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Processo: 000.575/2006-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/01/2006

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR GILBERTO DOS SANTOS ROCHA - MOTIVO: IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO CONV. N° 3109/98 - FNS/MS(PROCESSO ORIGINAL N° 25022.001692/2004-18 )

Data de autuação
10/01/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.243/2011-9 - Apensado desde 12/07/2011 - 15:31:28
Processo: 010.242/2011-2 - Apensado desde 12/07/2011 - 15:27:00
Processo: 010.244/2011-5 - Apensado desde 12/07/2011 - 15:32:55

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 09/01/2006

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 09/01/2006

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 30/01/2013 - 15:33:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Mutuípe - BA

Responsáveis
DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA
Gilberto dos Santos Rocha

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 82.748,21
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/08/2015 - 14:31:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por ISC
04/12/2012 - 09:25:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
16/03/2012 - 15:30:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
13/01/2012 - 08:40:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-BA
26/12/2011 - 16:50:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
13/12/2011 - 17:07:39Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
08/12/2011 - 17:03:21Processo encerrado.Despacho de expediente
08/12/2011 - 17:01:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
21/11/2011 - 17:27:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
14/11/2011 - 10:05:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
14/11/2011 - 10:05:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
12/11/2011 - 18:56:36Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
13/07/2011 - 09:53:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por ELAINA DE ARAÚJO ARGOLLO
12/07/2011 - 15:32:55Processo 010.244/2011-5 foi apensado a este processo
12/07/2011 - 15:31:28Processo 010.243/2011-9 foi apensado a este processo
12/07/2011 - 15:27:00Processo 010.242/2011-2 foi apensado a este processo
09/05/2011 - 16:33:36Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
15/04/2011 - 10:55:19Pronunciamento da SECEX-BA concluído por MIRIAM PINHEIRO MENEZESInstrução
04/04/2011 - 16:34:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
31/03/2011 - 14:45:35Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D4 para SEC-BA/D2 por SEC-BA/SA
17/03/2011 - 21:05:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
17/03/2011 - 21:01:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
16/03/2011 - 08:13:18Documento Diversos juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
15/02/2011 - 19:14:09Documento Procuração juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
15/02/2011 - 17:39:13Aceite realizado por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
11/02/2011 - 10:33:23Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
10/02/2011 - 11:21:37Enviado por MINS-ASC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
10/02/2011 - 11:21:36Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 08/02/2011 por meio do Acórdão 752/2011-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/12/2010 - 14:43:29Aceite realizado por MINS-ASC
01/12/2010 - 19:53:30Enviado por SPG-CMCS para aceite na MINS-ASC. Motivo: para pronunciamento do relator
01/12/2010 - 19:53:29Parecer emitido por Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer
18/11/2010 - 14:39:06Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
17/11/2010 - 17:34:49Enviado por SECEX-7 para aceite na PROC-G. Motivo: para parecer do MP
17/11/2010 - 16:46:53Pronunciamento da SECEX-7 - de acordo realizado por ALEXANDRE VALENTE XAVIERInstrução
05/07/2010 - 10:20:34Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 44.853.516-4
Assunto: -----
30/06/2010 - 10:57:33Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.846.560-7
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1035/2010-7º SECEX (RECEBIDO EM 11/06/2010)
29/06/2010 - 18:59:19Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 44.482.774-4
Assunto: -----
31/05/2010 - 11:38:19Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.751.725-3
Assunto: -----
Destinatário: Gilberto dos Santos Rocha
24/05/2010 - 16:06:46Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 44.717.758-7
Assunto: -----
19/05/2010 - 17:34:46Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 44.717.859-1
Assunto: -----
18/05/2010 - 19:45:34Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.750.305-8
Assunto: -----
18/05/2010 - 14:56:58Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 44.748.740-2
Assunto: -----
17/05/2010 - 13:59:34Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.744.882-3
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. Nº 902/2010 - TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 07/05/2010)
04/05/2010 - 11:25:47Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.699.529-8
Assunto: -----
Destinatário: DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA
27/04/2010 - 20:09:28Peça
Função: Despacho de servidor
Documento nº: 44.699.124-5
Assunto: -----
12/04/2010 - 15:45:41Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.648.477-8
Assunto: -----
Destinatário: DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA
12/04/2010 - 15:45:23Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 01/07/2010
12/04/2010 - 15:45:22Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.645.762-8
Assunto: -----
