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Processo: 005.541/2016-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/02/2016

Assunto do processo
TCE formulada pela INCRA/Ministério do Desenvolvimento Agrário, em razão da impugnação total de despesas do convênio nº 59.400/2005, celebrado com o Cepatec. Proc. orig. 54000.000879/2015-11

Data de autuação
19/02/2016 - 19:26:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.979/2021-9 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:09:57
Processo: 008.975/2021-3 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:09:51
Processo: 008.976/2021-0 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:09:53
Processo: 008.978/2021-2 - Apensado desde 24/06/2021 - 16:09:55

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 19/02/2016

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 19/02/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 28/09/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 12:10:48

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
CEPATEC - CENTRO DE FORMACAO E PESQUISA CONTESTADO
EDILSON PEREIRA DOS SANTOS
Gislei Siqueira Knierim

Interessados
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Representante legais
Edemir Henrique Batista
RAFAEL MODESTO DOS SANTOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 547.761,80
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/06/2023 - 13:53:33Cadastrada representação legal 13732/2023 por Seproc
30/06/2023 - 12:35:59Registrada a renúncia da representação legal 9744/2017 por SecexTCE
30/06/2023 - 12:35:58Registrada a renúncia da representação legal 9745/2017 por SecexTCE
29/03/2023 - 09:41:44Registrada a revogação da representação legal 9743/2017 por Seproc
20/11/2021 - 12:10:48Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/10/2021 - 18:26:50Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) (termo) juntado ao processo por Seproc
19/10/2021 - 18:20:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
19/10/2021 - 18:19:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
01/09/2021 - 08:51:52Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/09/2021 - 08:51:40Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/09/2021 - 06:08:26Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
01/09/2021 - 06:08:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/08/2021 - 17:12:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/07/2021 - 06:33:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 39322/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
19/07/2021 - 17:58:11Juntada comunicação Ofício 39322/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2021 - 16:09:57Processo 008.979/2021-9 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:09:55Processo 008.978/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:09:53Processo 008.976/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/06/2021 - 16:09:51Processo 008.975/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
15/03/2021 - 11:27:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 11:26:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 11:17:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 11:15:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 11:04:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 11:00:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
03/03/2021 - 13:30:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
12/02/2021 - 13:09:57Registrada ciência de comunicação do Edital 0113/2021-TCU/Seproc.
10/02/2021 - 11:37:57Peça nº 166 do tipo Edital (doc 67.101.419-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 27, de 10/02/2021.
08/02/2021 - 19:18:01Juntada comunicação Edital 0113/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2021 - 15:50:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
07/01/2021 - 16:15:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/12/2020 - 17:41:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 65264/2020-TCU/Seproc.
03/12/2020 - 06:06:06Juntada comunicação Ofício 65264/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2020 - 10:06:39Peça No. 162 do tipo Termo (doc 66.216.041-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
04/11/2020 - 12:01:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2020 - 09:45:50Documento Pesquisa de endereço (Endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 10:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 10:57:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 10:57:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 10:56:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2020 - 10:55:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2020 - 10:18:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
17/08/2020 - 21:26:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32079/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 12:23:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 32077/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 12:16:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 32077/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 12:20:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 32078/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 11:45:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 32078/2020-TCU/Seproc.
02/07/2020 - 06:50:45Juntada comunicação Ofício 32079/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:50:26Juntada comunicação Ofício 32078/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2020 - 06:50:04Juntada comunicação Ofício 32077/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2020 - 13:14:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 14:20:07Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
11/03/2020 - 13:43:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 13:42:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 13:42:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 13:39:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 13:38:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 13:38:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 13:10:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
26/01/2020 - 09:46:42Registrada ciência de comunicação do Edital 0537/2019-TCU/Seproc.
