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Processo: 005.703/2016-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/02/2016

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário contra o Centro de Formação e Pesquisa Contestado - CEPATEC por impugnação de despesas.(Proc 54000.000893/2015-15, Conv. nº 70.000/2006, SIAFI 589692)

Data de autuação
22/02/2016 - 14:45:54

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 036.245/2021-6 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024
Processo: 036.243/2021-3 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024
Processo: 036.281/2021-2 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024
Processo: 036.239/2021-6 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024
Processo: 036.278/2021-1 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024
Processo: 036.241/2021-0 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024
Processo: 036.240/2021-4 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024
Processo: 036.270/2021-0 - Esteve apensado de 16/09/2021 a 22/04/2024

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 22/02/2016 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/11/2019
R002 - Recurso de revisão - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 30/08/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 22/04/2024 - 14:33:08

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
CAETANO DE CARLI VIANA COSTA
CEPATEC - CENTRO DE FORMACAO E PESQUISA CONTESTADO
EDILSON PEREIRA DOS SANTOS
Gislei Siqueira Knierim
SALETE MARIA CAROLLO

Interessados
-----

Representante legais
Diego Vedovatto
EDILSON PEREIRA DOS SANTOS
Edemir Henrique Batista
GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA
MIRELLA CAMPELO BORGES
RAFAEL MODESTO DOS SANTOS
VANESSA GOMES MARQUES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 595.905,57
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/05/2024 - 11:52:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 18167/2024-TCU/Seproc.
07/05/2024 - 11:52:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 18168/2024-TCU/Seproc.
29/04/2024 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 18167/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2024 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 18168/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/04/2024 - 14:59:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 18171/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Michelle Cardoso Carneiro em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
24/04/2024 - 12:55:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 18170/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
24/04/2024 - 12:44:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 18172/2024-TCU/Seproc.
24/04/2024 - 11:09:08Juntada comunicação Ofício 18172/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/04/2024 - 11:01:08Juntada comunicação Ofício 18169/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/04/2024 - 11:00:50Juntada comunicação Ofício 18170/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/04/2024 - 11:00:29Juntada comunicação Ofício 18171/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2024 - 14:29:25Processo 036.281/2021-2 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 14:29:25Processo 036.278/2021-1 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 14:29:25Processo 036.270/2021-0 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 14:29:24Processo 036.245/2021-6 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 14:29:24Processo 036.243/2021-3 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 14:29:24Processo 036.241/2021-0 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 14:29:24Processo 036.240/2021-4 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 14:29:24Processo 036.239/2021-6 foi desapensado deste processo por Seproc.
22/04/2024 - 13:27:06Processo enviado de AudContratações para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
22/04/2024 - 12:03:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/04/2024 - 12:02:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/04/2024 - 09:54:50Processo enviado de Seses para AudContratações/AudContratações-Seproc. (Caixa Processual da AudContratações)
18/04/2024 - 12:46:48Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 17/04/2024 por meio do Acórdão 752/2024-PL, referente ao Recurso 005.703/2016-6/R002
17/04/2024 - 14:35:17Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/04/2024 - 19:10:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 17/04/2024, às 14h30.
13/12/2023 - 19:01:51Documento Termo Pedidos de Vista Transferidos juntado ao processo por Seses
13/12/2023 - 18:58:21Comunicação apresentada em Plenário
13/12/2023 - 15:44:21Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 13/12/2023, às 14h30.
13/12/2023 - 14:44:35Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/12/2023 - 19:10:03Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 13/12/2023, às 14h30.
10/10/2023 - 14:10:30Documento Termo Pedidos de Vista Transferidos juntado ao processo por Seses
04/10/2023 - 17:04:00Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 04/10/2023, às 14h30.
04/10/2023 - 14:38:32Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/09/2023 - 19:10:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 04/10/2023, às 14h30.
02/08/2023 - 11:09:58Documento Termo Pedidos de Vista Transferidos juntado ao processo por Seses
26/07/2023 - 15:14:45Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/07/2023, às 14h30.
26/07/2023 - 14:44:15Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/07/2023 - 12:51:01Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/07/2023 - 12:49:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
26/07/2023 - 12:48:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-VR
26/07/2023 - 12:40:27Processo enviado de Seses para MIN-VR/não definida.
21/07/2023 - 19:11:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/07/2023, às 14h30.
20/07/2023 - 15:57:42Documento Termo Pedidos de Vista Transferidos juntado ao processo por Seses
19/07/2023 - 14:54:18Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/07/2023, às 14h30.
19/07/2023 - 14:35:17Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/07/2023 - 19:10:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/07/2023, às 14h30.
13/07/2023 - 22:53:27Documento Termo Pedidos de Vista Transferidos juntado ao processo por Seses
12/07/2023 - 14:49:21Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/07/2023, às 14h30.
12/07/2023 - 14:37:47Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/07/2023 - 19:10:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/07/2023, às 14h30.
03/07/2023 - 13:00:59Excluída representação legal 13729/2023 (representante Diego de Barros Dutra) por AudTCE
30/06/2023 - 13:16:22Cadastrada representação legal 13731/2023 (representante MIRELLA CAMPELO BORGES) por AudTCE
30/06/2023 - 13:16:21Cadastrada representação legal 13730/2023 (representante VANESSA GOMES MARQUES) por AudTCE
30/06/2023 - 13:16:20Cadastrada representação legal 13729/2023 (representante Diego de Barros Dutra) por AudTCE
30/06/2023 - 12:34:44Registrada a renúncia da representação legal 9753/2017 (representante VANESSA GOMES MARQUES) por AudTCE
30/06/2023 - 12:34:44Registrada a renúncia da representação legal 9754/2017 (representante MIRELLA CAMPELO BORGES) por AudTCE
16/05/2023 - 13:35:52Dissociados documentos da representação legal 4877/2022 (representante EDILSON PEREIRA DOS SANTOS) por Seses
05/05/2023 - 15:06:09Documento Termo Pedido de Vista juntado ao processo por Seses
03/05/2023 - 18:14:43Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/05/2023 - 18:14:42O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária do Plenário em 03/05/2023
03/05/2023 - 14:42:18Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/04/2023 - 19:10:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/05/2023, às 14h30.
26/04/2023 - 16:39:53Pedido de sustentação oral (070.578.037-5) apreciado pelo Presidente do Plenário
26/04/2023 - 16:39:44Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres
26/04/2023 - 12:27:13Pedido de sustentação oral (070.578.037-5) enviado para o Presidente do Plenário
29/03/2023 - 09:45:29Registrada a revogação da representação legal 9752/2017 (representante Diego de Barros Dutra) por Seproc
09/03/2023 - 03:25:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 03:25:08Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
17/01/2023 - 16:05:07Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
01/01/2023 - 04:19:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 04:19:13Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
24/10/2022 - 17:45:01Pedido de sustentação oral (070.578.037-5) apreciado pelo Ministro Vital do Rêgo
24/10/2022 - 17:44:55Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
17/10/2022 - 10:58:14Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/10/2022, às 14h30
14/10/2022 - 19:10:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/10/2022, às 14h30.
14/10/2022 - 11:40:21Pedido de sustentação oral (070.578.037-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo
30/08/2022 - 14:42:56Enviado por Seses para providências na unidade MIN-VR após sorteio de relator
30/08/2022 - 14:42:55Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/08/2022 - 14:42:28Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 005.703/2016-6/R002 por Seses (por Sorteio)
29/08/2022 - 14:44:20Processo cadastrado para sorteio de Relator por DANILO RODRIGUES ROMERO
29/08/2022 - 08:19:10Enviado para sorteio do relator por Seses
25/08/2022 - 15:36:07Processo enviado de Seproc para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/08/2022 - 16:47:41Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
17/08/2022 - 16:47:33Despacho oficializado.
31/05/2022 - 16:05:03Processo enviado de MIN-BD para MIN-WAR/não definida.
31/05/2022 - 13:52:26Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
31/05/2022 - 13:52:23Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
27/05/2022 - 11:21:07Documento Pedido de sustentação oral (Recurso) juntado ao processo por MIN-WAR
27/05/2022 - 11:19:49Documento Pedido de sustentação oral (Recurso de Revisão) juntado ao processo por MIN-WAR
26/05/2022 - 20:32:10Pedido de sustentação oral (070.565.924-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
26/05/2022 - 20:29:41Pedido de sustentação oral (070.578.037-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
26/05/2022 - 20:27:30Cadastrada representação legal 9069/2022 (representante GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA) por PROC-MEVM
25/04/2022 - 16:06:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
25/04/2022 - 16:06:53Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
18/04/2022 - 14:48:09Processo enviado de Serur para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
05/04/2022 - 22:37:14Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 005.703/2016-6/R002 automaticamente pelo sistema
05/04/2022 - 22:37:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/04/2022 - 22:36:51Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 005.703/2016-6/R002 por Serur (por Sorteio)
05/04/2022 - 22:36:50Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/04/2022 - 22:36:39Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 005.703/2016-6/R002 (Proposta: Não conhecer).
29/03/2022 - 20:02:24Cadastrada representação legal 5131/2022 (representante GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA) por Serur
29/03/2022 - 20:00:46Cadastrada representação legal 5130/2022 (representante Diego Vedovatto) por Serur
29/03/2022 - 19:52:20Cadastrada representação legal 5129/2022 (representante RAFAEL MODESTO DOS SANTOS) por Serur
29/03/2022 - 19:45:48Cadastrada representação legal 5128/2022 (representante Edemir Henrique Batista) por Serur
24/03/2022 - 13:19:33Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/03/2022 - 13:19:06Processo reaberto por Seproc.
24/03/2022 - 13:17:20Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 23/03/2022 contra o acórdão 9336/2020-1C
24/03/2022 - 07:26:22Cadastrada representação legal 4878/2022 (representante EDILSON PEREIRA DOS SANTOS) por Seproc
24/03/2022 - 07:26:21Cadastrada representação legal 4877/2022 (representante EDILSON PEREIRA DOS SANTOS) por Seproc
18/01/2022 - 14:35:07Documento Diversos juntado ao processo por SecexTCE
18/01/2022 - 14:35:04Documento Diversos juntado ao processo por SecexTCE
18/01/2022 - 14:35:01Documento Diversos juntado ao processo por SecexTCE
18/01/2022 - 14:34:58Documento Diversos juntado ao processo por SecexTCE
18/01/2022 - 14:34:55Documento Diversos juntado ao processo por SecexTCE
27/11/2021 - 10:33:58Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
22/11/2021 - 16:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 15:50:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
19/11/2021 - 07:30:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
18/11/2021 - 17:24:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 58083/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
18/11/2021 - 17:13:41Juntada comunicação Ofício 58083/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2021 - 18:52:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
16/09/2021 - 14:17:45Processo 036.281/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
16/09/2021 - 14:17:43Processo 036.278/2021-1 foi apensado a este processo por Seproc.
16/09/2021 - 14:17:41Processo 036.270/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
16/09/2021 - 14:17:39Processo 036.245/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
16/09/2021 - 14:17:38Processo 036.243/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
16/09/2021 - 14:17:36Processo 036.241/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
16/09/2021 - 14:17:34Processo 036.240/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
16/09/2021 - 14:17:32Processo 036.239/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
14/09/2021 - 17:49:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2021 - 17:49:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 20:02:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 20:00:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 19:58:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 19:53:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 19:47:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 12:17:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/02/2021 - 12:17:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/02/2021 - 12:17:03Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/02/2021 - 12:17:03Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/02/2021 - 12:17:02Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/02/2021 - 10:51:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
22/01/2021 - 14:20:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0670/2021-TCU/Seproc.
18/01/2021 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0670/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:15:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
01/12/2020 - 15:09:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
06/11/2020 - 15:07:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 47954/2020-TCU/Seproc.
05/11/2020 - 15:45:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55160/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 15:12:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 57662/2020-TCU/Seproc.
28/10/2020 - 15:11:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 47953/2020-TCU/Seproc.
21/10/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 57662/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 55160/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2020 - 10:41:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 47949/2020-TCU/Seproc.
05/10/2020 - 18:57:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 47948/2020-TCU/Seproc.
05/10/2020 - 16:47:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 47952/2020-TCU/Seproc.
