| Data/Hora |
Histórico |
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| 23/10/2021 - 10:47:38 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 07/01/2021 - 16:15:57 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:15:56 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema | |
| 16/12/2020 - 18:19:20 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 11/12/2020 - 19:07:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 11/12/2020 - 19:06:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 17/11/2020 - 11:31:45 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 62677/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo | |
| 16/11/2020 - 11:37:30 | Juntada comunicação Ofício 62677/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/11/2020 - 17:10:00 | Processo 035.801/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 05/11/2020 - 17:09:36 | Processo 035.800/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 05/11/2020 - 17:09:10 | Processo 035.799/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 08/10/2020 - 13:55:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 13:49:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/09/2020 - 19:11:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 22/09/2020 - 19:11:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 22/09/2020 - 19:10:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 22/09/2020 - 19:10:33 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 14/09/2020 - 12:37:55 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos | |
| 12/08/2020 - 17:45:31 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1095/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/08/2020 - 17:14:28 | Juntada comunicação Edital 1095/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/06/2020 - 21:31:45 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 29/06/2020 - 21:31:07 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 29/06/2020 - 21:30:30 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 29/06/2020 - 17:37:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 29/06/2020 - 17:37:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 24/06/2020 - 11:34:26 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 24/06/2020 - 11:33:39 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 24/06/2020 - 11:33:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/06/2020 - 19:07:11 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos | |
| 20/04/2020 - 11:42:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9561/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2020 - 11:42:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9562/2020-TCU/Seproc. | |
| 19/03/2020 - 06:02:46 | Juntada comunicação Ofício 9561/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/03/2020 - 06:02:15 | Juntada comunicação Ofício 9562/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/11/2019 - 10:06:12 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 06/11/2019 - 19:51:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6400/2019-TCU/Seproc. | |
| 21/10/2019 - 22:27:37 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6392/2019-TCU/Seproc. | |
| 18/10/2019 - 12:48:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 5726/2019-TCU/Seproc. | |
| 11/10/2019 - 06:16:20 | Juntada comunicação Ofício 5726/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/10/2019 - 06:01:22 | Juntada comunicação Ofício 6392/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/10/2019 - 06:01:10 | Juntada comunicação Ofício 6400/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/10/2019 - 12:58:32 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/07/2019 - 14:50:21 | Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 22/07/2019 - 14:49:59 | Documento Aviso de colegiado (AV-87/1ªC - Seses) juntado ao processo por Seses | |
| 17/07/2019 - 17:58:16 | Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 17/07/2019 - 17:58:14 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/07/2019 por meio do Acórdão 5905/2019-1C, referente ao Recurso 005.892/2016-3/R001 | |
| 16/07/2019 - 14:58:51 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 16/07/2019 - 10:55:54 | Processo incluÃdo da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h. | |
| 16/07/2019 - 09:38:21 | Processo excluÃdo da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h. | |
| 11/07/2019 - 19:01:27 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h. | |
| 02/04/2019 - 18:45:24 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP | |
| 11/10/2018 - 15:32:26 | Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES. | |
| 11/10/2018 - 15:32:24 | Exame de mérito do recurso 005.892/2016-3/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 04/09/2018 - 10:38:58 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 04/09/2018 - 10:14:36 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 04/09/2018 - 10:14:35 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 005.892/2016-3/R001 da Serur concluído. | |
| 25/06/2018 - 15:55:56 | Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-SP. | |
| 25/06/2018 - 15:55:54 | Registrada ciência de comunicação por SECEX-SP. | |
| 19/06/2018 - 18:18:31 | Enviado por SECEX-SP para providências externas na Serur/SA | |
| 14/06/2018 - 14:22:00 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 14/06/2018 - 13:38:59 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 07/06/2018 - 06:04:04 | Juntada comunicação Ofício 1275/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 07/06/2018 - 06:03:39 | Juntada comunicação Ofício 1273/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 07/06/2018 - 06:03:10 | Juntada comunicação Ofício 1276/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 06/06/2018 - 10:18:21 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 04/06/2018 - 10:10:04 | Juntada comunicação Ofício 1277/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 11/05/2018 - 08:50:34 | Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-SP/SA | |
| 11/05/2018 - 08:50:34 | Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. | |
| 10/05/2018 - 10:25:48 | Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur | |
| 10/05/2018 - 10:25:44 | Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 005.892/2016-3/R001 (por sorteio) | |
| 10/05/2018 - 10:25:42 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.892/2016-3/R001 da Serur concluído. | |
| 09/05/2018 - 11:28:28 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 03/05/2018 - 18:54:44 | Enviado por SECEX-SP para providências externas na Serur/SA | |
| 03/05/2018 - 18:48:33 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 12/04/2018 contra o acórdão 9042/2017-1C | |
| 13/04/2018 - 14:02:04 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 13/04/2018 - 10:55:49 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 12/04/2018 - 10:59:24 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 11/04/2018 - 15:43:18 | Juntada comunicação Ofício 0758/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 10/04/2018 - 13:15:54 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 10/04/2018 - 11:44:45 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 10/04/2018 - 11:35:54 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 10/04/2018 - 11:21:05 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 22/03/2018 - 16:34:35 | Juntada comunicação Ofício 0541/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 22/03/2018 - 16:32:19 | Juntada comunicação Ofício 0539/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 22/03/2018 - 16:28:50 | Juntada comunicação Ofício 0538/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 22/03/2018 - 15:22:44 | Juntada comunicação Ofício 0540/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 20/02/2018 - 14:23:49 | Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-SP/SA | |
| 20/02/2018 - 14:23:46 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/02/2018 por meio do Acórdão 900/2018-1C | |
| 06/02/2018 - 16:13:20 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 06/02/2018 | |
| 06/02/2018 - 14:58:05 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 02/02/2018 - 10:51:06 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/02/2018, às 15h. | |
| 29/01/2018 - 17:54:45 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 30/01/2018, às 15h. | |
| 26/01/2018 - 10:29:59 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/01/2018, às 15h. | |
| 16/11/2017 - 16:41:55 | Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-RML | |
| 16/11/2017 - 16:41:54 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 16/10/2017 - 18:39:04 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 16/10/2017 - 16:42:11 | Enviado para parecer do MP por SECEX-SP | |
| 16/10/2017 - 16:42:10 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 16/10/2017 - 10:17:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 16/10/2017 - 10:16:38 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 16/10/2017 - 10:15:55 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 02/10/2017 - 14:34:20 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA | |
| 02/10/2017 - 14:27:30 | Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses | |
| 29/09/2017 - 16:26:44 | Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup | |
| 29/09/2017 - 16:26:41 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/09/2017 por meio do Acórdão 9042/2017-1C | |
| 26/09/2017 - 16:00:40 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/09/2017 | |
| 26/09/2017 - 14:58:04 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 22/09/2017 - 07:29:10 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/09/2017, às 15h. | |
| 19/09/2017 - 17:18:53 | Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-RML | |
| 19/09/2017 - 17:18:52 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 11/09/2017 - 10:34:56 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 08/09/2017 - 17:01:53 | Enviado para parecer do MP por SECEX-SP | |
| 08/09/2017 - 17:01:52 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 18/07/2017 - 12:31:27 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 15/03/2017 - 12:48:18 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 09/03/2017 - 13:25:59 | Juntada comunicação Edital 0014/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 06/03/2017 - 11:25:37 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 14/02/2017 - 16:40:41 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 31/01/2017 - 16:00:31 | Juntada comunicação Ofício 0084/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 26/01/2017 - 12:04:24 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 12/01/2017 - 13:55:11 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 12/01/2017 - 13:54:25 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 12/01/2017 - 13:53:45 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 12/01/2017 - 13:53:07 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/12/2016 - 10:52:36 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 29/12/2016 - 10:38:40 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 12/12/2016 - 17:06:02 | Juntada comunicação Ofício 3493/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 12/12/2016 - 16:49:25 | Juntada comunicação Ofício 3489/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 06/12/2016 - 11:21:53 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 06/12/2016 - 11:21:17 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 01/12/2016 - 18:32:10 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 30/11/2016 - 18:51:33 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:43:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:43:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:42:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:41:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:41:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:40:47 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:40:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:39:28 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 29/11/2016 - 20:37:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 22/02/2016 - 15:58:12 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
