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Processo: 625.341/1995-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/10/1995

Assunto do processo
- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOÃO - RS - CONVENIO Nº 3270-91 - RESPONSAVEL OLMIRO BALINA VIEIRA
057 - TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS;

Data de autuação
03/10/1995 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.167/1999-4 - Apensado desde 14/05/2007 - 00:00:00

Relator atual
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - Desde 17/11/1999

Histórico de relatoria
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - Desde 17/11/1999
MIN-IS - IRAM DE ALMEIDA SARAIVA - De 24/03/1999 a 17/11/1999

Unidade responsável técnica
SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 15/06/2011 - 14:11:33

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Lagoão - RS
PRM/RS - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (497 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Olmiro Balina Vieira

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.370,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/06/2011 - 14:11:33Enviado por SECEX-RS para aceite na Seged. Motivo: para providências externas
25/06/2008 - 09:31:39Ação
Descrição: Encerramento de processo
16/06/2008 - 12:49:59Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.981.959-7
Assunto: Comunicação CADIN; 591-2008-TCU-SECEX-RS
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
04/06/2008 - 12:41:36Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.972.678-9
Assunto: Comunicação CADIN; 533-2008-TCU-SECEX-RS
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
31/03/2008 - 14:33:00Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.919.052-8
Assunto: Comunicações - outras; 269-2008-TCU-SECEX-RS
Destinatário: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
31/03/2008 - 14:26:06Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.919.063-4
Assunto: Comunicações - outras; 268-2008-TCU-SECEX-RS
Destinatário: Olmiro Balina Vieira
12/03/2008 - 18:18:19Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 14/03/2008 - 14:48:48
11/03/2008 - 10:45:19Ação
Descrição: Apreciação
13/02/2008 - 17:58:56Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Alteração de relator ou de unidade
Aceite em: 14/02/2008 - 10:59:06
13/02/2008 - 17:58:54Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/02/2008 - 17:58:56
25/07/2007 - 11:07:03Peça
Função: Parecer ministério público
Documento nº: 42.770.300-3
Assunto: 62534195
24/07/2007 - 14:50:05Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/07/2007 - 11:33:29
20/07/2007 - 15:30:35Ação
Descrição: Apreciação
16/07/2007 - 18:07:35Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 42.758.483-1
Assunto: REF. OF. 259/2006-SECEX-RS.
12/07/2007 - 10:34:15Tramitação
Destinatário: PROC-JMO - Gabinete do Procurador JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Motivo: Para cobrança executiva
Aceite em: 16/07/2007 - 18:09:41
06/07/2007 - 12:59:16Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.758.397-1
Assunto: REF. TC 625.341/1995-3.
14/05/2007 - 15:27:20Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para cobrança executiva
Aceite em: 18/05/2007 - 16:08:12
19/03/2007 - 19:02:20Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 23/03/2007 - 13:41:59
19/03/2007 - 19:02:17Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 19/03/2007 - 19:02:20
19/03/2007 - 18:22:12Ação
Descrição: Apreciação
05/02/2007 - 16:00:34Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 07/02/2007 - 19:18:11
05/02/2007 - 15:19:23Ação
Descrição: Apreciação
04/12/2006 - 11:38:24Ação
Descrição: Acompanhamento de Parcelamento de Débito
Término em: 01/02/2007
09/06/2006 - 14:39:19Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.508.191-2
Assunto: REF. TC 625.341/1995-3
26/01/2006 - 17:30:26Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 30/01/2006 - 14:47:00
13/02/2004 - 14:16:59Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminhamento de Parecer Técnico
Aceite em: 18/02/2004 - 15:20:04
11/02/2004 - 09:42:07Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 12/02/2004 - 11:02:57
11/02/2004 - 09:42:05Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 11/02/2004 - 09:42:06
11/02/2004 - 09:21:16Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.175.858-1
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:16Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.175.857-4
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:16Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.175.856-7
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 3.175.851-2
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 3.175.850-5
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:15Peça
Função: Encaminhamento de lote/processo
Documento nº: 3.175.848-2
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:15Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.175.855-0
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:15Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.175.854-3
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:15Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.175.853-6
Assunto: -----
11/02/2004 - 09:21:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 3.175.852-9
Assunto: RECURSO DE RECONSIDERACAO DO ACORDAO 655-97, DA 2 CAMARA, ATA 33 - 97, SESSAO 09.10.97
09/02/2004 - 17:28:17Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 4.106.384-2
Assunto:
24/11/2003 - 11:54:38Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.052.275-3
Assunto:
31/10/2002 - 09:14:20Tramitação
Destinatário: Adsup - Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte
Motivo: Para instrução
Aceite em: 31/10/2002 - 10:23:45
28/10/2002 - 11:28:37Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Para instrução
Aceite em: 30/10/2002 - 10:02:04
23/10/2002 - 15:55:28Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.781.378-9
Assunto: - OF. 721-SECEX-RS - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO.
10/10/2002 - 12:57:22Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 21/10/2002 - 14:24:34
20/09/2002 - 17:10:00Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 24/09/2002 - 12:48:51
30/07/2002 - 10:08:35Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 01/08/2002 - 15:01:36
25/06/2002 - 11:42:54Ação
Descrição: Apreciação
25/06/2002 - 11:20:42Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Com Proposta de determinações
Aceite em: 01/07/2002 - 14:18:10
25/06/2002 - 11:13:21Ação
Descrição: Reabertura
09/05/2002 - 14:12:46Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.663.604-4
Assunto: REF. OF. 210/2002-SECEX-RS ASS. DOC. OLMIRO BALINA VIEIRA
24/01/2002 - 12:46:09Ação
Descrição: Encerramento de processo
23/01/2002 - 16:03:40Ação
Descrição: Apreciação
27/12/2000 - 14:13:53Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 3.495.209-2
Assunto: DARFS NOS VALORES 27/10/00 (R$ 1.063,51); 31/10/00 (R$ 1191,38)
30/11/00 (R$ 191,38; 30/11/00 (29.07) E 30/11/00 (1.63,51)
27/12/00 (200,00) E 27/12/00 (1.063,51).
24/08/2000 - 14:50:39Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 3.467.555-7
Assunto: DARFS.
28/06/2000 - 12:55:23Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Para cobrança executiva
Aceite em: 30/06/2000 - 11:56:01
17/05/2000 - 11:47:10Tramitação
Destinatário: Semag - Secretaria de Macroavaliação Governamental
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 19/05/2000 - 14:49:34
13/04/2000 - 16:09:31Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.431.446-3
Assunto: - AVISO DE RECEBIMENTO MÃO PRÓPRIA ENVIADO EM 31/3/00 E RECEBIDO EM 7/4/00, REF. OFÍCIO Nº 124/2000-SECEX/RS.
01/04/2000 - 14:27:18Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 22/08/2001
13/03/2000 - 10:33:48Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 15/03/2000 - 16:50:45
16/12/1999 - 13:17:12Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 19/01/2000 - 16:44:27
17/11/1999 - 11:03:16Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 18/11/1999 - 15:16:51
05/10/1999 - 11:14:38Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 06/10/1999 - 14:18:32
01/10/1999 - 15:20:59Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.393.514-0
Assunto: - REQUER PARCELAMENTO DO DÉBITO (REF. ACÓRDÃO 655/97).
01/10/1999 - 10:47:18Ação
Descrição: Reabertura
17/08/1999 - 17:18:19Ação
Descrição: Encerramento de processo
13/08/1999 - 16:35:25Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 17/08/1999 - 17:02:28
10/11/1998 - 18:16:16Tramitação
Destinatário: Semag - Secretaria de Macroavaliação Governamental
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 13/11/1998 - 14:44:18
17/08/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Aceite em: 17/08/1998 - 12:00:00
13/08/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Aceite em: 13/08/1998 - 12:00:00
13/08/1998 - 12:00:00Peça
Função: Recurso em exame de admissibilidade
Documento nº: 3.642.770-3
Assunto: -----
12/08/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Subsecam2 - Subsecretaria da Segunda Câmara
Aceite em: 12/08/1998 - 12:00:00
16/06/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Aceite em: 16/06/1998 - 12:00:00
08/06/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Aceite em: 08/06/1998 - 12:00:00
08/12/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Aceite em: 08/12/1997 - 12:00:00
25/11/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER
Aceite em: 25/11/1997 - 12:00:00
20/11/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Aceite em: 20/11/1997 - 12:00:00
14/11/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Gabpres - Gabinete do Presidente
Aceite em: 14/11/1997 - 12:00:00
20/10/1997 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 29/10/1997
13/10/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Aceite em: 13/10/1997 - 12:00:00
09/10/1997 - 15:53:32Ação
Descrição: Apreciação
09/10/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Subsecam2 - Subsecretaria da Segunda Câmara
Aceite em: 09/10/1997 - 12:00:00
10/12/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 10/12/1996 - 12:00:00
13/11/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Aceite em: 13/11/1996 - 12:00:00
27/09/1996 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 10/10/1996
24/09/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Aceite em: 24/09/1996 - 12:00:00
23/09/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Subsecam2 - Subsecretaria da Segunda Câmara
Aceite em: 23/09/1996 - 12:00:00
01/04/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 01/04/1996 - 12:00:00
13/03/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Aceite em: 13/03/1996 - 12:00:00
01/03/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 01/03/1996 - 12:00:00
24/01/1996 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/02/1996
13/12/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Aceite em: 13/12/1995 - 12:00:00
23/11/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 23/11/1995 - 12:00:00
03/11/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Aceite em: 03/11/1995 - 12:00:00
24/10/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 24/10/1995 - 12:00:00
03/10/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-RS - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul
Aceite em: 03/10/1995 - 12:00:00
03/10/1995 - 12:00:00Processo autuado em 03/10/1995 12:00:00