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Processo: 005.848/2000-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TC - TOMADA DE CONTAS - Desde 05/05/2000

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS EXERCÍCIO 1999-PR-10880.001686/2000-45

Data de autuação
10/05/2000 - 17:35:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.877/2000-2 - Apensado desde 26/10/2000 - 12:58:46
Processo: 014.142/2014-7 - Apensado desde 13/11/2014 - 16:15:42

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 14/09/2010

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 14/09/2010
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 21/06/2010 a 14/09/2010
MIN-LMR - LINCOLN MAGALHAES DA ROCHA - De 05/05/2000 a 21/06/2010

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 11/07/2012
R002 - Embargos de declaração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 11/07/2012

Unidade responsável técnica
SecexPrevidência - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 16/05/2016 - 18:02:03

Unidade jurisdicionada
Inpe - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCTI

Responsáveis
Carlos Americo Pacheco
Lauro Eduardo de Souza Pinto
Márcio Nogueira Barbosa
Volker Walter Johann Heinrich Kirchhoff

Interessados
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCTI

Informações específicas do processo
    Contas
    Unidade jurisdicionada: Inpe - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - MCTI
    Período: 01/01/1999 a 31/12/1999

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/05/2016 - 18:02:03Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Seged
17/03/2015 - 14:49:42Processo encerrado.Despacho de expediente
17/03/2015 - 14:47:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
17/03/2015 - 14:46:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
13/11/2014 - 16:15:42Processo 014.142/2014-7 foi apensado a este processo
28/10/2014 - 11:46:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
24/09/2014 - 16:31:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
18/08/2014 - 19:04:59Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
01/08/2014 - 06:06:57Juntada comunicação Ofício 0634/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
01/08/2014 - 06:06:53Juntada comunicação Ofício 0635/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
17/07/2014 - 10:36:04Enviado por MIN-RC para providências externas na SecexPrevidência/SA
17/07/2014 - 10:35:55Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/07/2014 por meio do Acórdão 1837/2014-PL
01/07/2014 - 11:15:12Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por PROC-MEVM
01/07/2014 - 11:15:03Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
30/05/2014 - 17:50:08Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
30/05/2014 - 16:04:52Enviado para parecer do MP por SecexPrevidência
30/05/2014 - 16:04:47Pronunciamento da SecexPrevidência concluído
29/05/2014 - 18:20:54Documento Termo juntado ao processo por SecexPrevidência
26/05/2014 - 14:28:52Documento Termo juntado ao processo por SecexPrevidência
08/05/2014 - 12:54:03Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
24/04/2014 - 12:11:58Juntada comunicação Ofício 0352/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
14/04/2014 - 18:12:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevidênciaDespacho de expediente
14/04/2014 - 13:38:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 13:37:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 13:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 13:36:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevidência
03/04/2014 - 14:38:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
21/03/2014 - 15:36:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
13/03/2014 - 18:13:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
28/02/2014 - 10:21:24Juntada comunicação Ofício 0242/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
25/02/2014 - 12:17:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
25/02/2014 - 11:35:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
25/02/2014 - 11:34:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
20/02/2014 - 12:36:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
20/02/2014 - 12:36:29Peça No. 24 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.059.040-4) desentranhada do processo por SecexPrevidência/SA - Motivo: Erro na juntada
20/02/2014 - 12:33:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
20/02/2014 - 12:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
10/02/2014 - 09:51:01Juntada comunicação Ofício 0105/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
10/02/2014 - 09:38:37Juntada comunicação Ofício 0106/2014 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
30/01/2014 - 13:30:58Enviado por Seses para providências externas na SecexPrevidência/SA
30/01/2014 - 10:23:35Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
30/01/2014 - 10:23:30Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/01/2014 por meio do Acórdão 123/2014-PL, referente aos Recursos 005.848/2000-0/R001 e 005.848/2000-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/01/2013 - 16:24:17Unidade responsável técnica alterada de SECEX4/D1 para Prev/D3 por MIN-RC
13/11/2012 - 13:30:48Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
13/11/2012 - 13:30:44Exame de mérito do(s) recurso(s) 005.848/2000-0/R001, 005.848/2000-0/R002 da SERUR concluído.Instrução
23/10/2012 - 11:24:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/08/2012 - 13:30:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
06/08/2012 - 11:35:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
06/08/2012 - 11:33:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
27/07/2012 - 18:16:44Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
27/07/2012 - 18:16:40Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
11/07/2012 - 18:41:27Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-RC
11/07/2012 - 18:40:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
11/07/2012 - 18:39:47Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 005.848/2000-0/R002
11/07/2012 - 18:39:44Autuado por Secretaria de Controle Externo - SP recurso interposto em 10/07/2012 contra o acórdão 1391/2012-PL
11/07/2012 - 18:34:21Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 005.848/2000-0/R001
11/07/2012 - 18:34:17Autuado por Secretaria de Controle Externo - SP recurso interposto em 06/07/2012 contra o acórdão 1391/2012-PL
11/07/2012 - 18:33:31Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-SP
29/06/2012 - 15:55:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-SP
06/06/2012 - 19:50:14Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/06/2012 por meio do Acórdão 1391/2012-PL
18/04/2011 - 11:48:20Aceite realizado por JOAO BATISTA CAITANO DO NASCIMENTO
13/04/2011 - 15:10:45Enviado por PROC-MEVM para aceite na MIN-RC. Motivo: para pronunciamento do relator
13/04/2011 - 15:10:44Parecer emitido por Procurador MARINUS MARSICO
13/12/2010 - 15:01:14Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
10/12/2010 - 17:43:35Enviado por SERUR para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
08/12/2010 - 11:13:20Pronunciamento da SERUR concluído
16/09/2010 - 16:10:51Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 17/09/2010 - 09:13:38
16/09/2010 - 16:10:50Ação
Descrição: Apreciação
14/09/2010 - 18:11:58Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 15/09/2010 - 12:33:37
09/09/2010 - 14:22:12Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 10/09/2010 - 15:23:45
01/09/2010 - 15:05:36Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 06/09/2010 - 08:26:03
20/08/2010 - 14:29:39Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 25/08/2010 - 12:03:06
18/08/2010 - 16:48:31Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 18/08/2010 - 17:05:08
18/08/2010 - 16:48:29Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/08/2010 - 16:48:31
10/08/2010 - 17:17:35Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 11/08/2010
05/08/2010 - 12:33:11Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 05/08/2010 - 21:11:46
05/08/2010 - 12:25:27Ação
Descrição: Apreciação
03/08/2010 - 16:13:13Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 03/08/2010 - 16:13:13
01/07/2010 - 11:04:30Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 05/07/2010 - 11:35:28
01/07/2010 - 11:04:27Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 01/07/2010 - 11:04:30
23/06/2010 - 13:33:19Ação
Descrição: Apreciação
22/06/2010 - 17:17:27Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 23/06/2010 - 16:42:02
22/06/2010 - 12:28:39Ação
Descrição: Apreciação
21/06/2010 - 19:58:30Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 22/06/2010 - 16:44:04
08/04/2010 - 15:42:23Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 09/04/2010 - 15:30:02
10/03/2010 - 13:34:46Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 11/03/2010 - 11:44:26
29/01/2010 - 14:35:22Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 03/02/2010 - 10:36:15
26/01/2010 - 16:31:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 27/01/2010 - 17:23:14
09/12/2009 - 15:10:07Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 09/12/2009 - 15:53:19
03/09/2009 - 11:17:46Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 08/09/2009 - 08:16:05
31/08/2009 - 15:19:48Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Acompanhamento do processo principal
Aceite em: 01/09/2009 - 13:48:40
02/08/2006 - 16:03:54Ação
Descrição: Sobrestamento
Término em: 19/08/2009
21/03/2006 - 11:06:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/04/2006
07/03/2006 - 13:21:15Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 08/03/2006 - 08:09:11
07/03/2006 - 13:21:12Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 07/03/2006 - 13:21:15
07/03/2006 - 10:46:56Ação
Descrição: Apreciação
01/02/2006 - 09:58:19Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Com Proposta de audiência
Aceite em: 09/02/2006 - 14:54:33
22/08/2005 - 16:34:09Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 22/08/2005 - 16:51:58
22/08/2005 - 16:34:07Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 22/08/2005 - 16:34:08
18/08/2005 - 10:07:35Ação
Descrição: Apreciação
15/08/2005 - 16:00:39Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para despacho
Aceite em: 16/08/2005 - 10:03:44
05/07/2005 - 17:27:46Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 06/07/2005 - 13:00:37
01/07/2005 - 18:00:07Ação
Descrição: Reabertura
01/09/2003 - 14:17:25Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Devolução após empréstimo
Aceite em: 22/12/2003 - 17:33:53
25/08/2003 - 17:03:38Tramitação
Destinatário: SECEX-4 - 4ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 27/08/2003 - 17:34:31
27/11/2001 - 17:40:25Ação
Descrição: Encerramento de processo
19/11/2001 - 14:04:49Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 20/11/2001 - 10:11:19
13/11/2001 - 17:33:53Ação
Descrição: Apreciação
19/10/2001 - 16:23:53Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 24/10/2001 - 12:37:09
03/07/2001 - 16:22:08Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 03/07/2001 - 16:22:08
04/10/2000 - 14:14:21Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 04/10/2000 - 15:40:08
23/08/2000 - 14:51:20Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 24/08/2000 - 11:15:10
17/07/2000 - 18:48:06Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/07/2000 - 11:41:46
10/05/2000 - 17:35:59Processo autuado em 10/05/2000 17:35:59
05/05/2000 - 18:13:24Tramitação
Destinatário: SEC-SP - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo
Motivo: Proposta de encaminhamento da unidade
Aceite em: 05/05/2000 - 18:13:24