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Processo: 006.341/2012-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/03/2012

Assunto do processo
TCE CONTRA RAINEL BARBOSA ARAÚJO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA/TO - MOTIVO: FORMAÇÃO DE APARTADO A PARTIR DO ACHADO INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO, E SUAS EVIDÊNCIAS, ONDE SÃO RELATADOS OS PROBLEMAS DETECTADOS NA OBRA DO CAIS DE PROTEÇÃO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (CONVÊNIO N. 296/2001).

Data de autuação
05/03/2012 - 14:14:36

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.177/2016-5 - Apensado desde 17/11/2016 - 14:24:07
Processo: 027.178/2016-1 - Apensado desde 17/11/2016 - 14:24:11
Processo: 027.176/2016-9 - Apensado desde 17/11/2016 - 14:24:02

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 05/03/2012

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 05/03/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 22/12/2014
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 31/03/2015
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 31/03/2015
R004 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 15/12/2015

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 10/11/2016 - 11:31:35

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins - TO

Responsáveis
Rainel Barboza Araújo
SETE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA

Interessados
Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins - TO

Representante legais
Arthur Pereira de Castilho Neto
Bruno Silva Campos
EDSON OLIVEIRA SOARES
ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS
Júnia de Abreu Guimarães Souto
Margaret Ann Brindeiro
Oscar Luís de Morais
RENATA ALVES RIBEIRO ASSUNÇÃO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.100.000,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/12/2016 - 15:21:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
06/12/2016 - 17:10:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/11/2016 - 06:20:22Juntada comunicação Ofício 1188/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/11/2016 - 10:12:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
17/11/2016 - 14:24:11Processo 027.178/2016-1 foi apensado a este processo
17/11/2016 - 14:24:07Processo 027.177/2016-5 foi apensado a este processo
17/11/2016 - 14:24:02Processo 027.176/2016-9 foi apensado a este processo
07/11/2016 - 16:51:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/10/2016 - 11:50:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
03/10/2016 - 11:46:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/10/2016 - 11:39:28Peça No. 132 do tipo Termo (doc 56.377.112-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
03/10/2016 - 11:23:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
29/09/2016 - 13:27:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
29/09/2016 - 13:21:02Peça No. 131 do tipo Despacho de expediente (doc 56.365.642-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/09/2016 - 13:17:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
28/09/2016 - 10:59:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/09/2016 - 10:58:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/09/2016 - 10:55:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/09/2016 - 10:54:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
28/09/2016 - 09:14:30Peça No. 127 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.352.840-9) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
28/09/2016 - 09:14:02Peça No. 128 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.352.856-0) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
28/09/2016 - 09:13:32Peça No. 129 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.352.872-0) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
28/09/2016 - 09:12:20Peça No. 130 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.352.883-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
27/09/2016 - 11:55:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/09/2016 - 11:53:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/09/2016 - 11:52:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/09/2016 - 11:51:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/09/2016 - 16:44:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/08/2016 - 15:02:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/08/2016 - 15:10:08Juntada comunicação Ofício 0812/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
02/08/2016 - 16:45:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/08/2016 - 16:43:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/08/2016 - 16:41:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/07/2016 - 10:53:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
01/07/2016 - 10:36:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/06/2016 - 16:48:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/06/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0640/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0639/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/06/2016 - 10:57:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/06/2016 - 17:58:09Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
08/06/2016 - 10:32:56Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
08/06/2016 - 10:32:52Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/06/2016 por meio do Acórdão 3672/2016-1C, referente ao Recurso 006.341/2012-8/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/06/2016 - 14:59:35Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/06/2016 - 10:43:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/06/2016, às 15h.
22/03/2016 - 10:52:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
04/03/2016 - 15:27:29Enviado por SECEX-TO para providências externas na MIN-BD
04/03/2016 - 15:25:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
02/03/2016 - 12:27:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/02/2016 - 12:51:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/02/2016 - 16:58:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/01/2016 - 17:36:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/01/2016 - 15:30:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
30/12/2015 - 18:43:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/12/2015 - 16:11:18Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 006.341/2012-8/R004
15/12/2015 - 16:11:17Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 03/12/2015 contra o acórdão 6711/2015-1C
03/12/2015 - 15:52:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2015 - 16:44:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/11/2015 - 06:03:46Juntada comunicação Ofício 0922/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/11/2015 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 0921/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/11/2015 - 18:30:47Juntada comunicação Ofício 0923/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/11/2015 - 18:23:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
05/11/2015 - 17:33:23Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
03/11/2015 - 16:52:31Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
03/11/2015 - 16:52:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/10/2015 por meio do Acórdão 6711/2015-1C, referente aos Recursos 006.341/2012-8/R002 e 006.341/2012-8/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/10/2015 - 16:19:41O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/10/2015
27/10/2015 - 14:58:51Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/10/2015
23/10/2015 - 10:41:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/10/2015, às 15h.
04/09/2015 - 14:42:24Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
04/09/2015 - 14:42:23Exame de mérito dos recursos 006.341/2012-8/R003 e 006.341/2012-8/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
03/09/2015 - 14:49:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-JMO
02/09/2015 - 19:07:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
02/09/2015 - 18:57:36Cadastrada representação legal 17970/2015 por SECEX-TO
31/07/2015 - 19:07:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
31/07/2015 - 18:57:48Enviado por MIN-BD para providências externas na PROC-G
28/07/2015 - 12:23:49Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SERUR
28/07/2015 - 12:23:46Exame de mérito do(s) recurso(s) 006.341/2012-8/R003, 006.341/2012-8/R002 da SERUR concluído.Instrução
16/04/2015 - 11:10:16Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
16/04/2015 - 11:08:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/04/2015 - 09:50:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/04/2015 - 15:47:43Juntada comunicação Ofício 0240/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/04/2015 - 12:38:44Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-TO/SA
14/04/2015 - 12:38:43Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
31/03/2015 - 19:56:06Enviado para pronunciamento do Ministro BRUNO DANTAS por SERUR
31/03/2015 - 19:55:59Designado o Ministro Relator BRUNO DANTAS NASCIMENTO para os recursos 006.341/2012-8/R002, 006.341/2012-8/R003 (por sorteio)
31/03/2015 - 19:55:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 006.341/2012-8/R003, 006.341/2012-8/R002 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
22/12/2014 - 15:57:10Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por SERUR
22/12/2014 - 15:56:59Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por SERUR
22/12/2014 - 15:56:48Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por SERUR
22/12/2014 - 15:55:38Designado o Ministro Relator MARCOS BEMQUERER COSTA para os recursos 006.341/2012-8/R001
19/12/2014 - 00:51:36Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
19/12/2014 - 00:48:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
11/12/2014 - 18:22:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
11/12/2014 - 18:21:37Peça No. 77 do tipo Pesquisa de endereço (doc 52.323.924-6) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
11/12/2014 - 18:19:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2014 - 18:13:33Peça No. 77 do tipo Despacho de expediente (doc 52.301.727-1) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
08/12/2014 - 12:54:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2014 - 17:55:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/11/2014 - 11:27:57Juntada comunicação Ofício 0631/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/11/2014 - 12:30:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/11/2014 - 11:32:09Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 24/10/2014 contra o acórdão 2504/2014-1C
30/10/2014 - 15:52:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/10/2014 - 10:36:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/10/2014 - 13:09:09Juntada comunicação Ofício 0571/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/10/2014 - 13:04:25Juntada comunicação Ofício 0570/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/10/2014 - 12:52:55Juntada comunicação Ofício 0569/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
02/10/2014 - 13:59:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
02/10/2014 - 13:31:06Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
02/10/2014 - 13:31:00Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/09/2014 por meio do Acórdão 5673/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/07/2014 - 14:57:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2014 - 10:45:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
09/07/2014 - 16:48:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/07/2014 - 11:34:34Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 03/07/2014 contra o acórdão 2504/2014-1C
30/06/2014 - 22:18:37Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-MBC
30/06/2014 - 22:17:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
30/06/2014 - 17:51:06Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 25/06/2014 contra o acórdão 2504/2014-1C
25/06/2014 - 15:44:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2014 - 11:36:51Juntada comunicação Ofício 0314/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
12/06/2014 - 11:31:46Juntada comunicação Ofício 0315/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
12/06/2014 - 11:29:01Juntada comunicação Ofício 0313/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/06/2014 - 15:39:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
04/06/2014 - 19:56:01Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
04/06/2014 - 19:55:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/06/2014 por meio do Acórdão 2504/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/01/2014 - 17:12:14Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por PROC-JMO
30/01/2014 - 17:12:06Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
09/10/2013 - 10:07:48Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - TO
08/10/2013 - 18:53:58Vista eletrônica solicitada por ELISIO DE AZEVEDO FREITAS
08/10/2013 - 14:14:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
08/10/2013 - 13:24:55Associados documentos à representação legal 30390/2013 por PROC-JMO
08/10/2013 - 13:21:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
08/10/2013 - 13:00:05Cadastrada representação legal 30390/2013 por SECEX-TO
22/07/2013 - 12:45:24Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
22/07/2013 - 12:23:38Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
22/07/2013 - 12:23:34Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
19/07/2013 - 17:44:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
17/07/2013 - 16:11:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/12/2012 - 10:18:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/12/2012 - 10:17:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/12/2012 - 13:08:12Enviado por Aceri para providências externas na SEC-TO/SA
17/12/2012 - 13:06:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
13/12/2012 - 18:33:04Cadastrada representação legal 14373/2012 por Aceri
13/12/2012 - 17:24:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
13/12/2012 - 09:44:30Enviado por SECEX-TO para providências externas na SMLOG
11/12/2012 - 19:21:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2012 - 18:44:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2012 - 18:43:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:49:55Associados documentos à representação legal 13756/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:49:55Associados documentos à representação legal 13755/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:49:55Associados documentos à representação legal 13754/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:49:54Associados documentos à representação legal 13757/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:49:54Associados documentos à representação legal 13753/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:27:04Associados documentos à representação legal 13756/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:27:04Associados documentos à representação legal 13755/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:27:04Associados documentos à representação legal 13754/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:27:04Associados documentos à representação legal 13757/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:27:02Associados documentos à representação legal 13753/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:05:56Cadastrada representação legal 13757/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:05:55Cadastrada representação legal 13756/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:05:55Cadastrada representação legal 13755/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:05:55Cadastrada representação legal 13754/2012 por SECEX-TO
06/12/2012 - 18:05:54Cadastrada representação legal 13753/2012 por SECEX-TO
19/11/2012 - 10:28:33Expedida a comunicação Ofício 1035/2012 por unidade SECEX-TO
19/11/2012 - 10:26:54Expedida a comunicação Ofício 1034/2012 por unidade SECEX-TO
14/11/2012 - 11:02:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/11/2012 - 11:00:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
12/11/2012 - 11:40:08Pronunciamento da SECEX-TO concluído
18/10/2012 - 16:24:39Enviado por MINS-MBC para providências externas na SEC-TO/SA
18/10/2012 - 16:24:39Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
25/09/2012 - 15:32:02Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por PROC-JMO
25/09/2012 - 15:32:00Parecer emitido por pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
31/07/2012 - 14:39:03Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
31/07/2012 - 11:13:45Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
31/07/2012 - 11:13:41Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
30/07/2012 - 16:24:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/07/2012 - 16:56:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/07/2012 - 16:53:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/07/2012 - 16:41:45Peça No. 16 desentranhada por SEC-TO/D
26/07/2012 - 16:41:20Peça No. 17 desentranhada por SEC-TO/D
26/07/2012 - 16:37:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
26/07/2012 - 16:37:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
26/07/2012 - 11:28:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/07/2012 - 10:04:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/05/2012 - 17:36:07Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
02/05/2012 - 17:15:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
10/04/2012 - 16:38:56Pronunciamento da SECEX-TO concluído
04/04/2012 - 16:30:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
03/04/2012 - 14:05:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
02/04/2012 - 19:03:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
15/03/2012 - 15:31:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
15/03/2012 - 14:15:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/03/2012 - 16:23:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/03/2012 - 16:18:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/03/2012 - 16:17:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/03/2012 - 14:14:36Processo autuado por SECEX-TO