05/10/2020 - 12:24:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2020 - 12:18:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2020 - 20:57:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47947/2020-TCU/Seproc.
02/10/2020 - 19:41:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 52284/2020-TCU/Seproc.
29/09/2020 - 06:13:30Juntada comunicação Ofício 52284/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 47954/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 47953/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 47952/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 47949/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 47948/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 47947/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2020 - 04:20:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 47951/2020-TCU/Seproc.
23/09/2020 - 10:02:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 47955/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
23/09/2020 - 09:43:22Juntada comunicação Ofício 47951/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2020 - 09:10:37Juntada comunicação Ofício 47955/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2020 - 23:32:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 23:25:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 23:23:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2020 - 11:21:39Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/09/2020 - 11:21:37Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/09/2020 por meio do Acórdão 9336/2020-1C, referente ao Recurso 005.703/2016-6/R001
01/09/2020 - 15:09:19Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/08/2020 - 19:06:11Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/09/2020, às 15h.
11/02/2020 - 15:07:05Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
11/02/2020 - 15:06:38Exame de mérito do recurso 005.703/2016-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
31/01/2020 - 10:50:42Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
30/01/2020 - 14:13:42Enviado para parecer do MP por Serur
30/01/2020 - 14:13:40Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 005.703/2016-6/R001 (Proposta: Negar provimento).
12/11/2019 - 20:12:09Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
11/11/2019 - 17:29:31Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
11/11/2019 - 17:29:31Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
11/11/2019 - 11:45:26Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 005.703/2016-6/R001 por Serur (por Sorteio)
11/11/2019 - 10:45:27Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
11/11/2019 - 10:45:25Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
11/11/2019 - 10:45:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 005.703/2016-6/R001 (Proposta: Conhecer).
14/10/2019 - 18:16:11Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
14/10/2019 - 18:11:00Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 14/10/2019 contra o acórdão 1854/2019-1C
12/10/2019 - 01:06:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 3011/2019-TCU/Seproc.
11/10/2019 - 11:46:55Documento Despacho de expediente (VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.) juntado ao processo por Seproc
07/10/2019 - 19:04:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 3009/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 22:35:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3004/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 22:34:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 3015/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 22:34:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 3014/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 22:34:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 3007/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 22:34:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 3005/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 22:34:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 3001/2019-TCU/Seproc.
25/09/2019 - 06:41:25Juntada comunicação Ofício 3015/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:41:09Juntada comunicação Ofício 3014/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:38:31Juntada comunicação Ofício 3011/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:38:14Juntada comunicação Ofício 3009/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:37:23Juntada comunicação Ofício 3007/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:37:06Juntada comunicação Ofício 3005/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:36:50Juntada comunicação Ofício 3004/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:36:32Juntada comunicação Ofício 3001/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 19:15:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 3016/2019-TCU/Seproc.
20/09/2019 - 20:02:54Juntada comunicação Ofício 3016/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2019 - 15:52:31Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
10/05/2019 - 18:21:58Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/05/2019 - 18:21:57Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/04/2019 por meio do Acórdão 3470/2019-1C
30/04/2019 - 15:57:38O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 30/04/2019
30/04/2019 - 15:01:17Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/04/2019 - 19:01:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/04/2019, às 15h.
09/04/2019 - 16:55:03Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
09/04/2019 - 16:55:01Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/04/2019 - 18:45:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
26/03/2019 - 15:00:32Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
25/03/2019 - 19:07:22Enviado para parecer do MP por Sec-SP
25/03/2019 - 19:07:21Pronunciamento da Sec-SP concluído
13/03/2019 - 13:53:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SP
27/02/2019 - 19:33:39Processo enviado de Seses para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
27/02/2019 - 19:18:38Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/02/2019 - 19:18:33Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/02/2019 por meio do Acórdão 1854/2019-1C
26/02/2019 - 14:57:09Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/02/2019 - 19:02:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/02/2019, às 15h.
21/01/2019 - 16:02:28Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-LRF
21/01/2019 - 16:02:25Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/12/2018 - 18:32:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-LRF
26/09/2018 - 11:48:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
25/09/2018 - 20:18:03Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
25/09/2018 - 20:18:02Pronunciamento da SECEX-SP concluído
05/09/2018 - 17:36:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
05/09/2018 - 17:36:16Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
02/08/2018 - 15:20:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 1744/2018-TCU/SECEX-SP.
12/07/2018 - 06:04:16Juntada comunicação Ofício 1744/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/06/2018 - 10:01:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
17/05/2018 - 17:47:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
25/04/2018 - 16:01:25Juntada comunicação Ofício 0697/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/04/2018 - 15:43:24Juntada comunicação Ofício 0698/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/04/2018 - 09:10:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
28/03/2018 - 15:38:21Pronunciamento da SECEX-SP concluído
28/03/2018 - 15:13:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/03/2018 - 15:11:49Peça No. 142 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 59.066.847-5) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
28/03/2018 - 14:20:42Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
28/03/2018 - 14:19:45Peça No. 142 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 59.041.163-7) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
23/03/2018 - 19:08:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
13/09/2017 - 17:19:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/08/2017 - 14:50:04Juntada comunicação Ofício 2184/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/06/2017 - 15:02:24Pronunciamento da SECEX-SP concluído
06/06/2017 - 14:48:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
26/05/2017 - 13:58:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/05/2017 - 16:38:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
19/05/2017 - 15:25:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/05/2017 - 18:46:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SP
17/05/2017 - 15:15:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
16/05/2017 - 10:24:12Juntada comunicação Ofício 1038/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/05/2017 - 09:44:53Juntada comunicação Ofício 1139/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/05/2017 - 16:33:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
11/05/2017 - 16:32:05Cadastrada representação legal 9955/2017 por SECEX-SP
11/05/2017 - 16:32:05Cadastrada representação legal 9954/2017 por SECEX-SP
11/05/2017 - 16:32:04Cadastrada representação legal 9953/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 12:15:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
10/05/2017 - 12:14:08Cadastrada representação legal 9754/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 12:14:08Cadastrada representação legal 9753/2017 por SECEX-SP
10/05/2017 - 12:14:08Cadastrada representação legal 9752/2017 por SECEX-SP
08/05/2017 - 13:58:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
05/05/2017 - 15:10:00Juntada comunicação Ofício 1035/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/05/2017 - 16:37:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
03/05/2017 - 16:29:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
27/04/2017 - 17:15:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/04/2017 - 16:58:00Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/04/2017 - 16:51:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SP
20/04/2017 - 12:43:02Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/04/2017 - 12:25:02Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-SP
30/03/2017 - 10:28:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/03/2017 - 11:13:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/03/2017 - 10:24:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/03/2017 - 17:06:16Juntada comunicação Ofício 0556/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/03/2017 - 15:27:32Juntada comunicação Ofício 0555/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/03/2017 - 15:27:31Juntada comunicação Ofício 0554/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/03/2017 - 15:27:30Juntada comunicação Ofício 0553/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/03/2017 - 12:26:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/03/2017 - 12:25:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/03/2017 - 12:24:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/03/2017 - 12:23:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
17/02/2017 - 13:45:45Pronunciamento da SECEX-SP concluído
08/02/2017 - 16:15:28Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:40:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:39:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:33:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:33:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:33:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:33:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:33:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:33:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:33:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:32:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:31:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:30:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:29:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
06/12/2016 - 14:27:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
06/12/2016 - 14:27:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
11/11/2016 - 10:55:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/11/2016 - 10:50:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/10/2016 - 15:55:22Juntada comunicação Ofício 2877/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/10/2016 - 15:55:22Juntada comunicação Ofício 2870/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/10/2016 - 14:05:15Pronunciamento da SECEX-SP concluído
30/08/2016 - 15:30:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
30/08/2016 - 15:30:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
30/08/2016 - 15:30:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
30/08/2016 - 15:29:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
11/08/2016 - 11:57:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/07/2016 - 16:01:11Juntada comunicação Ofício 1735/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/07/2016 - 17:46:43Pronunciamento da SECEX-SP concluído
29/06/2016 - 14:36:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
23/06/2016 - 16:36:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
22/02/2016 - 14:48:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
22/02/2016 - 14:48:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
22/02/2016 - 14:48:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP