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Processo: 000.630/2012-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/01/2012

Assunto do processo
CONTRATO N.º 22 UNIT/01/2002-00. ACÓRDÃO 3103/2011/TCU - PLENÁRIO.

Data de autuação
12/01/2012 - 16:56:39

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.088/2005-4 - Apensado desde 12/01/2012 - 16:59:31

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 12/01/2012 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/09/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/09/2016
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/09/2016
R004 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/09/2016
R005 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 31/03/2017
R006 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 31/03/2017
R007 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 31/03/2017
R008 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 31/03/2017
R009 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 31/03/2017

Unidade responsável técnica
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ - Desde 23/04/2019 - 16:19:58

Unidade jurisdicionada
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
22ªUNIT-RO - Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia

Responsáveis
CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Emanuel Leite Borges
José Ribamar da Cruz Oliveira
Júlio Augusto Miranda Filho
Luis Munhoz Prosel Junior
Mauro Ernesto Campos Lima
Rogerio Araujo de Miranda Lobo

Interessados
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Representante legais
ADRIANA BARBOSA FELIX SANTOS
ANA CAROLINA DA SILVA BORETTO
Adriana Buccolo de Oliveira Campos
BRENO LUIZ M BRAGA DE FIGUEIREDO
Bruna da Costa Teixeira
Bruno Silva Campos
CAMILLA HOFFMANN DA ROSA
CAROLINA CORREA DO AMARAL RIBEIRO
Camillo Giamundo
Daniela Antonelli Lacerda Bufacchi
ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS
Edgard Hermelino Leite Junior
Erika Camargo Gerhardt
FLORIANO DUTRA NETO
Felipe Furtado Morais
Felipe Salum Zak Zak
Fernanda Leoni
GUSTAVO DANDOLINI
GUSTAVO FELIPE COSTA E SILVA
Gabriel Azevedo Silva
Giuseppe Giamundo Neto
Gustavo Felipe Costa e Silva
JOAO PAULO GOMES ALMEIDA
Juliana Fosaluza
LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL
LUIZ CARLOS BRAGA DE FIGUEIREDO
LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE
Laila Abud
MARCELO MONTALVAO MACHADO
MICHEL FERNANDES BARROS
Marcela Henrique Laranja
Maria Beatriz Picarelli Gonçalves Johonsom Di Salvo
Maria Luiza Baillo Targa
Mario Rossi Barone
Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo
NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO
Nathália Annette Vaz de Lima
Philippe Ambrosio Castro e Silva
Priscila Arana de Souza
RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE
RICHARD CAMPANARI
Renata Santos Barbosa Catão
Sílvia Maria Sandrini Ragusa
VANESSA SANTOS MOREIRA
VIVIAN VALLE D ORNELLAS
WASHINGTON FERREIRA MENDONÇA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 5.855.313,54
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/04/2019 - 13:58:41Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
05/04/2019 - 12:46:27Unidade responsável técnica alterada de SEC-RO/D para Secex-TCE por Sec-RO
26/03/2019 - 14:19:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AC - Ricardo Zacarias Madela
22/03/2019 - 17:46:01Processo enviado de Aceri para MIN-AC/não definida.
22/03/2019 - 17:39:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri - Antonio de Padua Mesquita
22/03/2019 - 16:49:28Processo enviado de MIN-AC para Aceri/SMLOG. (Sala Ministro Luiz Octávio Galloti)
19/03/2019 - 18:21:11Cadastrada representação legal 5765/2019 (representante JOAO PAULO GOMES ALMEIDA) por Sec-RO
19/03/2019 - 18:21:10Cadastrada representação legal 5764/2019 (representante MARCELO MONTALVAO MACHADO) por Sec-RO
19/03/2019 - 14:55:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-AC - Ricardo Zacarias Madela
19/03/2019 - 11:28:25Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-AC - Ricardo Zacarias Madela
17/10/2018 - 15:32:41Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
17/10/2018 - 15:32:36Exame de mérito dos recursos 000.630/2012-8/R008, 000.630/2012-8/R007, 000.630/2012-8/R005 e 000.630/2012-8/R006 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
28/09/2018 - 16:25:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
28/09/2018 - 16:25:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
08/08/2018 - 12:32:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
08/08/2018 - 10:48:00Enviado para parecer do MP por Serur
08/08/2018 - 10:47:58Exame de mérito do(s) recurso(s) 000.630/2012-8/R008, 000.630/2012-8/R007, 000.630/2012-8/R005, 000.630/2012-8/R006 da Serur concluído.
01/08/2017 - 09:45:51Enviado por Sérgio Luiz de Jesus Monteiro para providências externas em Secretaria de Recursos/Serviço de Administração da Serur.
26/07/2017 - 14:47:39Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
25/07/2017 - 19:32:04Enviado por SECEX-RO para providências externas na PROC-G
24/07/2017 - 19:31:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
13/07/2017 - 11:03:52Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-RO/SA
13/07/2017 - 11:03:49Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/07/2017 por meio do Acórdão 1454/2017-PL, referente ao Recurso 000.630/2012-8/R009
12/07/2017 - 14:32:17Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/07/2017 - 08:11:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/07/2017, às 14h30.
21/06/2017 - 15:30:46Enviado por MIN-BZ para providências externas na MIN-AC
19/06/2017 - 12:32:08Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
19/06/2017 - 12:32:03Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
12/06/2017 - 15:54:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/06/2017 - 15:32:53Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
12/06/2017 - 15:29:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
06/06/2017 - 13:01:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
26/05/2017 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0317/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
18/05/2017 - 18:39:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
17/05/2017 - 11:39:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/05/2017 - 12:17:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/04/2017 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 0227/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
20/04/2017 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 0226/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
20/04/2017 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 0225/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/04/2017 - 14:56:01Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-RO/SA
12/04/2017 - 14:55:59Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
31/03/2017 - 12:43:19Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
31/03/2017 - 12:43:16Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 000.630/2012-8/R005, 000.630/2012-8/R006, 000.630/2012-8/R007, 000.630/2012-8/R008, 000.630/2012-8/R009 (por sorteio)
31/03/2017 - 12:43:13Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.630/2012-8/R008, 000.630/2012-8/R007, 000.630/2012-8/R009, 000.630/2012-8/R005, 000.630/2012-8/R006 da Serur concluído.
15/12/2016 - 17:17:29Enviado por SECEX-RO para providências externas na SERUR/SA
15/12/2016 - 17:14:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
15/12/2016 - 16:50:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
05/12/2016 - 15:07:39Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R009 por SECEX-RO
05/12/2016 - 15:07:23Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R009 por SECEX-RO
05/12/2016 - 15:07:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 01/12/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
05/12/2016 - 15:04:27Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R008 por SECEX-RO
05/12/2016 - 15:04:08Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R008 por SECEX-RO
05/12/2016 - 15:03:19Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 28/11/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
05/12/2016 - 14:59:54Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R007 por SECEX-RO
05/12/2016 - 14:59:31Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R007 por SECEX-RO
05/12/2016 - 14:59:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 21/11/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
05/12/2016 - 14:37:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/12/2016 - 14:03:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/11/2016 - 13:04:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/11/2016 - 13:04:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/11/2016 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0895/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0892/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0893/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0894/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/11/2016 - 15:29:57Associados documentos à representação legal 8496/2015 por SECEX-RO
04/11/2016 - 15:29:54Associados documentos à representação legal 8495/2015 por SECEX-RO
04/11/2016 - 09:13:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
03/11/2016 - 15:32:07Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
03/11/2016 - 15:32:02Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 01/11/2016 por meio do Acórdão 2781/2016-PL, referente aos Recursos 000.630/2012-8/R001, 000.630/2012-8/R002, 000.630/2012-8/R003 e 000.630/2012-8/R004
01/11/2016 - 14:30:44Apreciação do processo no Plenário iniciada.
28/10/2016 - 14:15:46Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 01/11/2016, às 14h30.
21/10/2016 - 12:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/10/2016 - 14:23:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
05/10/2016 - 14:23:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
04/10/2016 - 17:47:56Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/10/2016, às 14h30
03/10/2016 - 08:38:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/10/2016, às 14h30.
09/09/2016 - 16:08:09Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-BZ
09/09/2016 - 16:06:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
09/09/2016 - 16:04:46Peça No. 227 do tipo Despacho de expediente (doc 56.276.535-5) desentranhada do processo por Secex-RO/ASS - Motivo: Erro na juntada
09/09/2016 - 16:03:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:27:33Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R006 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:27:14Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R006 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:26:20Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 04/08/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
08/09/2016 - 18:24:43Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R005 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:24:28Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R005 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:23:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 01/08/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
08/09/2016 - 18:08:07Documento Certidão associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:07:54Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:07:21Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 000.630/2012-8/R004
08/09/2016 - 18:07:20Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 03/08/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
08/09/2016 - 18:05:31Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R003 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:05:12Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R003 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:04:40Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 000.630/2012-8/R003
08/09/2016 - 18:04:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 01/08/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
08/09/2016 - 18:03:12Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R002 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:02:58Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R002 por SECEX-RO
08/09/2016 - 18:02:10Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 000.630/2012-8/R002
08/09/2016 - 18:02:09Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 29/07/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
08/09/2016 - 17:59:29Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
08/09/2016 - 17:59:15Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
08/09/2016 - 17:58:36Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 000.630/2012-8/R001
08/09/2016 - 17:58:35Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 26/07/2016 contra o acórdão 1637/2016-PL
08/09/2016 - 17:54:10Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-RO
23/08/2016 - 15:55:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/08/2016 - 13:07:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/07/2016 - 16:47:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/07/2016 - 16:46:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/07/2016 - 11:24:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
26/07/2016 - 12:57:04Cadastrada representação legal 13579/2016 por SECEX-RO
26/07/2016 - 12:57:03Cadastrada representação legal 13578/2016 por SECEX-RO
21/07/2016 - 19:18:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
20/07/2016 - 18:03:27Cadastrada representação legal 13341/2016 por SECEX-RO
20/07/2016 - 18:03:27Cadastrada representação legal 13340/2016 por SECEX-RO
20/07/2016 - 18:03:26Cadastrada representação legal 13339/2016 por SECEX-RO
20/07/2016 - 18:03:26Cadastrada representação legal 13338/2016 por SECEX-RO
20/07/2016 - 18:03:25Cadastrada representação legal 13337/2016 por SECEX-RO
20/07/2016 - 18:03:25Cadastrada representação legal 13336/2016 por SECEX-RO
20/07/2016 - 18:03:24Cadastrada representação legal 13335/2016 por SECEX-RO
19/07/2016 - 11:24:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
19/07/2016 - 11:24:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/07/2016 - 19:44:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
18/07/2016 - 19:44:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
15/07/2016 - 06:06:39Juntada comunicação Ofício 0550/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/07/2016 - 17:03:22Juntada comunicação Ofício 0542/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/07/2016 - 17:02:17Juntada comunicação Ofício 0543/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/07/2016 - 17:00:38Juntada comunicação Ofício 0544/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/07/2016 - 16:59:14Juntada comunicação Ofício 0545/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/07/2016 - 16:58:07Juntada comunicação Ofício 0546/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/07/2016 - 16:57:04Juntada comunicação Ofício 0549/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/07/2016 - 12:16:32Juntada comunicação Ofício 0547/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
11/07/2016 - 18:32:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
11/07/2016 - 18:30:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
11/07/2016 - 18:29:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
11/07/2016 - 18:27:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
11/07/2016 - 18:26:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
11/07/2016 - 18:25:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
04/07/2016 - 09:43:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
01/07/2016 - 16:42:19Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/07/2016 - 16:41:54Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/06/2016 por meio do Acórdão 1637/2016-PL
30/06/2016 - 18:15:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
29/06/2016 - 14:39:55Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/06/2016 - 15:15:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/06/2016, às 14h30.
13/06/2016 - 13:31:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
07/06/2016 - 16:26:31Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/06/2016, às 14h30
06/06/2016 - 08:19:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/06/2016, às 14h30.
01/06/2016 - 16:31:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
17/03/2016 - 13:03:37Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
17/03/2016 - 13:03:34Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
15/03/2016 - 10:24:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
29/01/2016 - 12:57:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
25/01/2016 - 12:53:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
11/12/2015 - 18:40:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
11/12/2015 - 13:11:37Cadastrada representação legal 25040/2015 por SECEX-RO
11/12/2015 - 13:11:37Cadastrada representação legal 25039/2015 por SECEX-RO
11/12/2015 - 13:11:36Cadastrada representação legal 25038/2015 por SECEX-RO
19/10/2015 - 13:03:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
15/10/2015 - 16:24:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
07/10/2015 - 13:22:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
07/10/2015 - 12:48:47Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
07/10/2015 - 12:48:45Pronunciamento da SECEX-RO concluído
25/09/2015 - 18:14:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/09/2015 - 18:13:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
31/08/2015 - 12:58:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/08/2015 - 17:15:18Juntada comunicação Ofício 1008/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
24/07/2015 - 12:03:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
30/06/2015 - 18:08:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
19/06/2015 - 15:54:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
09/06/2015 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 0763/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/06/2015 - 15:30:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
05/06/2015 - 16:41:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/05/2015 - 15:23:45Juntada comunicação Ofício 0715/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
26/05/2015 - 19:58:20Vista eletrônica solicitada por Luiz Carlos Braga de Figueiredo
26/05/2015 - 12:53:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
25/05/2015 - 17:56:41Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RO/SA
25/05/2015 - 17:56:40Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
22/05/2015 - 16:15:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/05/2015 - 14:08:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/05/2015 - 14:05:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/05/2015 - 11:01:06Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia
16/05/2015 - 03:44:36Vista eletrônica solicitada por Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo
15/05/2015 - 15:59:40Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-RO
15/05/2015 - 15:59:39Pronunciamento da SECEX-RO concluído
15/05/2015 - 15:57:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
15/05/2015 - 15:17:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/05/2015 - 12:26:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
14/05/2015 - 11:22:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
13/05/2015 - 14:30:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
12/05/2015 - 11:09:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
12/05/2015 - 10:45:35Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7503/2015 por SECEX-RO
12/05/2015 - 10:44:11Cadastrada representação legal 9175/2015 por SECEX-RO
12/05/2015 - 10:44:11Cadastrada representação legal 9174/2015 por SECEX-RO
11/05/2015 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 0594/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
07/05/2015 - 18:19:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
05/05/2015 - 18:17:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/05/2015 - 18:13:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/05/2015 - 13:23:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
05/05/2015 - 13:21:47Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia
05/05/2015 - 13:21:08Vista eletrônica solicitada por Felipe Furtado Morais
05/05/2015 - 13:20:04Cadastrada representação legal 8496/2015 por SECEX-RO
05/05/2015 - 13:20:03Cadastrada representação legal 8495/2015 por SECEX-RO
04/05/2015 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 0553/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/05/2015 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0549/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
30/04/2015 - 16:50:14Pronunciamento da SECEX-RO concluído
30/04/2015 - 16:40:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
30/04/2015 - 13:37:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
29/04/2015 - 16:46:35Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia
28/04/2015 - 12:58:16Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RO/SA
28/04/2015 - 12:58:16Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
24/04/2015 - 11:25:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
22/04/2015 - 17:20:33Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-BZ
22/04/2015 - 17:17:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
22/04/2015 - 17:12:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
22/04/2015 - 15:44:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/04/2015 - 11:33:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/04/2015 - 11:33:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/04/2015 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0496/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
22/04/2015 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0497/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
20/04/2015 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 0490/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/04/2015 - 16:04:47Vista eletrônica solicitada por Luis Munhoz Prosel Junior
16/04/2015 - 13:55:39Pronunciamento da SECEX-RO concluído
16/04/2015 - 13:53:07Pronunciamento da SECEX-RO concluído
16/04/2015 - 13:45:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
16/04/2015 - 13:45:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
16/04/2015 - 13:40:33Pronunciamento da SECEX-RO concluído
16/04/2015 - 13:26:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
16/04/2015 - 12:15:55Cadastrada representação legal 7503/2015 por SECEX-RO
16/04/2015 - 11:08:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
15/04/2015 - 14:07:14Pronunciamento da SECEX-RO concluído
15/04/2015 - 13:54:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
15/04/2015 - 13:35:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/04/2015 - 13:34:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/04/2015 - 12:05:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
14/04/2015 - 14:52:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/04/2015 - 10:50:57Cadastrada representação legal 7325/2015 por SECEX-RO
01/04/2015 - 06:08:16Juntada comunicação Ofício 0420/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/04/2015 - 06:06:07Juntada comunicação Ofício 0405/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/04/2015 - 06:06:04Juntada comunicação Ofício 0404/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/04/2015 - 06:06:01Juntada comunicação Ofício 0403/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/04/2015 - 06:05:55Juntada comunicação Ofício 0402/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/04/2015 - 06:05:52Juntada comunicação Ofício 0401/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/04/2015 - 06:05:48Juntada comunicação Ofício 0400/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
27/03/2015 - 18:52:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2015 - 18:47:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2015 - 18:46:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2015 - 18:45:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2015 - 18:44:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2015 - 18:43:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2015 - 18:42:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
25/03/2015 - 17:09:39Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RO/SA
25/03/2015 - 17:09:39Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
24/03/2015 - 14:58:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
24/03/2015 - 12:45:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
12/03/2015 - 18:57:34Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-RO
12/03/2015 - 18:57:34Pronunciamento da SECEX-RO concluído
25/02/2015 - 19:02:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/02/2015 - 19:01:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/02/2015 - 18:59:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/02/2015 - 18:57:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
04/02/2015 - 18:59:28Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-RO/SA
04/02/2015 - 18:59:28Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
02/02/2015 - 16:23:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
02/02/2015 - 13:09:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
27/01/2015 - 18:59:51Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-RO
27/01/2015 - 18:59:49Pronunciamento da SECEX-RO concluído
18/11/2014 - 17:27:50Registrada a revogação/renúncia da representação legal 20252/2013 por SECEX-RO
27/10/2014 - 12:39:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
27/10/2014 - 12:38:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
27/10/2014 - 12:36:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
27/10/2014 - 12:33:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/10/2014 - 11:20:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
22/09/2014 - 13:54:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/09/2014 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 0482/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/09/2014 - 11:31:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
04/09/2014 - 11:29:49Peça No. 63 do tipo Despacho de expediente (doc 51.854.966-4) desentranhada do processo por Secex-RO/ASS - Motivo: Erro na juntada
04/09/2014 - 11:29:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
04/09/2014 - 11:22:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
15/08/2014 - 13:54:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/08/2014 - 15:44:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
31/07/2014 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 0376/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/07/2014 - 10:25:10Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia
28/07/2014 - 10:18:16Vista eletrônica solicitada por NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO
24/07/2014 - 11:42:56Pronunciamento da SECEX-RO concluído
11/03/2014 - 16:57:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2013 - 17:47:02Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-RO/SA
01/11/2013 - 17:47:01Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
10/10/2013 - 18:59:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
10/10/2013 - 14:59:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
07/10/2013 - 15:02:31Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-JMO
07/10/2013 - 15:02:23Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
17/07/2013 - 12:55:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
09/07/2013 - 16:40:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
09/07/2013 - 16:40:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
25/06/2013 - 11:27:29Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
24/06/2013 - 18:59:32Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
24/06/2013 - 18:59:28Pronunciamento da SECEX-RO concluído
24/06/2013 - 16:26:05Cadastrada representação legal 20320/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:09:18Cadastrada representação legal 20319/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:09:18Cadastrada representação legal 20318/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:30Cadastrada representação legal 20263/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:30Cadastrada representação legal 20262/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:29Cadastrada representação legal 20261/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:29Cadastrada representação legal 20260/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:29Cadastrada representação legal 20259/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:29Cadastrada representação legal 20258/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:29Cadastrada representação legal 20257/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:28Cadastrada representação legal 20256/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:28Cadastrada representação legal 20255/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:28Cadastrada representação legal 20254/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:28Cadastrada representação legal 20253/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:27Cadastrada representação legal 20252/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:27Cadastrada representação legal 20251/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:27Cadastrada representação legal 20250/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:27Cadastrada representação legal 20249/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:26Cadastrada representação legal 20248/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:26Cadastrada representação legal 20247/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:26Cadastrada representação legal 20246/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:25Cadastrada representação legal 20245/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:25Cadastrada representação legal 20244/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:25Cadastrada representação legal 20243/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:25Cadastrada representação legal 20242/2013 por SECEX-RO
24/06/2013 - 16:06:23Cadastrada representação legal 20241/2013 por SECEX-RO
22/03/2013 - 10:27:53Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
20/03/2013 - 13:07:56Cadastrada representação legal 8707/2013 por SECEX-RO
20/03/2013 - 13:07:55Cadastrada representação legal 8706/2013 por SECEX-RO
11/03/2013 - 20:46:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
11/03/2013 - 20:43:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
05/03/2013 - 11:58:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
28/01/2013 - 17:07:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
26/04/2012 - 17:52:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:51:50Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:51:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:51:25Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:51:14Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:51:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:50:48Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:50:34Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:48:53Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
26/04/2012 - 17:48:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
19/04/2012 - 13:11:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
18/04/2012 - 18:15:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
18/04/2012 - 18:00:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
18/04/2012 - 18:00:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
04/04/2012 - 18:39:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
02/04/2012 - 13:21:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
28/03/2012 - 14:35:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
26/03/2012 - 18:23:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
23/03/2012 - 12:17:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
19/03/2012 - 16:38:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
19/03/2012 - 16:05:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 12:02:08Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 12:02:08Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 12:02:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 12:01:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 12:01:20Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2012 - 12:01:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
14/03/2012 - 18:06:17Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-RO
12/01/2012 - 17:02:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
12/01/2012 - 16:59:31Processo 003.088/2005-4 foi apensado a este processo
12/01/2012 - 16:56:39Processo autuado por SECEX-RO