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Processo: 000.541/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/01/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não devolução do saldo do Contrato de Repasse n° 185.603-83/2005, celebrado com o Município de Presidente Dutra/MA, tendo por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a construção e o equipamento de quadra de esporte coberta, no Município." (Proc. nº 00190.001172/2017-67 cf. TC 005.051/2015-0)

Data de autuação
10/01/2018 - 14:42:45

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.420/2021-5 - Apensado desde 10/05/2021 - 18:02:09

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 10/01/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 10/01/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 17/06/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 10/06/2021 - 11:28:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA

Responsáveis
Irene de Oliveira Soares

Interessados
Caixa Econômica Federal

Representante legais
ANA RUTE SOUSA RAMOS DA COSTA
FRANCINALDO PONTES CARVALHO
RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 292.402,34
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/05/2021 - 18:02:09Processo 009.420/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
12/03/2021 - 16:16:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/03/2021 - 16:15:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/03/2021 - 15:11:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/03/2021 - 12:55:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/03/2021 - 11:34:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
03/03/2021 - 16:50:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 1998/2021-TCU/Seproc.
03/02/2021 - 06:11:14Juntada comunicação Ofício 1998/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:21:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:49Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
27/12/2020 - 17:17:35Pronunciamento da Seproc concluído
20/08/2020 - 13:47:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
20/08/2020 - 11:38:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 39436/2020-TCU/Seproc.
04/08/2020 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 39436/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 13:07:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2020 - 12:01:23Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/06/2020 por meio do Acórdão 6977/2020-1C, referente ao Recurso 000.541/2018-4/R001
30/06/2020 - 15:07:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/06/2020 - 19:03:50Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/06/2020, às 15h.
22/06/2020 - 17:51:40Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
22/06/2020 - 17:51:39Exame de admissibilidade do recurso 000.541/2018-4/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/06/2020 - 08:38:46Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/06/2020 - 18:11:09Enviado para parecer do MP por Serur
17/06/2020 - 18:11:08Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 000.541/2018-4/R001 por Serur (por Sorteio)
17/06/2020 - 18:11:07Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
17/06/2020 - 18:11:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 000.541/2018-4/R001 (Proposta: Não conhecer).
26/03/2020 - 15:22:28Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
26/03/2020 - 15:21:10Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 20/02/2020 contra o acórdão 8836/2019-1C
26/03/2020 - 08:31:34Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/03/2020 - 11:28:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
01/03/2020 - 22:18:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0804/2020-TCU/Seproc.
27/02/2020 - 17:33:00Cadastrada representação legal 2241/2020 (representante FRANCINALDO PONTES CARVALHO) por Secex-TCE
27/02/2020 - 17:33:00Cadastrada representação legal 2240/2020 (representante ANA RUTE SOUSA RAMOS DA COSTA) por Secex-TCE
27/02/2020 - 17:32:59Cadastrada representação legal 2239/2020 (representante RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO) por Secex-TCE
27/02/2020 - 17:09:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 0870/2020-TCU/Seproc.
21/02/2020 - 12:30:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0870/2020-TCU/Seproc.
06/02/2020 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0804/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2020 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0870/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/01/2020 - 17:36:59Peça No. 28 do tipo Termo (doc 63.743.197-0) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
21/01/2020 - 17:32:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/01/2020 - 10:02:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
05/12/2019 - 11:56:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9729/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 11:26:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 9733/2019-TCU/Seproc.
19/11/2019 - 07:48:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 9734/2019-TCU/Seproc.
14/11/2019 - 06:04:23Juntada comunicação Ofício 9733/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/11/2019 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 9729/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2019 - 17:16:06Juntada comunicação Ofício 9734/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2019 - 11:43:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/11/2019 - 11:34:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2019 - 12:54:19Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/09/2019 - 12:54:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/09/2019 por meio do Acórdão 8836/2019-1C
10/09/2019 - 15:34:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/09/2019 - 19:02:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/09/2019, às 15h.
20/05/2019 - 16:27:11Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
20/05/2019 - 16:27:10Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
13/02/2019 - 18:22:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
13/02/2019 - 14:53:01Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
13/02/2019 - 14:53:00Pronunciamento da Secex-TCE concluído
31/01/2019 - 10:33:13Documento Despacho de expediente (Despacho de expediente) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2019 - 17:46:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por Secex-TCE
04/01/2019 - 17:34:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0953/2018-TCU/Secex-TCE.
10/12/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0953/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
02/08/2018 - 10:51:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/07/2018 - 17:02:55Pronunciamento da Secex-TCE concluído
04/06/2018 - 22:04:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
22/05/2018 - 17:07:26Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na TCE - Desporto e Lazer
22/05/2018 - 17:04:16Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TCE/D1 por PJ TCE Estados
18/04/2018 - 15:08:24Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Desporto e Lazer
12/01/2018 - 13:43:45Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MA/D2 por SECEX-MA
12/01/2018 - 13:43:40Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MA/D2 por SECEX-MA
12/01/2018 - 13:43:32Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-MA/D2 por SECEX-MA
12/01/2018 - 13:28:11Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para SECEX-MA por SECEX-MA
12/01/2018 - 13:26:41Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SECEX-MA por SECEX-MA
10/01/2018 - 14:43:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
10/01/2018 - 14:43:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA