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Processo: 006.072/2013-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/03/2013

Assunto do processo
Convênio MDA 046/2004 (Siafi 517525). Objeto a divulgação, através dos sindicados de trabalhadores e trabalhadoras rurais, sociedade civil, organizações não governamentais e órgãos públicos do Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural.

Data de autuação
06/03/2013 - 16:14:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 032.618/2016-6 - Apensado desde 29/08/2017 - 15:34:56
Processo: 032.619/2016-2 - Apensado desde 29/08/2017 - 15:35:12
Processo: 032.617/2016-0 - Apensado desde 29/08/2017 - 15:34:37

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 06/03/2013

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 06/03/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/02/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/12/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/03/2016

Unidade responsável técnica
SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina - Desde 23/02/2018 - 13:38:00

Unidade jurisdicionada
MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário (Extinta)

Responsáveis
Altemir Antônio Tortelli
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL

Interessados
-----

Representante legais
Claudismar Zupiroli
Geferson Luís Chetsco
MARIA LOIVA DE ANDRADE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 121.190,80
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/07/2018 - 16:21:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
18/01/2018 - 13:48:44Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2703/2014 por SECEX-SC
26/10/2017 - 14:46:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
11/09/2017 - 14:34:52Juntada comunicação Ofício 0605/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
29/08/2017 - 15:35:12Processo 032.619/2016-2 foi apensado a este processo
29/08/2017 - 15:34:56Processo 032.618/2016-6 foi apensado a este processo
29/08/2017 - 15:34:37Processo 032.617/2016-0 foi apensado a este processo
21/06/2017 - 08:54:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
20/06/2017 - 14:41:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
20/06/2017 - 14:40:19Peça No. 131 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.633.233-8) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada
20/06/2017 - 14:36:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
19/04/2017 - 11:43:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
17/04/2017 - 18:16:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
17/04/2017 - 18:16:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
17/04/2017 - 11:29:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
17/04/2017 - 11:29:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
17/04/2017 - 11:29:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
05/04/2017 - 06:06:57Juntada comunicação Ofício 0181/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
05/04/2017 - 06:06:53Juntada comunicação Ofício 0180/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
05/04/2017 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0160/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
05/04/2017 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0159/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
05/04/2017 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0158/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
05/04/2017 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 0157/2017 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
24/03/2017 - 14:39:32Enviado por MINS-WDO para providências externas na Secex-SC/ASS
24/03/2017 - 14:39:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/03/2017 por meio do Acórdão 1716/2017-1C
21/03/2017 - 19:22:35O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/03/2017
21/03/2017 - 18:44:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/03/2017 - 11:41:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/03/2017, às 15h.
10/03/2017 - 18:27:20Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
10/03/2017 - 18:27:14Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
10/03/2017 - 17:06:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
10/03/2017 - 16:42:59Enviado para parecer do MP por SECEX-SC
10/03/2017 - 16:42:58Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
10/03/2017 - 09:21:43Processo reaberto.
19/01/2017 - 09:36:44Cadastrada representação legal 1090/2017 por SECEX-SC
19/01/2017 - 09:32:44Cadastrada representação legal 1089/2017 por SECEX-SC
11/11/2016 - 14:59:49Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
07/10/2016 - 12:07:38Pronunciamento da SECEX-SC concluído
06/10/2016 - 17:35:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
06/10/2016 - 17:31:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
22/09/2016 - 14:12:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
16/09/2016 - 14:02:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
16/09/2016 - 14:02:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
16/09/2016 - 14:02:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
13/09/2016 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0751/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
13/09/2016 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0747/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
13/09/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0748/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
13/09/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0746/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
09/09/2016 - 15:29:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
01/09/2016 - 12:55:27Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/SA
01/09/2016 - 12:54:44Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
31/08/2016 - 18:41:23Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
31/08/2016 - 18:41:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/08/2016 por meio do Acórdão 5623/2016-1C, referente ao Recurso 006.072/2013-5/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2016 - 14:59:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/08/2016 - 10:28:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h.
23/05/2016 - 13:23:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
23/05/2016 - 13:22:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
23/05/2016 - 13:21:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
23/05/2016 - 13:21:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
23/05/2016 - 13:20:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
23/05/2016 - 13:15:49Peça No. 91 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 55.592.099-0) desentranhada do processo por MIN-BZ - Motivo: Erro na juntada
23/05/2016 - 13:14:48Peça No. 92 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 55.592.141-6) desentranhada do processo por MIN-BZ - Motivo: Erro na juntada
23/05/2016 - 13:11:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
23/05/2016 - 13:10:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
19/04/2016 - 11:48:11Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/04/2016, às 15h
15/04/2016 - 14:51:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/04/2016, às 15h.
28/03/2016 - 16:30:33Enviado por MINS-WDO para providências externas na MIN-BZ
28/03/2016 - 11:54:23Enviado por SECEX-SC para providências externas na MINS-WDO
28/03/2016 - 11:51:59Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 006.072/2013-5/R003
28/03/2016 - 11:51:59Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 23/03/2016 contra o acórdão 876/2016-1C
18/03/2016 - 11:09:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
18/03/2016 - 11:09:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
18/03/2016 - 11:09:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
15/03/2016 - 10:11:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
07/03/2016 - 15:20:33Juntada comunicação Ofício 0101/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/03/2016 - 15:16:36Juntada comunicação Ofício 0102/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/03/2016 - 15:09:30Juntada comunicação Ofício 0103/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/03/2016 - 15:01:48Juntada comunicação Ofício 0134/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
19/02/2016 - 15:48:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/ASS
19/02/2016 - 15:47:02Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
19/02/2016 - 08:00:03Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
19/02/2016 - 07:59:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/02/2016 por meio do Acórdão 876/2016-1C, referente ao Recurso 006.072/2013-5/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/02/2016 - 16:04:23O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/02/2016
16/02/2016 - 15:01:25Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/02/2016
12/02/2016 - 12:11:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/02/2016, às 15h.
22/12/2015 - 18:25:51Enviado por SECEX-SC para providências externas na MIN-BZ
22/12/2015 - 18:20:30Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 006.072/2013-5/R002
22/12/2015 - 18:20:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 21/12/2015 contra o acórdão 7573/2015-1C
22/12/2015 - 15:07:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
22/12/2015 - 15:07:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
22/12/2015 - 15:07:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
22/12/2015 - 15:07:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
22/12/2015 - 15:07:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
14/12/2015 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 1198/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
14/12/2015 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 1193/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
14/12/2015 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 1194/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
14/12/2015 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 1195/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
14/12/2015 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 1197/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
11/12/2015 - 15:33:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
09/12/2015 - 15:48:18Juntada comunicação Ofício 1196/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
03/12/2015 - 17:14:38Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/ASS
03/12/2015 - 17:14:11Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/12/2015 - 14:58:13Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
03/12/2015 - 14:58:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/11/2015 por meio do Acórdão 7573/2015-1C, referente ao Recurso 006.072/2013-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/11/2015 - 14:59:42Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 24/11/2015
20/11/2015 - 09:08:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/11/2015, às 15h.
06/11/2015 - 14:49:05Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
06/11/2015 - 14:49:03Exame de mérito do recurso 006.072/2013-5/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
21/09/2015 - 12:34:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/09/2015 - 12:00:51Enviado para parecer do MP por SERUR
21/09/2015 - 12:00:50Exame de mérito do(s) recurso(s) 006.072/2013-5/R001 da SERUR concluído.Instrução
10/03/2015 - 09:44:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
27/02/2015 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 0106/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/02/2015 - 10:26:57Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
25/02/2015 - 10:26:57Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
10/02/2015 - 16:14:48Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
10/02/2015 - 16:14:42Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 006.072/2013-5/R001 (por sorteio)
10/02/2015 - 16:14:41Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da SERUR concluído.
27/01/2015 - 17:21:57Documento Termo juntado ao processo por SERUR
23/01/2015 - 14:42:49Enviado por SECEX-SC para providências externas na SERUR/SA
23/01/2015 - 14:42:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina recurso interposto em 22/01/2015 contra o acórdão 8118/2014-1C
14/01/2015 - 14:36:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
14/01/2015 - 14:36:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
13/01/2015 - 17:10:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
09/01/2015 - 10:38:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
09/01/2015 - 10:38:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/12/2014 - 11:06:21Juntada comunicação Ofício 0863/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
29/12/2014 - 10:50:10Juntada comunicação Ofício 0864/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
26/12/2014 - 13:05:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
25/12/2014 - 06:03:52Juntada comunicação Ofício 0862/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/12/2014 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 0860/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
25/12/2014 - 06:03:47Juntada comunicação Ofício 0859/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
23/12/2014 - 15:06:58Juntada comunicação Ofício 0861/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
23/12/2014 - 10:23:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-SC
23/12/2014 - 10:22:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SC
17/12/2014 - 08:47:25Cadastrada representação legal 22296/2014 por SECEX-SC
15/12/2014 - 18:10:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/ASS
15/12/2014 - 16:14:19Enviado por MINS-WDO para providências externas na Disup
15/12/2014 - 16:14:17Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 10/12/2014 por meio do Acórdão 8118/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/11/2014 - 16:55:08Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por PROC-SRCC
24/11/2014 - 16:55:07Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
29/09/2014 - 17:46:12Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
29/09/2014 - 15:34:27Enviado para parecer do MP por SECEX-SC
29/09/2014 - 15:34:22Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
29/09/2014 - 12:51:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
16/09/2014 - 17:38:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
26/06/2014 - 15:33:38Associados documentos à representação legal 2703/2014 por SECEX-SC
26/06/2014 - 15:33:38Associados documentos à representação legal 2702/2014 por SECEX-SC
26/06/2014 - 15:31:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
23/06/2014 - 11:48:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
06/06/2014 - 14:55:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SC
30/05/2014 - 18:21:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
20/05/2014 - 10:47:59Juntada comunicação Ofício 0219/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
20/05/2014 - 10:41:59Juntada comunicação Ofício 0223/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
16/05/2014 - 09:59:02Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
31/03/2014 - 14:29:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
26/02/2014 - 14:54:20Juntada comunicação Ofício 0075/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
24/02/2014 - 17:47:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
24/02/2014 - 17:44:31Cadastrada representação legal 2703/2014 por SECEX-SC
24/02/2014 - 17:44:30Cadastrada representação legal 2702/2014 por SECEX-SC
24/02/2014 - 17:06:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SC
10/12/2013 - 17:36:41Enviado por SecexAmbiental para providências externas na Secex-SC/SA
10/12/2013 - 17:35:42Unidade responsável técnica alterada de Amb/D2 para SECEX-SC por SecexAmbiental
07/03/2013 - 14:24:40Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:44:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmb
06/03/2013 - 16:14:38Processo autuado por SecexAmb