02/01/2020 - 14:48:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 14061/2019-TCU/Seproc.
11/12/2019 - 06:12:09Juntada comunicação Ofício 14061/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 09:52:56Peça nº 134 do tipo Edital (doc 63.235.655-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 228, de 09/12/2019.
06/12/2019 - 13:28:25Juntada comunicação Edital 0537/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2019 - 20:07:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6350/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 19:56:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 6360/2019-TCU/Seproc.
17/10/2019 - 18:17:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 6362/2019-TCU/Seproc.
17/10/2019 - 17:48:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 6351/2019-TCU/Seproc.
17/10/2019 - 17:48:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 6352/2019-TCU/Seproc.
11/10/2019 - 06:09:24Juntada comunicação Ofício 6352/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:09:16Juntada comunicação Ofício 6351/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:09:07Juntada comunicação Ofício 6350/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 6360/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 6362/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/10/2019 - 13:44:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 6361/2019-TCU/Seproc.
08/10/2019 - 11:54:57Juntada comunicação Ofício 6361/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2019 - 10:31:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 10:28:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2019 - 12:09:25Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/09/2019 - 12:09:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/09/2019 por meio do Acórdão 8857/2019-1C, referente ao Recurso 005.541/2016-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/09/2019 - 15:34:10Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/09/2019 - 19:02:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/09/2019, às 15h.
22/07/2019 - 18:06:55Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
22/07/2019 - 18:06:42Exame de mérito do recurso 005.541/2016-6/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
08/07/2019 - 14:27:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
08/07/2019 - 13:18:58Enviado para parecer do MP por Serur
08/07/2019 - 13:18:56Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 005.541/2016-6/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
24/05/2019 - 06:46:18Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
15/04/2019 - 11:02:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0684/2019-TCU/Secex-TCE.
05/04/2019 - 06:19:45Juntada comunicação Ofício 0684/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
02/04/2019 - 18:45:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
01/04/2019 - 19:01:42Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/04/2019 - 18:54:35Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D2 para Secex-TCE por Sec-SP
18/12/2018 - 12:59:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 2816/2018-TCU/SECEX-SP.
18/12/2018 - 12:59:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 2811/2018-TCU/SECEX-SP.
18/12/2018 - 12:59:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 2813/2018-TCU/SECEX-SP.
17/12/2018 - 10:49:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
12/12/2018 - 10:59:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 2812/2018-TCU/SECEX-SP.
11/12/2018 - 13:26:33Documento Diversos (JJ921565078BR) juntado ao processo por SECEX-SP
10/12/2018 - 10:16:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2814/2018-TCU/SECEX-SP.
30/11/2018 - 10:33:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 2815/2018-TCU/SECEX-SP.
30/11/2018 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 2816/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 2814/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2813/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2811/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2812/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/11/2018 - 14:15:04Juntada comunicação Ofício 2815/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
10/10/2018 - 18:26:41Processo enviado de MIN-VR para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
10/10/2018 - 18:26:41Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
10/10/2018 - 13:17:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 1979/2018-TCU/SECEX-SP.
28/09/2018 - 14:16:49Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
28/09/2018 - 14:16:45Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 005.541/2016-6/R001 (por sorteio)
28/09/2018 - 14:16:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.541/2016-6/R001 da Serur concluído.Instrução
10/09/2018 - 17:53:55Processo enviado de SECEX-SP para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
10/09/2018 - 17:53:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
10/09/2018 - 17:38:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 06/09/2018 contra o acórdão 3106/2018-1C
23/08/2018 - 13:50:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1978/2018-TCU/SECEX-SP.
10/08/2018 - 06:06:20Juntada comunicação Ofício 1979/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
10/08/2018 - 06:05:34Juntada comunicação Ofício 1978/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/06/2018 - 11:53:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/06/2018 - 11:49:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
15/06/2018 - 11:48:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/06/2018 - 15:19:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/06/2018 - 16:24:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/05/2018 - 15:40:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/05/2018 - 15:05:04Juntada comunicação Ofício 0985/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/05/2018 - 15:04:32Juntada comunicação Ofício 0986/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/05/2018 - 15:04:09Juntada comunicação Ofício 0987/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/05/2018 - 15:03:51Juntada comunicação Ofício 0988/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/05/2018 - 15:03:29Juntada comunicação Ofício 0990/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/05/2018 - 17:07:19Juntada comunicação Ofício 0989/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/05/2018 - 12:10:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
15/05/2018 - 11:53:20Peça No. 75 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.323.140-9) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
11/05/2018 - 14:33:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
11/05/2018 - 14:32:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
11/05/2018 - 14:19:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
11/05/2018 - 14:17:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
11/05/2018 - 14:15:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/04/2018 - 09:30:16Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
12/04/2018 - 08:08:25Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
12/04/2018 - 08:08:23Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/04/2018 por meio do Acórdão 3106/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/04/2018 - 15:00:43Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/04/2018 - 08:09:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/04/2018, às 15h.
30/10/2017 - 18:40:44Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
30/10/2017 - 18:40:42Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
23/08/2017 - 12:14:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/08/2017 - 11:12:57Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
23/08/2017 - 11:12:48Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
09/08/2017 - 16:16:36Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
24/05/2017 - 16:39:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
18/05/2017 - 18:42:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SPDespacho de expediente
10/05/2017 - 11:47:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
10/05/2017 - 11:44:42Cadastrada representação legal 9745/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 11:44:42Cadastrada representação legal 9744/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 11:44:42Cadastrada representação legal 9743/2017 por SECEX-SP
18/04/2017 - 11:24:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
30/03/2017 - 10:28:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/03/2017 - 14:41:17Juntada comunicação Ofício 0396/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/03/2017 - 14:41:12Juntada comunicação Ofício 0386/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
15/02/2017 - 15:46:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/02/2017 - 14:20:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/01/2017 - 16:12:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/01/2017 - 16:11:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/01/2017 - 10:44:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/12/2016 - 16:18:15Juntada comunicação Ofício 3683/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/12/2016 - 10:36:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/12/2016 - 17:08:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/12/2016 - 16:35:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/12/2016 - 16:34:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/12/2016 - 16:34:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
05/12/2016 - 15:18:57Juntada comunicação Ofício 3271/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/11/2016 - 10:19:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/11/2016 - 09:40:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
24/11/2016 - 09:37:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
24/11/2016 - 09:37:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/11/2016 - 14:49:31Pronunciamento da SECEX-SP concluído
21/11/2016 - 17:37:28Juntada comunicação Ofício 3192/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/11/2016 - 10:12:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/11/2016 - 12:52:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/11/2016 - 12:51:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
11/11/2016 - 10:56:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/11/2016 - 11:52:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
09/11/2016 - 10:51:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
09/11/2016 - 10:33:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
09/11/2016 - 10:22:45Cadastrada representação legal 24451/2016 por SECEX-SP
09/11/2016 - 10:22:45Cadastrada representação legal 24450/2016 por SECEX-SP
03/11/2016 - 10:45:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/10/2016 - 11:42:53Juntada comunicação Ofício 2885/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/10/2016 - 11:42:53Juntada comunicação Ofício 2884/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/10/2016 - 11:42:53Juntada comunicação Ofício 2883/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/10/2016 - 11:42:52Juntada comunicação Ofício 2882/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
10/10/2016 - 16:23:56Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
31/08/2016 - 12:35:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:03:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
18/08/2016 - 18:02:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
09/08/2016 - 12:09:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/07/2016 - 17:15:38Juntada comunicação Ofício 1719/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/07/2016 - 14:49:06Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
30/06/2016 - 14:03:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/06/2016 - 13:59:16Peça No. 5 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.906.689-2) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
29/06/2016 - 14:35:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
21/06/2016 - 18:38:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
19/02/2016 - 19:30:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/02/2016 - 19:30:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
19/02/2016 - 19:30:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP