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Processo: 005.837/2022-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/03/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Agência Nacional do Cinema em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de concessão de auxílio financeiro 318/2015, firmado com o/a AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, Siafi/Siconv 686940, função null, que teve como objeto CONCESSAO DE PREMIO ADICIONAL DE RENDA NA FORMA DE APOIO FINANCEIRO AEMPRESA EXIBIDORA SELECIONADA NO AMBITO DO PREMIO ADICIONAL DE RENDA PAR/2015. EDITAL Nº 05/2015. PROJETO: IMPERIAL PARACAMBI CINEMAS. (nº da TCE no sistema: 138/2022).

Data de autuação
29/03/2022 - 16:15:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.610/2024-9 - Apensado desde 18/07/2024 - 15:03:04
Processo: 017.602/2024-6 - Apensado desde 18/07/2024 - 15:03:03
Processo: 017.612/2024-1 - Apensado desde 18/07/2024 - 15:03:05

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 01/04/2022

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 01/04/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/07/2024 - 16:40:31

Unidade jurisdicionada
Ancine - Agência Nacional do Cinema

Responsáveis
IMPERIAL PARACAMBI CINEMAS EIRELI
MARCIA VALERIA LEAL PINTO

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/07/2024 - 16:40:31Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
30/07/2024 - 16:39:47Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
30/07/2024 - 13:41:27Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
29/07/2024 - 20:27:44Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
29/07/2024 - 20:27:11Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
29/07/2024 - 14:29:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 33080/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TERENCE MACHADO BOINA em nome de Agência Nacional do Cinema
29/07/2024 - 14:25:00Juntada comunicação Ofício 33080/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2024 - 15:03:05Processo 017.612/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
18/07/2024 - 15:03:04Processo 017.610/2024-9 foi apensado a este processo por Seproc.
18/07/2024 - 15:03:03Processo 017.602/2024-6 foi apensado a este processo por Seproc.
11/07/2024 - 10:26:43Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
11/07/2024 - 10:26:19Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/07/2024 - 17:08:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/07/2024 - 15:51:35Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/07/2024 - 11:38:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
21/06/2024 - 16:23:58Registrada ciência de comunicação do Edital 0846/2024-TCU/Seproc.
20/06/2024 - 11:04:16Peça nº 90 do tipo Edital (doc 76.223.524-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 104, de 20/06/2024.
19/06/2024 - 14:52:37Juntada comunicação Edital 0846/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2024 - 12:01:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22346/2024-TCU/Seproc.
05/06/2024 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 22346/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2024 - 19:09:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
15/05/2024 - 18:49:53Peça No. 87 do tipo Pesquisa de endereço (doc 75.990.852-7) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
15/05/2024 - 18:48:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
08/05/2024 - 11:28:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16657/2024-TCU/Seproc.
29/04/2024 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 16657/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2024 - 12:25:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
27/03/2024 - 15:52:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 9465/2024-TCU/Seproc.
25/03/2024 - 18:31:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9464/2024-TCU/Seproc.
14/03/2024 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 9464/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2024 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 9465/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2024 - 20:42:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 9468/2024-TCU/Seproc.
11/03/2024 - 16:29:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 9467/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura
11/03/2024 - 16:25:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 9466/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANIELLE CHAGAS PINHEIRO em nome de Agência Nacional do Cinema
11/03/2024 - 15:39:25Juntada comunicação Ofício 9468/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2024 - 15:29:48Juntada comunicação Ofício 9467/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2024 - 15:22:50Juntada comunicação Ofício 9466/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2024 - 13:55:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/03/2024 - 13:54:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/03/2024 - 07:11:07Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/03/2024 - 07:11:05Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/02/2024 por meio do Acórdão 1260/2024-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/02/2024 - 15:07:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/02/2024 - 19:00:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/02/2024, às 15h.
18/05/2023 - 17:36:33Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-PSB
18/05/2023 - 17:36:33Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
10/05/2023 - 14:52:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
10/05/2023 - 14:52:03Enviado para parecer do MP por AudTCE
10/05/2023 - 14:52:02Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
04/05/2023 - 08:45:54Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
04/05/2023 - 08:45:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
12/04/2023 - 14:16:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 10568/2023-TCU/Seproc.
31/03/2023 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 10568/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2023 - 14:11:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/01/2023 - 15:33:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 62423/2022-TCU/Seproc.
24/01/2023 - 11:45:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 62424/2022-TCU/Seproc.
12/01/2023 - 06:22:53Juntada comunicação Ofício 62423/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/01/2023 - 06:15:16Juntada comunicação Ofício 62424/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:53:33Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
01/11/2022 - 19:17:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
20/09/2022 - 15:18:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 40668/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 14:01:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40669/2022-TCU/Seproc.
15/09/2022 - 15:16:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40667/2022-TCU/Seproc.
13/09/2022 - 14:47:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40666/2022-TCU/Seproc.
01/09/2022 - 06:21:20Juntada comunicação Ofício 40666/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:21:00Juntada comunicação Ofício 40669/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:19:03Juntada comunicação Ofício 40667/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:18:54Juntada comunicação Ofício 40668/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2022 - 13:33:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/08/2022 - 13:30:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/07/2022 - 04:55:28Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
01/04/2022 - 12:36:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D3 por SecexTCE
01/04/2022 - 12:36:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/04/2022 - 12:36:24Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SecexTCE (por Sorteio)
29/03/2022 - 16:15:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/03/2022 - 16:15:34Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
29/03/2022 - 16:15:17Processo enviado para definição de relatoria em lote