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Processo: 006.245/2009-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/03/2009

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR LUIZ ALVES DE FREITAS, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CE - NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO - CONTRATO DE REPASSE Nº 2651-0127476-28/2001/MDA/CAIXA - PR-00190.026412/2007-64 MDA

Data de autuação
18/03/2009 - 10:45:31

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.568/2012-2 - Apensado desde 17/09/2012 - 12:00:42

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 18/10/2011 a 19/12/2012
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 17/08/2011 a 18/10/2011
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 17/08/2011 a 17/08/2011
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 15/08/2011 a 17/08/2011
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 24/05/2011 a 15/08/2011
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 18/03/2009 a 24/05/2011

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 14/09/2016 - 11:32:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ipaumirim - CE

Responsáveis
José Geraldo dos Santos
Luiz Alves de Freitas

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 76.912,44
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/09/2016 - 11:32:00Enviado por SECEX-CE para providências externas na Seged
25/02/2015 - 17:18:42Processo encerrado.Despacho de expediente
12/02/2015 - 16:04:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/01/2015 - 18:35:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/01/2015 - 14:09:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/01/2015 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 3181/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/12/2014 - 12:59:50Enviado por ISC para providências externas na Secex-CE/SA
18/12/2014 - 12:58:30Processo reaberto.
18/12/2014 - 11:46:57Enviado por SECEX-CE para providências externas na Seged
04/12/2014 - 10:05:26Enviado por ISC para providências externas na Secex-CE/SA
23/09/2014 - 09:56:35Enviado por SECEX-CE para providências externas na Seged
03/01/2013 - 14:59:22Processo encerrado.Despacho de expediente
03/01/2013 - 14:40:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
18/10/2012 - 18:03:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/09/2012 - 12:00:42Processo 018.568/2012-2 foi apensado a este processo
28/06/2012 - 15:52:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
13/06/2012 - 11:08:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2012 - 14:07:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
12/06/2012 - 14:07:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/06/2012 - 12:22:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
27/04/2012 - 10:38:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/04/2012 por meio do Acórdão 2733/2012-2C
12/12/2011 - 12:47:38Parecer emitido por pelo Procurador SERGIO CARIBÉ
10/11/2011 - 15:26:29Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
08/11/2011 - 13:34:52Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
25/10/2011 - 09:42:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ADYANNE DE PAULA MONTEIRO
18/10/2011 - 17:57:54Enviado por Seses para aceite na MIN-AN. Motivo: para providências externas
18/10/2011 - 17:57:18Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
13/10/2011 - 18:23:02Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
13/10/2011 - 11:28:45Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por JUNNIUS MARQUES ARIFA
30/09/2011 - 15:46:08Enviado por SECEX-CE para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
22/09/2011 - 10:10:08Enviado por MIN-JJ para aceite na SEC-CE/SA. Motivo: para providências externas
22/09/2011 - 10:10:06Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 20/09/2011 por meio do Acórdão 8161/2011-2C
29/08/2011 - 16:00:31Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
29/08/2011 - 16:00:30Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
29/08/2011 - 14:27:01Pronunciamento da SECEX-CE concluído por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE
17/08/2011 - 11:04:21Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-JJ por MIN-JJ
17/08/2011 - 11:03:36Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-RC por MIN-JJ
15/08/2011 - 15:12:11Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-ALC por MINS-ALC
11/08/2011 - 09:28:18Pronunciamento da SECEX-CE concluído por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE
10/08/2011 - 13:47:46Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
08/08/2011 - 16:46:57Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
28/07/2011 - 10:39:43Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 26/07/2011 por meio do Acórdão 5317/2011-2C
05/07/2011 - 18:11:27Parecer emitido por Procurador SERGIO CARIBÉ
28/06/2011 - 15:45:01Distribuído para o gabinete do Procurador SERGIO CARIBÉ
28/06/2011 - 15:29:50Enviado por MIN-JJ para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
28/06/2011 - 08:20:09Aceite realizado por SIDNEY SARANDY DA SILVA
22/06/2011 - 15:29:35Enviado por PROC-SRCC para aceite na MIN-JJ. Motivo: para pronunciamento do relator
22/06/2011 - 15:29:33Parecer emitido por Procurador SERGIO CARIBÉ
01/06/2011 - 14:38:57Distribuído para o gabinete do Procurador SERGIO CARIBÉ
01/06/2011 - 09:34:45Enviado por MIN-JJ para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
01/06/2011 - 09:34:45Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.
25/05/2011 - 11:05:57Aceite realizado por SIDNEY SARANDY DA SILVA
24/05/2011 - 17:18:49Enviado por Seses para aceite na MIN-JJ. Motivo: para providências externas
24/05/2011 - 17:18:20Documento Termo juntado ao processo por JOSE SPINOSA JUNIOR
24/05/2011 - 16:28:48Aceite realizado por JOSE SPINOSA JUNIOR
23/05/2011 - 13:04:27Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para sorteio do relator
20/05/2011 - 15:15:24Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por JUNNIUS MARQUES ARIFA
20/05/2011 - 09:39:23Documento Procuração juntado ao processo por ALDAIR PEREIRA COSTA DA CUNHA
10/05/2011 - 09:15:52Aceite realizado por ODAIR LENGO LOPES
05/05/2011 - 18:25:26Enviado por SECEX-CE para aceite na SERUR/SA. Motivo: para provid¿ncias externas
05/05/2011 - 18:25:25Pronunciamento da SECEX-CE concluído por SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE
29/04/2011 - 13:28:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
20/04/2011 - 15:09:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
18/04/2011 - 18:15:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
21/03/2011 - 10:42:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL
18/03/2011 - 16:58:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
18/03/2011 - 15:10:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
02/03/2011 - 14:53:33Aceite realizado por ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
02/03/2011 - 14:41:52Enviado por Conjur para aceite na SEC-CE/SA. Motivo: para providências externas
02/03/2011 - 11:54:39Enviado por SECEX-CE para aceite na CONJUR/SA. Motivo: para providências externas
28/02/2011 - 14:17:35Aceite realizado por CELINA MARIA COSTA E SILVA DE ABREU
24/02/2011 - 19:27:51Enviado por Seses para aceite na SEC-CE/SA. Motivo: para providências externas
24/02/2011 - 13:34:52Enviado por MINS-ALC para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
24/02/2011 - 13:34:51Apreciado na Sessão da Segunda Câmara Extraordinária em 22/02/2011 por meio do Acórdão 1158/2011-2C
20/10/2010 - 10:17:23Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 21/10/2010 - 14:07:33
03/09/2010 - 17:05:37Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 06/09/2010 - 15:19:54
30/08/2010 - 14:47:39Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 03/09/2010 - 15:20:52
01/12/2009 - 12:54:13Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/01/2010
17/11/2009 - 16:01:58Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 19/11/2009 - 18:04:46
17/11/2009 - 16:01:55Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 17/11/2009 - 16:01:57
17/11/2009 - 15:57:54Ação
Descrição: Apreciação
05/11/2009 - 11:40:30Tramitação
Destinatário: MINS-ALC - Gabinete do Ministro Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/11/2009 - 16:07:28
05/11/2009 - 11:40:28Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 05/11/2009 - 11:40:30
22/10/2009 - 16:21:30Tramitação
Destinatário: PROC-SRCC - Gabinete do Procurador SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 28/10/2009 - 15:07:58
19/10/2009 - 14:57:21Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 22/10/2009 - 14:45:22
16/10/2009 - 14:57:09Ação
Descrição: Apreciação
16/10/2009 - 14:55:04Ação
Descrição: Apreciação
15/10/2009 - 14:00:15Ação
Descrição: Apreciação
03/08/2009 - 17:10:57Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/09/2009
10/07/2009 - 18:40:05Ação
Descrição: Apreciação
10/07/2009 - 18:39:21Ação
Descrição: Apreciação
24/04/2009 - 13:38:38Ação
Descrição: Apreciação
18/03/2009 - 10:45:31Processo autuado em 18/03/2009 10:45:31
18/03/2009 - 10:45:14Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 18/03/2009 - 10:45:14