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Processo: 005.964/2015-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/04/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, GESTÃO 2009-2012. INSTAURADO EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE 213.912-29/2006, SIAFI 588288, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO, COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PROCESSO 00190.016246/2014-17. OFÍCIO 308/2015/AECI/MTur

Data de autuação
06/04/2015 - 14:55:23

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 020.992/2020-3 - Apensado desde 17/06/2020 - 16:03:42

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 06/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 06/04/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 31/08/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 09/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 22/03/2021 - 15:31:22

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pacajus - CE

Responsáveis
PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO

Interessados
Caixa Econômica Federal
Ministério do Turismo

Representante legais
ANA SOFIA SANTANA DE OLIVEIRA
Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos
GEORGE BARRETO QUENTAL
Guilherme Lopes Mair
JEAN VICTOR NUNES SARAIVA
JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR
LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA
MURILO MURARO FRACARI
Murilo Fracari Roberto
SILVIA REGIA LOPES MELO MOURAO
THIAGO SÁ PONTE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 208.434,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/03/2021 - 15:31:22Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:11:27Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:27Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
17/06/2020 - 17:31:14Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 16:03:42Processo 020.992/2020-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
04/06/2020 - 23:14:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 22:34:44Peça No. 78 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.843.581-3) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
04/06/2020 - 16:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/06/2020 - 15:22:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/06/2020 - 16:31:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/06/2020 - 16:30:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/05/2020 - 16:10:26Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
16/03/2020 - 21:48:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 4251/2020-TCU/Seproc.
11/03/2020 - 12:07:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 4210/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 4251/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 4210/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2020 - 16:32:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 4207/2020-TCU/Seproc.
28/02/2020 - 16:18:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 4212/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (FABIANA RODRIGUES LIMA - MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR))
27/02/2020 - 15:05:53Juntada comunicação Ofício 4207/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2020 - 13:06:46Juntada comunicação Ofício 4212/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 16:16:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 16:14:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 16:11:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 16:07:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/02/2020 - 14:31:00Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/02/2020 - 14:30:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/02/2020 por meio do Acórdão 643/2020-1C, referente ao Recurso 005.964/2015-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/02/2020 - 14:55:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/01/2020 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/02/2020, às 15h.
09/09/2019 - 15:26:54Processo enviado de Secex-TCE para MIN-WAR/não definida.
09/09/2019 - 15:19:44Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 005.964/2015-6/R002 por Secex-TCE (por Atribuição)
09/09/2019 - 15:19:43Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
09/09/2019 - 15:19:31Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 06/09/2019 contra o acórdão 5906/2019-1C
02/09/2019 - 08:32:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 6610/2019-TCU/Secex-TCE.
30/08/2019 - 11:42:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 6611/2019-TCU/Secex-TCE.
21/08/2019 - 06:14:12Juntada comunicação Ofício 6610/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
21/08/2019 - 06:12:10Juntada comunicação Ofício 6611/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/08/2019 - 11:05:55Juntada comunicação Ofício 6612/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
16/08/2019 - 13:52:06Cadastrada representação legal 15467/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Secex-TCE
16/08/2019 - 13:51:02Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2019 - 15:17:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2019 - 15:09:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/08/2019 - 15:06:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/07/2019 - 16:32:20Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
22/07/2019 - 16:31:57Documento Aviso de colegiado (AV-88/1ªC - Seses) juntado ao processo por Seses
17/07/2019 - 17:58:21Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/07/2019 - 17:58:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/07/2019 por meio do Acórdão 5906/2019-1C, referente ao Recurso 005.964/2015-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/07/2019 - 14:57:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/07/2019 - 10:56:05Processo incluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h.
16/07/2019 - 09:38:33Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h.
11/07/2019 - 19:00:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/07/2019, às 15h.
08/04/2019 - 15:26:16Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
03/07/2018 - 18:46:58Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
03/07/2018 - 18:46:57Exame de mérito do recurso 005.964/2015-6/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
21/03/2018 - 10:56:15Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
21/03/2018 - 10:38:23Enviado para parecer do MP por Serur
21/03/2018 - 10:38:22Exame de mérito do(s) recurso(s) 005.964/2015-6/R001 da Serur concluído.Instrução
29/09/2017 - 11:49:52Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
20/09/2017 - 11:27:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/09/2017 - 18:06:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 18:06:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 18:06:47Juntada comunicação Ofício 2181/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/09/2017 - 16:39:06Enviado por MIN-WAR para providências externas na SECEX-CE
05/09/2017 - 16:39:06Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
31/08/2017 - 18:09:21Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
31/08/2017 - 18:09:17Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 005.964/2015-6/R001 (por sorteio)
31/08/2017 - 18:09:16Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 005.964/2015-6/R001 da Serur concluído.Instrução
24/08/2017 - 17:16:46Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
24/08/2017 - 17:15:15Cadastrada representação legal 18639/2017 por SECEX-CE
24/08/2017 - 17:15:14Cadastrada representação legal 18638/2017 por SECEX-CE
24/08/2017 - 17:15:14Cadastrada representação legal 18637/2017 por SECEX-CE
24/08/2017 - 17:15:13Cadastrada representação legal 18636/2017 por SECEX-CE
24/08/2017 - 17:15:12Cadastrada representação legal 18635/2017 por SECEX-CE
24/08/2017 - 17:15:12Cadastrada representação legal 18634/2017 por SECEX-CE
24/08/2017 - 17:15:11Cadastrada representação legal 18633/2017 por SECEX-CE
24/08/2017 - 17:06:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 23/08/2017 contra o acórdão 5712/2017-1C
24/08/2017 - 17:05:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/08/2017 - 13:11:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2017 - 18:29:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/08/2017 - 06:09:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 06:09:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 06:09:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 06:09:20Juntada comunicação Ofício 1689/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/07/2017 - 17:55:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 17:55:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 17:55:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2017 - 17:55:01Juntada comunicação Ofício 1690/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/07/2017 - 14:29:32Pronunciamento da SECEX-CE concluído
24/07/2017 - 14:25:52Cadastrada representação legal 16200/2017 por SECEX-CE
24/07/2017 - 14:25:52Cadastrada representação legal 16199/2017 por SECEX-CE
24/07/2017 - 14:25:51Cadastrada representação legal 16198/2017 por SECEX-CE
24/07/2017 - 14:25:51Cadastrada representação legal 16197/2017 por SECEX-CE
24/07/2017 - 14:23:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:52:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
20/07/2017 - 07:58:37Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
20/07/2017 - 07:58:33Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/07/2017 por meio do Acórdão 5712/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/07/2017 - 15:11:22Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/07/2017 - 16:37:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
14/07/2017 - 14:09:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-MBC
14/07/2017 - 07:54:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/07/2017, às 15h.
22/03/2016 - 17:24:19Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
22/03/2016 - 17:24:17Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
10/07/2015 - 16:57:38Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
10/07/2015 - 16:22:12Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
10/07/2015 - 16:22:11Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
21/05/2015 - 12:04:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/05/2015 - 15:32:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/04/2015 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0707/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/04/2015 - 16:46:45Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
06/04/2015 - 16:28:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE