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Processo: 005.757/2014-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/03/2014

Assunto do processo
TCE INST. CONTRA A SRA. AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO E CTA EM FACE DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 208/2006-MDA. Nº ORIGINAL: 55000.001013/2013-11.

Data de autuação
19/03/2014 - 15:29:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.085/2017-9 - Apensado desde 26/06/2017 - 14:45:22
Processo: 005.084/2017-2 - Apensado desde 26/06/2017 - 14:45:21
Processo: 005.083/2017-6 - Apensado desde 26/06/2017 - 14:45:20

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 17/09/2014 a 02/01/2015
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - De 19/03/2014 a 17/09/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 20/07/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator ANA ARRAES - Desde 23/06/2016

Unidade responsável técnica
Sec-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-RN - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte - Desde 15/04/2017 - 10:17:15

Unidade jurisdicionada
SET. PRIV. - SETOR PRIVADO (VINCULADOR )

Responsáveis
AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Extinta)

Representante legais
Natalia Pozzi Redko

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 502.771,89
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/07/2017 - 12:21:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
30/06/2017 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 0613/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
26/06/2017 - 14:45:22Processo 005.085/2017-9 foi apensado a este processo
26/06/2017 - 14:45:21Processo 005.084/2017-2 foi apensado a este processo
26/06/2017 - 14:45:20Processo 005.083/2017-6 foi apensado a este processo
16/03/2017 - 09:58:30Peça No. 127 do tipo Termo (doc 57.110.998-0) desentranhada do processo por Secex-RN/ASS - Motivo: Erro na juntada
16/03/2017 - 09:33:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RN
16/03/2017 - 09:11:09Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RN
15/03/2017 - 19:30:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RNDespacho de expediente
15/03/2017 - 19:29:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RN
15/03/2017 - 18:57:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
15/03/2017 - 18:56:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
15/03/2017 - 18:33:54Peça No. 122 do tipo Despacho de expediente (doc 57.110.469-5) desentranhada do processo por Secex-RN/SA - Motivo: Erro na juntada
15/03/2017 - 18:30:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RN
15/03/2017 - 18:19:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RNDespacho de expediente
15/03/2017 - 18:03:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
15/03/2017 - 18:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
06/02/2017 - 12:32:09Registrado pagamento de débito referente ao responsável AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO por SECEX-RN
06/02/2017 - 12:30:42Registrado pagamento de multa referente ao responsável AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO por SECEX-RN
10/01/2017 - 11:56:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável AURENÍSIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDÃO por SECEX-RN
10/01/2017 - 11:49:26Registrado pagamento de débito referente ao responsável COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CTA por SECEX-RN
02/12/2016 - 16:18:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
02/12/2016 - 16:11:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
22/11/2016 - 18:03:36Juntada comunicação Ofício 1247/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
22/11/2016 - 18:01:56Juntada comunicação Ofício 1246/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
17/11/2016 - 18:51:10Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-RN/SA
17/11/2016 - 18:51:09Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
08/11/2016 - 18:16:13Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-PSB
08/11/2016 - 18:16:12Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/08/2016 - 14:59:32Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
23/08/2016 - 19:33:35Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
23/08/2016 - 19:33:35Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
19/08/2016 - 16:44:16Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SECEX-RN
19/08/2016 - 16:44:15Pronunciamento da SECEX-RN concluído
16/08/2016 - 14:10:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
15/08/2016 - 12:00:56Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-RN/SA
15/08/2016 - 12:00:55Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
12/08/2016 - 18:09:09Oficialização de despacho cancelada por MIN-AN
12/08/2016 - 17:25:55Enviado por Elder de Oliveira Machado para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
10/08/2016 - 18:46:51Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
10/08/2016 - 18:42:27Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
10/08/2016 - 18:42:26Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
10/08/2016 - 14:46:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
03/08/2016 - 14:05:54Enviado por SECEX-RN para providências externas na MIN-AN
03/08/2016 - 14:01:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RN
29/07/2016 - 10:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
28/07/2016 - 09:37:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
28/07/2016 - 06:04:43Juntada comunicação Ofício 0859/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
28/07/2016 - 06:04:39Juntada comunicação Ofício 0860/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
26/07/2016 - 10:12:20Juntada comunicação Ofício 0880/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
21/07/2016 - 14:14:04Enviado por Seses para providências externas na Secex-RN/SA
21/07/2016 - 14:13:03Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
21/07/2016 - 10:16:50Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
21/07/2016 - 10:16:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/07/2016 por meio do Acórdão 8571/2016-2C, referente ao Recurso 005.757/2014-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/07/2016 - 16:39:11Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/07/2016 - 11:02:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/07/2016, às 16h.
23/06/2016 - 11:09:21Enviado por Serur para providências externas na MIN-AA
23/06/2016 - 11:05:51Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 005.757/2014-2/R002
23/06/2016 - 10:41:54Enviado por SECEX-RN para providências externas na SERUR/SA
21/06/2016 - 15:12:05Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RN/SA
09/06/2016 - 18:38:12Enviado por Serur para providências externas na MIN-AA
09/06/2016 - 18:37:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
09/06/2016 - 18:34:44Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
09/06/2016 - 18:31:01Enviado por Serur para providências externas na MIN-AA
09/06/2016 - 16:13:08Enviado por SECEX-RN para providências externas na SERUR/SA
09/06/2016 - 16:10:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
09/06/2016 - 16:10:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
09/06/2016 - 16:01:37Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte recurso interposto em 09/06/2016 contra o acórdão 6214/2016-2C
07/06/2016 - 13:08:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
06/06/2016 - 13:45:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
06/06/2016 - 13:40:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
06/06/2016 - 09:20:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RN
31/05/2016 - 14:50:07Juntada comunicação Ofício 0565/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
31/05/2016 - 14:27:56Juntada comunicação Ofício 0566/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
31/05/2016 - 14:19:19Juntada comunicação Ofício 0569/2016 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
30/05/2016 - 17:37:21Enviado por Seses para providências externas na Secex-RN/SA
30/05/2016 - 17:36:57Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
25/05/2016 - 10:31:20Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
25/05/2016 - 10:31:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/05/2016 por meio do Acórdão 6214/2016-2C, referente ao Recurso 005.757/2014-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/05/2016 - 16:03:39Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/05/2016 - 08:18:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/05/2016, às 16h.
19/04/2016 - 17:04:09Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
19/04/2016 - 17:04:00Exame de mérito do recurso 005.757/2014-2/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/01/2016 - 11:01:14Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
07/01/2016 - 15:12:53Enviado para parecer do MP por SERUR
07/01/2016 - 15:12:51Exame de mérito do(s) recurso(s) 005.757/2014-2/R001 da SERUR concluído.Instrução
02/12/2015 - 16:11:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RN
01/12/2015 - 15:44:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RN
01/12/2015 - 15:43:26Cadastrada representação legal 24283/2015 por SECEX-RN
27/08/2015 - 16:52:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
11/08/2015 - 13:06:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
11/08/2015 - 13:06:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
28/07/2015 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0573/2015 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
28/07/2015 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0574/2015 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
28/07/2015 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0575/2015 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
27/07/2015 - 17:06:59Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SERUR
27/07/2015 - 15:39:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
23/07/2015 - 15:53:09Juntada comunicação Ofício 0576/2015 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
22/07/2015 - 11:43:03Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
22/07/2015 - 11:43:02Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
20/07/2015 - 16:08:16Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SERUR
20/07/2015 - 16:08:10Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 005.757/2014-2/R001 (por sorteio)
20/07/2015 - 16:08:08Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.757/2014-2/R001 da SERUR concluído.Instrução
15/07/2015 - 13:42:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
15/07/2015 - 13:42:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
14/07/2015 - 12:00:33Enviado por SECEX-RN para providências externas na SERUR/SA
14/07/2015 - 11:59:15Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte recurso interposto em 14/07/2015 contra o acórdão 3319/2015-2C
14/07/2015 - 11:58:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
26/06/2015 - 17:15:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
26/06/2015 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0489/2015 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
26/06/2015 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0488/2015 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
23/06/2015 - 16:11:44Juntada comunicação Ofício 0490/2015 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
22/06/2015 - 12:37:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RNDespacho de expediente
18/06/2015 - 19:04:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-RN/SA
18/06/2015 - 19:01:26Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
18/06/2015 - 10:29:08Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
18/06/2015 - 10:29:07Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/06/2015 por meio do Acórdão 3319/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2015 - 17:52:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/06/2015, às 16h.
05/03/2015 - 16:35:02Enviado por MIN-AC para providências externas na MIN-AN
05/03/2015 - 16:27:04Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
05/03/2015 - 16:27:02Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
02/01/2015 - 16:00:00Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AN
17/09/2014 - 16:41:02Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
17/09/2014 - 15:41:45Enviado para parecer do MP por SECEX-RN
17/09/2014 - 15:41:39Pronunciamento da SECEX-RN concluídoInstrução
17/09/2014 - 15:21:15Relatoria alterada de MIN-WDO para MIN-AC por SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
02/06/2014 - 12:30:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
28/05/2014 - 13:42:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
28/05/2014 - 13:38:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
07/05/2014 - 10:22:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
07/05/2014 - 10:22:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
07/05/2014 - 10:22:06Juntada comunicação Ofício 0500/2014 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
07/05/2014 - 10:12:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
07/05/2014 - 10:12:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
07/05/2014 - 10:12:07Juntada comunicação Ofício 0499/2014 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
05/05/2014 - 11:21:50Pronunciamento da SECEX-RN concluídoInstrução
16/04/2014 - 09:50:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
16/04/2014 - 09:49:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
16/04/2014 - 09:48:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:57:48Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN
19/03/2014 - 15:55:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RN