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Processo: 005.903/2015-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 01/04/2015

Assunto do processo
Suposta irregularidade na incorporação de gratificação de função e de DAS por empregados da Conab.

Data de autuação
01/04/2015 - 17:10:31

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 01/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 01/04/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 09/10/2018
R002 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/07/2019
R003 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 04/11/2020

Unidade responsável técnica
Sefip - Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais

Unidade responsável por agir (Localização)
Sefip - Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Desde 05/07/2022 - 19:49:20

Unidade jurisdicionada
Conab - Companhia Nacional de Abastecimento

Responsáveis
-----

Interessados
Companhia Nacional de Abastecimento

Representante legais
Alessandra Almeida Brito
Andrey de Matos Martins
FELIPE ALEXANDRE ABRANTES SOUZA
FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/07/2022 - 19:49:20Processo encerrado por Sefip/SINFIP. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/06/2022 - 17:46:16Processo enviado de Seproc para Sefip/Sefip/ASS. (Assessoria da Sefip)
21/06/2022 - 17:45:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
20/06/2022 - 11:48:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 28532/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROBERTA MARCHINI LOUREIRO em nome de Companhia Nacional de Abastecimento
20/06/2022 - 11:41:16Juntada comunicação Ofício 28532/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2022 - 07:05:48Processo enviado de MIN-AN para Sefip/Sefip/Seproc. (Serviço de Administração da Sefip)
09/06/2022 - 07:05:44Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/06/2022 por meio do Acórdão 1288/2022-PL
08/06/2022 - 14:38:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/06/2022 - 19:10:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/06/2022, às 14h30.
30/05/2022 - 15:49:12Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Sefip
30/05/2022 - 15:49:11Pronunciamento da Sefip concluídoInstrução
19/05/2022 - 15:45:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
10/05/2022 - 11:54:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
10/05/2022 - 11:53:07Peça No. 101 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.922.766-1) desentranhada do processo por SINFIP - Motivo: Erro na juntada
10/05/2022 - 11:46:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sefip
09/05/2022 - 18:37:43Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R002 por Sefip
25/01/2021 - 18:37:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 0673/2021-TCU/Seproc.
13/01/2021 - 17:56:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0673/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROBERTA MARCHINI LOUREIRO em nome de Companhia Nacional de Abastecimento
13/01/2021 - 14:30:44Processo enviado de Seproc para Sefip/Sefip/ASS. (Assessoria da Sefip)
13/01/2021 - 14:30:09Juntada comunicação Ofício 0673/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/01/2021 - 10:28:04Processo enviado de Seproc para Sefip/Sefip/ASS. (Assessoria da Sefip)
11/01/2021 - 18:10:48Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 005.903/2015-7/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:10:43Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:27Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:27Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
07/12/2020 - 09:12:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 67304/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROBERTA MARCHINI LOUREIRO em nome de Companhia Nacional de Abastecimento
06/12/2020 - 18:06:34Juntada comunicação Ofício 67304/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2020 - 10:00:23Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/11/2020 - 10:00:19Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 18/11/2020 por meio do Acórdão 3071/2020-PL, referente ao Recurso 005.903/2015-7/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/11/2020 - 14:30:15Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/11/2020 - 19:00:46Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 18/11/2020, às 14h30.
04/11/2020 - 18:43:28Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
04/11/2020 - 18:42:14Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 005.903/2015-7/R003 por Seproc (por Atribuição)
04/11/2020 - 18:42:13Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
04/11/2020 - 18:42:10Autuado por Secretaria de Fiscalização de Pessoal recurso interposto em 03/11/2020 contra o acórdão 2814/2020-PL
28/10/2020 - 08:50:15Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 21/10/2020 por meio do Acórdão 2814/2020-PLAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
23/10/2020 - 17:29:53Documento Pronunciamento Ministério Público juntado ao processo por Seses
23/10/2020 - 11:00:00Oficialização do acórdão cancelada para correção de assinatura no documento Pronunciamento do MPTCU.
22/10/2020 - 13:20:06Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 21/10/2020 por meio do Acórdão 2814/2020-PL
21/10/2020 - 14:36:52Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/10/2020 - 17:48:37Documento Diversos (Memoriais) juntado ao processo por MIN-WAR
20/10/2020 - 17:47:58Documento Diversos (Memorial) juntado ao processo por MIN-WAR
19/10/2020 - 13:27:50Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-WAR
19/10/2020 - 10:36:19Pedido de sustentação oral (066.080.130-6) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
16/10/2020 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 21/10/2020, às 14h30.
24/09/2020 - 12:33:50Documento Termo Pedido de Vista juntado ao processo por Seses
23/09/2020 - 16:58:12Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/09/2020 - 16:58:12O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Telepresencial do Plenário em 23/09/2020
23/09/2020 - 14:38:58Apreciação do processo no Plenário iniciada.
23/09/2020 - 08:26:42Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
18/09/2020 - 19:00:41Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 23/09/2020, às 14h30.
24/01/2020 - 13:20:43Unidade responsável técnica alterada de Seproc para SINFIP por Seproc
24/01/2020 - 13:19:36Unidade responsável técnica alterada de SINFIP para Seproc por Sefip
29/10/2019 - 09:53:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-WAR
23/10/2019 - 14:51:56Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
23/10/2019 - 14:51:45Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 005.903/2015-7/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
15/10/2019 - 21:10:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
24/09/2019 - 16:50:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 4537/2019-TCU/Sefip.
13/09/2019 - 06:37:41Juntada comunicação Ofício 4537/2019 por unidade Sefip em virtude de expedição
02/09/2019 - 17:36:17Processo enviado de Sefip para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
02/09/2019 - 15:27:51Processo enviado de Serur para Sefip/Sefip/Seproc. (Serviço de Administração da Sefip)
02/09/2019 - 14:57:52Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
02/09/2019 - 14:57:52Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
14/08/2019 - 11:55:00Impedimento do Ministro Aroldo Cedraz para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
14/08/2019 - 11:54:59Termo de Impedimento oficializado.
14/08/2019 - 11:54:58Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AC
09/08/2019 - 14:36:56Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
09/08/2019 - 14:36:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 005.903/2015-7/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
07/08/2019 - 14:50:22Peça No. 66 do tipo Pesquisa de endereço (doc 62.127.602-0) desentranhada do processo por SAR - Motivo: Erro na juntada
07/08/2019 - 14:49:55Peça No. 67 do tipo Pesquisa de endereço (doc 62.127.622-8) desentranhada do processo por SAR - Motivo: Erro na juntada
29/07/2019 - 14:58:46Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de Endereço) juntado ao processo por Serur
29/07/2019 - 14:57:47Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de Endereço) juntado ao processo por Serur
12/07/2019 - 11:59:25Processo enviado de MIN-WAR para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
11/07/2019 - 13:42:35Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
11/07/2019 - 13:42:34Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 005.903/2015-7/R002 por Serur (por Sorteio)
11/07/2019 - 13:42:34Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
11/07/2019 - 13:42:29Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 005.903/2015-7/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
11/06/2019 - 10:15:56Processo enviado de Sefip para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
11/06/2019 - 10:11:35Autuado por Secretaria de Fiscalização de Pessoal recurso interposto em 07/06/2019 contra o acórdão 2129/2018-PL
03/06/2019 - 13:41:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 2104/2019-TCU/Sefip.
30/05/2019 - 12:20:31Peça No. 61 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 61.643.253-0) desentranhada do processo por Sefip/SA - Motivo: Erro na juntada
30/05/2019 - 10:31:53Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Sefip
30/05/2019 - 10:31:53Documento Pedido de ingresso como interessado (Ofício nº 22/2019/AECI/MAPA) juntado ao processo por Sefip
22/05/2019 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 2104/2019 por unidade Sefip em virtude de expedição
17/05/2019 - 09:13:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sefip
15/05/2019 - 15:32:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sefip
15/05/2019 - 10:18:52Processo enviado de Seses para Sefip/Sefip/SA. (Serviço de Administração da Sefip)
15/05/2019 - 10:05:26Cadastrada representação legal 10191/2019 (representante Alessandra Almeida Brito) por Sefip
15/05/2019 - 09:48:10Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/05/2019 - 09:48:08Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/05/2019 por meio do Acórdão 1029/2019-PL, referente ao Recurso 005.903/2015-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/05/2019 - 14:26:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/05/2019 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/05/2019, às 14h30.
23/10/2018 - 15:14:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 4295/2018-TCU/Sefip.
09/10/2018 - 16:10:12Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Sefip
09/10/2018 - 16:09:38Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 005.903/2015-7/R001
09/10/2018 - 16:09:38Autuado por Secretaria de Fiscalização de Pessoal recurso interposto em 09/10/2018 contra o acórdão 2129/2018-PL
04/10/2018 - 18:11:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4298/2018-TCU/Sefip.
04/10/2018 - 18:10:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4296/2018-TCU/Sefip.
04/10/2018 - 18:10:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 4297/2018-TCU/Sefip.
04/10/2018 - 18:10:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 4299/2018-TCU/Sefip.
03/10/2018 - 12:07:46Documento Diversos (ENVELOPE.) juntado ao processo por Sefip
26/09/2018 - 06:08:30Juntada comunicação Ofício 4298/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
26/09/2018 - 06:08:24Juntada comunicação Ofício 4297/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
26/09/2018 - 06:08:19Juntada comunicação Ofício 4299/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
26/09/2018 - 06:07:46Juntada comunicação Ofício 4295/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
26/09/2018 - 06:07:35Juntada comunicação Ofício 4296/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
13/09/2018 - 08:27:10Processo enviado de Seses para Sefip/Sefip/SA. (Serviço de Administração da Sefip)
13/09/2018 - 07:34:45Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/09/2018 - 07:34:42Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/09/2018 por meio do Acórdão 2129/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/09/2018 - 14:25:51Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/09/2018 - 09:11:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/09/2018, às 14h30.
28/08/2018 - 08:34:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 3774/2018-TCU/Sefip.
20/08/2018 - 15:23:12Juntada comunicação Ofício 3774/2018 por unidade Sefip em virtude de expedição
17/08/2018 - 14:44:18Documento Solicitação de informação (Ofício n°5695/2018-MPF/PRDF/CBFS) juntado ao processo por Sefip
07/08/2018 - 17:58:13Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/08/2018, às 14h30
06/08/2018 - 08:20:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/08/2018, às 14h30.
09/07/2018 - 17:41:15Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2018, às 11h
09/07/2018 - 17:33:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AN
09/07/2018 - 17:31:11Cadastrada representação legal 12162/2018 (representante FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA) por Sefip
09/07/2018 - 17:24:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AN
09/07/2018 - 17:23:35Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AN
06/07/2018 - 07:15:54Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/07/2018, às 11h.
01/02/2018 - 16:12:28Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-CMCS
01/02/2018 - 16:12:26Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/10/2017 - 19:19:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
02/10/2017 - 19:18:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
02/10/2017 - 19:17:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
01/08/2017 - 12:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
31/07/2017 - 22:05:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
31/07/2017 - 21:34:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
31/07/2017 - 20:55:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
28/07/2017 - 17:16:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
28/07/2017 - 17:15:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
27/07/2017 - 21:04:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
27/07/2017 - 19:52:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
27/07/2017 - 19:51:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
27/07/2017 - 19:50:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
15/02/2016 - 12:10:32Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
15/02/2016 - 11:49:45Enviado por MIN-AN para providências externas na PROC-G
15/02/2016 - 11:49:45Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
31/08/2015 - 16:12:09Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SEFIP
31/08/2015 - 16:12:08Pronunciamento da SEFIP concluídoInstrução
19/08/2015 - 13:02:33Juntada resposta de comunicação por unidade SEFIP
06/08/2015 - 11:38:07Juntada ciência de comunicação por unidade SEFIP
30/07/2015 - 18:24:51Juntada comunicação Ofício 8955/2015 por unidade SEFIP em virtude de expedição
24/07/2015 - 17:05:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SEFIP
22/07/2015 - 10:03:58Juntada ciência de comunicação por unidade SEFIP
17/07/2015 - 16:02:05Cadastrada representação legal 14637/2015 por SEFIP
17/07/2015 - 16:02:05Cadastrada representação legal 14636/2015 por SEFIP
17/07/2015 - 16:00:49Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SEFIP
08/07/2015 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 8077/2015 por unidade SEFIP em virtude de expedição
02/07/2015 - 12:24:34Pronunciamento da SEFIP concluídoInstrução
01/04/2015 - 17:11:36Documento Diversos juntado ao processo por SEFIP