Destinatário: Gilberto dos Santos Rocha
26/03/2010 - 15:16:53Ação
Descrição: Apreciação
19/03/2010 - 12:33:37Ação
Descrição: Apreciação
18/03/2010 - 16:19:28Peça
Função: Parecer
Documento nº: 44.618.797-6
Assunto: -----
15/03/2010 - 15:07:25Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 16/03/2010 - 14:48:29
15/03/2010 - 15:07:24Peça
Função: Despacho ministro
Documento nº: 44.602.720-3
Assunto: DESPACHO DO GAB. AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
15/03/2010 - 15:07:22Ação
Descrição: Apreciação
08/03/2010 - 15:46:53Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 10/03/2010 - 14:27:47
08/03/2010 - 15:46:51Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 08/03/2010 - 15:46:53
09/02/2010 - 13:28:05Peça
Função: Despacho unidade técnica
Documento nº: 44.461.517-4
Assunto: -----
01/02/2010 - 15:43:04Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 44.413.728-7
Assunto: -----
10/12/2009 - 16:40:52Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 11/12/2009 - 19:37:43
10/12/2009 - 16:26:17Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 10/12/2009 - 16:40:08
25/11/2009 - 16:28:41Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2009 - 20:02:27Ação
Descrição: Apreciação
24/08/2009 - 11:35:20Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 44.251.163-8
Assunto: PROCURAÇÃO DO SR. GILBERTO DOS SANTOS ROCHA
18/08/2009 - 16:35:24Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.029.693-3
Assunto: REFERENTE
14/08/2009 - 11:14:07Peça
Função: Pedido de cópia
Documento nº: 44.029.773-2
Assunto: REFERENTE
10/08/2009 - 14:37:45Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.225.052-0
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1274/2009-TCU/SECEX-7 (RECEBIDO EM 03/08/2009).
23/07/2009 - 14:01:23Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.197.928-6
Assunto: -----
Destinatário: Gilberto dos Santos Rocha
23/06/2009 - 10:59:31Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/08/2009
23/06/2009 - 10:59:30Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 44.145.719-7
Assunto: -----
Destinatário: Gilberto dos Santos Rocha
22/06/2009 - 14:48:04Peça
Função: Citação [com solidariedade] por delegação de competência
Documento nº: 44.109.806-2
Assunto: TCE MUTUIPE CITAÇÃO
18/06/2009 - 14:43:35Ação
Descrição: Apreciação
18/06/2009 - 10:48:01Ação
Descrição: Apreciação
19/12/2008 - 15:09:51Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 43.932.323-7
Assunto: RESPOSTA AO OF. 1608/2008 - 7ª SECEX
11/12/2008 - 20:07:12Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 16/12/2008 - 12:53:03
11/12/2008 - 20:07:10Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/12/2008 - 20:07:12
01/12/2008 - 12:38:55Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 02/12/2008 - 15:34:16
26/11/2008 - 12:55:24Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 43.905.201-4
Assunto: REFERENTE
13/11/2008 - 16:16:48Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.880.417-1
Assunto: -----
31/10/2008 - 15:09:38Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.876.056-9
Assunto: GUIA DE AR, RELATIVA AO OF. 1608/2008 - 7ª SECEX, RECEBIDO EM 23/10/2008.
10/10/2008 - 18:02:52Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.686.264-7
Assunto: -----
10/10/2008 - 18:02:52Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 43.683.532-0
Assunto: -----
Destinatário: Banco do Brasil S.A.
10/10/2008 - 18:02:51Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 16/12/2008
08/10/2008 - 17:12:12Ação
Descrição: Apreciação
08/10/2008 - 17:06:43Ação
Descrição: Apreciação
12/12/2007 - 10:41:02Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.822.975-5
Assunto: REFERENTE AOO FICIO Nº1237/07, ENCAMINHA CIENTE
17/07/2007 - 12:36:57Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.636.006-1
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº1237/07
21/05/2007 - 16:23:26Tramitação
Destinatário: SECEX-7 - 7ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 24/05/2007 - 10:34:14
11/05/2007 - 07:39:48Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 21/05/2007
10/05/2007 - 17:47:43Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.711.355-0
Assunto: OFICIO Nº1237/07
26/04/2007 - 10:30:59Ação
Descrição: Apreciação
16/04/2007 - 14:03:46Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 18/04/2007 - 11:54:28
16/04/2007 - 13:45:20Ação
Descrição: Apreciação
13/03/2007 - 16:23:59Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 14/03/2007 - 14:54:24
13/03/2007 - 16:23:56Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/03/2007 - 16:23:59
12/03/2007 - 16:18:40Ação
Descrição: Apreciação
09/02/2007 - 16:23:48Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 09/02/2007 - 17:15:29
06/02/2007 - 17:21:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 09/02/2007 - 15:52:40
06/02/2007 - 15:43:40Ação
Descrição: Apreciação
06/02/2007 - 15:35:16Ação
Descrição: Apreciação
14/08/2006 - 09:03:42Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.553.224-7
Assunto: OFICIO Nº3258/06
07/08/2006 - 18:10:31Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.439.220-0
Assunto: -----
28/07/2006 - 10:17:56Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.545.507-2
Assunto: OFICIO Nº3179/06
03/06/2006 - 12:32:57Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 42.504.454-2
Assunto: OFICIO Nº0755/06
02/06/2006 - 00:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 06/02/2007
22/05/2006 - 11:35:00Ação
Descrição: Apreciação
18/05/2006 - 09:40:05Ação
Descrição: Apreciação
12/05/2006 - 12:22:50Ação
Descrição: Apreciação
10/01/2006 - 07:11:30Processo autuado em 10/01/2006 07:11:30
09/01/2006 - 12:37:27Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 09/01/2006 - 12:37:27