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Processo: 006.400/2017-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/03/2017

Assunto do processo
Não conclusão do objeto referente ao contrato de repasse nº 218.807-59/2008, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de São João de Meriti/RJ

Data de autuação
30/03/2017 - 09:51:13

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 034.118/2019-5 - Esteve apensado de 06/11/2019 a 10/11/2022
Processo: 034.118/2019-5 - Apensado desde 17/11/2022 - 17:06:59

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 04/10/2022 a 01/01/2023
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 30/03/2017 a 04/10/2022

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 12/06/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 09/08/2024 - 12:01:13

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal
Prefeitura Municipal de São João de Meriti - RJ

Responsáveis
SANDRO MATOS PEREIRA

Interessados
-----

Representante legais
CAROLINE FRANCA DE SOUZA
Felipe Machado Caldeira
Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira
JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS
MARINA MORAIS ALVES
MONIQUE MOURAO DE SA BRITO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.628.483,08
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/08/2024 - 12:01:13Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
02/04/2024 - 17:33:14Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
02/04/2024 - 16:54:29Processo enviado de AudTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
02/04/2024 - 15:58:05Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
02/04/2024 - 15:58:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/04/2024 - 17:05:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 64424/2023-TCU/Seproc.
14/03/2024 - 11:07:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/01/2024 - 14:51:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 64421/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
02/01/2024 - 19:12:14Juntada comunicação Ofício 64421/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2024 - 09:50:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 64423/2023-TCU/Seproc.
29/12/2023 - 20:28:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 64422/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA NEIVA SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
29/12/2023 - 17:26:17Juntada comunicação Ofício 64423/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/12/2023 - 16:35:19Juntada comunicação Ofício 64422/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/12/2023 - 16:34:52Juntada comunicação Ofício 64424/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/12/2023 - 16:24:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/11/2023 - 07:08:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/11/2023 por meio do Acórdão 13593/2023-1C
28/11/2023 - 15:07:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/11/2023 - 17:35:21Documento Pedido de sustentação oral (Desistência Sustentação Oral) juntado ao processo por MIN-JPJ
24/11/2023 - 16:26:53Pedido de sustentação oral (074.989.662-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus
23/11/2023 - 19:01:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/11/2023, às 15h.
14/11/2023 - 09:43:18Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por SPG-LRF
14/11/2023 - 09:43:17Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
27/10/2023 - 15:21:42Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
27/10/2023 - 15:21:41Enviado para parecer do MP por AudTCE
27/10/2023 - 15:21:40Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
30/08/2023 - 05:45:31Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
30/08/2023 - 05:45:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
29/08/2023 - 23:57:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 28967/2023-TCU/Seproc.
29/08/2023 - 23:56:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 28967/2023-TCU/Seproc.
29/08/2023 - 23:56:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 28967/2023-TCU/Seproc.
29/08/2023 - 23:56:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 28967/2023-TCU/Seproc.
29/08/2023 - 23:56:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 28967/2023-TCU/Seproc.
04/08/2023 - 15:06:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 28967/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
04/08/2023 - 14:37:37Juntada comunicação Ofício 28967/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/06/2023 - 12:07:05Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJDespacho de autoridade
02/06/2023 - 12:07:00Despacho oficializado.
29/05/2023 - 11:06:32Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por AudTCE
29/05/2023 - 11:06:32Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
18/04/2023 - 10:17:48Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JPJ
31/03/2023 - 16:14:32Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JPJ
09/03/2023 - 04:31:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 04:31:01Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
06/03/2023 - 10:35:44Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
06/03/2023 - 10:35:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
03/03/2023 - 19:44:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1369/2023-TCU/Seproc.
01/03/2023 - 08:11:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 1368/2023-TCU/Seproc.
01/03/2023 - 08:00:34Pedido de sustentação oral (073.009.612-0) autuado e enviado para o gabinete da Ministra Ana Arraes
28/02/2023 - 08:09:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 1368/2023-TCU/Seproc.
24/02/2023 - 18:22:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2428/2023-TCU/Seproc.
23/02/2023 - 10:02:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1370/2023-TCU/Seproc.
01/02/2023 - 14:53:17Juntada comunicação Ofício 2428/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2023 - 14:45:17Juntada comunicação Ofício 1370/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2023 - 14:16:15Juntada comunicação Ofício 1369/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2023 - 13:59:03Juntada comunicação Ofício 1368/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2023 - 20:13:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/01/2023 - 18:58:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:55:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
01/01/2023 - 03:04:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 03:04:13Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
14/12/2022 - 15:50:12Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
14/12/2022 - 13:01:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
17/11/2022 - 17:06:59Processo 034.118/2019-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
10/11/2022 - 12:00:35Processo enviado de Seproc para SecexTCE/TCE - Urbanismo. (TCE - Urbanismo)
10/11/2022 - 11:59:04Processo 034.118/2019-5 foi desapensado deste processo por Seproc.
10/11/2022 - 11:58:20Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cobrança Executiva)
27/10/2022 - 10:20:35Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
27/10/2022 - 10:14:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
25/10/2022 - 12:27:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 49443/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 15:24:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/10/2022 - 15:24:22Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-BD por Seses (por Sorteio)
29/09/2022 - 08:58:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 49446/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
28/09/2022 - 17:58:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 49447/2022-TCU/Seproc.
28/09/2022 - 17:47:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 49445/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
28/09/2022 - 16:29:59Juntada comunicação Ofício 49447/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2022 - 16:23:14Juntada comunicação Ofício 49446/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2022 - 16:23:13Juntada comunicação Ofício 49445/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2022 - 16:23:11Juntada comunicação Ofício 49443/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 14:07:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/09/2022 - 18:01:08Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/09/2022 - 18:01:06Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 31/08/2022 por meio do Acórdão 1997/2022-PL, referente ao Recurso 006.400/2017-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/08/2022 - 14:36:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/08/2022 - 19:23:01Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AC
29/08/2022 - 19:22:59Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ACDespacho de autoridade
29/08/2022 - 15:08:53Pedido de sustentação oral (071.812.317-6) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Aroldo Cedraz
26/08/2022 - 19:41:26Pedido de sustentação oral (070.940.186-3) enviado para o Presidente do Plenário
26/08/2022 - 19:41:01Pedido de sustentação oral (070.940.186-3) apreciado pelo Ministro Aroldo Cedraz
26/08/2022 - 19:10:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/08/2022, às 14h30.
16/08/2022 - 12:11:20Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
16/08/2022 - 12:11:19Exame de admissibilidade do recurso 006.400/2017-5/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
27/06/2022 - 13:29:20Documento Pedido de sustentação oral (Recurso de Revisão) juntado ao processo por MIN-AC
22/06/2022 - 16:52:41Pedido de sustentação oral (070.940.186-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Aroldo Cedraz
12/06/2022 - 08:16:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
12/06/2022 - 08:16:56Enviado para parecer do MP por Serur
12/06/2022 - 08:16:53Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 006.400/2017-5/R001 por Serur (por Sorteio)
12/06/2022 - 08:16:44Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/06/2022 - 08:16:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 006.400/2017-5/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
16/05/2022 - 16:05:53Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 006.400/2017-5/R001 automaticamente pelo sistema
16/05/2022 - 16:05:51Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/05/2022 - 16:05:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/05/2022 - 16:05:44Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
16/05/2022 - 16:05:07Processo reaberto por SecexTCE.
13/05/2022 - 17:31:51Processo enviado de SecexTCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
13/05/2022 - 17:28:50Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 11/05/2022 contra o acórdão 1310/2019-2C
13/05/2022 - 17:23:33Cadastrada representação legal 8207/2022 (representante MARINA MORAIS ALVES) por SecexTCE
13/05/2022 - 17:23:33Cadastrada representação legal 8206/2022 (representante JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS) por SecexTCE
13/05/2022 - 16:26:46Cadastrada representação legal 8205/2022 (representante Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira) por SecexTCE
13/05/2022 - 16:04:49Excluída representação legal 8055/2022 (representante Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira) por SecexTCE
13/05/2022 - 16:04:34Excluída representação legal 8054/2022 (representante JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS) por SecexTCE
12/05/2022 - 18:31:54Cadastrada representação legal 8055/2022 (representante Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira) por Seproc
12/05/2022 - 18:31:53Cadastrada representação legal 8054/2022 (representante JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS) por Seproc
03/09/2020 - 12:36:09Processo encerrado por Secex-TCE/Secex-TCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/07/2020 - 16:59:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
22/01/2020 - 17:24:17Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
22/01/2020 - 17:23:56Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
22/01/2020 - 17:21:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
03/01/2020 - 15:43:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 12729/2019-TCU/Seproc.
16/12/2019 - 06:09:00Juntada comunicação Ofício 12729/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2019 - 08:56:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 15:24:27Processo 034.118/2019-5 foi apensado a este processo por Seproc.
11/10/2019 - 12:10:38Documento Despacho de expediente (VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
19/09/2019 - 14:04:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/09/2019 - 14:02:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2019 - 14:43:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
27/08/2019 - 11:04:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 2499/2019-TCU/Seproc.
26/08/2019 - 11:13:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2503/2019-TCU/Seproc.
26/08/2019 - 11:13:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 2504/2019-TCU/Seproc.
19/08/2019 - 06:22:28Juntada comunicação Ofício 2499/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:21:47Juntada comunicação Ofício 2503/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2019 - 06:21:25Juntada comunicação Ofício 2504/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2019 - 17:20:56Peça No. 35 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 62.249.284-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
16/08/2019 - 17:20:25Peça No. 36 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 62.261.930-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
16/08/2019 - 17:19:41Excluída representação legal 15370/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Secex-TCE
16/08/2019 - 13:54:13Associados documentos à representação legal 15370/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Secex-TCE
16/08/2019 - 13:53:28Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Secex-TCE
15/08/2019 - 12:04:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 2501/2019-TCU/Seproc.
14/08/2019 - 13:44:14Juntada comunicação Ofício 2501/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/08/2019 - 11:48:03Cadastrada representação legal 15370/2019 (representante MURILO MURARO FRACARI) por Secex-TCE
15/05/2019 - 15:37:12Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
08/03/2019 - 16:51:07Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
07/03/2019 - 07:32:12Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/03/2019 - 07:32:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/02/2019 por meio do Acórdão 1310/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/02/2019 - 15:56:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/02/2019 - 15:22:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
26/02/2019 - 15:22:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
25/02/2019 - 16:27:55Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Secex-TCE
25/02/2019 - 16:27:54Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por Secex-TCE
25/02/2019 - 16:27:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
21/02/2019 - 19:00:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
12/11/2018 - 14:03:06Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
12/11/2018 - 14:03:04Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
09/08/2018 - 14:54:40Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
09/08/2018 - 12:16:38Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
09/08/2018 - 12:16:37Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
26/06/2018 - 11:10:11Registrada ciência de comunicação por SECEX-CE.
29/05/2018 - 14:05:50Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
23/04/2018 - 17:05:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
21/04/2018 - 23:46:47Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na TCE - Urbanismo
21/04/2018 - 10:13:03Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
26/03/2018 - 15:45:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/03/2018 - 14:36:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/02/2018 - 06:02:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2018 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 0209/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/01/2018 - 10:30:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/01/2018 - 15:04:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2018 - 12:55:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/01/2018 - 13:13:03Cadastrada representação legal 913/2018 por SECEX-CE
18/01/2018 - 13:13:03Cadastrada representação legal 912/2018 por SECEX-CE
18/01/2018 - 13:13:03Cadastrada representação legal 911/2018 por SECEX-CE
18/01/2018 - 13:06:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 16:41:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 16:41:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 16:41:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/12/2017 - 16:41:20Juntada comunicação Ofício 2901/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/12/2017 - 18:45:17Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
05/07/2017 - 15:36:22Unidade responsável técnica alterada de DiLog-RJ para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
03/07/2017 - 17:56:18Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
07/04/2017 - 15:58:14Enviado por SECEX-RJ para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
03/04/2017 - 10:06:07Unidade responsável técnica alterada de NLog-RJ para Secex-RJ/DiLog por SECEX-RJ
30/03/2017 - 10:44:01Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
30/03/2017 - 10:43:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
30/03/2017 - 10:41:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ
30/03/2017 - 10:41:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RJ