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Processo: 006.048/2019-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/03/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundação Nacional de Saúde em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TC/PAC 0291/10, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 666288, função SAUDE, que teve como objeto EXECUÇAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (nº da TCE no sistema: 929/2017).

Data de autuação
20/03/2019 - 17:24:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 02/04/2019 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Mera petição - Relator BRUNO DANTAS - Desde 16/07/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 19/09/2023 - 18:11:09

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Olho-d'Água do Borges - RN

Responsáveis
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
G T A CONSTRUCOES LTDA
Jose Jackson Queiroga de Morais

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes
FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/09/2023 - 18:11:09Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
25/07/2023 - 06:21:13Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
25/07/2023 - 06:21:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/07/2023 - 17:55:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 17844/2023-TCU/Seproc.
21/07/2023 - 13:11:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 17844/2023-TCU/Seproc.
16/06/2023 - 14:08:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 17842/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 14:38:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 17845/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
12/06/2023 - 12:38:47Juntada comunicação Ofício 17845/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2023 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 17842/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2023 - 13:54:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 17846/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
30/05/2023 - 10:34:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 17843/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS em nome de G T A CONSTRUCOES LTDA
30/05/2023 - 09:05:43Juntada comunicação Ofício 17843/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2023 - 09:04:40Juntada comunicação Ofício 17844/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2023 - 08:58:48Juntada comunicação Ofício 17846/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2023 - 08:59:32Dissociados documentos da representação legal 9425/2021 (representante Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros) por AudTCE
03/05/2023 - 08:59:12Dissociados documentos da representação legal 9426/2021 (representante Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes) por AudTCE
25/04/2023 - 11:18:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/04/2023 - 11:17:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/04/2023 - 11:16:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/04/2023 - 14:51:07Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/04/2023 - 14:51:04Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/04/2023 por meio do Acórdão 2947/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/04/2023 - 15:05:26Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/04/2023 - 20:31:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/04/2023, às 15h.
09/03/2023 - 02:55:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 02:55:11Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
08/03/2023 - 23:02:48Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro
04/01/2023 - 08:36:53Processo enviado de MIN-BD para MIN-AA.
02/01/2023 - 16:53:15Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
01/01/2023 - 04:02:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 04:02:29Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
25/07/2022 - 12:46:44Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-RML
25/07/2022 - 12:46:43Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
18/03/2022 - 14:17:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
18/03/2022 - 14:17:05Enviado para parecer do MP por SecexTCE
18/03/2022 - 14:17:04Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
23/01/2022 - 18:51:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
23/01/2022 - 18:50:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
12/01/2022 - 16:47:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 52776/2021-TCU/Seproc.
25/11/2021 - 16:32:57Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BDDespacho de autoridade
25/11/2021 - 16:32:50Despacho oficializado.
22/11/2021 - 10:32:21Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
28/10/2021 - 15:17:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 52781/2021-TCU/Seproc.
28/10/2021 - 15:17:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 52781/2021-TCU/Seproc.
28/10/2021 - 15:17:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 52781/2021-TCU/Seproc.
28/10/2021 - 15:17:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 52781/2021-TCU/Seproc.
27/10/2021 - 23:35:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52780/2021-TCU/Seproc.
15/10/2021 - 08:28:51Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por Seproc
14/10/2021 - 18:04:19Documento Pedido de prorrogação de prazo (Brenno - Requerer Dilação) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 18:03:24Associados documentos à representação legal 9426/2021 (representante Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes) por SecexTCE
14/10/2021 - 18:03:23Associados documentos à representação legal 9425/2021 (representante Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros) por SecexTCE
13/10/2021 - 13:44:53Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexTCE
08/10/2021 - 22:18:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 52779/2021-TCU/Seproc.
08/10/2021 - 10:19:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
08/10/2021 - 10:18:01Cadastrada representação legal 15602/2021 (representante FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS) por SecexTCE
07/10/2021 - 19:53:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 52776/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 23:29:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 52781/2021-TCU/Seproc.
23/09/2021 - 06:06:50Juntada comunicação Ofício 52776/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 52779/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 52780/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 52781/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 15:22:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/09/2021 - 15:15:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/09/2021 - 14:56:50Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
24/08/2021 - 14:13:13Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
24/08/2021 - 11:12:40Processo enviado de MIN-BD para Seproc/não definida.
24/08/2021 - 11:12:27Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BDDespacho de autoridade
24/08/2021 - 11:12:23Despacho oficializado.
18/08/2021 - 15:02:29Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-RML
18/08/2021 - 15:02:24Exame de admissibilidade do recurso 006.048/2019-6/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
23/07/2021 - 20:15:29Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
23/07/2021 - 20:15:28Processo enviado de MIN-BD para PROC-G/Gaex. (Gabinete de Apoio Executivo ao MP-TCU)
23/07/2021 - 20:15:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BDDespacho de autoridade
23/07/2021 - 20:15:14Despacho oficializado.
21/07/2021 - 16:35:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 22940/2021-TCU/Seproc.
16/07/2021 - 00:23:48Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 006.048/2019-6/R001 automaticamente pelo sistema
16/07/2021 - 00:23:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/07/2021 - 00:22:58Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
16/07/2021 - 00:22:58Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 006.048/2019-6/R001 por Serur (por Atribuição)
16/07/2021 - 00:22:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/07/2021 - 00:22:53Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 006.048/2019-6/R001 (Proposta: Negar seguimento).Instrução
25/06/2021 - 18:35:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 22941/2021-TCU/Seproc.
23/06/2021 - 19:21:56Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
23/06/2021 - 19:19:30Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 23/06/2021 contra o acórdão 6632/2021-2C
23/06/2021 - 19:17:01Cadastrada representação legal 9426/2021 (representante Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes) por Seproc
23/06/2021 - 19:17:00Cadastrada representação legal 9425/2021 (representante Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros) por Seproc
21/06/2021 - 18:30:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22939/2021-TCU/Seproc.
16/06/2021 - 22:39:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 22938/2021-TCU/Seproc.
31/05/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 22938/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 22939/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 22940/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 22941/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2021 - 10:21:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 22942/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
27/05/2021 - 10:41:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 22937/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
26/05/2021 - 22:20:29Juntada comunicação Ofício 22942/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2021 - 20:18:25Juntada comunicação Ofício 22937/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 09:14:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 09:13:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/05/2021 - 09:12:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/04/2021 - 15:06:58Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 20/04/2021 por meio do Acórdão 6632/2021-2C
20/04/2021 - 12:34:59O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Segunda Câmara de 20/04/2021
20/04/2021 - 10:24:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
15/04/2021 - 19:26:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h30.
31/03/2021 - 08:50:09Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-RML
31/03/2021 - 08:50:06Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
02/03/2021 - 18:15:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
02/03/2021 - 18:15:58Enviado para parecer do MP por SecexTCE
02/03/2021 - 18:15:57Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
15/02/2021 - 12:42:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato conta vinculada) juntado ao processo por SecexTCE
15/02/2021 - 12:41:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Acórdão TRF5) juntado ao processo por SecexTCE
15/02/2021 - 12:40:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Certidão de trânsito em julgado) juntado ao processo por SecexTCE
15/02/2021 - 12:38:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Manifestação CGU) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:51:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:51:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
15/05/2020 - 09:22:02Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
07/05/2020 - 09:42:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 15608/2020-TCU/Seproc.
07/05/2020 - 09:41:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 1811/2020-TCU/Seproc.
28/04/2020 - 10:19:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 15608/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCELO GONCALVES DA CRUZ em nome de Fundação Nacional de Saúde
27/04/2020 - 22:55:51Juntada comunicação Ofício 15608/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/02/2020 - 17:50:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1811/2020-TCU/Seproc.
18/02/2020 - 11:57:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 1812/2020-TCU/Seproc.
17/02/2020 - 11:40:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 1812/2020-TCU/Seproc.
12/02/2020 - 06:09:11Juntada comunicação Ofício 1811/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2020 - 11:25:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 1812/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR))
07/02/2020 - 19:12:39Juntada comunicação Ofício 1812/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 12:14:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 12:05:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 16:13:34Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
02/04/2019 - 13:37:48Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
02/04/2019 - 13:25:32Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por Secex-TCE (por Sorteio)
02/04/2019 - 13:25:30Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
20/03/2019 - 17:24:25Processo enviado para definição de relatoria em lote