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Processo: 005.807/2022-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/03/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Agência Nacional do Cinema em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 325, firmado com o/a AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, Siafi/Siconv 683715, função null, que teve como objeto CONCESSÃO DE PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA NA FORMA DE APOIO FINANCEIRO EMPRESA EXIBIDORA SELECIONADA NO ÂMBITO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA PAR/2014. PROJETO: CINEMAXX IMPERIAL PARACAMBI (nº da TCE no sistema: 961/2021).

Data de autuação
29/03/2022 - 15:00:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.042/2024-1 - Apensado desde 19/04/2024 - 21:11:18
Processo: 008.040/2024-9 - Apensado desde 19/04/2024 - 21:11:17
Processo: 008.043/2024-8 - Apensado desde 19/04/2024 - 21:11:19

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 01/04/2022

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 01/04/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/05/2024 - 11:13:18

Unidade jurisdicionada
Ancine - Agência Nacional do Cinema

Responsáveis
IMPERIAL PARACAMBI CINEMAS EIRELI
MARCIA VALERIA LEAL PINTO

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/05/2024 - 11:13:18Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/05/2024 - 12:14:49Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
09/05/2024 - 15:19:42Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
08/05/2024 - 17:55:22Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
02/05/2024 - 08:11:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/04/2024 - 17:42:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 18524/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANIELLE CHAGAS PINHEIRO em nome de Agência Nacional do Cinema
30/04/2024 - 17:35:35Juntada comunicação Ofício 18524/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2024 - 21:11:19Processo 008.043/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 21:11:18Processo 008.042/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 21:11:17Processo 008.040/2024-9 foi apensado a este processo por Seproc.
18/04/2024 - 09:27:21Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/04/2024 - 13:45:11Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
09/04/2024 - 13:39:24Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 17:58:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 17:51:52Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/04/2024 - 17:51:51Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/04/2024 - 09:35:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
05/04/2024 - 16:39:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 12688/2024-TCU/Seproc.
05/04/2024 - 15:00:00Juntada comunicação Ofício 12688/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2024 - 11:24:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 4831/2024-TCU/Seproc.
28/02/2024 - 14:51:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 4832/2024-TCU/Seproc.
14/02/2024 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 4831/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2024 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 4832/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2024 - 09:37:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4834/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura
07/02/2024 - 16:14:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4833/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANIELLE CHAGAS PINHEIRO em nome de Agência Nacional do Cinema
07/02/2024 - 15:42:29Juntada comunicação Ofício 4834/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2024 - 15:42:12Juntada comunicação Ofício 4833/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2024 - 08:09:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/02/2024 - 08:01:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/02/2024 - 07:52:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/02/2024 - 12:15:37Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/02/2024 - 12:15:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/01/2024 por meio do Acórdão 428/2024-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/01/2024 - 15:11:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/01/2024 - 19:00:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/01/2024, às 15h.
18/04/2023 - 09:22:33Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-LRF
18/04/2023 - 09:22:32Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
05/04/2023 - 18:03:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/04/2023 - 18:03:14Enviado para parecer do MP por AudTCE
05/04/2023 - 18:03:12Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
16/03/2023 - 15:10:55Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
16/03/2023 - 15:09:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
01/03/2023 - 14:15:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 2899/2023-TCU/Seproc.
16/02/2023 - 06:06:05Juntada comunicação Ofício 2899/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2023 - 17:03:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:53:31Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
06/12/2022 - 14:44:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57413/2022-TCU/Seproc.
22/11/2022 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 57413/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2022 - 17:41:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
01/09/2022 - 14:22:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38883/2022-TCU/Seproc.
22/08/2022 - 15:18:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34986/2022-TCU/Seproc.
15/08/2022 - 15:05:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34982/2022-TCU/Seproc.
12/08/2022 - 14:22:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 34980/2022-TCU/Seproc.
12/08/2022 - 14:20:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 34980/2022-TCU/Seproc.
04/08/2022 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 38883/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2022 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 34982/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2022 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 34980/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2022 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 34986/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2022 - 10:19:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 10:18:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 10:17:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 10:15:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/07/2022 - 07:46:32Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
01/04/2022 - 12:36:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D3 por SecexTCE
01/04/2022 - 12:36:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/04/2022 - 12:36:25Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SecexTCE (por Sorteio)
29/03/2022 - 15:01:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/03/2022 - 15:01:19Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
29/03/2022 - 15:00:50Processo enviado para definição de relatoria em lote