R003 e 005.307/2014-7/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/06/2016 - 17:34:27Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/06/2016 - 15:40:40Enviado para parecer do MP por Serur
23/06/2016 - 15:40:38Exame de mérito do(s) recurso(s) 005.307/2014-7/R003, 005.307/2014-7/R002 da Serur concluído.Instrução
25/02/2016 - 12:40:44Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
25/02/2016 - 12:40:43Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
18/02/2016 - 19:36:13Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SERUR
18/02/2016 - 19:36:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.307/2014-7/R003 da SERUR concluído.Instrução
15/02/2016 - 13:17:36Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 005.307/2014-7/R003
26/11/2015 - 13:40:19Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 005.307/2014-7/R002 (por sorteio)
26/11/2015 - 13:40:12Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.307/2014-7/R002 da SERUR concluído.Instrução
23/11/2015 - 15:12:38Cadastrada representação legal 23715/2015 por SECEX-SP
19/11/2015 - 12:41:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/11/2015 - 08:45:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
18/11/2015 - 08:43:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SERUR
12/11/2015 - 18:31:17Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
12/11/2015 - 18:29:33Associados documentos à representação legal 1834/2015 por SECEX-SP
12/11/2015 - 18:24:02Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 12/11/2015 contra o acórdão 6501/2015-1C
12/11/2015 - 14:21:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
09/11/2015 - 09:49:42Juntada comunicação Ofício 3242/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/10/2015 - 13:25:58Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
29/10/2015 - 13:25:23Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/10/2015 por meio do Acórdão 6501/2015-1C, referente ao Recurso 005.307/2014-7/R001
23/10/2015 - 10:39:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/10/2015, às 15h.
21/10/2015 - 17:10:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
19/10/2015 - 15:02:00Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
19/10/2015 - 15:00:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 14:52:26Cadastrada representação legal 21681/2015 por SECEX-SP
19/10/2015 - 14:52:26Cadastrada representação legal 21680/2015 por SECEX-SP
19/10/2015 - 14:07:29Peça No. 83 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 53.931.120-2) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 14:07:08Peça No. 84 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 53.931.126-4) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 14:06:32Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
15/10/2015 - 13:30:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-BZ
15/10/2015 - 13:30:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
14/10/2015 - 13:03:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/10/2015 - 20:28:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/09/2015 - 16:49:54Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
23/09/2015 - 13:22:05Pronunciamento da SECEX-SP concluído
23/09/2015 - 10:58:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/09/2015 - 10:58:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/09/2015 - 10:58:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/09/2015 - 10:58:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/09/2015 - 12:07:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/09/2015 - 12:07:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 16:38:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
11/09/2015 - 16:37:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 15:55:40Juntada comunicação Ofício 2369/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/09/2015 - 15:55:39Juntada comunicação Ofício 2368/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/09/2015 - 15:55:39Juntada comunicação Ofício 2367/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/09/2015 - 15:55:39Juntada comunicação Ofício 2363/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/09/2015 - 15:55:38Juntada comunicação Ofício 2362/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/09/2015 - 14:18:18Juntada comunicação Ofício 2366/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/09/2015 - 12:06:14Juntada comunicação Ofício 2370/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/09/2015 - 12:04:57Juntada comunicação Ofício 2371/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
02/09/2015 - 18:36:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 01/09/2015 contra o acórdão 4460/2015-1C
31/08/2015 - 13:57:27Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 005.307/2014-7/R001
31/08/2015 - 13:57:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 27/08/2015 contra o acórdão 4460/2015-1C
20/08/2015 - 14:41:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/08/2015 - 12:26:29Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
11/08/2015 - 18:02:15Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
11/08/2015 - 18:02:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/08/2015 por meio do Acórdão 4460/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/08/2015 - 10:33:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/08/2015, às 15h.
17/07/2015 - 13:15:01Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/07/2015, às 15h
17/07/2015 - 11:50:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/07/2015, às 15h.
14/07/2015 - 14:09:40Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/07/2015, às 15h
10/07/2015 - 13:16:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/07/2015, às 15h.
22/04/2015 - 11:59:28Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
22/04/2015 - 11:59:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
26/03/2015 - 18:30:35Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
26/03/2015 - 18:26:54Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
26/03/2015 - 18:26:54Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
05/03/2015 - 17:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
05/03/2015 - 17:09:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
05/03/2015 - 08:11:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/01/2015 - 15:11:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
28/01/2015 - 15:10:58Cadastrada representação legal 1930/2015 por SECEX-SP
28/01/2015 - 15:10:58Cadastrada representação legal 1929/2015 por SECEX-SP
28/01/2015 - 15:10:58Cadastrada representação legal 1928/2015 por SECEX-SP
27/01/2015 - 15:03:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
27/01/2015 - 15:02:57Associados documentos à representação legal 1768/2015 por SECEX-SP
27/01/2015 - 15:02:57Associados documentos à representação legal 1767/2015 por SECEX-SP
27/01/2015 - 15:02:56Associados documentos à representação legal 1766/2015 por SECEX-SP
27/01/2015 - 14:50:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
27/01/2015 - 14:50:04Cadastrada representação legal 1834/2015 por SECEX-SP
26/01/2015 - 15:17:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
26/01/2015 - 15:15:26Cadastrada representação legal 1770/2015 por SECEX-SP
26/01/2015 - 15:12:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
26/01/2015 - 15:11:56Cadastrada representação legal 1769/2015 por SECEX-SP
26/01/2015 - 15:08:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
26/01/2015 - 15:07:26Cadastrada representação legal 1768/2015 por SECEX-SP
26/01/2015 - 15:07:26Cadastrada representação legal 1767/2015 por SECEX-SP
26/01/2015 - 15:07:25Cadastrada representação legal 1766/2015 por SECEX-SP
21/01/2015 - 17:40:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/01/2015 - 17:40:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/01/2015 - 17:38:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/01/2015 - 15:47:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/01/2015 - 13:36:00Juntada comunicação Ofício 3448/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/01/2015 - 13:35:59Juntada comunicação Ofício 3447/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/01/2015 - 13:35:59Juntada comunicação Ofício 3446/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/01/2015 - 13:35:58Juntada comunicação Ofício 3445/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/12/2014 - 18:24:38Pronunciamento da SECEX-SP concluído
02/12/2014 - 11:46:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 11:45:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 11:44:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
02/12/2014 - 11:43:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
01/12/2014 - 17:19:08Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
01/12/2014 - 17:19:08Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/11/2014 - 20:30:08Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
17/11/2014 - 20:30:06Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
10/11/2014 - 10:13:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:16:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
27/06/2014 - 14:14:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
05/06/2014 - 12:06:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/05/2014 - 13:16:58Juntada comunicação Ofício 1157/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/05/2014 - 16:26:04Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
13/03/2014 - 19:28:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
13/03/2014 - 19:28:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
13/03/2014 - 19:28:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
13/03/2014 - 19:28:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
13/03/2014 - 19:28:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP