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Processo: 006.217/2022-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/04/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0251242-12, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE HAB. INTERESSE SOCIAL, Siafi/Siconv 625396, função null, que teve como objeto PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SAO RAIMUNDO DO PIRATIVA (nº da TCE no sistema: 554/2021).

Data de autuação
05/04/2022 - 15:48:10

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 17/05/2022

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 17/05/2022

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 03/02/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES - Desde 30/09/2025 - 15:14:26

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santana - AP

Responsáveis
Jose Antonio Nogueira de Sousa
OFIRNEY DA CONCEICAO SADALA
Robson Santana Rocha Freires

Interessados
Caixa Econômica Federal

Representante legais
Ivanci Magno de Oliveira
Ivanci Magno de Oliveira Junior
PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/09/2025 - 15:14:26Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES/Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES.
30/09/2025 - 15:14:25Exame de mérito do recurso 006.217/2022-2/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
04/07/2025 - 15:08:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0299/2025-TCU/Seproc.
10/06/2025 - 14:15:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 55595/2024-TCU/Seproc.
05/06/2025 - 16:43:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
05/06/2025 - 16:43:50Enviado para parecer do MP por AudRecursos
05/06/2025 - 16:43:49Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 006.217/2022-2/R001 (Proposta: Negar provimento).
05/05/2025 - 13:41:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/04/2025 - 08:04:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/02/2025 - 16:59:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0300/2025-TCU/Seproc.
11/02/2025 - 19:18:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0302/2025-TCU/Seproc.
11/02/2025 - 11:07:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0301/2025-TCU/Seproc.
11/02/2025 - 11:06:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0303/2025-TCU/Seproc.
11/02/2025 - 11:06:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0304/2025-TCU/Seproc.
10/02/2025 - 17:13:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2292/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
10/02/2025 - 17:11:20Juntada comunicação Ofício 2292/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2025 - 11:11:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 2295/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
07/02/2025 - 21:45:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 2294/2025-TCU/Seproc.
07/02/2025 - 17:34:47Juntada comunicação Ofício 2294/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2025 - 17:02:50Juntada comunicação Ofício 2295/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2025 - 11:15:08Peça nº 232 do tipo Despacho de autoridade (doc 77.504.863-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 22, de 05/02/2025.
04/02/2025 - 14:58:15Processo enviado de MIN-AN para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos)
04/02/2025 - 14:58:00Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AN
04/02/2025 - 14:57:57Despacho oficializado.
03/02/2025 - 10:51:04Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 006.217/2022-2/R001 automaticamente pelo sistema
03/02/2025 - 10:51:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2025 - 10:50:42Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por AudRecursos
03/02/2025 - 10:50:41Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
03/02/2025 - 10:50:41Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 006.217/2022-2/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
03/02/2025 - 10:50:40Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/01/2025 - 10:09:28Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
31/01/2025 - 10:08:55Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 30/01/2025 contra o acórdão 8154/2024-2C
20/01/2025 - 16:09:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55596/2024-TCU/Seproc.
16/01/2025 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0301/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/01/2025 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0303/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/01/2025 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0304/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2025 - 13:25:53Juntada comunicação Ofício 0300/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2025 - 13:24:08Juntada comunicação Ofício 0302/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2025 - 11:59:44Juntada comunicação Ofício 0299/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2025 - 11:46:56Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/01/2025 - 11:34:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/01/2025 - 11:38:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 55588/2024-TCU/Seproc.
26/12/2024 - 10:20:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 55588/2024-TCU/Seproc.
17/12/2024 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 55596/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/12/2024 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 55588/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2024 - 15:23:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/12/2024 - 13:35:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/12/2024 - 13:35:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/12/2024 - 12:14:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 55597/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
12/12/2024 - 11:20:51Juntada comunicação Ofício 55597/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 16:51:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 55601/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA NEIVA SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
11/12/2024 - 14:55:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 55602/2024-TCU/Seproc.
11/12/2024 - 13:44:26Juntada comunicação Ofício 55595/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 13:30:43Juntada comunicação Ofício 55602/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2024 - 13:08:12Juntada comunicação Ofício 55601/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2024 - 14:09:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/12/2024 - 14:09:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/12/2024 - 14:08:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/12/2024 - 14:08:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/12/2024 - 13:57:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/12/2024 - 13:57:48Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 15:25:11Processo enviado de Seses para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
03/12/2024 - 12:44:04Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/12/2024 - 12:43:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/11/2024 por meio do Acórdão 8154/2024-2C
26/11/2024 - 10:35:56Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/11/2024 - 19:25:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/11/2024, às 10h30.
18/06/2024 - 10:25:38Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
18/06/2024 - 10:25:36Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/05/2024 - 11:15:36Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/05/2024 - 11:15:36Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/05/2024 - 11:15:36Pronunciamento da AudTCE concluído
03/05/2024 - 14:17:32Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
03/05/2024 - 14:17:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
05/04/2024 - 14:29:49Registrada ciência de comunicação do Edital 0392/2024-TCU/Seproc.
02/04/2024 - 11:31:36Peça nº 193 do tipo Edital (doc 75.647.129-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 51, de 02/04/2024.
01/04/2024 - 15:54:20Juntada comunicação Edital 0392/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2024 - 14:15:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5753/2024-TCU/Seproc.
21/02/2024 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 5753/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/02/2024 - 17:28:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/01/2024 - 15:01:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 59980/2023-TCU/Seproc.
06/12/2023 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 59980/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2023 - 17:35:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/10/2023 - 15:10:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 36838/2023-TCU/Seproc.
11/10/2023 - 17:31:53Cadastrada representação legal 21823/2023 (representante Ivanci Magno de Oliveira) por AudTCE
11/10/2023 - 17:31:03Cadastrada representação legal 21822/2023 (representante PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE) por AudTCE
11/10/2023 - 17:31:02Cadastrada representação legal 21821/2023 (representante Ivanci Magno de Oliveira Junior) por AudTCE
11/10/2023 - 17:28:50Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição de Habilitação) juntado ao processo por Seproc
04/10/2023 - 17:09:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 36842/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 14:05:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36839/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 14:05:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 36837/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 14:05:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 36838/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 14:05:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36840/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 12:25:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 36842/2023-TCU/Seproc.
08/09/2023 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 36837/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 36838/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 36839/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 36840/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 36842/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2023 - 09:51:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/08/2023 - 09:50:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/08/2023 - 09:47:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/08/2023 - 09:46:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/07/2023 - 20:07:57Pronunciamento da AudTCE concluído
04/07/2023 - 16:09:30Unidade responsável técnica alterada de D5AudTCE para D3AudTCE por AudTCE
02/01/2023 - 16:58:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
17/05/2022 - 19:21:13Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
17/05/2022 - 19:21:07Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/05/2022 - 19:21:07Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por SecexTCE (por Sorteio)
05/04/2022 - 15:49:37Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/04/2022 - 15:49:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
05/04/2022 - 15:48:56Processo enviado para definição de relatoria em lote