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Processo: 005.362/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/03/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo INCRA-SP contra a associação Amigos de Teodoro Sampaio/SP por impugnação total de despesas (Proc. nº 54190.002746/2010-77 - convênio nº 22000/2007 - SIAFI nº 594391).

Data de autuação
01/03/2013 - 12:13:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.943/2015-7 - Apensado desde 03/11/2015 - 19:07:50
Processo: 023.944/2015-3 - Apensado desde 03/11/2015 - 19:07:51
Processo: 023.946/2015-6 - Apensado desde 03/11/2015 - 19:07:51
Processo: 023.945/2015-0 - Apensado desde 03/11/2015 - 19:07:51
Processo: 023.942/2015-0 - Apensado desde 03/11/2015 - 19:07:50
Processo: 023.941/2015-4 - Apensado desde 03/11/2015 - 19:07:50
Processo: 023.940/2015-8 - Apensado desde 03/11/2015 - 19:07:50

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 01/03/2013

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 01/03/2013

Recursos
R001 - Mera petição - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 30/09/2015

Unidade responsável técnica
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo - Desde 21/01/2016 - 15:58:36

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
ASSOCIACAO AMIGOS DE TEODORO SAMPAIO
Francisco Luzimário de Lima
Guilherme Cyrino Carvalho
José Eduardo Gomes de Moraes
Raimundo Pires Silva

Interessados
-----

Representante legais
CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS
DIEGO BATELLA MEDINA
Hugo Ricardo Pina dos Santos
Marco Alexandre
Vinicius Diniz Moreira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.120.460,08
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/10/2016 - 11:52:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2016 - 17:00:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
26/04/2016 - 11:15:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/04/2016 - 14:21:05Juntada comunicação Ofício 0745/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/12/2015 - 18:22:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
03/12/2015 - 17:54:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/11/2015 - 12:38:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/11/2015 - 12:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/11/2015 - 12:37:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/11/2015 - 10:12:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2015 - 11:39:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/11/2015 - 13:23:03Juntada comunicação Ofício 3230/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/11/2015 - 19:07:51Processo 023.946/2015-6 foi apensado a este processo
03/11/2015 - 19:07:51Processo 023.945/2015-0 foi apensado a este processo
03/11/2015 - 19:07:51Processo 023.944/2015-3 foi apensado a este processo
03/11/2015 - 19:07:50Processo 023.943/2015-7 foi apensado a este processo
03/11/2015 - 19:07:50Processo 023.942/2015-0 foi apensado a este processo
03/11/2015 - 19:07:50Processo 023.941/2015-4 foi apensado a este processo
03/11/2015 - 19:07:50Processo 023.940/2015-8 foi apensado a este processo
03/11/2015 - 16:53:00Juntada comunicação Ofício 3126/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/11/2015 - 16:53:00Juntada comunicação Ofício 3125/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/11/2015 - 16:52:59Juntada comunicação Ofício 3124/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/11/2015 - 16:52:58Juntada comunicação Ofício 3121/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/10/2015 - 14:25:13Juntada comunicação Ofício 3002/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/10/2015 - 19:00:53Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
08/10/2015 - 19:00:52Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
30/09/2015 - 13:53:52Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SERUR
30/09/2015 - 13:53:52Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 005.362/2013-0/R001
30/09/2015 - 13:53:50Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.362/2013-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
25/09/2015 - 16:28:10Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R001 por SERUR
25/09/2015 - 16:27:54Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R001 por SERUR
25/09/2015 - 16:27:23Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 11/08/2015 contra o acórdão 3716/2015-1C
24/09/2015 - 18:49:33Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
24/09/2015 - 18:49:33Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
22/09/2015 - 18:06:35Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-SP
22/09/2015 - 18:06:34Pronunciamento da SECEX-SP concluído
22/09/2015 - 15:57:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
21/09/2015 - 13:54:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/09/2015 - 15:13:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 17:07:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 17:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 17:04:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 17:03:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 17:03:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 17:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/09/2015 - 17:02:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/08/2015 - 09:49:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/08/2015 - 09:46:47Juntada comunicação Ofício 2452/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/08/2015 - 16:38:01Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
19/08/2015 - 16:38:00Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/08/2015 - 15:24:25Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-SP
17/08/2015 - 15:24:22Pronunciamento da SECEX-SP concluído
14/08/2015 - 14:29:53Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
12/08/2015 - 14:11:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/08/2015 - 14:11:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/08/2015 - 14:08:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/08/2015 - 15:26:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/08/2015 - 15:26:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/08/2015 - 15:25:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/08/2015 - 13:20:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/07/2015 - 09:09:47Juntada comunicação Ofício 1813/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/07/2015 - 08:39:53Juntada comunicação Ofício 1812/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/07/2015 - 08:39:53Juntada comunicação Ofício 1811/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/07/2015 - 08:39:53Juntada comunicação Ofício 1810/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/07/2015 - 08:39:52Juntada comunicação Ofício 1807/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/07/2015 - 18:26:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/07/2015 - 16:20:03Juntada comunicação Ofício 1816/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/07/2015 - 16:20:03Juntada comunicação Ofício 1815/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/07/2015 - 11:49:26Juntada comunicação Ofício 1814/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/07/2015 - 10:18:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
03/07/2015 - 10:13:45Peça No. 74 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.163.874-1) desentranhada do processo por Secex-SP/D1 - Motivo: Erro na juntada
01/07/2015 - 15:46:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/06/2015 - 14:34:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
25/06/2015 - 14:15:48Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
24/06/2015 - 14:53:06Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
24/06/2015 - 14:53:05Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/06/2015 por meio do Acórdão 3716/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/06/2015 - 16:04:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/06/2015, às 15h.
16/04/2015 - 14:32:28Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-MEVM
16/04/2015 - 14:32:22Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
30/05/2014 - 15:38:42Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
30/05/2014 - 15:14:21Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
30/05/2014 - 15:14:16Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
15/05/2014 - 15:16:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/04/2014 - 14:26:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
23/04/2014 - 14:26:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
16/04/2014 - 18:14:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/04/2014 - 16:48:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
08/04/2014 - 14:29:54Juntada comunicação Ofício 0719/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/04/2014 - 16:22:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
04/04/2014 - 15:59:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
03/04/2014 - 11:58:15Pronunciamento da SECEX-SP concluído
02/04/2014 - 16:03:19Cadastrada representação legal 5117/2014 por SECEX-SP
02/04/2014 - 16:03:18Cadastrada representação legal 5116/2014 por SECEX-SP
02/04/2014 - 16:03:18Cadastrada representação legal 5115/2014 por SECEX-SP
02/04/2014 - 16:03:17Cadastrada representação legal 5114/2014 por SECEX-SP
02/04/2014 - 16:03:14Cadastrada representação legal 5113/2014 por SECEX-SP
02/04/2014 - 15:46:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
02/04/2014 - 11:37:10Juntada comunicação Ofício 0685/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/03/2014 - 14:20:08Pronunciamento da SECEX-SP concluído
28/03/2014 - 10:21:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
26/03/2014 - 11:14:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/03/2014 - 11:14:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/03/2014 - 10:24:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/03/2014 - 10:23:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/03/2014 - 14:00:30Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - SP
18/03/2014 - 10:19:05Vista eletrônica solicitada por Guilherme Cyrino Carvalho
12/03/2014 - 15:20:15Juntada comunicação Ofício 0468/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2014 - 15:19:55Juntada comunicação Ofício 0469/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2014 - 15:19:20Juntada comunicação Ofício 0488/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2014 - 15:18:54Juntada comunicação Ofício 0489/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/03/2014 - 15:15:15Juntada comunicação Ofício 0490/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/02/2014 - 16:41:48Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
28/01/2014 - 10:42:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
07/01/2014 - 11:34:09Juntada comunicação Ofício 0014/2014 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/01/2014 - 14:56:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
03/01/2014 - 16:14:03Pronunciamento da SECEX-SP concluído
02/01/2014 - 12:51:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/12/2013 - 13:34:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
27/12/2013 - 13:33:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2013 - 14:17:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/12/2013 - 14:17:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/12/2013 - 14:31:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
12/12/2013 - 06:06:12Juntada comunicação Ofício 3072/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/12/2013 - 06:06:22Juntada comunicação Ofício 2978/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/12/2013 - 06:06:13Juntada comunicação Ofício 2979/2013 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/11/2013 - 10:40:00Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
18/11/2013 - 14:47:40Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-SP/SA
18/11/2013 - 14:47:37Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
13/11/2013 - 16:06:16Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-MEVM
13/11/2013 - 16:06:11Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
29/05/2013 - 14:24:55Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
28/05/2013 - 19:48:31Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
28/05/2013 - 19:48:28Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
24/05/2013 - 12:43:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
25/04/2013 - 17:02:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
25/04/2013 - 17:02:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
25/04/2013 - 16:53:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
25/04/2013 - 16:26:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
22/04/2013 - 14:21:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/04/2013 - 14:21:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/04/2013 - 14:20:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/04/2013 - 17:40:07Expedida a comunicação Ofício 0602/2013 por unidade SECEX-SP
05/04/2013 - 17:38:49Expedida a comunicação Ofício 0600/2013 por unidade SECEX-SP
05/04/2013 - 17:37:41Expedida a comunicação Ofício 0595/2013 por unidade SECEX-SP
02/04/2013 - 12:44:05Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-SP/SA
02/04/2013 - 12:44:05Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
21/03/2013 - 20:18:01Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-SP
21/03/2013 - 20:17:58Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
01/03/2013 - 12:18:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
01/03/2013 - 12:18:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
01/03/2013 - 12:18:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
01/03/2013 - 12:18:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
01/03/2013 - 12:13:55Processo autuado por SECEX-SP