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Processo: 005.820/2022-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/03/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Agência Nacional do Cinema em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse DG-00.377, firmado com o/a Investimento em projeto audiovisual, conforme art. 3º da Lei 11.437/2006., função null, que teve como objeto Reger a forma e as condições da transferência de recursos pelo BRDE, na condição de agente financeiro do FSA, para investimento na produção de obra audiovisual brasileira independente destinada a exploração comercial inicial nos segmentos do mercado audiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura - TV Paga e de Radiodifusão de Sons e imagens - TV Aberta, intitulada A CARA D0 FUTURO, doravante designada simplesmente OBRA, e a correspondente participação do FSA nas receitas decorrentes de sua exploração comercial, seus elementos e obras derivadas. nos termos da CLÁUSULA SÉTIMA deste contrato. (nº da TCE no sistema: 2634/2021).

Data de autuação
29/03/2022 - 15:35:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.917/2025-4 - Apensado desde 13/02/2025 - 17:15:09
Processo: 002.913/2025-9 - Apensado desde 13/02/2025 - 17:15:07
Processo: 002.910/2025-0 - Apensado desde 13/02/2025 - 17:15:06
Processo: 002.918/2025-0 - Apensado desde 13/02/2025 - 17:15:11

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 01/04/2022 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/03/2025 - 20:12:57

Unidade jurisdicionada
Ancine - Agência Nacional do Cinema

Responsáveis
DIEGO LARA MACEIRAS
FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA
TAC - FILMES LTDA

Interessados
-----

Representante legais
FERNANDO BERNINI DE NORONHA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/03/2025 - 20:12:57Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/03/2025 - 11:20:45Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
13/03/2025 - 18:18:33Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
13/03/2025 - 18:17:47Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
13/03/2025 - 18:17:06Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
18/02/2025 - 10:43:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 3890/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura
18/02/2025 - 10:14:18Juntada comunicação Ofício 3890/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2025 - 17:15:11Processo 002.918/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc.
13/02/2025 - 17:15:09Processo 002.917/2025-4 foi apensado a este processo por Seproc.
13/02/2025 - 17:15:07Processo 002.913/2025-9 foi apensado a este processo por Seproc.
13/02/2025 - 17:15:06Processo 002.910/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc.
28/01/2025 - 12:13:10Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
28/01/2025 - 11:51:05Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
28/01/2025 - 11:45:22Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
23/01/2025 - 18:05:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/01/2025 - 15:07:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
10/12/2024 - 11:18:07Registrada ciência de comunicação do Edital 1428/2024-TCU/Seproc.
05/12/2024 - 15:11:14Peça nº 123 do tipo Edital (doc 77.225.567-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 219, de 05/12/2024.
04/12/2024 - 18:01:11Juntada comunicação Edital 1428/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/11/2024 - 04:47:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 49591/2024-TCU/Seproc.
04/11/2024 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 49591/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2024 - 09:02:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42169/2024-TCU/Seproc.
01/10/2024 - 15:28:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 42163/2024-TCU/Seproc.
01/10/2024 - 15:28:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 42164/2024-TCU/Seproc.
01/10/2024 - 15:28:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 42167/2024-TCU/Seproc.
01/10/2024 - 15:28:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 42168/2024-TCU/Seproc.
30/09/2024 - 14:39:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 42166/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDO BERNINI DE NORONHA em nome de DIEGO LARA MACEIRAS
20/09/2024 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 42163/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2024 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 42164/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2024 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 42167/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2024 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 42168/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2024 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 42169/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2024 - 16:01:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 42745/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura
19/09/2024 - 15:55:47Juntada comunicação Ofício 42745/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/09/2024 - 11:34:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 42172/2024-TCU/Seproc.
17/09/2024 - 18:08:11Juntada comunicação Ofício 42172/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2024 - 16:14:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 42170/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TERENCE MACHADO BOINA em nome de Agência Nacional do Cinema
17/09/2024 - 16:09:23Juntada comunicação Ofício 42166/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2024 - 15:59:58Juntada comunicação Ofício 42170/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2024 - 15:11:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/09/2024 - 15:09:56Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/09/2024 - 15:06:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2024 - 15:38:39Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/09/2024 - 15:38:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/09/2024 por meio do Acórdão 7597/2024-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/09/2024 - 15:09:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/08/2024 - 19:00:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/09/2024, às 15h.
30/08/2023 - 13:47:49Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por PROC-MEVM
30/08/2023 - 13:47:49Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
20/07/2023 - 10:29:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
20/07/2023 - 10:29:49Enviado para parecer do MP por AudTCE
20/07/2023 - 10:29:49Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
09/03/2023 - 08:58:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 08:58:15Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
31/01/2023 - 07:08:43Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
31/01/2023 - 07:08:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/01/2023 - 16:53:33Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
01/01/2023 - 06:08:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 06:08:05Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
23/12/2022 - 14:40:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 59633/2022-TCU/Seproc.
18/12/2022 - 12:28:07Registrada ciência de comunicação do Edital 1639/2022-TCU/Seproc.
18/12/2022 - 12:09:52Registrada ciência de comunicação do Edital 1638/2022-TCU/Seproc.
08/12/2022 - 13:07:12Peça nº 85 do tipo Edital (doc 72.515.019-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 228, de 08/12/2022.
08/12/2022 - 13:07:05Peça nº 86 do tipo Edital (doc 72.515.074-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 228, de 08/12/2022.
07/12/2022 - 16:45:04Juntada comunicação Edital 1639/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2022 - 16:44:01Juntada comunicação Edital 1638/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2022 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 59633/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/11/2022 - 16:20:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/11/2022 - 16:19:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
03/10/2022 - 18:34:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:34:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:34:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:34:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:34:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:34:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:34:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 18:15:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 40636/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 16:25:58Cadastrada representação legal 18150/2022 (representante FERNANDO BERNINI DE NORONHA) por SecexTCE
23/09/2022 - 14:53:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40635/2022-TCU/Seproc.
23/09/2022 - 14:53:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40638/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 13:36:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40642/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 13:23:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 40637/2022-TCU/Seproc.
08/09/2022 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 40635/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 40637/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 40638/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 40642/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2022 - 17:16:51Juntada comunicação Ofício 40636/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2022 - 13:15:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/08/2022 - 13:13:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/08/2022 - 13:12:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2022 - 03:34:46Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
01/04/2022 - 12:35:58Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D3 por SecexTCE
01/04/2022 - 12:35:54Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/04/2022 - 12:35:54Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por SecexTCE (por Sorteio)
29/03/2022 - 15:36:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/03/2022 - 15:36:25Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
29/03/2022 - 15:36:08Processo enviado para definição de relatoria em lote